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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Insurge-se a apelante em face da sentença (mov. 74.1) que, em ação de concessão de benefício previdenciário, julgou improcedente o pedido inicial, condenando a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em um salário mínimo, suspendendo a exigibilidade, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (mov. 80.1), alegando, de forma sintética, que a recorrente anteriormente trabalhava junto a propriedade rural, e considerando as patologias que a acometem depois do acidente de trabalho não consegue desenvolver suas atividades habituais considerando que conforme mencionado pelo Perito Judicial (Eventos 43.1 e 55.1) a mesma apresenta pós-fratura de tornozelo, o que a impede de exercer a sua atividade laboral de forma plena; que embora o Laudo constante no Mov. 43, é extremamente vago, deixando de analisar a patologia da autora; que, realizada a complementação do Laudo Complementar (Mov. 55) esta novamente se demonstrou com a devida vênia, incompleta considerando que não foram respondidos os esclarecimentos constantes no Mov. 49, bem como, os quesitos referentes ao Auxilio Doença Mov. 22; que é necessária a realização de nova prova pericial, com médico devidamente habilitado na patologia em questão, qual seja um Ortopedista, o que vai esclarecer o real estado de sua saúde e demonstrar a existência de diminuição da capacidade de labor rural da recorrente; que a recorrente diante das patologias apresentadas não apresenta condições de se reinserir no mercado de trabalho, considerando que o mesmo exercia função junto a agricultura, efetuando tarefas como roçar, capinar, plantar, colher, cuidar de animais dentre outros. Requer, por fim: “a) O conhecimento e o total provimento da presente irresignação, a fim de que esta Egrégia Corte: b) Preliminarmente, determine o retorno dos autos ao juízo de origem, seja através de baixa em diligência, seja mediante a anulação da sentença, a fim de que seja determinada a realização de nova pericia com medico especialista para a patologia apresentada pelo recorrente. c) No mérito propriamente dito, reforme a sentença e condenar o INSS, consequentemente, a conceder o benefício de Auxilio Doença e ou após a sua cessação a concessão de Auxilio Acidente. d) Em sendo reconhecido o direito ao benefício, condene o INSS ao pagamento das parcelas devidas desde a DER, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros moratórios incidentes até a data do efetivo pagamento. e) Ao final, inverta o ônus da sucumbência, condenando o INSS a responder por inteiro pelo pagamento das despesas e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, com sua devida majoração, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC”. O INSS apresentou contrarrazões (mov. 83.1).A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (mov. 11.1 em segundo grau).É o breve relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso.Almeja a recorrente a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Contudo, não merece provimento a irresignação.Primeiramente, pugna a apelante pela anulação da sentença, com a realização de nova perícia.O pleito não merece acolhida.Isso porque não se verifica cerceamento ao direito de defesa da apelante no presente caso, eis que as conclusões extraídas do laudo pericial se encontram suficientemente embasadas pelo Perito, que é especializado em Ortopedia e Traumatologia, possuindo, até prova em contrário, capacidade técnica para realizar exame físico na periciada, aferir a sua capacidade laboral e responder aos questionamentos do Juízo, o que foi feito com precisão bastante à apreciação da controvérsia.Não se pode olvidar que a prova pericial se presta para esclarecimentos técnicos ou científicos essenciais à solução da lide, elaborado por perito, com conhecimentos específicos, que goza da confiança do magistrado. Embora o Juízo não fique adstrito às conclusões contidas no laudo pericial, é certo que a perícia, em casos como o presente, confere elementos robustos de convicção ao julgamento.E o perito constata de forma consistente, após exame físico, que as patologias apresentadas pela autor não reduzem a capacidade para seu trabalho habitual.Deste modo, a recorrente sequer demonstra porque a perícia não teria analisado clinicamente de forma apta o segurado, disso deflui a ausência de cerceamento de defesa e de vício que possa macular o laudo pericial.Conforme bem consignado pelo Procurador de Justiça, em seu parecer de mov. 11.1, “não há nos autos nenhum indício de que o profissional médico tenha elaborado o laudo com base em opiniões preconcebidas e sem levar em contra o caso posto em análise. Ao contrário, o expert analisou todos os documentos médicos acostados aos autos e examinou minuciosamente a parte autora, não existindo incertezas em suas conclusões”.Assim sendo, não merece provimento o recurso na parte em que requer a realização de nova perícia.No que se refere à capacidade laborativa da autora, a sentença de improcedência não merece reparos.O Juízo a quo fundamentou a improcedência do pedido na ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa da autora.Constata-se da leitura do Laudo Médico Pericial de mov. 43.1, que a autora sofreu acidente de trabalho (queda de cavalo), apresentando “pós-fratura de tornozelo já consolidada sem sequelas, portanto sem incapacidade funcional”. Em resposta aos quesitos, assim se manifestou o Expert: “3) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Não. 4) Havendo incapacidade, esta é total ou parcial? Se parcial, qual a proporção aproximada entre a capacidade do(a) periciado(a) e a de uma pessoa saudável, da mesma idade e sexo? Não há incapacidade.9) A doença que acomete o(a) periciado(a) guarda relação com aquela que deu origem ao requerimento do benefício indeferido ou cessado pelo INSS?Sim.10) Queira o Sr. Perito descrever o que mais entender relevante sobre a saúde e a capacidade laborativa do(a) periciado(a). Foi acometido de fratura de tornozelo já consolidada sem sequelas funcionais”. Em laudo complementar, atestou o Perito:“1) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? A autora sofreu fratura de tornozelo, foi submetida a tratamento cirúrgico com fixação interna, teve consolidação da fratura, sem redução de sua capacidade.3) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Não há sequelas. 4) Havendo incapacidade, esta é total ou parcial? Se parcial, qual a proporção aproximada entre a capacidade do(a) periciado(a) e a de uma pessoa saudável, da mesma idade e sexo? Não há incapacidade”. Assim, com base no laudo pericial, que concluiu pela inexistência de incapacidade para a atividade que habitualmente exercia em razão das lesões sofridas em tornozelo direito, não há como se conferir direito a quaisquer dos benefícios acidentários requeridos pela autora.Constata-se, portanto, que as lesões sofridas pela autora não resultaram em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que desempenha, visto que não há sobrecarga da estrutura acometida nem mesmo implemento de maior esforço para o exercício da atividade.Assim, o quadro atual do autor não implica em diminuição da capacidade laboral para a atividade habitual, nem sequer emprego de maior esforço, segundo o laudo pericial, razão pela qual descabe a concessão do benefício postulado.Ademais, não há nos autos qualquer elemento que comprove a perda ou a redução da capacidade para o trabalho, sendo que a prova unilateralmente produzida não possui o condão de infirmar as conclusões do Perito nomeado pelo Juízo.Sobre a matéria, julgados deste e. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSARIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. TENDINITE SUPRA-ESPINHOSO E BURSITE OMBRO DIREITO E EPICONDILITE COTOVELO. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8.213/91 PARA A CONCESSÃO DE QUAISQUER BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1589994-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - J. 07.02.2017)APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE RECURSAL DE QUE O LAUDO PERICIAL ESTARIA EQUIVOCADO NA CONCLUSÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REJEIÇÃO. O LAUDO PERICIAL É CLARO NO SENTIDO DE QUE A ALEGADA BURSITE DE OMBRO RESTOU SUPERADA, SEM CAUSAR, POR SI, INCAPACIDADE LABORAL. DEMAIS PATOLOGIAS E MAZELAS SOFRIDAS PELO AUTOR, ANTES E DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO, NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1611161-8 - São José dos Pinhais - Rel.: Joscelito Giovani Ce - Por maioria - J. 12.12.2017) Destarte, em face dos elementos constantes nos Autos, não há que se falar em concessão de qualquer benefício acidentário à apelante.Por fim, cumpre consignar que não é o caso de condenar a autora ao pagamento de quaisquer verbas relativas à sucumbência recursal, por força da isenção prevista no art. 129, parágrafo único da Lei nº. 8.213/1991. In verbis:“Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: (...) Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência”. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo-se a sentença conforme proferida, nos termos da fundamentação.
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