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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 181.1, dos autos de ação declaratória de inadimplemento contratual c/c resolução de contrato e indenização por danos morais e materiais sob n.º 01975-08.2016.8.16.0024, proferida pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, por meio da qual julgou “...* IMPROCEDENTE, o pedido inicial formulado em face de Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária.* Ainda, igualmente com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Beatriz Mickosz Gregorczyk e Aloisy Gregorczyk em face de Campina Construção Civil Ltda para o fim:* i) declarar a resolução do contrato firmado entre as partes na data de 30/10/2019(movimento 1.7) * ii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 32.000,02 (trinta e dois mil reais e dois centavos), deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e corrigido monetariamente pela média INPC/IGPDI desde a data de cada pagamento * iii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização (cláusula penal) no correspondente a 30% (trinta por cento) dos valores pagos (item supra), o qual deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária pela média INPC/IGPDI desde a data de cada pagamento; * iv) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pela média INPC-IGPDI desde a data da publicação da presente sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação(AgInt no AREsp 1708120/PR).* Fixo no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) os honorários do curador especial, - OAB/PR 89.887, pela defesa apresentada no presente feito, João Guilherme Moreira Carniel conforme Resolução Conjunta n. 015/2019–SEFA/PGE. Expeça-se certidão.*Diante do resultado da demanda, condeno a ré Campina Construção Civil Ltda. ao pagamento de 70% das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor da condenação em favor do procurador da parte autora, conforme art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Ainda condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais, e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária no importe de 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2 do Código de Processo Civil.”Alegam os autores/apelantes, mov. 192.1, legitimidade passiva da empresa Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária - Responsabilidade Solidária do Agente Financeiro como Integrante da Cadeia de Fornecedores - Responsabilização pela devolução de valores e pagamento de indenização por danos morais, pelo fato de que “... muito embora a Instituição Financeira não tenha participado direta e inicialmente do contrato de compra e venda objeto dos autos, não se pode olvidar que, quando da instituição da hipoteca em seu favor, passou a ser o credor de todo e qualquer pagamento que seria realizado pelos promitentes compradores(APELANTES) para a amortização do financiamento concedido à promitente vendedora(APELADA Campina Construção Civil Ltda).Sendo assim, a responsabilidade da Instituição APELADA no contrato firmado decorre da cessão de crédito formalizada aos APELANTES, cujo teor é claro quanto a assunção do crédito, passando com isto a integrante da cadeia de consumo, sendo, portanto, devida sua participação e dever de indenizar.”, fl. 07.“Conforme restou demonstrado no decorrer da marcha processual e dos documentos carreados aos autos, a responsabilidade da APELADA se perfectibilizou no exato momento em que se subroga como CREDORA da relação contratual, uma vez que celebrou com a empresa Campina Construção Civil Ltda. no instrumento de Cessão de Recebíveis, não obstante os APELANTES terem sido tolhidos desta informação no momento da avença aquisitiva. Desta forma, inafastável a conclusão de que a hipoteca da qual a Instituição Financeira APELADA é beneficiária recai sobre o imóvel (R-2 da matrícula 14.020 do CRI Almirante Tamandaré –mov. Projudi nº 1.13), posto que através do empenho a garantia real abrange todo o empreendimento do qual a unidade dos APELANTES faz parte, fato que, à luz do parágrafo único dos arts. 7º e 25, ambos do CDC, já é suficiente para ensejar a responsabilidade solidária da instituição financeira não apenas para responder aos termos da ação, mas como também sofrer condenação pelos prejuízos causados em decorrência do empreendimento que toca em parceria.”, fl. 09.Enfim, requer “... seja conhecido e provido o presente recurso, nos termos da fundamentação, para reformar a r. sentença, a fim de condenar de forma a APELADA Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, sendo também responsabilizada pela devolução de valores e pagamento de indenização pelos danos morais causados aos APELANTES, tanto quanto foi julgado procedente o pedido em face da APELADA Campina Construção Civil Ltda.Caso não seja este o Vosso entendimento, mantendo incólume a sentença proferida pelo d. Juízo de piso, o que não se espera, mas o fazendo por atenção ao princípio da eventualidade, requer seja então minorado o percentual de condenação para o máximo de 10% sobre o valor da causa, o que já remuneraria dignamente os trabalhos apresentados pelo causídico que labora na representação processual da APELADA Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, compreendido aqui com absoluta certeza o grau de zelo do profissional e o tempo exigido para o seu serviço, tudo nos exatos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil.”, fl. 17.Os apelados apresentaram contrarrazões ao recurso, movs. 199.1 e 203.1.
II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso. Da análise dos autos observa-se que os apelantes firmaram com a empresa CAMPINA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA instrumento particular de promessa de compra em venda, em 31 de maio de 2012, para aquisição do imóvel constituído pela Unidade nº 14 (quatorze), da Torre 05 (cinco), do “Condomínio Residencial Abranches”, com localização na Rua Luis Bugalski, nº 99, na cidade de Almirante Tamandaré.No ato do negócio jurídico os apelantes anteciparam a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de sinal, assumindo, mais 17 (dezessete) parcelas no valor de R$ 1.647,06 (um mil seiscentos e quarenta e sete reais e seis centavos), com vencimento a partir de julho de 2012, movs. 1.8 e 1.9.O saldo devedor de R$ 127.900,00 (cento e vinte e sete mil e novecentos reais) seria pago mediante contratação de financiamento imobiliário, após a entrega da obra, a qual estava prevista para novembro de 2013, conforme disposto no item “VIII”, da Cláusula Segunda, mov. 1.7, fl. 02.Ocorre que não foi possível a realização do financiamento em decorrência de pendência documental da construtora.Alegam os autores, ora apelantes, a responsabilidade solidária do agente financeiro Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, no que se refere à devolução dos valores pagos pelos promitentes compradores do imóvel e ao pagamento dos danos sofridos.Todavia, observa-se que o compromisso de compra e venda foi firmado entre os apelantes e a apelada Campina Construção Civil em 31 de maio de 2012, não havendo menção à apelada Brazilian Mortgages Companhia Ltda, mov. 1.7.Ademais, os autores realizaram o pagamento do sinal de negócio em 31 de maio de 2012, mov. 1.8 e parcelas de 15 de julho de 2012 a 05 de novembro de 2013, mov. 1.9, todos recebidos pela apelada Campina Construção Civil.Somente em 11 de maio de 2015, mov. 1.11, a apelada Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária encaminhou às autoras/apelantes uma correspondência informando sobre a hipoteca e a cessão de direitos creditórios, com o seguinte teor:Ou seja, não houve nenhuma relação contratual entre as partes (autores e a Mortgages), muito menos qualquer pagamento à empresa financeira ou fato por parte desta que pudesse ter causado danos morais aos apelantes.Como os próprios apelantes afirmam “Cabe salientar que os AUTORES receberam em data de 04 de maio de 2015, da PRIMEIRA RÉ, uma Carta de Comunicação informando que o processo de financiamento poderia ser iniciado, porém o financiamento nunca foi concretizado, visto restarem pendências documentais entre a PRIMEIRA e a SEGUNDA REQUERIDA.” (mov. 1.1, fl. 02).Assim, ainda que reconhecida em sentença a legitimidade de parte da empresa Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, os pedidos com relação à mesma são improcedentes, com bem decidiu a MMª Juíza da causa, mov. 181.1:“Saliente-se, então, nenhum dos pedidos acolhidos resultam em condenação da Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, a qual não é parte no contrato, não é responsável pela inexecução do contrato, tampouco, promoveu a prática de qualquer ato capaz de violar direitos dos autores. Ora, se houve a prática de ato irregular, foi pela ré Campina Construção Civil Ltda., competindo somente a ela a responsabilidade pelo pagamento das condenações impostas nos autos. Assim, com base em todo o exposto, deve-se julgar improcedente o pedido inicial em face de Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária e, julgar parcialmente procedente o pedido inicial em face de Campina Construção Civil Ltda.” Requer, ainda, os apelantes a redução dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em sentença em 15% do valor da condenação em favor da ré Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, mov. 181.1.Em relação aos honorários advocatícios, é de se ressaltar que tal condenação deve levar em conta os critérios previstos no §2º do artigo 85, do Código de Processo Civil.Do exame dos critérios legais acima mencionados, e considerando a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido e o valor em discussão, verifica-se que o quantum arbitrado pela sentença se mostra desproporcional, não atendendo ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo CivilDesta forma, fixo os honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação em favor da ré Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, nos termos do contido no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Em face do exposto, voto pelo parcial provimento do recurso para o fim de fixar os honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação em favor da ré Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, mantendo-se nos demais termos a sentença da lavra da MMª Juíza de Direito, Doutora Liana de Oliveira Lueders.
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