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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento voltado contra a decisão de mov. 10.1, proferida nos autos nº 0000853-12.2021.8.16.0144, de “Ação Comum c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental”, que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, sob o fundamento de ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Alega MARCOS FERREIRA DO PRADO que está presente o “periculum in mora”, porquanto “o acúmulo de restrições implica na perda da credibilidade da consumidora perante o mercado, com queda em sua pontuação de crédito e consequente privação de parcelamentos, financiamentos e empréstimos”. Argumenta que a suspensão do registro indevido auxiliará no aumento do seu score, favorecendo o acesso ao crédito e estimulando a quitação das “dívidas restantes” para obtenção do CPF regular. Ademais, alega que os demais débitos existentes em seu nome são indevidos e estão sendo impugnados nos autos nº 0000743-13.2021.8.16.0144, 0000758-79.2021.8.16.0144, 0000765-71.2021.8.16.0144, 0000800-31.2021.8.16.0144, 0000813-30.2021.8.16.0144, 0000843-65.2021.8.16.0144 e 0000844-50.2021.8.16.0144. Por fim, assevera que nunca celebrou contrato com a requerida, nem utilizou de serviços que justifiquem a dívida cobrada, bem como que o ônus de comprovar a existência do débito é da requerida.Admitido o processamento do Agravo de Instrumento, no mov. 9.1/TJPR, foi indeferido o pedido de concessão de efeito ativo.Intimada (mov. 14), DIORIO COMERCIO DE PERFUMES EIRELI ME deixou de apresentar Contraminuta, renunciando ao prazo (mov. 15). É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, sob o fundamento de ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Nos termos do disposto no artigo 300 do novo Código de Processo Civil[1], a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Sobre os requisitos para a concessão da tutela de urgência, confira-se o escólio de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero[2]:Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato) [...] O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar a ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro.Na hipótese, o agravante sustenta que não tem qualquer relação jurídica com a requerida, não tendo firmado contrato ou utilizado serviço a justificar a cobrança do débito que gerou a negativação de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, a qual, alega, é indevida.Destarte, patenteado está o fumus boni juris.Por outro lado, não vislumbro o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.De fato, a manutenção da inscrição restritiva pode acarretar consequências nefastas ao consumidor, mormente em razão dos inúmeros transtornos na vida pessoal e profissional da parte, devido ao abalo de crédito, que impossibilita a prática de atos comerciais e financeiros do dia-a-dia.A par disso, não há indícios de que o autor tinha conhecimento da negativação desde a data em que foi promovida, mas que teve ciência dos fatos em 23 de junho de 2021, quando foi emitido o extrato junto ao SCPC (mov. 1.17), sendo que a presente ação foi ajuizada menos de três meses depois (em 02/09/2021 – mov. 1.1).Todavia, no presente caso, não verifico que a ocorrência das consequências nefastas à vida da parte autora decorra exclusivamente das inscrições impugnadas, uma vez que o abalo ao crédito não está sendo ocasionado tão somente pelas negativações promovidas pela ré, mas também por outras inscrições existentes em seu nome.Consigne-se que o agravante logrou demonstrar a impugnação judicial de apenas parte das inscrições promovidas em seu nome, sendo que, ao que tudo indica, são legítimas as inscrições promovidas pela Telefônica Brasil S/A, IRESOLVE Companhia Securitizadora, SP/ORN/LOOK SOM e SENFFNET LTDA (mov. 1.17).Anote-se, ao fim, que a possibilidade de abalo ao score de crédito não é suficiente para autorizar a antecipação da tutela, nesse momento processual.Ainda, oportuno registar que o dano irreparável ou de difícil reparação passível de autorizar a concessão do efeito almejado “... é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte).”[3]No mais, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida em qualquer momento processual, estando presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.Desta forma, tendo em vista que os requisitos autorizadores da medida almejada devem estar presentes concomitantemente, diante da ausência do periculum in mora, é caso de manter a decisão recorrida, indeferindo o pedido de concessão da tutela provisória de urgência.
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