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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Paraná em desfavor de Dilson David Pereira, com a finalidade de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Londrina[1] que determinou a expedição de ofício requisitório de pequeno valor (RPV) referente aos honorários arbitrados na fase de cumprimento de sentença, a despeito da decisão de sobrestamento proferida no incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0044244-66.2018.16.0000 e, ainda, determinou a retenção na fonte dos valores relativos a imposto de renda e/ou contribuições previdenciárias.Nas razões recursais, argumentou, em síntese, que:(i) na decisão agravada o d. Magistrado de primeiro grau determinou a imediata expedição de RPV para pagamento dos honorários advocatícios devidos em virtude da instauração da fase de cumprimento de sentença, entendendo que a ordem de suspensão emanada do IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 não se aplicaria à hipótese, por se tratar de questão já preclusa. Além disso, no tocante às retenções legais, determinou que constasse da RPV que “cabe à parte executada (fonte pagadora) providenciar, se devidas, retenções na fonte relativas a imposto de renda e/ou contribuições previdenciárias, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/1992 e art. 50, V, da Resolução 303/2019 do CNJ”;(ii) no tocante aos honorários, entendeu o d. Magistrado que a questão estaria preclusa, uma vez que a decisão de mov. 84.1, que arbitrou tais honorários em 10% do valor do débito, não teria sido impugnada pela Fazenda Pública. Tal decisão foi proferida em 22/08/2016, portanto, antes da admissão do IRDR e da determinação de suspensão dos processos que discutem o cabimento ou não da verba;(iii) aduz que essa decisão não pode prevalecer, uma vez que o ato de mov. 84.1 trata-se de mero despacho e, portanto, irrecorrível, em razão do art. 1.001 do Código de Processo Civil. Assim, não há que se falar em preclusão. Ademais, o art. 982, inc. I do mesmo Código, determina que, admitido o incidente, o relator, suspenderá os processos pendentes que tramitam no Estado. Esclarece que pendentes são aqueles que ainda não foram finalizados, ou seja, aqueles que ainda não foram extintos por pronunciamento judicial. No presente caso, a fase de cumprimento de sentença ainda está em trâmite, pois não foi proferida sentença de extinção;(iv) por fim, argumenta que a imposição de providenciar as retenções na fonte relativas a imposto de renda e/ou contribuições previdenciárias tolhe do ente público a faculdade que lhe foi expressamente concedida pelo art. 7º, §5º do Decreto Judiciário nº 382/2020, que prevê que “No depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das contribuições”.Por meio da decisão de mov. 11.1, o pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido.O Estado do Paraná apresentou manifestação, argumentando que a decisão de mov. 84.1 apenas fixou honorários advocatícios em caso de não impugnação. No entanto, no presente caso, foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (petição de mov. 93.2), que foi integralmente acolhida (decisão de mov. 101.1), fixando a sucumbência em desfavor da parte contrária, razão pela qual não há que se falar em preclusão (mov. 15.1).Devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões (mov. 20.1).A d. Procuradoria de Justiça apresentou manifestação pela desnecessidade de intervenção (mov. 23.1)Em síntese, é o relatório. [1] Juiz de Direito Doutor Emil Tomás Gonçalves.
O recurso de agravo de instrumento é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, assim como a hipótese encontra previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil, razão pela qual merece ser conhecido.O agravante pretende a reforma da decisão monocrática proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Londrina que determinou a expedição de ofício requisitório de pequeno valor (RPV) referente aos honorários arbitrados na fase de cumprimento de sentença, a despeito na decisão de sobrestamento proferida no incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0044244-66.2018.16.0000 e, ainda, determinou a retenção na fonte dos valores relativos a imposto de renda e/ou contribuições previdenciárias.No entanto, sem razão.Por meio de acórdão proferido em 15/02/2019, a c. Seção Cível instaurou o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0044244-66.2018.8.16.0000, para fixar entendimento acerca do “cabimento ou não do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV)”. O acórdão foi assim ementado:"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL – TESE JURÍDICA A SER FIXADA: 'CABIMENTO, OU NÃO, DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO O CRÉDITO EXEQUENDO SUJEITAR-SE AO REGIME DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)' – ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO DO INCIDENTE - ART. 976 E 977 DO CPC – PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS – LEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ, COMO PARTE NA DEMANDA, DE REQUERER A INSTAURAÇÃO DO IRDR - EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTÊM CONTROVÉRSIA SOBRE AS MESMAS QUESTÕES UNICAMENTE DE DIREITO – RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONSTATADO – INEXISTÊNCIA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE RECURSO AFETADO PARA DEFINIÇÃO DE TESE SOBRE A QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL DEBATIDA SOB A ÓTICA DO VIGENTE CPC (LEI Nº 13.105/2015) – SUSPENSÃO, NA FORMA E PELO PRAZO DO ART. 980 DO CPC, DOS PROCESSOS EM 1º E 2º GRAUS DE JURISDIÇÃO DO ESTADO QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA SIMILAR À DESTE INCIDENTE. IRDR: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO". (TJPR - Seção Cível - 0044244-66.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJÁ ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 19.02.2019 - sem grifos no original).Compulsando os autos, é possível verificar que a tese a ser fixada no referido incidente não se amolda ao presente caso. Isso porque o objeto do incidente é a fixação de entendimento a ser aplicado nos casos em que os honorários advocatícios são devidos pela Fazenda Pública, hipótese diversa do presente caso, em que os honorários advocatícios foram fixados em favor do Estado do Paraná.Ora, iniciado o cumprimento de sentença, o Estado do Paraná apresentou impugnação (petição de mov. 93.2 dos autos originários), que foi integralmente acolhida pelo d. Magistrado de primeiro grau que, na mesma oportunidade, condenou o exequente a suportar as custas processuais decorrentes do incidente da impugnação, bem como os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da diferença dos cálculos apresentados pelo exequente e executado (decisão de mov. 101.1 dos autos originários).Conclui-se, assim, que a decisão a ser proferida no incidente de resolução de demandas repetitivas não será aplicável ao presente caso, razão pela qual o feito deve prosseguir perante o Juízo de primeiro grau.Nesse sentido, os seguintes precedentes julgados por esse egrégio Tribunal de Justiça:"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, EIS QUE A QUESTÃO RELACIONADA AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ESTÁ SUBMETIDA AO JULGAMENTO DO IRDR Nº 044244-66.2018.8.16.0000 – IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ – TESE DE QUE A SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO É DIVERSA DAQUELA AFETADA PELO PRECEDENTE VINCULANTE DESTA CORTE – ACOLHIMENTO – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS QUE DISCUTE O CABIMENTO, OU NÃO, DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA – DISTINGUISHING – CASO EM ESTUDO EM QUE A VERBA SERÁ FIXADA EM FAVOR DO PROCURADOR DO ESTADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO". (TJPR - 6ª C.Cível - 0072436-38.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 17.05.2021 - sem grifos no original). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO NA QUAL O JUÍZO DEIXA DE FIXAR HONORÁRIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DO ESTADO AGRAVANTE POR FORÇA DO IRDR 0044244-66.2018.8.16.0000 - TEMA 14. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O CASO DOS AUTOS E A QUESTÃO TRATADA NO REFERIDO INCIDENTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO". (TJPR - 1ª C.Cível - 0076082-56.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 12.04.2021).Por fim, considerando que os honorários advocatícios são devidos em favor do Estado do Paraná, resta prejudicada a insurgência quanto à retenção na fonte dos valores relativos a imposto de renda e/ou contribuições previdenciárias. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná, para negar-lhe provimento e, assim, manter a decisão que indeferiu a suspensão do cumprimento de sentença em razão da instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0044244-66.2018.8.16.0000. No entanto, deve o d. Magistrado de primeiro grau observar que os honorários advocatícios foram fixados em favor do Estado do Paraná, não sendo, portanto, caso de expedição de requisição de pequeno valor.
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