Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos.I - RELATÓRIO:Percy de Almeida Júnior interpôs recurso de agravo em execução de mov. 1.4 contra a decisão de mov. 1.1 que indeferiu o pedido defensivo de detração penal do período de cumprimento de medida cautelar, consistente em monitoramento eletrônico.Em suas razões, o agravante argui ter “sido submetido à prisão domiciliar com monitoramento eletrônico pelo período de 1.480 (um mil, quatrocentos e oitenta dias) sendo que tal período certamente não poderá ser desconsiderado como efetivo CUMPRIMENTO DE PENA, haja vista que isso implicaria em dupla punição, posto que teve sua liberdade cerceada por longo período anteriormente à formação dos autos de Execução de Pena”, razão pela qual “(...) o período de prisão domiciliar deve ser considerado como EFETIVO CUMPRIMENTO DE PENA para todos os fins, inclusive de detração e progressão”.Diante disso, requer a reforma da decisão para sua descontar da pena total do agravante o tempo que cumpriu a medida restritiva de liberdade da prisão domiciliar e realização de novos cálculos executórios (mov.1.4).Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo não provimento do agravo (mov.1.8).Ao exercer o juízo de retratação, o D. Magistrado manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 1.9).A D. PGJ, por meio do ilustre Procurador de Justiça Waldir Franco Felix, emitiu parecer de mov. 14.1 pelo desprovimento do recurso.É o relatório.MLP
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer do recurso.Versa o ponto nodal do presente recurso acerca do indeferimento da detração penal do período em que o agravado cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar mediante monitoramento eletrônico.Conforme se extrai dos autos de execução nº 4000471-31.2020.8.16.0064, o agravante foi condenado pelos delitos de receptação e organização criminosa, sendo estabelecida a pena total de 11 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado. A decisão agravada se deu nos seguintes termos (mov.1.1):Vistos e examinados.DO PEDIDO DE DETRAÇÃONa petição de mov. 22.1, a defesa requereu a concessão da detração do período em que o sentenciado permaneceu preso preventivamente, bem como do período em que permaneceu em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.Analisando-se a guia de recolhimento de Mov.1.1, verifica-se que o sentenciado foi preso preventivamente em 30/08/2016, com posterior conversão de prisão em domiciliar com monitoração eletrônica, na data de 28/11/2016.O artigo 42 do Código Penal disciplina o instituto da detração da pena, explicando que: "Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior".Conclui-se que a detração da pena só é possível pelo período em que o sentenciado permaneceu preso preventiva ou administrativamente. Por outro lado, denota-se que o monitoramento eletrônico, nas ações penais em curso, é utilizado como medida diversa da prisão, nesse sentido, tem-se o artigo 319 do Código de Processo Penal:"Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:IX - monitoração eletrônica".Ainda, conforme decisão de mov. 34.2, foi REVOGADA a prisão preventiva, sendo aplicada medidas cautelares diversas da prisão, tanto é que foi expedido alvará de soltura.Outrossim, não se pode confundir o monitoramento eletrônico na execução penal – regime harmonizado em que se tem o cumprimento da pena, com o monitoramento eletrônico nas ações penais em curso - medida cautelar diversa da prisão.Ademais, denota-se que eventual limitação na locomoção do réu em razão do monitoramento eletrônico, em sede de ação penal, não se confunde com prisão, uma vez que é própria do instituto de medida diversa da prisão, como ocorre por exemplo no inciso IV do artigo supracitado:"IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução".Por fim, perigoso precedente ocorreria no caso de reconhecimento da detração nos casos de medida diversa da prisão, posto que não há determinação legal para tanto e ainda nas demais condições do artigo 319 do CPP também seria caso de reconhecimento deste instituto.Assim, não se pode detrair de sua pena o período em que esteve sob prisão domiciliar com medida cautelar, ou seja, o período posterior a 28.11.16.Contudo, o sentenciado cumpriu efetivamente prisão preventiva durante 90 dias, a partir de 30.08.16.No tocante a este período, opera-se a detração penal.Diante de todo o exposto: a) indefiro a detração penal referente ao período posterior a 28.11.16; b) determino o cômputo da detração dos 90 dias cumpridos em prisão preventiva; c) caso já estejam tais dias sendo computados no relatório, apenas certifique-se sem maiores retificações, visando o não lançamento do período em duplicidade; d) intime-se; e) ciência ao MP. (...)(g.n.)Conforme consta da própria guia de Recolhimento Definitivo do mov. 1.1 dos autos de execução (SEEU), o agravante foi preso preventivamente em 30/08/2016 e permaneceu preso até 28/11/2016, quando a sua prisão preventiva revogada e concedida prisão domiciliar com monitoração eletrônica provisória. Veja-se:Durante o período em que esteve em prisão domiciliar, foi aplicada ao reeducando a medida cautelar alternativa à prisão, consistente no uso da tornozeleira eletrônica com a imposição de outras condições (mov. 34.2 do SEEU):Por todo o exposto, com base nos artigos 318, inciso II, e artigos 282 e 319, todos do Código de Processo Penal, REVOGO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA de PERCY DE ALMEIDA JUNIOR, e lhe concedo PRISÃO DOMICILIAR, mediante a imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos IV, V e IX, do mesmo Código:a) não se ausentar da Comarca por mais de 7 (sete) dias sem comunicação ao juízo;b) recolher-se em sua residência no período noturno e nos momentos de folga, quando o Acusado não estiver trabalhando ou frequentando a escola/curso;c) monitoração eletrônica.3. No que toca á monitoração eletrônica, a mesma consiste na colocação da tornozeleira a ser efetivada pela DEPEN/SEJU, que deverá orientar o Monitorado quanto aos direitos e deveres a que está sujeito, entregando-lhe cópia das condições abaixo estabelecidas:a) O período de monitoração eletrônica terá início quando da colocação da tornozeleira pelo DEPEN/SEJU, com duração máxima permitida até ulterior deliberação;b) Não se ausentar da Comarca onde reside sem prévia autorização judicial. Deverá o Réu informar o endereço em que irá residir na audiência a ser realizada;c) Recolher-se em sua residência e somente dela se ausentar em virtude de trabalho ou estudo, devendo comprovar em juízo o local de trabalho/estudo e horário;d) Qualquer mudança de endereço deverá ser informada previamente ao juízo;e) Não retirar ou permitir que outra pessoa retire a tornozeleira, qualquer que seja o motivo;f) Não queimar, quebrar, abrir, forçar, danificar ou inutilizar a tornozeleira ou qualquer um dos acessórios que a acompanham, nem deixar que alguém os danifique, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento;g) Não descumprir o roteiro para chegar ao endereço determinado ou a área (perímetro) em que possa circular na Comarca de sua residência, nem descumprir os horários e datas fixados para o deslocamento, nem descumprir as condições impostas pelo Juízo Criminal;h) Dirigir-se a um lugar aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que esta esteja recuperado;i) Manter obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira;j) Obedecer imediatamente as orientações emanadas pela central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, (...)É de se concluir que embora o agravante estivesse em gozo de liberdade provisória, esta foi mitigada com a imposição de algumas condições e, por isso, no período em que ele esteve sob monitoramento eletrônico houve restrição – ainda que relativa - de sua liberdade, o que torna tal lapso temporal passível de computo para fins de detração penal.Imprescindível pontuar que o art. 42 do CP dispõe sobre a detração:Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.A esse respeito dispõe a Instrução Normativa nº 09/2015 – CGJ, deste Tribunal de Justiça:"(...) 2.1.5. Os dias de monitoração eletrônica com prisão domiciliar e/ou recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados, serão levados em consideração para fins de detração penal. 2.1.6. A data a ser levada em consideração para o início da monitoração é o dia da instalação da tornozeleira, e para o final é a do término do prazo estipulado pelo juiz ou a data da determinação da retirada"De acordo com conhecidos julgados da Sexta Turma do E. STJ, por inexistir previsão legal, não se admite a detração do tempo em que o agente esteve submetido a medidas cautelares pessoais alternativas. Entretanto, ainda que não exista previsão legal para tanto, é certo que as imposições fixadas à agravante comprometeram sua liberdade e, em respeito aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem, devem ser computadas para fins de detração.Ademais, é certo que as medidas impostas ao ora recorrente, como recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, representam e se equivalem, de fato, ao regime semiaberto harmonizado, razão pela qual deve ser computado o período em que o agravante permaneceu sob monitoramento eletrônico para fins de detração da sanção definitiva.Outro não é o entendimento deste Tribunal de Justiça:AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO, CONSISTENTE NO MONITORAMENTO ELETRÔNICO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO PENAL DURANTE PERÍODO EM QUE A AGRAVANTE ESTEVE EM LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA – POSSIBILIDADE - LIBERDADE MITIGADA POR MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E IMPOSIÇÕES DE ALGUMAS CONDIÇÕES – EQUIVALÊNCIA À PRISÃO DOMICILIAR – POSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO DA PENA, OBSERVADO O PERÍODO EM QUE A MEDIDA CAUTELAR FOI DE FATO CUMPRIDA, NOS MOLDES EM QUE IMPOSTA – APURAÇÃO DO TEMPO DE DETRAÇÃO QUE DEVE SER PROCEDIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DETRAÇÃO QUE SE IMPÕE – PRECEDENTES – FIXADOS HONORÁRIOS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 4000031-67.2021.8.16.0042 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 05.10.2021)AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO PENAL DURANTE PERÍODO EM QUE GOZOU DE LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. LIBERDADE RESTRINGIDA POR MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E IMPOSIÇÕES DE ALGUMAS CONDIÇÕES. RESTRIÇÃO PARCIAL À LIBERDADE, EQUIVALENTE A PRISÃO DOMICILIAR – POSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO DA PENA – DETRAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0004768-96.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 08.06.2020)RECURSO DE AGRAVO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DETRAÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO TEMPO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (TORNOZELEIRA, RECOLHIMENTO NOTURNO, INCLUINDO-SE FINAIS DE SEMANA E FERIADOS) – POSSIBILIDADE – RESTRIÇÃO PARCIAL À LIBERDADE, EQUIVALENTE A PRISÃO DOMICILIAR – POSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO DA PENA – ANÁLISE DO GRAU DE RESTRIÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000519-97.2018.8.16.0009 - Curitiba - Rel.: Desembargador JOSÉ CICHOCKI NETO - J. 26.10.2018)HABEAS CORPUS – DETRAÇÃO – CÔMPUTO DO PERÍODO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – POSSIBILIDADE – PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, COM CONDIÇÕES DE NÃO SE AUSENTAR DA COMARCA, IMPONDO RECOLHIMENTO NOTURNO, INCLUINDO-SE OS FINAIS DE SEMANA – RESTRIÇÃO PARCIAL DA LIBERDADE EQUIVALENTE À PRISÃO DOMICILIAR – ANÁLISE DO GRAU DE RESTRIÇÃO – PRECEDENTES – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CABIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME – ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0009425-35.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J.21.04.2020)RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DETRAÇÃO RELATIVAMENTE AO PERÍODO EM QUE O AGRAVANTE CUMPRIU MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA COM RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. DECISÃO QUE DEVE SER REVISTA. NECESSIDADE DE SE ANALISAR CASO A CASO O PLEITO DE DETRAÇÃO RELATIVAMENTE AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. MEDIDA QUE, NO PRESENTE CASO, OBSTOU A LIBERDADE DO AGRAVANTE, QUE TEVE QUE, ALÉM DO USO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, TEVE QUE SE RECOLHER DURANTE O PERÍODO NOTURNO E INTEGRALMENTE NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS. EVIDENTE RESTRITÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. NECESSIDADE DE SE EFETUAR A DETRAÇÃO DESSE PERÍODO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001311-15.2019.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Desembargador JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 22.11.2019)Não obstante, o cálculo da detração deverá considerar a soma da quantidade de horas efetivamente cumpridas em recolhimento domiciliar com monitoração eletrônica, não devendo ser computado, todavia, o período que era facultada saída ao agravante, considerando que o seu status libertatis não foi comprometido.Nesse sentido, o efetivo período da detração deve ser calculado pelo Juízo da execução da pena, a fim de que se evite a supressão de instância.Portanto, há de se reformar a decisão agravada para se reconhecer a detração da pena, no período em que efetivamente o agravante cumpriu a medida cautelar de monitoramento eletrônico, nos moldes em que lhe foi imposta.Por derradeiro, em observância ao contido na Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ, deve a secretaria da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem sobre a modificação da decisão.
III - CONCLUSÃO.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.É como voto.
|