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Acórdão
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I – RELATÓRIO 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 15.1, que, em tutela cautelar em caráter antecedente, ajuizada por JNS Seguradora S/A em face de Monterrey Construtora de Obras EIRELI e Maria do Carmo Silva de Miranda, declinou da competência para processamento e julgamento do feito ao juízo 2ª Vara Cível de Florianópolis, nos seguintes termos: “Compulsando os autos, verifico que este Juízo não se faz competente para o processamento e o julgamento do presente feito. Segundo o art. 55, § 3º, do CPC, “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles” (destaquei). No presente caso, há conexão e há risco de decisões conflitantes ou contraditórias destes autos em relação aos autos n° 5013704-48.2021.8.24.0023, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis/SC, onde a ré MONTERREY CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA – EPP (empresa adjudicadora da contratação n° 4500023104, de execução do empreendimento referente à ampliação “M” da Subestação Siderópolis 230/69 Kv – processo licitatório LI.ESU.00014.20) ajuizou ação declaratória em face de ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. Requereu naquele feito, o deferimento de “tutela de urgência de natureza antecipada inaudita altera pars, para que seja suspenso os processos de regulação/pagamento do seguro nº 405553494 e 405548109 até que seja decidido o pleito de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato discutido nos presentes autos” (destaquei).A tutela cautelar antecedente foi deferida naqueles autos (seq. 1.23), para o fim de “impedir a sociedade de economia mista de levantar o pagamento do sinistro dos seguros iniciados pelos processos de regulação nº 405553494 e 405548109 (Apólices n. 1007507016269 e n. 1007507016268)”, pois, "em que pese já ter havido a rescisão unilateral do contrato, importante frisar que no caso dos autos as questões referentes a eventual desequilíbrio econômico-financeiro encontram-se pendentes de análise, especialmente em razão da alta complexidade da demanda, que dependerá, dentre outras, de produção de prova pericial".Na sequência, ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, interpôs recurso de Agravado de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, que foi deferido por meio da decisão proferida nos autos n° 5041296-39.2021.8.24.0000, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Pois bem, no caso concreto, denota-se que a autora JNS SEGURADORA S.A. trata-se da seguradora dos seguros iniciados pelos processos de regulação nº 405553494 e 405548109 (Apólices n. 1007507016269 e n. 1007507016268) discutidos naqueles autos (seq. 1.16).Em sede de tutela cautelar antecedente formulou pedido de “bloqueio de ativos das rés em quantia suficiente à cobertura da importância segurada pelas apólices objeto desta ação, a saber: nsº 10075070016268 e 10075070016269, que resultam num valor total somado de R$ 1.645.960,92” (seq. 1.1) (destaquei). Quanto ao pedido principal, aduziu que “será de obrigação de fazer consistente no dever contratual de prestar garantias líquidas e suficientes ao pagamento da indenização, ou então será de cobrança via regresso dos valores que a autora vier a dispor para pagamento da indenização em favor da Eletrosul” (seq. 1.1).Desse modo, versando os pedidos sobre idênticos contratos, é nítido o risco de prolação de decisões conflitante ou contraditórias, impondo-se a reunião dos processos, forte no art. 55, §3, CPC, no Juízo prevento, qual seja, da 2ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis/SC. 2. Diante da conexão existente, e porque prevento o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis/SC (arts. 43 e 59 do CPC), DECLINO da competência, determinando a remessa, com urgência, dos autos ao i. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis/SC, competente, para o processamento e julgamento, tudo conforme inteligência do artigo 43 do NCPC. (...)” 2. A recorrente sustenta que a pretensão vertida no presente feito diz respeito a contrato de contragarantia, com eleição de foro para a Comarca de Curitiba, voltado a garantir contrato de seguro estipulado pela primeira agravada em benefício de terceiro, sendo que apenas este teria relação direta com a demanda em trâmite no juízo de Florianópolis, onde se discute o negócio jurídico de empreitada sobre o qual foi entabulado o seguro, não havendo debate naquele juízo acerca do negócio jurídico relativo à contragarantia. Afirma que a sorte daquele processo, limitado à aferição do cumprimento da empreitada pelo primeiro agravado, não tem qualquer aptidão para afetar a pretensão vertida nos presentes autos, na medida em que o direito de reforço da contragarantia é autônomo. Aduz que o juízo catarinense apenas determinou a suspensão da multa relativa à empreitada, consequentemente suspendendo a regulação do sinistro, mas sem afetar a obrigação autônoma prevista no contrato de contragarantia. Assim, alega que não há risco de decisões conflitantes. Desse modo, defende a competência do juízo a quo para o processamento e julgamento do feito, assim como que seja apreciada de imediato a tutela cautelar antecedente por este Tribunal, para o fim de deferir o bloqueio de ativos das agravadas no montante de R$ 1.645.960,92 (um milhão, seiscentos e quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e dois centavos). 3. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e da tutela cautelar e, ao final, pelo provimento do recurso. 4. Conforme decisão de mov. 8.1, foi deferido efeito suspensivo. 5. Em contrarrazões a recorrida sustenta que há correlação entre a demanda de autos nº 5013704-48.2021.824.0023 em trâmite na Justiça catarinense e esta, uma vez que naquela discute-se o equilíbrio e adimplemento do contrato em relação ao qual está vinculada a apólice securitária cuja contragarantia é objeto da presente ação. Argumenta que eventual procedência da pretensão vertida naquela ação implicará na ausência de pagamento pela seguradora. Ainda, alega que cada um dos contratos possui eleição de foro distinto, devendo prevalecer a cláusula do contrato principal, diante do risco de decisões conflitantes. É a exposição.
II - VOTO 6. Extrai-se da narrativa vertida na inicial da cautelar requerida em caráter antecedente que a ora agravante busca assegurar o cumprimento de cláusula de contrato de contragarantia, firmado entre ela e as agravadas (mov. 1.9). 7. O objeto contratual encontra-se assim previsto: “1.1. Do Objeto Contratual. A Seguradora se compromete a garantir as obrigações contratuais assumidas pelo Tomador, perante os Segurados, mediante a emissão de Apólices de Seguro Garantia, e eventuais Endossos (em conjunto, denominado simplesmente "Apólices e/ou Endossos"). O Tomador e os Intervenientes coobrigados se comprometem a garantir à Seguradora, todos e quaisquer valores vinculados à emissão das Apólices e/ou Endossos, e desembolsos incorridos pela Seguradora devido ao descumprimento pelo Tomador de suas obrigações contratuais estipuladas no Contrato Principal celebrado entre Tomador e Segurado” (destacou-se) 8. Por sua vez, a cláusula contratual a que se reporta a pretensão da recorrente encontra-se assim redigida: “2.1. Das Obrigações do Tomador. São obrigações do Tomador, sem prejuízo das demais previstas neste Contrato: (...)b. Fornecer à Seguradora, sempre que solicitado, (tais como, mas não exclusivamente, em casos de sinistro, deterioração da estrutura financeira do Tomador e/ou dos Intervenientes Coobrigados, e enquanto estiverem vigentes as Apólices e/ou Endossos), garantias adicionais líquidas ou antecipar os valores equivalentes para indenização securitária diretamente à Seguradora ou em juízo, à critério da Seguradora.” (destacou-se) 9. Ainda, ao final do contrato (item 13.9), consta cláusula de eleição de foro para a Comarca de Curitiba. 10. Por oportuno, este contrato de contragarantia reporta-se a duas apólices de seguro garantia (mov. 1.7 e 1.8) no qual figurou como tomadora a ora agravada Monterrey Construtora de Obras Eireli e segurada Cia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – ELETROBRAS CGT ELETROS, visando estas duas apólices garantir obrigações relativas a contrato de empreitada firmado entre citadas pessoas jurídicas. 11. Mencionado contrato de empreitada foi rescindido pela ELETROBRAS CGT ELETROS por suposto inadimplemento da Monterrey Construtora de Obras Eireli, com acionamento do seguro garantia. Tal inadimplemento é objeto de discussão judicial perante a Justiça Estadual do Estado de Santa Catarina, na qual a agravada, tomadora do seguro garantia, pleiteia a revisão do contrato e a suspensão da regulação do sinistro por consequência de eventual afastamento do inadimplemento (mov. 1.23). 12. Assim, não se vislumbra qualquer discussão relativa à validade do contrato de seguro garantia que pudesse afetar as obrigações do contrato acessório de contragarantia ora discutido. Outrossim, naquele feito houve apenas suspensão da regulação do sinistro, o que tem o condão de afetar a obrigação da ora agravante tão somente em relação à execução seguro garantia, não tendo havido deliberação sobre o negócio jurídico de contragarantia aqui discutido. 13. Com efeito, sendo distintos os objetos das demandas, ainda que assessórios os contratos, não se vislumbra efetivo risco de decisões conflitantes. 14. Destaque-se que a regra do art. 55, §3º, do CPC não estabelece competência absoluta, mas apenas possibilita a reunião de processos caso haja conveniência no julgamento das ações que não atendam aos requisitos de conexão ou continência. 15. Ocorre que, para além da inexistência de conexão ou risco de decisões conflitantes conforme acima, o contrato objeto da ação cautelar em análise possui cláusula de eleição de foro, nos termos do art. 63 do CPC. 16. Assim, considerando que “os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos” (art. 421-A do Código Civil), pressupondo-se, consequentemente, válida e eficaz a cláusula de eleição de foro firmada, deve esta prevalecer sobre eventual juízo de conveniência da reunião das ações, constituindo error in procedendo a declinação da competência de ofício, antes mesmo da citação, em prejuízo do foro contratualmente eleito, sem que tenha sido declarada nula a cláusula. 17. Nesse sentido, reconhecendo a prevalência da cláusula de eleição de foro em situações análogas, já decidiu o STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - NATUREZA PROCRASTINATÓRIA - MERA REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO JULGADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. “5. Por fim, apontam que o juízo suscitado era prevento por anterior distribuição de feito correlato, todavia, embora esta arguição se constitua em inovação defensiva, cumpre destacar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento firmado no sentido de que, para fins de fixação de competência territorial relativa, a cláusula de eleição de foro válida prevalece sobre a prevenção (EDcl no REsp 1396958/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016). (...)” (EDcl no CC 146.960/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. PREVENÇÃO. - Sendo válida a cláusula de eleição de foro, esta deve ser utilizada para fixação da competência e não possível prevenção que possa ter ocorrido em processo correlato. Agravo não provido. (AgRg no CC 40.879/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/09/2004, DJ 06/10/2004, p. 172) 18. Ademais, ainda que relacionados os contratos de empreitada, seguro e contragarantia, cada um possui natureza e objetos específicos, sendo autônomas, portanto, as respectivas cláusulas de eleição de foro, cuja observância sem impõe em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda e ao disposto no art. 521, parágrafo único, do Código Civil, no sentido de que “nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.” 19. Nesse contexto, não há suporte legal ou contratual para que a eleição do foro em um contrato (empreitada), voltado a eventuais discussões a ele específicas, prevaleça sobre o foro previsto, como expressão da liberdade contratual, no negócio jurídico de contragarantia objeto da presente demanda. 20. Note-se que o Agravo em Recurso Especial nº 786.395 citado pelo agravado não guarda mínima identidade com o caso, na medida em que naquele feito considerou-se sequer existir cláusula de eleição de foro. 21. Portanto, diante do pacto sobre o foro competente para discussões relativas às obrigações decorrentes do contrato objeto da lide, assim como da inaplicabilidade do art. 55, §3º, do CPC ao caso, assiste razão à recorrente, devendo ser mantido o processo no juízo de origem. 22. Por fim, a respeito do pedido de apreciação imediata da tutela cautelar por esta Corte, restou prejudicado diante da superveniente decisão em primeiro grau, a qual, inclusive é objeto de outro agravo de instrumento pendente de julgamento (0060723-32.2021.8.16.0000). 23. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, apenas para firmar a competência do juízo de origem.
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