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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Versam os presentes autos a respeito de recurso de apelação cível interposto por Pedro de Souza, em face da sentença de seq. 38.1 – que julgou improcedente os pedidos iniciais. Irresignado com o teor da decisão, sustenta o apelante: (a) a abusividade do contrato de financiamento firmado com a ré, uma vez inseridos encargos não acordados; (b) que os juros cobrados se apresentam demasiadamente onerosos, se comparados com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período, devendo ser restituído o montante pago a maior, de forma dobrada; (c) não ter tomado conhecimento dos encargos contratuais quando da assinatura do pacto, não havendo falar em validade da cobrança pela instituição financeira sob tal pretexto; (d) que o contrato de adesão é nulo, pois não permitiu ao consumidor a prévia discussão das cláusulas, as quais alega ser abusivas; (e) que, por se tratar de relação de consumo, os termos da contratação podem ser relativizados, quando estabelecerem vantagem desproporcional a apenas uma das partes, como ocorre nos autos; (f) a ocorrência de venda casada na cobrança da taxa de registro de contrato e tarifa de avaliação, sendo igualmente necessária sua devolução. Requer, assim, o provimento integral do recurso interposto, com a conseguinte reforma do comando hostilizado (seq. 43.1).Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões, deixando transcorrer in albis o prazo concedido (seq. 44.1).Vieram-me conclusos os autos. É o Relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: ADMISSIBILIDADE Conheço da apelação cível, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
MÉRITO RECURSAL Pois bem, Pedro de Souza, ora apelante, insurge-se quanto a sentença que julgou improcedente os pedidos deduzidos na inicial, uma vez inexistente abusividade no contrato de financiamento bancário firmado.Em sua fundamentação (seq. 38.1), o magistrado singular entendeu pela improcedência da demanda, nos seguintes termos: “[...] II – Fundamentação4- Trata-se de ação pelo procedimento comum através da qual o autor Pedro de Souza pleiteia o reconhecimento do excesso de cobrança de encargos por parte da ré Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em cédula de crédito bancário emitida pelo autor, que seja determinado a limitação dos juros do contrato e que seja a ré condenada a restituir em dobro os valores supostamente cobrados a maior e ao pagamento de indenização por danos morais. 5- O julgamento antecipado da lide se impõe por não haver necessidade da produção de outras provas em audiência (art. 355, I, do Código de Processo Civil).6- Os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos bancários quando, como no caso do autor, aquele que contratou com o banco seja um consumidor final. Embora seja o caso de inversão do ônus da prova em seu favor, nada impede que o feito seja julgado antecipadamente havendo elementos para tanto, como é o caso.7- Rejeito a alegação de carência de ação por falta de interesse processual, uma vez que o direito de ação é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), de modo que não há como se obstar alguém a buscar a tutela do estado juiz para ver reconhecido direito.8- Quanto à justiça gratuita, a ré Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. não trouxe qualquer elemento que indicasse que, de fato, a parte autora tem condições de arcar com as despesas e custas processuais e de que possui condição econômica diversa daquela indicada na inicial, ou seja, não apresentou motivos para a revogação da benesse, a qual deverá ser mantida.9- A cédula de crédito bancário (f. 1.6) foi emitida pelo autor em 4-8-2018, no valor de R$ 34.476,25 para pagamento em 48 parcelas no valor de R$1.000,65 cada uma, sendo o vencimento da primeira em 15-9-2018. Os juros são de 1,42% ao mês e 18,44% ao ano.10- A capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário é admitida, nos termos do art. 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931, de 2-8-2004, desde que esteja expressamente previsto. No contrato em questão houve expressa pactuação da capitalização de juros pelo fato de haver discriminação da taxa mensal de 1,42% e anual de 18,44%, o que, pelo fato de haver discriminação de taxa anual nitidamente superior à soma das taxas mensais, não se afigura ilegal. Nesse sentido:“A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal” (AgRg no Recurso Especial nº 1.408.749/RS (2013/0336264-4), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 02.10.2014, unânime, DJe 07.10.2014).11- Quanto à afirmação de que os juros cobrados são excessivos, trata-se de alegação que não é idônea a desconstituir o contrato celebrado entre as partes, lembrando-se que as instituições financeiras praticam as taxas de juros que são ditadas pelo mercado, inclusive as instituições bancárias oficiais, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.Neste aspecto, aliás, há de se destacar que a taxa média de mercado não representa um limite máximo para a cobrança de juros remuneratórios pelas instituições financeiras. Trata-se, na verdade, de parâmetro utilizado para afastar a cobrança de juros abusivos, que onerem excessivamente ou indevidamente o cliente. Ainda assim, deve prevalecer sobre a relação entre os particulares a liberdade para contratar, de modo que a mera alegação genérica de cobrança de juros acima da taxa média de mercado não é suficiente a afastar o referido encargo. Nesse sentido:“A taxa de juros pode ser livremente pactuada, admitindo-se sua revisão somente em situações excepcionais quando ficar demonstrado que são evidentemente abusivas. Não é abusivo os juros remuneratórios cuja taxa é inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo banco central” (TJPR – 17ª C. Cível – AC – 0007041-48.2017.8.16.0148 – Rel.: Lauri Caetano da Silva – julgado em 4-6-2018, DJe 13-6-2018).12- O autor alega que o contrato comporta acréscimo de tarifas não pactuadas, sendo, portanto, abusivas as tarifas de avaliação (R$ 450,00) e de registro (R$ 119,66). Em relação aos valores cobrados pela ré a título de ressarcimento por despesas com avaliação do bem e registro de contrato, constituem tais rubricas apenas o ressarcimento por serviços prestados pela ré além da operação financeira consistente no valor do empréstimo. Os valores envolvidos não mostram traços de abusividade e as suas cobranças foram expressamente previstas no contrato (f. 1.6), respectivamente, nas cláusulas D.2 e B.9 (pág. 1 de f. 1.6).Nesse sentido:“Contrato. Empréstimo. Tarifas (Registro de contrato e Avaliação de bem). Seguro. Tarifa de cadastro. 1. Nos termos do REsp 1.578.553, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, as tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato são válidas, mas é abusiva a cobrança, se não houver efetiva prestação do serviço de avaliação e de registro. Além disso, também é abusiva a cobrança se resultar em onerosidade excessiva” (TJ-SP - AC: 10060744420208260037 SP 1006074-44.2020.8.26.0037, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 04/02/2021, 14a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2021).Reitera-se que o presente contrato está devidamente assinado pelo autor, o que demonstra que este estava ciente de todas as cobranças que seriam executadas no referido empréstimo de financiamento. Dessa forma, as cobranças de tais tarifas devem ser mantidas.13- Quanto à alegação de dano moral, não ficou demonstrado que alguma atitude da ré teria determinado dor, sofrimento ou abalo psicológico, ou ainda, maculado a honra ou a imagem do autor. Dessa forma, as informações apresentadas na petição inicial encaminham ao entendimento de que os desencontros suportados pelo autor não ultrapassaram o mero dissabor que se espera de uma relação contratual com uma instituição financeira. Portanto, rejeito o item do pedido alusivo à indenização por danos morais.14- Como não houve o reconhecimento de ilegalidades no contrato analisado, rejeito o pedido de limitação dos juros do contrato e de restituição em dobro dos supostos valores cobrados indevidamente.15- Assim sendo, aguarda como desfecho da presente ação a improcedência dos pedidos formulados na inicial.” O apelante, insurge-se da referida sentença, pugnando pela sua reforma.Mérito.Ressalta, em síntese, a abusividade do contrato de financiamento firmado com a ré, uma vez inseridos encargos não acordados. Alega que os juros cobrados se apresentam demasiadamente onerosos, se comparados com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período, devendo ser restituído o montante pago a maior, de forma dobrada.Sustenta não ter tomado conhecimento dos encargos contratuais quando da assinatura do pacto, não havendo falar em validade da cobrança pela instituição financeira sob tal pretexto. Afirma que o contrato de adesão é nulo, pois não permitiu ao consumidor a prévia discussão das cláusulas, as quais alega ser abusivas. Discorre que, por se tratar de relação de consumo, os termos da contratação podem ser relativizados, quando estabelecerem vantagem desproporcional a apenas uma das partes, como ocorre nos autos. Assevera a ocorrência de venda casada na cobrança da taxa de registro de contrato e tarifa de avaliação, sendo igualmente necessária sua devolução. Requer, nesses termos, a reforma da sentença proferida.Analisa-se.Capitalização de juros e juros remuneratórios.A possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual restou admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, desde que tal encargo reste expressamente previsto no contrato, conforme se vê: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) (Grifei) Nos termos do aludido paradigma, a capitalização de juros nos contratos de financiamento bancário deve preencher dois requisitos essenciais à cobrança, sendo eles: a) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada; b) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Por intermédio do julgamento do mencionado recurso, editaram-se as Súmulas 539 e 541, do STJ, que assim dispõem: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Não obstante, em se tratando de cédula de crédito bancário, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é autorizada, quando expressamente convencionada entre os contratantes, conforme art. 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04, in verbis: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º . § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (Grifei) No caso dos autos, o contrato foi firmado em 04/08/2018, ou seja, posterior à edição da MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001, atendendo-se, portanto, ao requisito “b” do respectivo repetitivo e, também, do art. 28, § 1, inciso I, da Lei nº 10.931/04, sendo possível a incidência de capitalização em periodicidade inferior à anual, como feita pela instituição financeira.No instrumento pactuado, a incidência da taxa de juros anual – 18,44%, supera o duodécuplo da mensal – 1,53%, atingindo 18,33%, no que se comprova a contratação da capitalização dos juros. E, considerando que os encargos foram expressamente estipulados no contrato, estando facilmente verificável e calculável pelo consumidor (seq. 1.6), a capitalização deve ser mantida tal como contratada, porquanto inexistente abusividade em sua cobrança a justificar readequação.Ademais, em relação aos juros remuneratórios, conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, estes não mais se submetem às limitações previstas na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), podendo ser livremente estipulados pelas instituições financeiras, mormente Súmula nº 596 daquela Corte: Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, firmou entendimento de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não se sujeitam à limitação de 12% ao ano, admitindo-se o controle de eventual abusividade no contrato, apenas se configurada a cobrança excessiva destes em relação ao consumidor, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...). Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009). (Grifei). Na hipótese concreta, observa-se que as taxas de juros mensal e anual inseridas no contrato de financiamento pela casa bancária (1,42% a.m e 18,44% a.a), mostram-se inferiores às taxas de mercado divulgadas pelo Banco Central à época da contratação[1], no percentual de 22,17% a.a e 1,68% a.m, não havendo falar, portanto, em abusividade da ré na cobrança de tal encargo.Confira-se:1- taxa média anual de juros em 04/08/20182- taxa média mensal de juros em 04/08/2018Com efeito, mantém-se a improcedência do pleito nesse tocante.Tarifa de registro de contrato e Tarifa de avaliação.Quanto a tarifa de registro de contrato, de mesma forma, entendeu o STJ ser possível sua cobrança do consumidor, desde que expressamente convencionada, conforme REsp nº 1.578.553, vinculado ao Tema nº 958, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Ademais, o art. 9, caput, da Resolução nº 807/20, do CONTRAN dispõe ser da instituição financeira o ônus de inclusão do gravame financeiro do bem garantido, por meio eletrônico, ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, confira-se: Art. 9º Para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo, a instituição credora deverá fornecer, por meio eletrônico, ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, ou à empresa registradora especializada por ele credenciada, os seguintes dados: I - tipo de operação realizada; II - número do contrato; III - identificação do devedor e do credor, contendo respectivos endereço, telefone e, quando possível, o endereço eletrônico (e-mail); IV - a descrição do veículo objeto do contrato e os elementos indispensáveis à sua identificação nos termos do CTB; V - o valor total da dívida ou sua estimativa; VI - o local e a data do pagamento; VII - a quantidade de parcelas do financiamento; e VIII - o prazo ou a época do pagamento; IX - taxa de juros, comissões cuja cobrança for permitida, cláusula penal e correção monetária, com a indicação dos índices aplicados, se houver. Em complemento, o § 1, do art. 34, da Lei nº 10.931/04, confere ao agente financeiro a faculdade de registro da garantia nos órgãos competentes: Art. 34. A garantia da obrigação abrangerá, além do bem principal constitutivo da garantia, todos os seus acessórios, benfeitorias de qualquer espécie, valorizações a qualquer título, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural. § 1 O credor poderá averbar, no órgão competente para o registro do bem constitutivo da garantia, a existência de qualquer outro bem por ela abrangido. In casu, a respectiva tarifa foi prevista em contrato de modo claro e inteligível, não havendo demonstração de que o serviço contratado não tenha sido efetivamente realizado pela instituição financeira. Quanto ao valor, igualmente, não se mostra exorbitante ao custeio do apelante, uma vez fixado de modo proporcional e razoável às circunstâncias dos autos, no total de R$ 119,66 (cento e dezenove reais e sessenta e seis centavos), devendo ser mantido na forma do ajuste, sem modificações.Acerca da “tarifa de avaliação”, prevê o repetitivo REsp nº 1.578.553/SP, que: “[...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” Assim, da mesma forma que ocorre com a “tarifa de registro de contrato”, a “tarifa de avaliação” é condicionada a efetiva prestação do serviço pela casa bancária, sem prejuízo de controle de eventual abusividade na sua disposição em relação ao consumidor.Na hipótese, vê-se que esta restou pactuada em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) pelas partes, bem como o serviço, ao que se extrai do contrato firmado, fora efetivamente prestado (mov. 1.6 – fl. 3 e ss), não se revelando abusivo o montante adimplido pelo consumidor a justificar a devolução (tampouco redução proporcional).Nessa toada, não verificada excessividade ou desproporcionalidade na cobrança dos encargos no contrato de financiamento firmado, a sentença proferida merece ser mantida.Ônus sucumbenciais.Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ante o desprovimento integral do apelo, na forma do § 11, do art. 85, do CPC, os quais restam suspensos de exigibilidade, face o deferimento da justiça gratuita à parte autora.
Face o exposto, o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, mantendo a sentença de improcedência proferida.
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