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Processo:
0024409-70.2020.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcel Guimarães Rotoli de Macedo
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Jun 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA AUTORIZADA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO, NOS TERMOS DO RESP Nº 973.827/RS. CASO CONCRETO EM QUE HÁ CLARA INDICAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO VERIFICADA ABUSIVIDADE DO ENCARGO EM RELAÇÃO AO RELATÓRIO DIVULGADO PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, UMA VEZ COBRADO EM PERCENTUAL ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO. COBRANÇAS IGUALMENTE AUTORIZADAS, SEGUNDO RESP Nº 1.578.553/SP, VINCULADO AO TEMA Nº 958, DO STJ. CASO DOS AUTOS EM QUE AS COBRANÇAS FEITAS NÃO SE REVELAM DESPROPORCIONAIS OU EXCESSIVAS AO CUSTEIO DO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OBJETIVA DA PARTE RÉ AOS TERMOS CONTRATUAIS FIRMADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.