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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Relatório Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por ELIS REGINA GLAUCIO, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0057073-74.2021.8.16.0000, deferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da Executada, nos seguintes termos: 1. Trata-se de pedido de penhora de até 30% dos proventos mensais do executado, diante das tentativas infrutíferas de penhora.O artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil dispõe:São impenhoráveis: (...)IV – os vencimentos, subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...).Da simples leitura do dispositivo é possível concluir que o montante proveniente de salário é impenhorável.Contudo, a impenhorabilidade mencionada é relativa e pode ser flexibilizada, ainda que não se trate de execução forçada de obrigação de pagar alimentos.Nesse diapasão, a jurisprudência tem admitido tal penhora, desde que ausentes bens penhoráveis do executado, e preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e da sua família.(...)Ainda, cumpre assinalar o Enunciado 13.18 das Turmas Recursais do Paraná, que assim dispõe:“Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.”.Logo, considerando a remuneração bruta da parte executada, informada ao mov. 370.1, entendo ser possível a flexibilização da regra contida no art. 833 do CPC.Isto posto, DEFIRO o pedido de penhora de 30% do salário/proventos do executado, devendo ser retido direto na fonte pagadora.2. Intimem-se as partes dos itens acima, no prazo de 15 (quinze) dias. Deve a parte exequente juntar planilha atualizada do débito.3. PRECLUSA A ESFERA RECURSAL, expeça-se ofício à Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, solicitando a penhora de 30% do rendimento da executada, devendo haver depósito judicial até a quitação do débito do presente feito.Envie-se cópia da planilha atualizada do débito.4. Intimações e diligências necessárias.5. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação.6. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Irresignada, sustenta a Agravante, em síntese, que: a) mesmo ante a possibilidade de se relativizar a regra de impenhorabilidade da verba salarial, é importante estar atento que somente deve ser utilizado o entendimento em situações excepcionais, ainda levando-se em conta a preservação da subsistência mínima da parte Executada;b) o crédito executado não possui natureza alimentar, de modo que não haveria qualquer evidencia que possibilitasse a utilização desta situação excepcional, até porque a manutenção de tal penhora implicaria em admitir a penhora de verba alimentar como medida típica, afastando-se a excepcionalidade indicada pelo Superior Tribunal de Justiça no momento da formação de tal jurisprudência;c) no caso em apreço o pedido foi deferido porque se esgotaram todos os meios de localização de bens passiveis de penhora, o que significa que a parte Agravante não possui de fato bens capazes de serem expropriados;d) a penhora sobre o salário não seria uma medida executiva típica, mas somente sendo admitida em casos específicos, sendo inviável o bloqueio e penhora da verba salarial para além do pagamento de dívidas de caráter alimentar;e) da análise do contracheque da Executada é possível perceber que a penhora sobre 30% (trinta por cento) de seu rendimento se mostra oneroso, visto que a verba é utilizada para o sustento de sua família, a qual é composta pela devedora e seus três filhos;f) a ordem do juízo deferindo o pedido de penhora via sistema Bacenjud acarretou na constrição da quantia de R$ 1.826,15, valores estes que são oriundos de pagamento recebido pelo trabalho de assistente junto ao Governo do Estado do Paraná;g) ante as circunstâncias do caso concreto, resta inequívoco que a penhora da verba alimentar agrediu a garantia da parte Executada de ter resguardado o seu núcleo essencial. Ao final, pleiteia pela concessão do efeito suspensivo, para que seja determinada a suspensão da decisão que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) da verba salarial da Agravante.Por meio da decisão de mov. 10.1 foi deferido o efeito suspensivo, bem como que o Juízo singular fosse comunicado da decisão e que a agravada fosse intimada para apresentar contrarrazões.A parte Agravada apresentou contraminuta ao presente recurso (mov. 19.1).Após, vieram-me conclusos os autos.É, em síntese, o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os requisitos de admissibilidade.Cinge-se a controvérsia do presente recurso sobre a possibilidade de indeferir a penhora do percentual de 30% sobre o salário da Executada Elis Regina Glaucio, para pagamento da dívida objeto da presente execução.O art. 833, IV, § 2º, do CPC, estabelece que: Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;(...)§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora o para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º. Portanto, da leitura do referido artigo extrai-se que o salário percebido é impenhorável, podendo ser, excepcionalmente, executada a penhora sobre tal verba quando para pagamento de prestação alimentícia e quando o valor exceder 50 salários mínimos mensais, conforme previsto no § 2º, do mesmo artigo.De fato, o Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a penhorabilidade das verbas salarias se justifica não somente nos casos estabelecidos em lei, como também em situações extraordinárias, desde que seja preservada a subsistência digna do devedor e de sua família.A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...)3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar.4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna.6. Embargos de divergência não providos.(EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019) (Destaque meu) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...)2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...)(AgInt nos EREsp 1701828/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020) (Destaque meu) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO.1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). (...)(AgInt no AgRg no AREsp 570.192/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 10/06/2020) (Destaque meu) No mesmo sentido, seguem julgados desta 14ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS AUTORIZADA NOS CASOS DESCRITOS EM LEI (ART. 833, § 2º, DO CPC) E EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE GARANTIDA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ, INCLUSIVE DA CORTE ESPECIAL. EXECUTADO QUE AUFERE RENDA CONSIDERÁVEL COMO SERVIDOR PÚBLICO, NÃO DEMONSTRANDO MÍNIMO INTERESSE NA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. INSUCESSO NAS DEMAIS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO NA EXECUÇÃO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 20 ANOS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. CONSTRIÇÃO QUE, ENTRETANTO, DEVE SER REDUZIDA PARA 15% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, SOB PENA DE RISCO INJUSTIFICADO À MANUTENÇÃO DO DEVEDOR. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0033695-26.2020.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 09.09.2020) (Destaque meu) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido – insurgência da agravante – PENHORA DE SALÁRIO – POSSIBILIDADE – SITUAÇÃO CONCRETA EXCEPCIONAL – MITIGAÇÃO DO ART. 833, VI, DO NOVO CPC, REPRODUZINDO O ANTIGO ART. 649, IV, DO CPC/1973 – EFETIVIDADE DO PROCESSO – RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR – PERCENTUAL ADMITIDO DE APENAS 15% DO SALÁRIO LÍQUIDO OBTIDO JUNTO AO EMPREGADOR – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – questÕES suficientemente debatidaS no julgado – MERO INCONFORMISMO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – acórdão mantido – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS e rejeitados. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041474-66.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 30.03.2020) (Destaque meu) Pois bem.No caso em apreço, se mostra viável a aplicação da excepcionalidade acima mencionada. Observa-se que a presente Execução de Título Extrajudicial teve início em 11 de junho de 2010, a fim de executar o montante de R$ 1.768,00 (mov. 1.1), desde então, diversas diligências foram promovidas na tentativa de localização de bens penhoráveis, sendo que em momento algum foi localizado um bem passível de penhora, como bem apontado pela própria parte Agravante no presente recurso. Tendo em vista que nenhuma das diligências foi frutífera, a parte Exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos auferidos pela Executada junto ao empregador Governo do Estado do Paraná, aquele que restou indicado no mov. 197.4 (mov. 345.1). Assim sendo, a fim de reconhecer o valor devido, bem como os valores percebidos mensalmente pela Executada houve a intimação da parte Exequente para apresentar os documentos necessários para apreciação do pedido (mov. 347.1).De acordo com o informado pelo Exequente, o último cálculo atualizado do débito foi no valor de R$ 8.816,85 (oito mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos) (mov. 340.1). Ademais, conforme resposta de ofício encaminhado ao Governo do Estado do Paraná, a Executada recebe um salário bruto no montante de R$ 3.965,57 (três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) (mov. 370.2). A partir destas informações, e ante a ausência de comprovação de demais despesas por parte da Executada, observa-se que mesmo ciente da execução a parte Agravante não manifestou qualquer interesse em quitar o débito, tanto que em seu recurso se resume a declarar que “o pedido foi deferido não porque o exequente demonstrou que a executada possui patrimônio e obteve êxito em ocultá-lo, mas porque esgotaram-se os meios de localização de bens passíveis de penhora, é dizer, a executada não possui de fato bens aptos a serem expropriados” (mov. 1.1 – autos de agravo).Portanto, diante do cenário processual, em que se vê a ausência de interesse de satisfação voluntária da dívida e pelas infrutíferas tentativas de constrição anteriores, assim como a necessária conjugação do direito do mínimo existencial do devedor ao direito de satisfação executiva pelo credor, possível o excepcional deferimento da penhora das verbas salariais percebidas pela Agravante.Entretanto, por cautela, de modo a evitar qualquer risco à subsistência do devedor e sua família, entendo que o bloqueio fixado pelo juiz deve ser reduzido para o importe de 10% (dez por cento) sobre a remuneração líquida mensal da Agravante.Dito isso, diante da fundamentação supra, dou parcial provimento ao recurso, para reduzir o percentual da penhora incidente sobre cada remuneração líquida da Agravante para 10% (dez por cento). III. VOTO Em conclusão, voto no sentido de dar parcial provimento ao presente agravo de instrumento, a fim de reduzir o percentual de penhora incidente sobre cada remuneração líquida da Agravante para o percentual de 10% (dez por cento), nos termos da fundamentação supra. Prequestionamento Tem-se por presquestionadas todas as disposições legais expressas e implicitamente tratadas neste recurso.
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