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Processo:

I- RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos de “Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial” (Processo n° 0012986-35.2018.8.16.0001), contra a r. decisão de Mov. 129.1, na parte em que rejeitou a impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente.
Em suas razões, a executada/agravante Samantha Barbosa sustentou, em síntese, que: a) há equívoco no índice de correção monetária, “o que resulta em aplicação errônea sobre a base de cálculo efetivamente devido (sic) e tal resultado, que será utilizado para a aplicação incidental dos juros de mora e multa, bem como honorários advocatícios, gera um efeito de erro em cascata, que precisa ser inicialmente corrigido desde o nascedouro”; b) devem ser extirpadas as “mensalidades inseridas nos cálculos referentes aos meses de Maio e Junho de 2019, a um porque sequer houve o pedido e deferimento para tal e a dois que para tais mensalidades sequer houve a abertura de prazo para o devido contraditório e amplo direito à defesa, o que viola frontalmente o direito basilar protegido pela Constituição Federal”; c) diversamente dos cálculos apresentados pelo exequente, a multa no patamar de 2% (dois por cento) deve ser aplicada após o vencimento de cada parcela, enquanto os juros moratórios devem incidir após a citação, pois “[t]al incidência de caráter incidental e processual não tem origem em relação ao vencimento do débito, mas na ciência do procedimento judicial em trâmite”; d) impõe-se definir o marco inicial dos efeitos da justiça gratuita concedida na origem, sobretudo porque “os valores a título de honorários advocatícios e as custas processuais não devem compor o valor devido”; e) a impugnação ao cálculo deve ser acolhida, pois os valores levantados pelo agravado “sofreram acréscimos pela conta remunerada em que estavam depositados na data do levantamento e sem a observância de tais valores, há erro na base de cálculo do valor devido e tal soma gera enriquecimento ilícito”. Por fim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo recursal e, no julgamento do mérito, pelo provimento deste recurso.
O pedido de concessão de efeito suspensivo recursal foi indeferido (Mov. 9.1-TJ).
Em contrarrazões (Mov. 18.1-TJ), o agravado Condomínio Edifício Firenze defendeu o improvimento do recurso e, por conseguinte, a manutenção da r. decisão recorrida. Ainda, pugnou pela condenação da recorrente por litigância de má-fé.
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1. Pressupostos recursais:
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido.
2. Das parcelas vincendas:
Defendeu a executada Samantha Barbosa que devem ser extirpadas as “mensalidades inseridas nos cálculos referentes aos meses de Maio e Junho de 2019, a um porque sequer houve o pedido e deferimento para tal e a dois que para tais mensalidades sequer houve a abertura de prazo para o devido contraditório e amplo direito à defesa, o que viola frontalmente o direito basilar protegido pela Constituição Federal”.
Conforme estabelece o Código de Processo Civil, as disposições aplicáveis ao processo de conhecimento são subsidiariamente extensíveis ao processo de execução:
“Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.” (grifos acrescidos).
Dentre as disposições aplicáveis à fase de conhecimento, aqui interessa aquela que estabelece a inclusão no pedido das prestações de caráter sucessivo não adimplidas pelo devedor, enquanto durar a obrigação:
“Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.” (grifos acrescidos).
Neste contexto, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero explicam que estão incluídas, inclusive, as obrigações que se vencerem durante a fase executória:
“1. Prestações sucessivas. Tratando-se de obrigação com prestações sucessivas, basta que o autor formule pedido para que sejam cumpridas as prestações que já venceram, não sendo a ele necessário expressamente pedir que o réu seja condenado a adimplir as prestações que ainda não venceram, mas que provavelmente vão vencer sem que sejam cumpridas, para que se considerem incluídas no pedido todas as prestações periódicas [...]. É irrelevante para a incidência do art. 323, CPC, que as prestações periódicas futuras possam ter os seus valores alterados ou tenham valores diferentes das demais já vencidas e inclusas pelo demandante no pedido condenatório [...]. Com a referida ficção, evita-se a multiplicação de ações para a cobrança de várias prestações oriundas de um mesmo título jurídico, racionalizando-se a atividade judiciária e prestigiando-se a economia processual [...]. Note-se que no pedido não estão incluídas fictamente apenas as prestações que vencerem no curso do processo, mas também as prestações que vencerem após o trânsito em julgado da sentença. A sentença abarca todas as prestações periódicas enquanto ‘durar a obrigação’ (STJ, 2.ª Turma, REsp 31.164/RJ, rel. Min. Hélio Mosimann, j. 20.11.1995, DJ 04.12.1995, p. 42.100). Alcança, pois, as prestações vencidas no curso da fase de conhecimento, as posteriores ao trânsito em julgado e, em sendo o caso, as vencidas no curso da fase de cumprimento da sentença.” (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 343-344) (grifos acrescidos).
Assim, tratando-se as taxas condominiais de prestações sucessivas, deve-se admitir a inclusão daquelas que vencerem no curso da demanda executiva, e que restarem inadimplidas.
Considerando que as parcelas vincendas integram a mesma relação de direito material havida entre as partes, não se mostra razoável exigir do credor a propositura de nova demanda executória à cada parcela que for vencendo, tendo em vista os princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual.
Nesta perspectiva, é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM. SÚMULA Nº 283/STF. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO.1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.2. As prestações vincendas podem ser incluídas na condenação, se não pagas, enquanto durar a obrigação - art. 290 do Código de Processo Civil. Precedentes.3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1390367/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015) (grifos acrescidos).
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCLUSÃO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS INADIMPLIDOS NO CURSO DA DEMANDA. ART. 290 DO CPC. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO AOS VALORES INADIMPLIDOS DEVIDOS.1. Incluem-se na execução os débitos locatícios vencidos e inadimplidos no decorrer da demanda, nos termos do art. 290 do CPC.2. Entendimento a que se chega ante a aplicação do art. 598 do CPC e a consagração dos princípios da celeridade e economia processual.3. Recurso especial provido.” (REsp 1390324/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 09/09/2014) (grifos acrescidos).
Na mesma ótica, é a jurisprudência desta Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS DE CONDOMÍNIO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS E INADIMPLIDAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0016890-66.2018.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Fernando Ferreira de Moraes -
J. 15.08.2018) (grifos acrescidos).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. – CONDOMÍNIO. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS INADIMPLIDAS. ADMISSIBILIDADE. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Na execução de título executivo extrajudicial de obrigação de prestações sucessivas admite-se a inclusão das parcelas vincendas e inadimplidas no curso do processo.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0005919-22.2018.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso -
J. 29.06.2018) (grifos acrescidos).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TAXAS CONDOMINIAIS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 827 DO NCPC - ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM BASE NO DÉBITO APURADO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PARCELAS VINCENDAS E NÃO PAGAS NO CURSO DA EXECUÇÃO QUE SERÃO CONSIDERADAS INCLUÍDAS NO PEDIDO, CONFORME ART. 323 DO NCPC - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS - VERBA A SER FIXADA SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO EXEQUENDO.RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1723950-8 - Curitiba -
Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime -
J. 01.03.2018) (grifos acrescidos).
No caso em apreço, observa-se que o Condomínio/exequente ingressou com a execução das taxas condominiais inadimplidas entre o período compreendido entre 05.05.2016 a 05.05.2018 (Mov. 1.1). Assim, conforme já dirimido, as cotas condominiais que restaram inadimplidas após a distribuição dos autos – referentes aos meses de maio/2019 e junho/2019 – devem ser incluídas na execução.
Impõe-se, portanto, neste ponto, a manutenção da r. decisão recorrida.
3. Do débito remanescente:
Argumentou a executada/agravante Samantha Barbosa que há equívoco no índice de correção monetária, “o que resulta em aplicação errônea sobre a base de cálculo efetivamente devido (sic) e tal resultado, que será utilizado para a aplicação incidental dos juros de mora e multa, bem como honorários advocatícios, gera um efeito de erro em cascata, que precisa ser inicialmente corrigido desde o nascedouro”. Sustentou que a impugnação ao cálculo deve ser acolhida, pois os valores levantados pela agravada “sofreram acréscimos pela conta remunerada em que estavam depositados na data do levantamento e sem a observância de tais valores, há erro na base de cálculo do valor devido e tal soma gera enriquecimento ilícito”. Aduziu que a multa no patamar de 2% (dois por cento) deve ser aplicada após o vencimento de cada parcela, enquanto os juros moratórios devem incidir após a citação, pois “[t]al incidência de caráter incidental e processual não tem origem em relação ao vencimento do débito, mas na ciência do procedimento judicial em trâmite”.
Compulsando os autos originários, observa-se que foi expedido o alvará para levantamento do valor de “R$ 18.500,00, mais juros e correção monetária” (Mov. 93.1). Nesta esteira, as planilhas apresentadas pelo Condomínio/exequente (Mov. 102.2 e 102.3) já indicaram o montante efetivamente levantado e acrescido dos consectários legais, no patamar de R$ 19.121,96 (dezenove mil, cento e vinte e um reais e noventa e seis centavos), para só então assinalar o valor do débito remanescente.
Dessume-se, ainda, que a multa, no patamar de 2% (dois por cento), foi computada individualmente sobre os valores das parcelas vencidas – e não sobre o valor global, conforme pretende fazer crer a recorrente.
Com efeito, a apuração apresentada pela parte exequente se mostra pormenorizada, com a especificação da incidência dos consectários legais, bem como, da multa.
Por outro lado, a planilha apresentada pela executada (Mov. 106.3), ora agravante, se mostra genérica e desprovida de elementos capazes de inferir, de forma detalhada, o valor já levantado e o saldo devedor ainda remanescente, nem mesmo a evolução dos juros e da atualização monetária.
Ainda, em se tratando de obrigação líquida e certa, as taxas condominiais inadimplidas devem ser acrescidas de juros moratórios a partir do vencimento de cada parcela. Nesta perspectiva, assim dispõe o Código Civil:
“Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.”
“Art. 1.336. São deveres do condômino:[...]§ 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.”.
Em consonância com o regramento legal, é a jurisprudência desta Corte:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE BOLETOS VINCENDOS, DE MULTA EM 2% SOBRE O VALOR DE CADA BOLETO E PEDIDO PARA QUE O TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA SEJA FIXADO NO VENCIMENTO DE CADA BOLETO – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 397 E 1.336, §1° DO CÓDIGO CIVIL E 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ART. 85 §2 – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 20% % DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, ABARCANDO OS VALORES DECORRENTES DE TAXAS VINCENDAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0011952-20.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI -
J. 28.09.2021) (grifos acrescidos).
“APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – COTAS CONDOMINIAIS – DÍVIDA CONDOMINIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA – ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA TAXA – HONORÁRIOS RECURSAIS – FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de cotas condominiais incidem a partir do vencimento, em conformidade com o disposto no art. 397 do Código Civil.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0043967-86.2014.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER -
J. 19.09.2019) (grifos acrescidos).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. DATA DE VENCIMENTO DE CADA TAXA CONDOMINIAL INADIMPLIDA. SENTENÇA RETOCADA NESSE ASPECTO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0005217-69.2016.8.16.0025 - Araucária -
Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS -
J. 05.09.2019) (grifos acrescidos).
De rigor, portanto, a manutenção da r. decisão recorrida.
4. Dos benefícios da assistência judiciária gratuita:
Argumentou a executada/agravante Samantha Barbosa a necessidade de definir o marco inicial dos efeitos da justiça gratuita concedida na origem, sobretudo porque “os valores a título de honorários advocatícios e as custas processuais não devem compor o valor devido”.
Dessume-se dos autos que os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos à parte executada por ocasião do deferimento parcial de levantamento dos valores bloqueados (Mov. 77.1), e posteriormente mantidos quando da rejeição à impugnação apresentada pela parte exequente (Mov. 120.1).
Assim, a gratuidade processual passa a viger a partir da data da concessão (19.11.2019 – Mov. 77.1), eis que dotada de efeito “ex nunc”, de modo que não retroage em relação ao pagamento dos honorários advocatícios instituídos quando do despacho inicial dos autos executórios (19.07.2018 – Mov. 23.1), conforme previsto no artigo 827, CPC.
Nesta ótica, é a jurisprudência desta Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONCEDEU A JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVADA COM EFEITO EX NUNC. INSURGÊNCIA PARA APLICAÇÃO DO EFEITO RETROATIVO. ALEGA NÃO TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS E ECONÔMICAS DESDE ANTES DO PEDIDO REQUERENDO O BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INCABÍVEL EFEITO EX TUNC AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0037356-76.2021.8.16.0000 - Colombo -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 29.11.2021) (grifos acrescidos).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO EM 1º GRAU COM RESSALVA ACERCA DA IRRETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO. INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS QUE NÃO ENGLOBA OS HONORÁRIOS PERICIAIS SUPLEMENTARES. INSURGÊNCIA DO AUTOR. GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE NÃO ALCANÇA OBRIGAÇÕES CONSTITUÍDAS EM ATOS PRETÉRITOS. EFEITO EX NUNC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0038077-28.2021.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 26.11.2021) (grifos acrescidos).
Assim, deve ser mantida a obrigação de pagamento da verba honorária.
5. Da alegação de litigância de má-fé:
Em contrarrazões, o agravado Condomínio Edifício Firenze pugnou pela condenação da recorrente por litigância de má-fé.
Segundo a doutrina de Nelson Nery Junior, a litigância de má-fé pressupõe a atuação processual maldosa e sua pena deve ser aplicada quando forem evidentes os abusos praticados pela parte:
“[...] a boa-fé do litigante sempre se presume. Trata-se de presunção relativa (‘iuris tantum’). Aquele que alegar a má-fé da parte contrária é quem tem o ônus de provar essa circunstância.” (NERY. Nelson Junior. Código de Processo Civil Comentado. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 178).
Confira-se, ainda, a lição de Humberto Theodoro Júnior:
“A litigância de má-fé pressupõe sempre dano sério ao processo e aos interesses da contraparte. Esse dano tem de ser demonstrado, ainda que nem sempre se exija prova exata de seu montante.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I. 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 324).
Neste sentido, assim tem se posicionado esta Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO APRESENTADO PELO CONTADOR JUDICIAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO ANO DE 1995 PARA AFERIÇÃO DO VALOR GLOBAL DA PENSÃO DEVIDA. TÍTULO EXEQUENDO QUE FIXOU A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DO ANO DE 2007 PARA EFEITOS DE CÁLCULO.FIDELIDADE AO TÍTULO. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES QUE IMPORTARIA EM VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONDENAÇÃO DOS AGRAVANTES EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DA NORMA PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. ART. 80 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1659547-2 - Curitiba -
Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime -
J. 20.07.2017) (grifos acrescidos).
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTO APONTAMENTO INDEVIDO DE DUPLICATAS A PROTESTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO PAGAMENTO DOS TÍTULOS NAS DATAS APRAZADAS. FATO INCONTROVERSO. CONDUTA DA RÉ QUE, EM RAZÃO DA MORA DA AUTORA, CONSISTE EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (CC, ART.188). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTE DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA, DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE PROBIDADE E, SOBRETUDO, DE PREJUÍZO À PARTE RÉ. PENALIDADE AFASTADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1577797-8 - Ponta Grossa - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - J. 20.10.2016) (grifos acrescidos).
Na espécie, não há prova inequívoca de que a executada tenha incorrido em qualquer das hipóteses previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil. A despeito das alegações ventiladas em contrarrazões, não restou demonstrada, de forma efetiva, que a executada tenha procedido de forma temerária ou que tenha oposto resistência injustificada ao andamento do curso processual.
Frise-se que a condenação por litigância de má-fé exige prova contundente acerca do intuito protelatório e de modificação dos fatos escorada em dolo processual, o que não se vislumbra no caso em apreço.
Deste modo, impõe-se a rejeição da pretensão manifestada em contrarrazões.