SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0056985-36.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Laertes Ferreira Gomes
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Salto do Lontra
Data do Julgamento: Mon Nov 29 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 01 00:00:00 BRT 2021

Ementa

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003 E ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ACÓRDÃO DESTA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA NEGOU PROVIMENTO, TENDO, DE OFÍCIO, SEPARADO AS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE NÃO FOI CONHECIDO EM VIRTUDE DE NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE DE CABIMENTO RECURSAL. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM O INTUITO DE IMPEDIR PRISÃO PREVENTIVA OU QUIÇÁ ALTERAR A DECISÃO PROLATADA EM SENTENÇA. PRETENSÕES DISPOSTAS EM EVIDENTE SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO SE ADMITE O WRIT EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ADEQUADO, RESSALVADA AS HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONDIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO VERGASTADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.