Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório Trata-se de apelação interposta por SIRLENE RODRIGUES contra a sentença prolatada no mov. 181 dos autos da ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais nº 0001067-38.2019.8.16.0155, por ela ajuizada em face de ITAU UNIBANCO S.A., por meio da qual o juízo a quo indeferiu a petição inicial, com fulcro art. 321, § 1º, do NCPC, condenando a parte Autora ao pagamento das custas processuais, com observância do disposto no art. 98, §3º, do CPC .Irresignada, em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que: a) o caso não reflete quaisquer das hipóteses de indeferimento da petição inicial (art. 330 do CPC), quais sejam, inépcia da inicial, ilegitimidade da parte, falta de interesse processual ou ausência ao disposto nos arts. 106 e 321 do CPC; b) a sentença não merece prosperar, uma vez que foram preenchidos todos os requisitos para o ingresso da ação e sua postulação em juízo, tendo o autor exposto todos os documentos indispensáveis para sua propositura.; c) há nos autos procuração outorgada ao presente patrono, devidamente assinada a rogo e por duas testemunhas, preenchendo os requisitos do artigo 595 do CC; c) referida procuração é válida, sem qualquer irregularidade, não havendo necessidade de juntada de nova procuração, sendo rigor excessivo do juízo a exigência determinada para a recorrente apresentar procuração por instrumento público, eis que lançou sua digital na procuração particular outorgada ao procurador, acompanhada da assinatura de duas testemunhas e de um assinante à rogo, ou seja, de acordo com o artigo 595/CC.A ilustre Magistrada singular manteve a sentença (mov. 23.1) e o Apelado, citado, apresentou contrarrazões no mov. 32.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.Vieram-me os autos conclusos.É o Relatório.
Voto O presente recurso, ainda que desafie os limites de ofensa ao princípio da dialeticidade, preenche minimamente os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual comporta conhecimento. A parte Autora pretende com a presente ação o reconhecimento da inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 565334186, com início em 06/2016, sob o argumento genérico de que, por ser analfabeta e idosa, não se recorda de ter formalizado esse contrato, podendo ter sido vítima de fraude.Juntou no mov. 1.2 do processo eletrônico procuração com cláusula ad judicia et extra outorgada ao advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos, em 23.05.2017, no município de Iguatemi/MS, o que levou a D. Magistrada singular a determinar nos movs. 08.1 e 13.1 que fosse apresentada procuração atualizada, por instrumento público ou, então, que fosse ratificada “mediante comparecimento pessoal em cartório, na presença de servidor dotado de fé pública”, sob pena de indeferimento da inicial.A Autora, por sua vez, defendeu ser desnecessária a apresentação de nova procuração.Contudo, a D. Magistrada singular considerou descumprida a determinação de emenda à inicial, indeferindo a petição inicial. Em suas razões recursais, o Apelante defende, de maneira bastante resumida, a desnecessidade de apresentação de procuração atualizada, em vista de aquela acostada no mov. 1.2 reunir todos os requisitos exigidos pela legislação, já que existente a digital da Demandante e a assinatura a rogo e de duas testemunhas. Contudo, os aspectos do caso concreto impedem o acolhimento da insurgência recursal.Em primeiro lugar porque a procuração fora outorgada em 23.05.2017, sendo a ação proposta somente em 04.07.2019, ou seja, decorridos mais de 02 anos da outorga de poderes ao procurador que ajuizara a ação.Considerando este lapso temporal, de aproximadamente 02 anos, aliado às centenas (quiçá milhares) de ações semelhantes que vem sendo propostas pelo mesmo escritório de advocacia já justificaria a adoção de medidas, como aquela determinada pela ilustre Magistrada singular, dentro do poder geral de cautela, para garantir que a demanda em questão seja de conhecimento do outorgante e atenda a seus interesses.Além disso, a providência determinada pelo juízo de primeiro grau ganha relevância especialmente diante do fato de a Autora ser pessoa analfabeta e indígena, residente em aldeia localizada em São Jerônimo da Serra/PR e apresentar procuração e declaração de pobreza que teriam sido firmadas no município de Iguatemi/MS. Salienta-se que a distância entre os municípios de São Jerônimo da Serra/PR e Iguatemi/MS é de aproximadamente 540km, dados que justificam a adoção de prudência e cautela no exame das circunstâncias peculiares do caso, máxime quando se infere que a pessoa que assinou a rogo da Demandante tem o mesmo patronímico de família do Advogado constituído (Cardoso Ramos).A providência adotada pelo juízo a quo se justifica diante da conjuntura descrita e da práxis que vem se constatando neste Tribunal de milhares de casos semelhantes a este, em que se questiona um entre tantos empréstimos consignados registrados no extrato do INSS, utilizando-se de argumentos vagos e imprecisos como, por exemplo, que a parte autora, em razão da idade e do baixo ou inexistente grau de escolaridade, não se recorda de ter firmado o contrato e pode possivelmente ter sido vítima de golpe.Por outro lado, basta uma simples consulta nos registros do sistema Projudi com o CPF da parte Demandante para se verificar a existência de 07 ações envolvendo seu nome, todas contra instituições financeira e com o mesmo instrumento de procuração, propostas entre abril de 2019 e março de 2020, circunstância que justifica a medida adotada pela. D. Magistrada singular, inclusive para que a parte autora pudesse esclarecer eventualmente a ciência e o motivo para o ajuizamento de tantas demandas.Convém registrar, ainda, que a ausência de qualquer justificativa para eventual impossibilidade fática de obter esse novo documento não apenas causa estranheza, como corrobora a cautela adotada pelo juízo a quo, pois se trata de medida simples e que asseguraria ao juízo a efetiva ciência da parte Autora acerca da presente ação.Essa questão também já foi objeto de apreciação por este Egrégio Tribunal de Justiça, como se infere dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA IDOSA, INDÍGENA E ANALFABETA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. APELANTE QUE NÃO JUNTOU PROCURAÇÃO ATUALIZADA. INSTRUMENTO OUTORGADO EM LOCALIDADE DIVERSA. VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. ESCORREITA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C. Cível - 0001193-88.2019.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 20.04.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES ESPECÍFICOS PARA LITIGAR CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FIGURA NO POLO PASSIVO, INCLUINDO O NÚMERO DO CONTRATO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - RECURSO ADMISSÍVEL - MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DIANTE DA URGÊNCIA, UMA VEZ QUE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO IMPLICARIA EM EXTINÇÃO DO PROCESSO – PROCURAÇÃO GENÉRICA – INSTRUMENTO PARTICULAR OUTORGADO HÁ APROXIMADAMENTE DOIS ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – AUTOR RESIDENTE EM OUTRA LOCALIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DE VULNERABILIDADE DO AUTOR QUE EXIGEM CAUTELA NO EXAME DO INSTRUMENTO OUTORGADO AO PATRONO – MANTIDA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª C. Cível - 0026887-05.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 26.10.2020). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO COMBINADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INDEFERIMENTO DA INICIAL – PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUTORA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – POSSIBILIDADE - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA APELANTE –- COMPROVANTE DE ENDEREÇO DESATUALIZADO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – INDÍCIOS DE MÁCULA NA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO - EXIGÊNCIA QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SE REVELA RAZOÁVEL – SENTENÇA REFORMADA PARA O ÚNICO FIM DE CONCEDER AO RECORRENTE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS PORQUE NÃO ESTABELECIDOS NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO RÉU - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0001680-53.2018.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 09.03.2020). Destarte, levando-se em conta as características e peculiaridades do caso concreto, justificava-se a determinação do juízo para a juntada de procuração atualizada e, ante o respectivo descumprimento, a sentença recorrida deve ser confirmada, com a manutenção da extinção do feito, sem resolução do mérito.Voto, portanto, pelo desprovimento do presente apelo, condenando-se, ainda, a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ante a citação da parte contrária e a apresentação de contrarrazões, os quais se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade diante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao Autor na sentença apelada.
|