SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0056850-24.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO ESTADO DO PARANÁ - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – INAPLICABILIDADE DA TESE JURÍDICA A SER FIXADA NO IRDR Nº 0044244-66.2018.8.16.0000 –– RECURSO DESPROVIDO. 1. IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000. Instaurado para fixar entendimento acerca do “cabimento ou não do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV)”. Inaplicabilidade ao presente caso, em que os honorários advocatícios foram fixados em favor da Fazenda Pública, em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes: TJPR. 6ª C.C. 0072436-38.2020.8.16.0000. Rel.: Desembargador Robson Marques Cury. J. 17.05.2021; TJPR. 1ª C.C. 0076082-56.2020.8.16.0000. Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Everton Luiz Penter Correa. J. 12.04.2021.2. Recurso desprovido, para o fim de manter a decisão que rejeitou a suspensão do processo. Determinação de que seja observado que os honorários advocatícios foram fixados em favor da Fazenda Pública, razão pela qual não há que se falar em retenção na fonte dos valores relativos a imposto de renda e/ou contribuições previdenciárias.