SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0057073-74.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Sun Apr 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DA EXECUTADA.1. Penhora de valor proveniente de salário para pagamento do débito Executado – Mitigação do artigo 833, inciso VI, do Código de Processo Civil – Entendimento do Superior Tribunal de Justiça – Observância da Teoria do Mínimo Existencial – Conjugação entre o interesse da devedora e do credor – Penhora de 10% (dez por cento) sobre as remunerações líquidas que não compromete a subsistência da devedora e sua família.2. Decisão interlocutória reformada.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.