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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Habeas Corpus Preventivo, SEM pedido de liminar, impetrado pelos advogados Dr. Edson José Vieira - OAB/PR 67.421 e Dra. Denise Pagno Gularte Vieira - OAB/PR 81.747 em favor de LUIZ ALBERTO DA ROCHA e em razão de alegada iminência de suposto constrangimento ilegal oriundo do Juízo da Vara Criminal, da Comarca de Salto do Lontra. Em suas razões, os impetrantes alegam o cabimento do habeas corpus tendo colacionado ponderações relativas à prisão preventiva, inclusive com argumentos no sentido de que ela não se mostra necessária para o fim de assegurar a ordem pública; a ordem econômica; a instrução penal e a aplicação da lei penal apenas com base em suposições, sendo que o paciente se apresentou junto a Delegacia de Polícia.Também sustentam que inexiste nos autos quaisquer elementos concretos que indiquem que o acusado, em liberdade, volte a delinquir ou se evadirá do distrito da culpa, impedindo assim a aplicação da lei penal.Ainda como argumento defensivo os impetrantes ponderam que o paciente tem residência fixa; trabalho lícito; é réu primário e possui bons antecedentes. Além de ser necessário considerar o princípio da presunção de inocência, para a decretação da prisão preventiva. Um passo à frente, os impetrantes apontam a necessidade de fundamentação das decisões judiciais e argumentam que a substituição de eventual pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se mostra como medida correta, não sendo necessário manter-se a custódia preventiva.Também sustentam inovações trazidas com a Lei nº 12.403/2011, de modo a ser reconhecido que só caberá prisão preventiva se não for o caso de relaxamento da prisão em flagrante; de concessão de liberdade provisória e, ainda, quando as medidas cautelares previstas no artigo 319 não se mostrarem adequadas à gravidade do crime.Em sequência, os impetrantes pedem a cassação do decreto de prisão preventiva, ou sua revogação, impondo-se ao paciente as medidas de comparecimento periódico em juízo; de proibição de ausentar-se da comarca e de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, pois suficientes e adequadas ao caso concreto e, por derradeiro, os impetrantes pedem a concessão de habeas corpus preventivo que impeça qualquer coação ou restrição da liberdade do paciente, de maneira que possa se ver processado, em liberdade.Não houve pedido de concessão de liminar.Prestadas informações pela autoridade apontada como coatora, mov. 12.1.A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, mov. 16.1.É o relatório.
Em que pese as ponderações argumentativas trazidas ao bojo do presente habeas corpus, tem-se que não merece ser conhecido, vez que se trata de pedido absolutamente estranho à fase processual em que se encontra a ação penal proposta em desfavor do paciente.Aliás, a proposição revela, por intermédio do presente remédio constitucional, ora uma irresignação em face de eventual prisão preventiva ora aponta inconformismos com a pena imposta em sentença já transitada em julgado e que condenou o paciente ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, sem concessão de benefícios, ante o não preenchimento dos pressupostos necessários para tanto.Com efeito, impende-se ponderar que o remédio constitucional sob análise, ainda que preventivo, visa tutelar o direito de permanecer, de andar, de ir de um lado a outro, albergado no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e sob esse prisma, faz-se mister asseverar, considerando-se a vocação constitucional do Habeas Corpus, que no caso em apreço não se vislumbra a existência de violação direta e imediata à locomoção do paciente.Observa-se que a postulação deduzida pelo impetrante desborda os objetivos colimados pelo writ, assim como adentra em questões já transitadas em julgado, de sorte que, determina seu não conhecimento.De mais a mais, nada obstante as argumentações expendidas pelos impetrantes, é de se ter em conta que a sentença condenatória de primeiro grau se encontra confirmada nos autos de ação penal nº 0002059-17.2019.8.16.0149, cuja interposição de recurso em sentido estrito, autos nº 0001619-50.2021.8.16.0149, não logrou conhecimento dada a ausência de previsão em rol taxativo. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, diante da crescente e contínua impetração do remédio constitucional de habeas corpus, acordou em limitar sua admissibilidade quando o constrangimento, dito como ilegal, pode ser saneado por via recursal própria, salvaguardando os casos de flagrante ilegalidade, o que não se observa na situação em debate em que inexistente qualquer constrangimento ilegal.Por este raciocínio e aliado ao entendimento de que o habeas corpus, ação constitucional excepcional, célere e de cognição sumária, necessita que sua real finalidade não sofra desvios que o levem a “banalização” do uso, insta consignar o entendimento jurisprudencial que orienta pelo não conhecimento do writ.HABEAS CORPUS. NULIDADE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO N. 455, DA SÚMULA DO STJ. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. (...). Habeas corpus não conhecido.” (STJ - HC 427.795/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/05/2018). HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário cabível. 2. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3. ‘O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heróico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição’ (STF, HC 104.045/RJ). (...) 5. Habeas corpus não conhecido.” ( STJ - HC 252.818/BA, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado 23/10/2012, DJe 29/10/2012) HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. APURAÇÃO DO CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). RÉU CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PLEITO PELA DECRETAÇÃO DE SUA NULIDADE EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO PRÓPRIO PREVISTO EM TEXTO LEGAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0027606-55.2018.8.16.0000 - Castro - Rel.: José Maurício Pinto de Almeida - J. 17.07.2018). Importante consignar que no caso dos autos não há qualquer decretação de prisão preventiva em relação ao paciente, tampouco existe alguma notícia de determinação de cumprimento de ato executório, estando o paciente condenado ao regime aberto, com sentença transitada em julgado. Do exposto, e sem mais delongas, vota-se pelo não conhecimento do habeas corpus, julgando-se prejudicada a análise do mérito.
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