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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DÉBORA MELO MAZZO, GRASIELI SOARES DE OLIVEIRA, ISADORA MARIA MANOSSO CORREA PRESTES, JEANNY FRANCIELA KOS MOLETA, PALA MOTTA DOS SANTOS E THAIZA ACOSTA REBONATO contra ato do SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. Afirmam as impetrantes que são fisioterapeutas concursadas pelo Estado do Paraná desde 2010, lotadas no Hospital Regional de Ponta Grossa, mediante edital que previa a carga horária de 40 horas semanais.Aduzem que por força de decisão judicial proferida em ação declaratória – autos nº 5021704-64.2012.4.04.7000/PR, da 4ª Vara Federal de Curitiba – movida pelo conselho de classe (CREFITO) foi determinado que a carga horária fosse readequada para 30 horas semanais, nos termos da Lei 8.856/94, a qual vem sendo cumprida pelo ente pública desde 2012, sem que houvessem sofrido alterações em seus vencimentos.Mencionam que em maio de 2021 a Secretária de Administração emitiu o memorando nº 032/202 encaminhando o Ofício Circular nº 005/2021, por meio do qual se conferiu aos referidos profissionais a possibilidade de continuarem com a jornada limitada, com a redução do salário em 25% ou retornassem à jornada de 40 horas semanais, sem alteração do vencimento.Pontuam que as decisões judiciais que lhes conferiram o direito à jornada semanal de 30 horas semanais nada disseram a respeito da redução dos vencimentos.Ponderam que o edital de concurso pelos quais foram habilitadas nos cargos exercidos estavam em confronto com o princípio da legalidade, uma vez que a profissão de fisioterapeuta é regulada por lei federal, devendo ser observado o limite semanal de 30 horas, e não o de 40 horas, como nele consignado.Defendem que a irredutibilidade de vencimentos é garantia constitucional prevista nos art. 7º, VI e 37, XV, da Constituição da República, os quais não permite a flexibilização.Alegam que possuem direito adquirido aos proventos recebidos desde 2012, a partir de quando passaram a exercer as 30 horas semanais, consoante determinação judicial.Narram que a redução ocorreu sem que lhes fosse oportunizado o devido processo legal, e sem a observância ao art. 27, X da Constituição Estadual, que preconiza que a alteração do subsídio depende de lei específica, sendo que há, ainda, vício de consentimento quanto à aceitação da redução operada, razão pela qual a anulação do ato é medida que se impõe.Pugnam pela concessão de medida liminar, para o efeito de que o Estado do Paraná, por meio da Secretaria respectiva, se abstenha de reduzir seus vencimentos, até decisão definitiva, a fim de conseguirem organizar seus compromissos financeiros.Por fim, requerem a concessão da segurança no mandamus para se declarar a ilegalidade de redução salarial e a inconstitucionalidade dos Ofício Memorando/Circular n° 005/2021 e 95/2021 – SEAP/GS, bem como seus anexos, declarando o direito a integralidade dos vencimentos das impetrantes.A liminar foi concedida por este Relator (mov. 18.1), desafiando agravo interno por parte do ente público, o qual foi provido para cassar a decisão (mov. 55.1, Ag).Foram prestadas informações pelo ESTADO DO PARANÁ (mov. 88.1) e pelos impetrados (mov. 124.1 e 124.2).A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela conversão do feito em diligência para manifestação do ente estatal sobre o pedido de suspensão do feito até o julgamento da ação mandamental coletiva de idêntica controvérsia (mov. 95.1), com o que concordou (mov. 101.1). O pedido foi deferido (mov. 107.1).Em 01/02/2023 o ESTADO DO PARANÁ requereu a suspensão do processo até julgamento e fixação da tese jurídica no IRDR n. 024837-35.2022.8.16.0000 (mov. 111.1), o que foi deferido (mov. 113.1).Com o julgamento do Incidente, as partes foram intimadas a se manifestarem (mov. 119.1), tendo apresentado suas razões (mov. 135.1, 138.1, 139.1 e 145.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela suspensão do feito até trânsito em julgado da decisão proferida no IRDR, uma vez que pendente decisão de embargos de declaração (mov. 149.1), o que restou deferido (mov. 152.1).Com o julgamento dos embargos de declaração, novamente a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se (mov. 161.1), opinando pela concessão parcial da segurança.É o relatório.

DECISÃO