SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0057067-67.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

agravo de instrumento. contragarantia de APÓLICES de seguro vinculadas a contrato de empreitada. existência de ação relativa ao contrato de empreitada, em trâmite perante tribunal diverso. declinação de competência. art. 55, §3º, do Cpc. competência relativa. ação em que se discute obrigação prevista no contrato de contragarantia. ausência de risco de decisões conflitantes diante dos objetos distintos das demandas. existência, ademais, de cláusula de eleição de foro. relação civil. prevalência do pacto firmado entre as partes sobre eventual conveniência do trâmite conjunto das ações. decisão reformada. recurso provido.