SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001975-08.2016.8.16.0024
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Luiz Gomes
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Tue Nov 09 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 09 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C RESOLUÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO NÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES (AUTORES E BRAZILIAN MORTGAGES) – SINAL DE NEGÓCIO E PARCELAS MENSAIS RECEBIDAS PELA CONSTRUTORA – INOCORRÊNCIA DE FATO OU ATO POR PARTE DO AGENTE FINANCEIRO QUE TENHA DADO CAUSA À DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO – CRITÉRIOS – REDUÇÃO - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO