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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0056954-16.2021.8.16.0000, da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravantes Antonio Odair Menon e Thiago Zani Menon, agravado Banco Bradesco S.A., e interessada Menzani Representações Ltda.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, na execução de título extrajudicial nº 0014638-29.2014.8.16.0001, rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelos devedores, por entender que inexiste prova de que a importância bloqueada via sistema Sisbajud no valor de R$ 1.517,88 (mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos) seja decorrente de poupança. Outrossim, determinou a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos (mov. 360.1).
2. Os agravantes aduzem, em síntese, que: a) os valores bloqueados são impenhoráveis, com base no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, pois não ultrapassam 40 (quarenta) salários mínimos, seja qual for a natureza da conta onde esteja mantido; b) descabida a fundamentação da decisão agravada de que não há informações sobre a natureza da conta, pois tal informação é irrelevante para se aferir o caráter de impenhorabilidade da verba; c) a decisão agravada vai de encontro ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná, de modo que deve ser reformada, com a cessação da constrição ilegal; d) se não há informação suficiente sobre a natureza da conta em que o valor foi bloqueado é porque o requerimento de expedição de ofício à instituição financeira restou indeferido; e) as informações solicitadas encontram-se protegidas pelo sigilo bancário, de modo que não poderiam ser fornecidas à Defensoria Pública, que não atua por representação da parte nos autos e não possui contato com a parte; f) não expedir ofício às instituições financeiras e indeferir o pedido de impenhorabilidade fere o direito à plenitude de defesa e o princípio da cooperação, até mesmo porque a impenhorabilidade é matéria de ordem pública; g) caso não seja reconhecida a impenhorabilidade da verba por ser inferior a 40 salários mínimos, requer a expedição de ofício à instituição financeira para informar a natureza da conta e a movimentação dos últimos três meses.
3. Deferiu-se o efeito suspensivo pretendido (mov. 11.1). Recurso respondido (mov. 24.1).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. A controvérsia cinge-se à impenhorabilidade de valores bloqueados pelo sistema Sisbajud.
5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que, em 30-4-2014, o Banco Bradesco S.A. ajuizou execução de título extrajudicial nº 0014638-29.2014.8.16.0001 contra Menzani Representações Ltda., Thiago Zani Menon e Antonio Odair Menon, para cobrança do valor de R$ 54.431,77 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos) referente à instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças (mov. 1.1). Os executados foram citados por edital (mov. 228.1) publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 7-6-2018 (mov. 230.1) e se mantiveram inerte (mov. 236.1), motivo pelo qual houve nomeação de curador especial na pessoa do defensor público em exercício, conforme artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil (mov. 241.1).
6. Em 2-10-2018, a Defensoria Pública do Estado do Paraná opôs exceção de pré-executividade (mov. 251.1), impugnada pelo exequente (mov. 256.1) e rejeitada pelo juízo singular (mov. 258.1). Houve tentativas infrutíferas de penhora pelos sistemas Bacenjud (mov. 284.1) e Renajud (mov. 298) e junto aos Cartórios de Registros de Imóveis (mov. 306.2). Houve diligência também pelo sistema Infojud (mov. 317). Então, em 26-5-2020, o exequente pediu a suspensão do feito pelo prazo de um ano, conforme artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (mov. 320.1), deferido pelo juízo singular (mov. 322.1).
7. Ato contínuo, em 22-6-2021, o exequente requereu penhora pelo sistema Sisbajud (mov. 336.1), deferido (mov. 339.1) e efetivado em 20-7-2021, ocasião em que houve o bloqueio do valor de R$ 1.395,33 (mil, trezentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos) de titularidade do executado Antonio Odair Menon e do valor de R$ 122,55 (cento e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos) de titularidade do executado Thiago Zani Menon (mov. 345.1).
8. Diante disso, em 2-8-2021, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial dos executados, alegou a impenhorabilidade do valor bloqueado, com base no artigo 833, inciso X, do CPC e, subsidiariamente, caso necessária a verificação da natureza da conta corrente, requereu a expedição de ofício à instituição financeira (mov. 353.1). Houve manifestação do exequente (mov. 358.1) e, em 10-9-2021, sobreveio a decisão interlocutória agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelos devedores, por entender que inexiste prova de que a importância bloqueada via sistema Sisbajud no valor de R$ 1.517,88 (mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos) seja decorrente de poupança. Outrossim, determinou a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos (mov. 360.1).
Da preliminar apresentada em contrarrazões
9. Em segundo lugar, alegou o Banco exequente, em sede de contrarrazões, a ilegitimidade da Defensoria Pública, enquanto curadora especial dos executados, para alegar a impenhorabilidade de ativos financeiros, uma vez que se trata de direito personalíssimo do executado que somente pode ser exercitado por procurador regularmente constituído. Não assiste-lhe razão.
10. Convém destacar que a Constituição Federal de 1988, pretendendo dar efetividade ao disposto no inciso LXXIV do artigo 5º, previu a criação, instalação e funcionamento da Defensoria Pública, como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, encarregando-lhe de prestar orientação jurídica e defender, gratuitamente, em todos os graus, todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.
11. O Código de Processo Civil nos artigos 185 a 187, em momento algum limitou a atuação da Defensoria Pública, motivo pelo qual, é permitido ao Defensor Público oferecer defesa, produzir provas e interpor recursos, sendo-lhe defeso tão somente dispor do direito do requerido.
12. Desse modo, não se verifica qualquer impedimento ao conhecimento da tese de impenhorabilidade alegada pela Defensoria Pública. Por conseguinte, rejeita-se a preliminar apresentada em sede de contrarrazões.
Do mérito
13. Em terceiro lugar, prevê o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, ser impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.
14. Sobre o tema, o próprio Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento divergente a respeito do tema aqui tratado, o que foi superado por ocasião do julgamento proferido no REsp nº 1.230.060/PR – Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti – 2ª Seção – DJe 29-8-2014, bem como no EREsp nº 1.330.567/RS – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – 2ª Seção – DJe 19-12-2014. A partir desse movimento, pacificou-se a jurisprudência na Corte Superior. O julgamento proferido pela 2ª Seção do STJ no REsp nº 1.230.060/PR foi assim ementado:
“Recurso Especial. Processual Civil. Impenhorabilidade. Artigo 649, IV e X, do CPC. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Parcial provimento.1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente.2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salaria impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649).3. Recurso especial parcialmente provido.
Colhe-se do inteiro teor os seguintes excertos entendimentos como relevantes para boa compreensão do tema:
(...) compartilho do entendimento da 3ª Turma no sentido de conferir interpretação restritiva ao inciso IV do art. 649, para afirmar que a remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 é a última percebida, perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte.(...) Quanto às sobras, após o recebimento do salário do período seguinte, quer permaneçam na conta corrente destinada ao recebimento da remuneração, quer sejam investidas em caderneta de poupança ou outro tipo de aplicação financeira, não mais desfrutam da natureza de impenhorabilidade decorrente do inciso IV. (...)Posta, todavia, a quantia à disposição do empregado/reclamante, satisfeitas suas necessidades imediatas, e as dívidas contraídas para sua sobrevivência durante o período de litígio e privação, a quantia porventura restante, depositada em conta corrente, caderneta de poupança ou outro tipo de aplicação financeira, não está compreendida na hipótese de impenhorabilidade descrita no inciso IV do art. 649 do CPC.(...) Por outro lado, diversamente do decidido pela 3ª Turma no REsp 1330567/RS, tenho, com a devida vênia, que a regra de impenhorabilidade estatuída no inciso X do art. 649, merece interpretação extensiva, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança. A propósito, pertinentes as ponderações de Clito Fornaciari Júnior: ‘(...) Se o objetivo da regra é assegurar uma reserva financeira, não faz sentido restringir-se a proteção só a essa particular modalidade de investimento, que, outrora, era o máximo a que o investidor, pessoa física, se dispunha. (...)’(...) De fato, assim como o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva ressaltou no voto citado, penso ser discutível, de lege ferenda, a opção legislativa de permitir ao devedor a manutenção de reserva monetária em prejuízo do cumprimento do dever de satisfazer suas obrigações.Observo que, em determinadas situações, tal previsão legislativa poderá deixar pequeno credor em situação mais desfavorável do que o próprio devedor. (...).Assim, embora tenha eu reservas à proteção dispensada pelo inciso X à reserva de capital do devedor inadimplente em face de seu credor, diante do texto legal em vigor, e considerado o seu escopo, não vejo, data maxima venia, sentido em restringir o alcance da regra apenas às cadernetas de poupança assim rotuladas, sobretudo no contexto atual em que diversas outras opções de aplicação financeira se abrem ao pequeno investidor, eventualmente mais lucrativas, e contando com facilidades como o resgate automático, várias delas também asseguradas pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), conforme Resolução CMN 4.222/2013.É certo que a caderneta de poupança é investimento de relevante interesse público, pois parte expressiva dos recursos nela aplicados são obrigatoriamente destinados a finalidades sociais, como o sistema financeiro da habitação. Por isso, conta com incentivos legais, notadamente tributários. O escopo do inciso X do art. 649 não é, todavia, estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, finalidade para qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do FGC.Considero, portanto, que o valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perdeu a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X).” (REsp nº 1.230.060/PR – Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti – 2ª Seção – DJe 29-8-2014). Destaquei.
15. Por sua vez, a ementa do julgamento proferido pela 2ª Seção do STJ no EREsp 1.330.567/RS foi assim redigida:
“Processual Civil. Embargos de divergência em recurso especial. Penhora de salário. Alcance. Aplicação financeira. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos.1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção.2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite.4. Embargos de divergência conhecidos e providos.”
Extrai-se do corpo desse acórdão:
“Cinge-se a controvérsia em verificar se é penhorável recurso oriundo do recebimento, pelo devedor, de verba rescisória trabalhista, presente a peculiaridade de o valor ter sido transferido para aplicação financeira. (...)Conferiu-se, assim, interpretação restritiva à regra do art. 649, IV, do CPC, ao fundamento de que não se mostra lógico que o devedor possa acumular aplicações financeiras em detrimento do direito do credor. (...)No julgamento do Recurso Especial 1.121.719/SP, a Quarta Turma assentou que o depósito de quantias em poupança ou aplicações financeiras desconfigura qualquer natureza salarial da verba, já que não utilizada para o sustento do empregado e sua família na época em que os valores foram recebidos. (...)A Seção concluiu, por maioria, no julgamento antes mencionado, ser possível ao devedor poupar valores sob a proteção da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, devendo ser incluída na proteção legal a quantia depositada em conta-corrente ou fundos de investimento, bem como aquela guardada em papel-moeda.Para tanto, preconizou que "a regra de impenhorabilidade estatuída no inciso X do art. 649 do CPC merece interpretação extensiva, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança". (...)Nesse ponto, a Segunda Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.230.060/PR, decidiu que se reveste de impenhorabilidade o montante de até quarenta salários mínimos "desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)".Cumpre esclarecer que a lei protege o valor de quarenta salários mínimos, "escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína (REsp 1191195/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 12/03/2013, DJe 26/03/2013).Deve-se levar em conta não a quantidade de aplicações financeiras, ou a multiplicidade destas, pois, de qualquer modo, o que se deve proteger é o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. (...)”. (EREsp nº 1.330.567/RS - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 2ª Seção - DJe 19-12-2014). Destaquei.
16. A partir da ementa e excertos acima transcritos, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o escopo da impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 833, inc. X, do CPC/2015) é o de proteção do mínimo existencial do devedor, estabelecido pela lei a fim de garantir a dignidade da pessoa humana. Nesse esteio, a terminologia “poupança” empregada pelo legislador cuida, em verdade, da reserva monetária feita pela pessoa, independente da origem desse capital ou da qualidade que o depósito assuma (conta poupança, conta corrente, aplicação financeira, etc.).
17. Ademais, importante destacar também que, nessa mesma linha de raciocínio, as sobras salariais, que perdem a proteção de impenhorabilidade pelo inciso IV, do artigo 649 do CPC/73, não passam a ter penhorabilidade automática, porque o inciso X do mesmo artigo garante ao devedor uma reserva financeira de quarenta salários mínimos, independente de onde esse dinheiro estiver.
18. A lei processual presume que os valores até 40 (quarenta) salários mínimos objetivam assegurar a subsistência do seu titular e sua família, cobrir eventuais despesas extraordinárias ou até mesmo proporcionar o bem-estar. Assim, a interpretação da lei deve ser extensiva, até mesmo porque o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, não faz qualquer ressalva sobre o modo de movimentação da conta poupança.
19. Como apontado pela eminente Ministra Maria Isabel Gallotti, é compreensível o questionamento acerca da justiça da norma legal que, em determinadas situações, poderá sim favorecer o devedor inadimplente. No entanto, como se trata de uma opção legislativa a fim de garantir a dignidade da pessoa humana, não cabe ao Judiciário conferir interpretação restritiva à essa norma, de modo a tirar-lhe a finalidade. Nesse sentido:
“Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Valores transferidos para aplicação financeira. Impenhorabilidade parcial, limitada a 40 (quarenta) salários mínimos. Recurso improvido.1. A teor da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de vencimentos a que se refere o art. 649, IV, do CPC/1973 alcança, também, os valores poupados pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos.2. "A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto." (REsp 1.582.264/PR, Primeira Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 28/6/2016).3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp nº 1.025.705/SP - Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região) - 4ª Turma - DJe 14-12-2017). Destaquei.
“Agravo interno no agravo em recurso especial. Valores bloqueados em caderneta de poupança. Impenhorabilidade. Art. 649, inciso X, do CPC. Alcance. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Má-fé não analisada pelo tribunal local. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso não provido.1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014).2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014).3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a má-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Colegiado a quo.4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp nº 1.315.033/SP - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - DJe 19-11-2018). Destaquei.
“Processo civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora de valores na conta-corrente do executado. Valores até 40 salários mínimos. Indeferimento pelo tribunal regional. Tese de penhorabilidade do montante excedente. Não conhecimento. Acórdão atacado conforme entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Reanálise da situação financeira do devedor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prejudicado o intento prequestionador com azo no art. 1.022, II, do CPC/2015. Recurso especial não conhecido.(...) 2. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ tem admitido, excepcionalmente, a flexibilização da regra da impenhorabilidade quando a verba remuneratória (em sentido amplo) alcançar montante considerável. Todavia, é lícito ao executado poupar, ainda que na conta-corrente, importe de até quarenta salários mínimos. Precedentes do STJ.(...) 6. Recurso Especial não conhecido.” (REsp nº 1.766.876/RJ - Rel. Min. Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 19-11-2018). Destaquei.
20. Em quarto lugar, no caso concreto, houve penhora pelo sistema Sisbajud dos valores de R$ R$ 1.395,33 (mil, trezentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos), bloqueado da conta de titularidade do executado Antonio Odair Menon junto à Caixa Econômica Federal, e de R$ 122,55 (cento e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), bloqueado das contas de titularidade do executado Thiago Zani Menon junto aos Bancos Santander, Bradesco, Caixa Econômica Federal e C6 (mov. 345.1).
21. Ressalta-se, portanto, que a quantia penhorada se encontra dentro do limite de 40 (quarenta) salários mínimos acobertados pela proteção da impenhorabilidade (CPC, artigo 833, inciso X), sendo irrelevante, para tanto, a natureza da conta – se conta poupança, conta corrente, aplicação financeira ou moeda -, tampouco a existência de mais de uma aplicação.
22. Isso porque, como visto, o instituto garante ao devedor uma reserva financeira de quarenta salários mínimos, que pode decorrer inclusive de sobra salarial, independentemente de onde esse dinheiro estiver, da origem do capital ou da qualidade que o depósito assuma, a fim de proteger o mínimo existencial do devedor. Por conseguinte, revela-se desnecessária a expedição de ofício à instituição financeira para informar a natureza da conta dos executados e a sua movimentação dos últimos três meses, como requereu de forma subsidiária a Defensoria Pública.
23. Dessa maneira, no caso em apreço, o reconhecimento da impenhorabilidade sobre as verbas constritas via sistema Sisbajud é medida que se impõe, ainda que eventualmente a constrição tenha recaído em valores da conta corrente dos executados (o que não é possível precisar com base nos elementos dos autos), considerando que se trata de valores que, somados, não ultrapassam 40 (quarenta) salários mínimos, conforme autoriza a interpretação extensiva dada à impenhorabilidade do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Note-se também que se existissem outras reservas monetárias em nome dos executados o sistema eletrônico teria indicado. Demais disso, o agravado não discute a existência de má-fé ou fraude por parte dos devedores, não cabendo, portanto, a este Tribunal fazê-lo nesse momento.
24. Confira-se recente precedente do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente observado o limite legal:
“Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penhora - ativos financeiros. Bloqueio on-line. Impenhorabilidade. Conta-poupança vinculada à conta-corrente. Impenhorabilidade. Art. 649, inciso X, do CPC/1973.(...) 2. São impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta-corrente.3. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no AREsp nº 949.813/SP - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe 13-4-2018). Destaquei.
25. Nestas condições, por se tratar de valor dentro do limite de 40 (quarenta) salários mínimos acobertados pela proteção da impenhorabilidade, dá-se provimento ao recurso para reformar a decisão agravada a fim reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.517,88 (mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de titularidade dos executados, ora agravantes, determinando-se o desbloqueio.