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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056876-22.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA 1) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR PARA ATENDER AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. a) A multa diária, método de coerção utilizado pelo magistrado no cumprimento de uma obrigação, deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ser majorada ou reduzida diante do caso concreto. b) Tratando-se de um meio de coerção, a multa diária deve, em última análise, tornar mais provável o cumprimento da obrigação, que, no caso, consiste na disponibilização do procedimento cirúrgico. c) Em razão do trâmite processual, não se vislumbra, ainda, intenção da Agravante de descumprir a ordem judicial, dependendo ainda da atuação conjunta do Poder Público para liberação do procedimento cirúrgico, além das dificuldades advindas da pandemia causada pela COVID-19. d) E, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de admitir a redução da multa diária, verificada na fixação exagerada, tanto para se atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, quanto para se evitar o enriquecimento ilícito (Precedentes: Resp nº 1035909/RJ e REsp 1187180/SP). 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE.