SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000675-79.2021.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gamaliel Seme Scaff
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue Feb 01 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO, CONSISTENTE NO MONITORAMENTO ELETRÔNICO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO PENAL DURANTE PERÍODO EM QUE A AGRAVANTE ESTEVE EM LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA – POSSIBILIDADE - LIBERDADE MITIGADA POR MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E IMPOSIÇÕES DE ALGUMAS CONDIÇÕES – EQUIVALÊNCIA À PRISÃO DOMICILIAR – POSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO DA PENA, OBSERVADO O PERÍODO EM QUE A MEDIDA CAUTELAR FOI DE FATO CUMPRIDA, NOS MOLDES EM QUE IMPOSTA – APURAÇÃO DO TEMPO DE DETRAÇÃO QUE DEVE SER PROCEDIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DETRAÇÃO QUE SE IMPÕE – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA.AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.