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Processo:
0056873-67.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Simone Cherem Fabricio de Melo
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon May 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ARESTO É CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. ROGATIVA DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TESE RECHAÇADA. CONSONÂNCIA DO INSTITUTO COM A CARTA FEDERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.