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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento Nº 0056866-75.2021.8.16.0000 contra decisão (mov. 130.1) que, na Ação de dissolução e liquidação de sociedade; de prestação de contas; exibição documental; reparação por perdas e danos morais e materiais Nº 0004247-20.2011.8.16.0001, indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita pleiteado pela parte por ausência de comprovação da necessidade do benefício. Alega a recorrente, em síntese, que: a) “O autor requereu prova pericial, o que foi deferido, sendo determinado na decisão de mov. 26 a realização da perícia, cujo ônus recaiu sobre ambas as partes (autor e réu). O perito pediu R$ 10.800,00 de honorários, conforme mov. 43.1”; b) “A empresa requerida está desativada, fechada e cheia de dívidas, e por isso também pediu o mesmo benefício dado ao autor, qual seja, a justiça gratuita”; c) “A decisão agravada informa que a requerida juntou apenas a declaração do contador, de que a empresa está inativa, sem outros documentos hábeis a mostrar sua alegação; todavia, a mesma decisão, logo no parágrafo seguinte, diz que tal documento e mais o balancete não tem o condão de comprovar estado de miserabilidade de modo a preencher o requisito para a concessão da justiça gratuita”; d) “A declaração do contador que atesta que a empresa está sem atividade e sem faturamento, data venia, já seria suficiente para obter justiça gratuita”, Ao fim, requer a reforma da decisão agravada e o deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita.Foram apresentadas contrarrazões recursais sem preliminares.É o relatório.
II. O agravo de instrumento merece ser conhecido tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal elencados no art. 1.015 do Código de Processo Civil.Importante, observar que a presente decisão diz somente à pessoa jurídica ré, pois os termos do petitório do mov. 92.1 da origem diz respeito somente a ela, logo a decisão recorrida contrariou somente seu interesse.Pretende a empresa agravante a reforma da decisão do magistrado a quo que denegou a justiça gratuita requerida (mov. 130.1) nos seguintes termos: “Acostou para tanto, tão somente, uma declaração do contador afirmando que a empresa está desativada e sem movimento desde a saída do autor da empresa, sem no entanto, demonstrar documentos hábeis para comprovar tal alegação. Assim, tal documento bem como o balancete acostado ao mov. 113.2 não tem o condão de comprovar o estado de miserabilidade na acepção jurídica da palavra de modo a preencher o requisito da concessão da Justiça Gratuita, e dessa forma, indefiro o pedido”.Pois bem.Está disposto no art. 98, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. Tal norma é corolário do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que estatui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Porém, para que possa ser concedido o benefício, é necessário que a parte apresente prova eficaz de que realmente se encontra sem recursos suficientes para arcar com as despesas processuais. Para a demonstração da alegação de que não tem condições de suportar as despesas do processo, a agravante juntou: declaração do contador de que a empresa está desativada e sem faturamento (mov. 92.2) e balancete, evidenciando a ausência de liquidez, uma vez que possui patrimônio líquido negativo (mov. 113.2).A esse respeito, assim tem decidido esta 17ª Câmara Cível:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. PRECEDENTES.1. A gratuidade da Justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais, sob pena de desvirtuar o objetivo do instituto jurídico. 2. A Súmula n. 481 do egrégio Superior Tribunal de Justiça dispõe que “faz jus ao benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido.(TJPR - 17ª C.Cível - 0036580-76.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 19.08.2021) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM A ALEGADA ONCESSÃO DAHIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. C GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE, POR OUTRO LADO, POSSUI EFICÁCIA . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO EX NUNC PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001346-33.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 29.04.2021)
Contudo, é necessário ressaltar-se que a concessão de justiça gratuita a partir do agravo de instrumento não socorrerá as recorrentes quanto a atos já praticados, porque os efeitos de tal concessão são ex nunc, não sendo admitida sua retroatividade. Quanto a isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica. Confira-se julgado do STJ a respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SOMENTE EFEITOS EX NUNC. NÃO RETROATIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do NCPC. 3. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. O STJ entende que, embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) (Grifo nosso) Assim, considerando que a recorrente demonstrou sua insuficiência financeira a ponto de não possuir recursos para efetuar o pagamento das custas processuais, deve ser reformada a decisão agravada que negou o benefício da justiça gratuita.Voto, portanto, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento.
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