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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 56940-32.2021.8.16.0000, da Comarca de Telêmaco Borba/PR – Vara Criminal, em que são Requerentes ANTONIO DONISETE BUSIQUIA, ELDO MORENO E VALTER LUIZ DOS SANTOS e Requerido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO
Trata-se de pedido de Revisão Criminal, intentado por ANTONIO DONISETE BUSIQUIA, ELDO MORENO e VALTER LUIZ DOS SANTOS, com fulcro no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, contra decisão prolatada pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, visando à desconstituição do acórdão condenatório.Aduziram, no mérito, a impossibilidade de incidência – quer se crer, ilegal – da causa especial de aumento de pena prevista pelo art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90, realizada pela 2ª Câmara Criminal do TJPR, “sem que houvesse pedido expresso, nas razões de apelação, pelo MPPR, o que configuraria ofensa ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, evidenciando julgamento extra petita e reformatio in pejus”. Mencionam, inclusive, que, em análise prejudicial ao mérito da causa, o feito estaria, em tese, fulminado pela prescrição da pretensão punitiva retroativa do Estado, pelo que requerem a decretação da extinção da punibilidade dos revisionandos, sustentando que, “entre a data de recebimento da denúncia e a prolação do acórdão condenatório, transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, consoante art. 107, inciso IV, do Código Penal”. Destarte, pugnam pela procedência da revisão criminal ajuizada, sustentando pleito liminar na assertiva de que, injusta a condenação, há de se sustar a prática de qualquer ato judicial que vise a execução das penas impostas, até que sobrevenha decisão de mérito, haja vista a existência de fumus boni iuris – consubstanciado na evidenciação da probabilidade do direito invocado – e de periculum in mora – representado pelo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.O pleito liminar fora indeferido (mov. 15.1).Posteriormente, veio aos autos r. parecer exarado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, subscrito pelo Dr. Alfredo Nelson da Silva Baki, o qual se manifestou pelo conhecimento e improcedência do pleito revisional, para o fim de manter-se intacto o acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (mov. 26.1).É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Preenchidos estão os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o que enseja o conhecimento do presente pleito revisional.Preliminarmente ao mérito, aduzem os requerentes que o feito teria sido fulminado pela prescrição da pretensão punitiva estatal em sua modalidade retroativa, notadamente, “entre a data de recebimento da denúncia e a prolação do acórdão condenatório.” Contudo, sem razão, considerando os marcos interruptivos e que entre nenhum destes transcorrido prazo superior ao previsto pelo artigo 109 do Código Penal, regulado pela quantidade de pena aplicada, firmada pelo acórdão condenatório do Colegiado da 2ª Câmara Criminal, em análise ao processo principal.Neste sentido, extrai-se que a denúncia ofertada em face aos condenados foi recebida pelo Juízo em 22 de julho de 2014 (mov. 1.79), e publicado acórdão de apelação condenatório recorrível em 23 de outubro de 2018 (mov. 40.1 dos autos de AC), condenando os requerentes nas sanções do art. 1º, inc. I, II, e IV, c/c art. 12., inc. I, todos da Lei nº 8.137/90, às seguintes penas definitivas: - réu Eldo Moreno, 02 (anos) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 32 (trinta e dois) dias-multa;- réu Valter Luiz dos Santos, 02 (anos) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 32 (trinta e dois) dias-multa;- réu Antonio Donisete Busíquia, 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, além de 37 (trinta e sete) dias-multa.Destarte, por as penas impostas ao requerentes serem superiores a dois anos e não excederem a quatro, vislumbra-se aplicável o inciso IV do art. 109, CP, que dispõe que a prescrição verificar-se-á em oito anos, não tendo, portanto, transcorrido prazo superior, em análise retroativa, entre os marcos interruptivos acima mencionados.De mais a mais, no mérito, aduzem que teria sido violado o princípio do ne reformatio in pejus, porque o Colegiado teria agregado fundamentos novos para o deferimento, com reconhecimento ex officio de causa especial de aumento de pena, em pedido formulado em sede apelação pelo órgão ministerial, tendo-se em conta a contrariedade com a sentença absolutória anteriormente prolatada.Com efeito, contudo, impossível falar em reformatio in pejus por parte do Órgão Colegiado, seja pela possibilidade de reconhecimento de ofício de causa especial de aumento de pena, com base em sua discricionaridade julgadora, ou mesmo, pela teoria da causa madura aplicável ao processo penal.De mais a mais, o cenário não demonstrava situação jurídica consolidada, estável e favorável à defesa, por si só, em consideração à sentença absolutória anterior. Mas, pelo, contrário, não configurado reformatio in pejus e julgamento extra petita, porquanto o apelo foi interposto pelo órgão ministerial acusatório.Nesse sentido, são os seguintes julgados abaixo colacionados, do Tribunal de Justiça do Paraná:
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). 1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO REVISIONAL QUE SE VOLTA CONTRA A ALEGADA “REFORMATIO IN PEJUS”. TEMA QUE, EM TESE, PODE SER ENFRENTADO VIA AÇÃO REVISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA REFORMATIO IN PEJUS, NO CASO CONCRETO, PORQUE O PRIMITIVO RECURSO FOI INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E, PORTANTO, O REQUERENTE NÃO TINHA SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA E FAVORÁVEL À DEFESA.2) PRETENSÃO DO REQUERENTE DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO Nº 733.583-9, QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, NULIDADE QUE NÃO FOI ARGUIDA NO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO.3) VÍCIOS PROCEDIMENTAIS ARGUIDOS PELA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. A) ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DEVERIA TER SIDO RECEBIDO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, E NÃO COMO APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EM QUE PESE HAVER DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA, A JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CÂMARA É NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA É ATACÁVEL POR RECURSO DE APELAÇÃO. B) VENTILADA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO REQUERENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER REGULADO PELA QUANTIDADE DE PENA APLICADA NA SENTEÇA CONDENATÓRIA, ALTERADA PELO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA C. 5ª CÂMARA CRIMINAL, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS NÃO SUPERADO, NA ESPÉCIE. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E IMPROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0026591-17.2019.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 09.12.2019)
REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - DOSIMETRIA - PLEITO DE EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA POR SUPOSTA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA NO ACÓRDÃO - DESCABIMENTO - MERA ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO ANTERIOR UTILIZADA PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DA PENA - REFORMATIO NÃO CONFIGURADA - FRAÇÃO DO AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE - ARTIGO 157, § 2º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA N.º 443, DO STJ - PRETENSÃO REVISIONAL BASEADA EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ARTIGO 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO - ROL TAXATIVO - PEDIDO IMPROCEDENTE. A mera substituição, no acórdão, da condenação anterior utilizada em primeiro grau para caracterizar a reincidência, por outra condenação também constante do caderno processual, sem que isso conduza à majoração da pena, não implica reformatio in pejus indireta. A divergência de entendimento jurisprudencial não é fundamento suficiente para que a ação de revisão criminal seja julgada procedente, por ausência de previsão expressa no rol taxativo do artigo 621, do Código de Processo Penal. (TJPR - 5ª C.Criminal em Composição Integral - RCACI - 1031581-4 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAUL VAZ DA SILVA PORTUGAL - Unânime -
J. 12.12.2013)
Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DOSIMETRIA FEITA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, mas não obsta, por sua vez, que o tribunal, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de jurisdictio – encontre fundamentos e motivação própria, respeitada, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e o limite da pena imposta no juízo de origem, o que ocorreu na espécie. 2. Já decidiu esta Corte Superior que, na ocorrência de concurso formal entre delitos, a sanção relativa a cada um deles deve ser particularizada no momento da dosagem. 3. No caso, em que pese a ocorrência de erro cometido na sentença - consistente na inexistência da dosimetria da pena relativa ao crime de corrupção de menores - e a ausência de recurso do Ministério Público, o reconhecimento da falha e a consequente dosagem da reprimenda, de ofício, não implicaram prejuízo ao réu (consubstanciado em elevação final da pena). Isso porque, embora a Corte estadual haja procedido na fixação da reprimenda do crime do art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, não realizada pelo Juiz sentenciante, a situação do paciente não foi, direta nem indiretamente, agravada, pois, com o não provimento do recurso de apelação, manteve-se inalterada a sentença condenatória. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ – Sexta Turma – Habeas Corpus nº 221.532/DF – Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ – Julg. 17/03/2016)
E, mesmo que assim não fosse, evidente que a revisão criminal não se presta ao mero reexame do conjunto probatório dos autos, como se fosse uma reprodução ou substituição das alegações finais ou do recurso de apelação. Ademais, a ação revisional não possui a amplitude da via recursal, não podendo ser proposta em razão do inconformismo dos requerentes em relação às conclusões dos julgadores.À propósito:
REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. MERA PRETENSÃO DE REEXAME PROBATÓRIO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 621, DO CPP. PRETENSA UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ARGUIÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA PORQUE NÃO APELOU DA DECISÃO PLENÁRIA. EIVA INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS (ART. 574, CPP). RÉU PESSOALMENTE INTIMADO DA DECISÃO EM PLENÁRIO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA QUE NÃO VEDA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INC. III, ‘D’ DO CP. CONCURSO DE CRIMES. MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO A EVIDENCIAR CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA ENTRE OS DELITOS DE HOMICÍDIO. AUMENTO DA PENA DO CRIME MAIS GRAVE EM 2/3, MANTENDO-SE O CONCURSO MATERIAL ENTRE ESTES E O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJPR – Primeira Câmara Criminal– Revisão Criminal nº 5002821-75.2017.8.16.0000 – Rel. Desembargador MACEDO PACHECO – Julg. 07/01/2019)
À face do exposto, define-se o voto no sentido de conhecer e julgar improcedente o pleito revisional, mantendo-se inalterado o acórdão objurgado.
III - DECISÃO