SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056930-85.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Lopes
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Ribeirão Claro
Data do Julgamento: Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INSCRIÇÃO INDEVIDA PERANTE OS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR DO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADO – ABALO DE CRÉDITO CAUSADO POR OUTRAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS - DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.