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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Pato Branco que, nos autos de ação de recuperação judicial nº 0005156-45.2020.8.16.0131, autorizou a utilização dos termos de adesão no ato assemblear, com as ressalvas propostas pela administradora judicial (mov. 24903.1).
Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:a)
o juízo de origem entendeu ser viável para fins de instalação e aprovação do Plano de Recuperação Judicial a utilização de termos de adesão. Entretanto, a decisão agravada simplesmente ignorou o quanto disposto pelos artigos 45-A e 56-A, ambos da Lei nº 11.101/05 e deferiu pedido pleiteado pelas Agravadas, mesmo a despeito de os requisitos previstos em tal dispositivo legal não estarem presentes, o que não se pode admitir;b) o artigo 56-A da Lei nº 11.101/05, incluído pela Lei nº 14.112/20, prevê a possibilidade de utilização de Termo de Adesão para dispensar a realização da Assembleia Geral de Credores. O parágrafo primeiro do referido artigo é expresso ao afirmar que a assembleia será dispensada e o juiz intimará os credores para eventual oposição;c) no caso em referência, os Agravados confirmam na petição apresentada que não conseguiram a aprovação da classe dos credores quirografários, por Termo de Adesão, razão pela qual requereram que “as adesões obtidas complementassem o que fosse decidido em Assembleia”;d) para utilizar os Termos de Adesão previsto no artigo 56-A ou §1º do artigo 45-A da Lei nº 11.101/05 era necessário que os documentos (termo de adesão) comprovassem o cumprimento do disposto no artigo 45 da lei nº 11.101/05, o que não ocorreu no caso em tela;e) nenhum dos requisitos exigidos na Lei para utilização do Termo de Adesão foram preenchidos, razão pela qual era impossível que a decisão agravada permitisse sua utilização;f) deve haver a anulação da assembleia geral de credores realizada, e todos os atos posteriores até posteriores até o julgamento final do presente Agravo de Instrumento;g) no que tange à verossimilhança das alegações, cabe destacar que a discussão vai de encontro ao texto expresso da Lei nº 11.101/05 e tendo em vista a vigência relativa nova dos artigos ora discutidos, impossível abrir precedentes nesse sentido;h) o perigo da demora, por sua vez, não se resume apenas aos interesses defendidos pela MARUBENI, pois é certo que o resultado do presente recurso também irá afetar diversos outros credores. Se não foram imediatamente suspensos os efeitos da decisão agravada e a consequente instalação e aprovação do Plano de Recuperação Judicial de forma totalmente ilegal, haverá clara e indiscutível prejuízo aos credores que votaram contra o Plano, assim como aqueles que votaram a favor, tendo em vista que se o presente recurso for provido, todos os atos posteriores serão anulados, podendo, inclusive, ter que ser devolvido eventuais valores pagos aos Credores.
Por tais razões, requer, liminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pela reforma da decisão agravada (mov. 1.1).
Os autos vieram conclusos e este Relator indeferiu o efeito suspensivo pretendido (mov. 612.1).
O administrador judicial apresentou parecer pelo não provimento do recurso (mov. 894.1).
Em contrarrazões, a recuperanda pugnou, liminarmente, pelo não conhecimento do recurso, ante a sua intempestividade. No mérito, pugnou pelo não provimento do recurso (mov. 895.1).
A d. Procuradoria manifestou-se pelo provimento do recurso (mov. 899.1).
É a breve exposição.



II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.
Primeiramente, tem-se que a preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade deve ser rejeitada.
Afinal, o disposto no artigo 189, §1º, inciso I, da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos prazos processuais regidos pelo CPC, tal como consta no próprio caput do artigo, in verbis:
Art. 189. Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei, o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), desde que não seja incompatível com os princípios desta Lei. § 1º Para os fins do disposto nesta Lei: I - todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos;
Logo, porque contado em dias úteis, não há que se falar em intempestividade do recurso interposto.
No mérito, busca o recorrente a reforma da decisão que autorizou a utilização de termos de adesão para fins de instalação e votação na assembleia geral de credores das empresas recuperandas.
Neste particular, a Lei 11.101/05, por meio do artigo 45-A (introduzido pela Lei 14.112/20) prevê que as deliberações da assembleia-geral de credores poderão ser substituídas pela comprovação da adesão de credores que representem mais da metade do valor dos créditos sujeitos à recuperação judicial, observadas as exceções legalmente previstas, conforme se vê:
Art. 45-A. As deliberações da assembleia-geral de credores previstas nesta Lei poderão ser substituídas pela comprovação da adesão de credores que representem mais da metade do valor dos créditos sujeitos à recuperação judicial, observadas as exceções previstas nesta Lei.
Os chamados termo de adesão substituem as deliberações da assembleia geral, conforme quórum necessário para cada uma das deliberações. A regularidade dos termos de adesão deve ser fiscalizada pelo administrador judicial, o qual emitirá parecer sobre sua regularidade, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo legal.
Ainda, vê que o artigo 56-A da disciplina:
56-A. Até 5 (cinco) dias antes da data de realização da assembleia-geral de credores convocada para deliberar sobre o plano, o devedor poderá comprovar a aprovação dos credores por meio de termo de adesão, observado o quórum previsto no art. 45 desta Lei, e requerer a sua homologação judicial.
Com efeito, os termos de adesão deverão ser assinados pelos credores suficientes ao preenchimento do quórum ordinário do artigo 45, ou seja, maioria de credores de cara uma das classes do plano.
No caso dos autos, as próprias recuperandas informaram ao juízo que, a despeito de seus esforços, não obtiveram aderentes suficientes a dispensar a realização da Assembleia (mov. 24560.1). Assim, o procedimento a se adotar seria a convocação da AGC para votação do plano de recuperação.
Contudo, no caso dos autos, os termos de adesão foram utilizados para cômputo de presença e voto dos credores que sequer participaram da Assembleia, o que não se pode admitir.
Destaque-se que, não fosse o cômputo dos termos de adesão, sequer haveria quórum para instalação da AGC em primeira convocação (v. art. 37, §2º1), conforme se verifica da Ata de mov. 26601.2 e do Laudo de Credenciamento de Credores de mov. 27422.2.
Além da utilização dos termos de adesão ao arrepio do que dispõe a Lei, o caso apresenta outras peculiaridades que impedem seu uso da maneira como foi realizada no caso.
Primeiramente, se fosse o caso de se admitir a votação do plano através de documento subscrito pelos credores previamente à Assembleia Geral de Credores, tal prerrogativa deveria ser estendida ostensivamente a todos os credores, facultando a possibilidade àqueles que não firmaram termo de adesão e tampouco participaram da Assembleia ocorrida em 27 de agosto de 2021.
Isto porque, foram as próprias recuperandas que trouxeram aos autos os termos de adesão assinados pelos credores e não os próprios credores que vieram aos autos manifestar sua vontade após autorização judicial para voto prévio à AGC. Não se pode autorizar a interpretação extensiva do dispositivo legal em prejuízo dos princípios processuais da isonomia, ampla defesa, razoabilidade, legalidade e publicidade dos atos judiciais.
Nesse ponto, cumpre consignar que, em que pese a argumentação tecida pelo administrador judicial e pela recuperanda, no sentido de que a medida permite a participação e voto de mais credores, os quais possivelmente não teriam como participar do embate em razão de dificuldades técnicas de participação online ou em razão das restrições sanitárias para comparecimento presencial, a premissa é equivocada.
Isto porque, a participação em Assembleia Geral de Credores não exige maior esforço do que o reconhecimento de firma em cartório realizado pelos 486 credores aderentes (conforme mov. 28743), mesmo porque, é dado aos credores conferir procuração a seu advogado para que lhes represente no exercício do seu direito a voto, ou mesmo que se dirijam ao escritório do procurador para acompanhar online a Assembleia. Além disso, a presença dos credores na Assembleia é facultativa, vez que, não atingido o quórum de instalação em primeira convocação, a Lei autoriza a instalação da AGC em segunda convocação com qualquer número de credores participantes (art. 37, §2º, parte final).
Não menos grave é o fato de que alguns dos termos de adesão foram firmados anteriormente à apresentação do aditivo ao plano de recuperação judicial que foi levado à votação.
O “Primeiro Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial” foi apresentado em 30/04/2021 (ao mov. 15882.2). Por sua vez, os “Segundo Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial” consta ao mov. 18494.2, datado de 17/06/2021. Por fim, o “Terceiro Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial” foi juntado ao mov. 22181.2, na data de 22/07/2021.
Da Ata da Assembleia se extrai o seguinte trecho:
“O Banco Bradesco formulou então questões às Recuperandas, acerca da localização, no processo da recuperação judicial, dos aditivos ao PRJ que estão em votação, indicando os movimentos 15882.2 e 22181.2, com o que consentiram as Recuperandas” (mov. 26601.2, p. 04).
Contudo, diversos dos termos de adesão concordavam com primeiro aditivo ao plano, conforme se verifica, por exemplo, aos mov. 28743.3, 28743.6, 28743.7, 28743.10, 28743.13, 28743.15, 28743.19, 28743.21, nos quais consta o credor concorda com o plano de recuperação judicial apresentado no dia 30/04/2021.
De igual forma, diversos dos termos de adesão foram firmados em aquiescência ao segundo aditivo, como é o caso, por exemplo, dos documentos acostados aos mov. 28743.2, 28743.4, 28743.5, 28743.8, 28743.9, 28743.11, 28743.12, 28743.14, 28743.16, 28743.17, 28743.18, 28743.20, os quais manifestam concordância com o plano apresentado em 17/06/2021.
Assim, não se pode admitir o cômputo de votos dos termos que expressaram concordância com plano de recuperação diverso do que foi levado à votação em AGC. Ressalte-se, ainda, que a Assembleia Geral de Credores é também o momento em que credores e devedores podem sugerir modificações, discutir e revisar o plano apresentado, e admitir o voto antecipado impede o exercício de tal prerrogativa, e certamente tolheu os aderentes do exercício de tal faculdade.
Demais disso, vale destacar que, apresentado o termo, deverá o juízo permitir contraditório pelos demais credores, para permitir a apresentação da oposição, como leciona a melhor doutrina:
A apresentação do termo de adesão exigirá a possibilidade de contraditório. O juiz deverá intimar os credores para que apresentem eventuais oposições ao termo no prazo de 10 dias. A oposição, contudo, poderá versar apenas sobre matérias taxativas, como o preenchimento do quórum legal de aprovação, o descumprimento do procedimento da lei, irregularidades e ilegalidade do plano de recuperação. (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação Judicial e Falência. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2021. E-book).
Ao solicitar a utilização dos termos de adesão, a recuperanda não apresentou os 486 termos, mas apenas um a título exemplificativo (mov. 24.560.1), sendo que o administrador judicial, posteriormente, informou que os teria recebido por e-mail (mov. 24.734.1). O ato assemblear foi realizado sem que os credores tivessem acesso aos termos, e estes foram juntados em momento posteriores (mov. 28.743.2/28.743.487), o que configura verdadeira ilegalidade.
Ademais, cumpre consignar que algumas das UPIs destacadas para o pagamento dos credores produtores rurais constaram apenas no primeiro aditivo (mov. 15882.2).
Chama atenção o fato de que a UPI Transbordo Passo da Ilha, situada no imóvel de matrícula n. 44.804, constava como “bem desonerado”, avaliado em R$3.480.808,10 (v. mov. 15882.2, p. 19). De igual modo, a UPI Bom Sucesso, matrícula 27.479 era igualmente apresentada como bem desonerado no primeiro aditivo de mov. 15882.2, p. 20. No entanto, da leitura da ata da Assembleia percebe-se que somente durante a AGC foi levado ao conhecimento dos credores que referidos bens estão alienados fiduciariamente ao Banco Bradesco, conforme se vê do trecho extraído da ata (mov. 26.601.2, p. 4 e 13).
Continuou o Banco Bradesco, que consignou que a “UPI TRANSBORDO PASSO DA ILHA e UPI BOM SUCESSO são constituídas pelas matrículas 44.804 e 27.476 do Registro de Imóveis de Pato Branco. Contudo, ambos os imóveis são objeto de garantia de alienação fiduciária em operação firmada com o Bradesco (contrato global e ACC), sendo a matrícula nº 27.476 na proporção de 0,99 Hectares.” [...]Finalizou esclarecendo a todos os presentes, que o Bradesco detém garantia de alienação fiduciária das matrículas 44.804 (em 100%) e 27.476 (em 9,99%), ambas do Registro de Imóveis de Pato Branco. Os dois imóveis foram arrolados no plano de recuperação judicial, para pagamento de outros credores, através da UPI TRANSBORDO PASSO DA ILHA e UPI BOM SUCESSO. (mov. 26601.2, p. 13)
Portanto, se está diante de alteração significativa, que importa em piora nas condições propostas aos credores produtores rurais – justamente os que assinaram os termos de adesão e que não tiveram a chance de debater o plano e propor modificações em AGC.
Assim sendo, a decisão agravada deve ser reformada, declarando-se nulidade dos atos subsequentes (realização da AGC em primeira convocação e votação do plano), seja pela aplicação equivocada do novo regramento legal, sem a qual sequer haveria quórum para instalação da AGC, ou porque a possibilidade de voto prévio à AGC não foi estendida ostensivamente a todos os credores, ou, ainda, em razão do plano levado à votação ser diverso do que teve aquiescência dos credores, que, além de tudo, foram privados de informações relevantes que somente vieram à tona no conclave, e perderam a oportunidade de debate-lo e propor alterações durante a Assembleia.
É bem verdade que o intuito da norma que implementou a figura dos termos de adesão é a celeridade e economia processual, evitando os dispêndios para realização de Assembleia Geral de Credores quando já há quórum suficiente à aprovação do plano sem a necessidade de realização do conclave. Contudo, a adoção deste modelo não pode implicar em atropelo ou até mesmo desrespeitos aos demais regramentos contidos no diploma legal, sob pena de viciar o ato.
Portanto, que sirva o presente de aviso para que a Recuperanda e o Administrador Judicial, ao realizarem a nova assembleia, atentem para o fato de que, caso realizada mediante termos de adesão, estes devem atender a todos os requisitos elencados pela Lei 11.101/05, e as características apontadas no presente julgado, especialmente quanto ao apontamento de concordância ao plano de recuperação judicial e todos os aditivos apresentados até a realização da assembleia, sob pena de desconsideração.
Em suma, voto no sentido de dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.