SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001067-38.2019.8.16.0155
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: São Jerônimo da Serra
Data do Julgamento: Mon Apr 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ANTERIORES DETERMINAÇÕES DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO QUE RESTARAM DESATENDIDAS – AUTORA INDÍGENA E ANALFABETA – PROCURAÇÃO OUTORGADA CERCA DE DOIS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM DISTANTE CIDADE DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, UTILIZADA PARA O AJUIZAMENTO DE INÚMERAS AÇÕES, OBJETIVANDO A DISCUSSÃO INDIVIDUAL DE CONTRATOS FIRMADOS COM VÁRIAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – PESSOA QUE FIRMOU A ROGO DA AUTORA QUE MANTÉM PARENTESCO COM O ADVOGADO CONSTITUÍDO – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAVAM A CAUTELA NO EXAME DO INSTRUMENTO OUTORGADO AO PATRONO – NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO – SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA – APELAÇÃO DESPROVIDA.