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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) Em 01/11/2020, MARCIA CLEIDE DALZOTTO ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do HOSPITAL E MATERNIDADE PAROLIN LTDA e do MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, asseverando que: a) foi diagnosticada com câncer de mama no final de 2016, quando se submeteu ao tratamento custeado pelo SUS, no Hospital São Lucas (Hospital e Maternidade Parolin Ltda); b) após as sessões de quimioterapia, a Autora deveria se submeter à mastectomia na mama esquerda para a retirada do tumor e, no mesmo ato cirúrgico, deveria ser realizada a reconstrução da mama; c) todavia, os Requeridos negaram a realização da mastectomia e da reconstrução mamária; d) enquanto aguardava a cirurgia reparadora, a Autora teve uma recidiva em seu quadro e após mais sessões de quimioterapia e radioterapia foi novamente submetida ao procedimento cirúrgico, em 18.06.2018, para a realização de mastectomia total, ocasião em que também deveria ter sido realizado o procedimento de reconstrução mamária, o que não ocorreu; h) apenas em 12.04.2019, a Autora foi submetida a um novo procedimento cirúrgico para iniciar a reconstrução mamária, quando foi realizada uma “lipoenxertia”, com a finalidade de transplantar gordura para a mama esquerda e a colocação do expansor (implante temporário), que lhe tem causado fortes dores e complicações. Requereu, assim, liminarmente, que os Requeridos sejam compelidos a realizar o procedimento cirúrgico de reparação da mama decorrente do seu tratamento de câncer. 2) Foi deferido (mov. 13.1) parcialmente o pedido de urgência, determinando aos “(...) requeridos que realizem o procedimento cirúrgico definitivo de reparação da mama esquerda da autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, limitado inicialmente a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 3) Em face da decisão, o MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO interpôs o Agravo de Instrumento nº 0012125-47.2021.8.16.0000. 4) Conforme o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, determinei (mov. 10.1) a remessa, com urgência, do processo à Justiça Federal. 5) O STJ, em sede de conflito de competência, declarou (mov. 105.1) competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo (Justiça Estadual). 6) O Juízo “a quo” determinou (mov. 107.1) a remessa do Agravo de Instrumento nº 0012125-47.2021.8.16.0000 para a 5ª Câmara Cível deste Tribunal, a fim de que fosse apreciado o mérito do Recurso. 7) Indeferi (mov. 31.1) o pedido de efeito suspensivo formulado no Agravo de Instrumento nº 0012125-47.2021.8.16.0000. 8) A decisão (mov. 91.1) consignou que: (...) a parte autora requereu a majoração da multa diária por descumprimento da medida liminar, tendo em conta que já alcançou o teto anteriormente fixado e, ainda assim, os requeridos não cumpriram a decisão (mov. 89.1). O pedido merece acolhimento, uma vez que a decisão que deferiu a medida liminar não foi suspensa, bem como que a medida tem o condão de compelir os requeridos ao cumprimento da liminar voluntariamente (ainda que não espontaneamente), antes de que outras medidas judiciais sejam tomadas. 4.1. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de mov. 89.1 e majoro a multa diária para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser computada a partir da intimação desta decisão, tendo como novo teto a quantia total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), contabilizada aí, também, a multa anterior”. 9) HOSPITAL E MATERNIDADE PAROLIN LTDA interpôs o presente Agravo de Instrumento, sustentando que: a) depende da autorização do Município de Campo Largo e do Estado do Paraná para a liberação do procedimento via SUS, ou seja, para cumprir o contido na decisão que antecipou os efeitos da tutela; b) houve conflito de competência, sobrestando a causa para verificação se a competência não caberia à União; c) em nenhum momento se negou a cumprir a tutela jurisdicional; d) o Decreto Estadual nº 7020/2021, bem como as Resoluções nº 500 e 587 de 2021 da Secretaria do Estado da Saúde, tratam da suspensão temporária da realização dos procedimentos cirúrgicos eletivos hospitalares, em face do surto expressivo dos casos da Covid-19; e) portanto, não há que se falar em descumprimento de ordem judicial por parte da Agravante, eis que por determinação do Estado do Paraná o procedimento cirúrgico que deveria ser realizado na Agravada estava suspenso em razão da Pandemia; f) alguns procedimentos prévios são necessários, de modo que a Agravante, diante da inércia do Estado e do Município, contratou médico particular para examinar a Agravada. 10) Deferi (mov. 13.1) parcialmente o pedido formulado no presente Agravo de Instrumento, reduzindo o valor da multa diária para R$ 500,00. 11) Os prazos decorreram sem contrarrazões. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Na presente Ação, a Agravante foi condenada, juntamente com o MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, a realizar o procedimento cirúrgico definitivo de reparação da mama esquerda da Autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por dia de descumprimento, posteriormente majorada para R$ 4.000,00. Sustenta a Agravante que a multa diária não deveria ter sido fixada, já que eventual descumprimento da ordem judicial poderá dar-se por motivos alheios à sua vontade. Requer, assim, a diminuição do valor arbitrado. Cumpre destacar que a legislação brasileira não estabelece limites ao juiz quanto à sua fixação, seja no tocante ao valor, seja à sua duração. Isso se deve ao intuito de induzir a parte a cumprir certa obrigação. O valor, dessa forma, justifica-se por sua natureza inibitória. Desse modo, quanto à recalcitrância da parte em cumprir o determinado, estabelece-se o valor devido a título de multa em razão do não cumprimento da determinação judicial. Entretanto, o arbitramento da multa deve, além de respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atentar para as peculiaridades do caso concreto. No caso, apesar de ter sido determinando (mov. 13.1), em 13/01/2021, aos Requeridos que realizassem o procedimento cirúrgico definitivo de reparação da mama esquerda da Autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, o MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO interpôs o Agravo de Instrumento nº 0012125-47.2021.8.16.0000. E, conforme o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, determinei (mov. 10.1) a remessa, com urgência, do processo à Justiça Federal. O STJ, em sede de conflito de competência, declarou (mov. 105.1) competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo (Justiça Estadual). O Juízo “a quo” determinou (mov. 107.1), então, a remessa do presente Agravo de Instrumento para a 5ª Câmara Cível deste Tribunal, a fim de que fosse apreciado o mérito do Recurso, de modo que somente em 10/09/2021 indeferi (mov. 31.1) o pedido de efeito suspensivo formulado no Agravo de Instrumento nº 0012125-47.2021.8.16.0000, confirmando o deferimento da liminar. Em razão do trâmite processual acima exposto, não se vislumbra, ainda, intenção da Agravante de descumprir a ordem judicial, dependendo ainda da atuação conjunta do Poder Público para liberação do procedimento cirúrgico, além das dificuldades advindas da pandemia causada pela COVID-19. Ressalte-se, ainda, que a multa diária somente incidirá em caso de não obediência à ordem, o que depende inteiramente da Agravante. Noutro aspecto, a fixação da multa não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo pelo magistrado, posto que, se a ele é facultado a sua imposição, independentemente da manifestação das partes (art. 537, do CPC), poderá, também, reduzi-la, quando seu valor se mostrar desarrazoado e desproporcional. Nesse sentido, o entendimento sedimentado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico nesta Corte que o valor da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC/73 pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes”. (STJ, AgInt no AREsp 162145/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, DJ 19/04/2017, destaquei). “RECURSO ESPECIAL - ASTREINTE - APLICAÇÃO E REVOGAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - APRECIAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1 - A decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, pois ao magistrado é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária. 2. É cabível exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria atinente à astreinte. 3 - Recurso improvido” (STJ, REsp nº 1.019.455/MT, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ 18/10/2011, destaquei). Assim, não obstante seu caráter coercitivo, as “astreintes” devem obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual, quando manifestamente excessiva, deverá ser equitativamente diminuída. É o que ocorre no caso. A multa, elevada para R$ 4.000,00 por dia de atraso, mostra-se desarrazoada, exorbitante e incompatível com a obrigação apresentada no processo e o comportamento da Agravante. É, também, o entendimento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. TELEFONIA. ASTREINTES. REVISÃO PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de se admitir a redução da multa diária cominatória, tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito, ainda que se verifique o descaso do devedor. Precedentes. 3. Agravo interno não provido” (STJ – AgInt no Agravo em Resp nº 1035909/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 15/08/2017, destaquei). “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE. 1. E exigível o imediato cumprimento de ordem judicial confirmatória, em caráter definitivo, de tutela antecipada concedida para custeio de tratamento de saúde. 2. Muito embora a astreinte não deva ser reduzida quando o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial foi o descaso do devedor, sua manifesta desproporcionalidade, verificada na fixação exagerada do valor diário, impõe sua redução e adequação a valores razoáveis. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. (REsp 1187180/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 16/05/2013, DJ 05/06/2013) Dessa forma, considerando que a fixação da multa deve ser suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, o seu valor deve ser reduzido para R$ 500,00, por dia de descumprimento. A redução do patamar indicado, além de atender os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, guarda sua fundamental finalidade: evitar a desobediência da ordem. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado provimento, em parte, ao Agravo de Instrumento, a fim de reduzir o valor da multa diária para R$ 500,00.
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