Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 148.1, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000642-53.2015.8.16.0057, em que, houve o indeferimento do pedido de realização de consulta pelo sistema Infojud. Irresignado, buscando a reforma da decisão recorrida, alega o Recorrente que: a) deflagrada a execução, tendo ocorrido à citação dos executados, vindo a transcorrer in albis o prazo legal para ocorrer o pagamento voluntário, foram requeridas tentativas de constrição pelo Bacenjud, retornando parcialmente frutífera, também sido realizado pesquisa via Renajud sem êxito, razão pela qual formulou pedido de expedição de ofício ao Infojud, restando indeferida ao caso; b) como tentou por diversas formas localizar bens passíveis de constrição do devedor e não conseguiu, necessita do auxílio do Judiciário, uma vez que tentou por diversas formas menos gravosas ao devedor buscar seu crédito, não podendo se limitar as pesquisas pelo Renajud e Bacenjud; c) o artigo 139 do CPC possibilita ao juiz determinar medidas necessárias ao cumprimento da ordem judicial que tenha por objeto prestação pecuniária, privilegiando os princípios da celeridade e da razoabilidade, cabendo o deferimento do pedido de pesquisa pelo Infojud, cujo mecanismo é compatível com a cooperação, consoante entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema. Por fim, requereu o deferimento de efeito recursal, e no mérito, o provimento do presente recurso, com a reforma da decisão impugnada.Houve o indeferimento do efeito recursal, consoante decisão posta na mov. rec. 9.1.Não foram apresentadas contrarrazões (mov. rec. 17/18).É o relatório.
Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Busca o Agravante a reforma da decisão recorrida, reconhecendo da possibilidade de deferimento ao pedido formulado acerca de realização de pesquisa através do Infojud, diante das tentativas infrutíferas de localizar bens passíveis de constrição judicial de titularidade dos devedores. Pois bem. Sabe-se que o Infojud é uma ferramenta eletrônica destinada ao auxílio da justiça para contribuir com a evolução mais rápida e eficaz do processo executivo. E, não há óbice para a renovação do pedido de pesquisas de bens do devedor (Infojud, Bacenjud e outros), desde observado o princípio da razoabilidade, a exemplo de mudança na situação econômica do executado, ou do decurso de tempo suficiente. Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1134064/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018).De igual forma, é a orientação jurisprudencial desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE, NO CASO. PASSADOS MAIS DE 03 ANOS DA ÚLTIMA BUSCA. UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DISPONÍVEIS AO CREDOR. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. ABUSO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. NÃO VERIFICADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0019269-09.2020.8.16.0000 - Astorga - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 18.09.2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A RENOVAÇÃO DE BUSCA NOS SISTEMAS DO JUÍZO.RECURSO DO EXEQUENTE. REITERAÇÃO DE BUSCAS NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO JUÍZO DURANTE A SUSPENSÃO DO FEITO POR INSUFICIÊNCIA DE BENS – BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADA A RAZOABILIDADE. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0003399-55.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 24.07.2019).Na hipótese dos autos, constata-se que a decisão recorrida pautou o indeferimento da pesquisa formulada pela ausência de comprovação acerca do esgotamento de diligências empregadas para fins de localização de bens do devedor.Contudo, também é entendimento pacificado de que é desnecessário o esgotamento de todas as medidas existentes ao alcance do credor para localização dos bens do devedor, como sendo pressuposto à realização de pesquisa através do sistema Infojud, não só por se tratar de mecanismo à disposição do Judiciário que traz celeridade e efetividade ao processo de execução, bem como atende ao seu escopo quanto à obtenção da satisfação do crédito.Corroborando, tem-se:PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado BacenJud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016).Assim, como o pedido de consulta ao sistema Infojud foi procedido de tentativa de bloqueio de ativos financeiros pelo Bacenjud e pelo Renajud, no caso seria viável o deferimento do pedido, independentemente do esgotamento de outras diligências possíveis para a localização de bens.É caso de reforma da decisão recorrida.Por todo o exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para deferir o pedido de pesquisa de bens via INFOJUD.
|