Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0057130-92.2021.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Assis Chateaubriand, em que figuram como agravante BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e como agravado AILTON CAEIRO DA SILVA.
RELATÓRIO:
Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0057130-92.2021.8.16.0000 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela do processo eletrônico da ação originária n.º 0002618-49.2020.8.16.0048 exportado do sistema Projudi.
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 55.1, de 30.08.2021, proferida pelo digno Magistrado Doutor Arthur Araújo de Oliveira, na Ação Ordinária de Cobrança n.º 0002618-49.2020.8.16.0048, ajuizada pelo Agravado em face do Agravante, que, dentre outras deliberações, entendeu pela aplicação do CDC ao caso e inverteu o ônus da prova, nos seguintes termos:
“[...] 3. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Deve-se consignar ser perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90.
Segundo o desembargador ARNALDO RIZZARDO (Contratos de Crédito Bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p.p. 24): "...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato."
Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."
No presente caso, a cooperativa requerida, na relação mantida com o autor, se equipara a instituição financeira, razão pela qual plenamente aplicável as disposições do CDC.
4. Da inversão do ônus da prova
Considerando o decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça (“o julgamento antecipado da lide, sem análise da pretensão de inversão do ônus da prova, encerra cerceamento de defesa, impondo-se anulação da sentença” (16ª Câmara Cível – Ap. 832014-7 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - j. 13/06/2012), passo a análise do requerimento.
Desde logo, importa mencionar que a incidência do CDC à espécie não implica, necessariamente, na inversão do ônus da prova.
Conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dentre os direitos do consumidor está “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A medida busca facilitar a defesa dos direitos do consumidor, pelo que já decidiu: “A hipossuficiência não deve ser presumida apenas pelo fato de uma parte economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa” (JTJ 292/388).
No mesmo sentido, adverte Humberto Theodoro Júnior:
“É importante, outrossim, aplicar a inversão do ônus da prova no sentido teleológico da lei consumerista, que não teve o propósito de liberar o consumidor do encargo probatório prevista na lei processual, mas apenas o de superar dificuldades técnicas na produção das provas necessárias á defesa de seus direitos em juízo. Todo consumidor é vulnerável em seu relacionamento com o fornecedor, segundo o direito material. Mas nem todo consumidor é hipossuficiente no sentido processual, ou seja, nem sempre está desprovido de meios tecno-processuais para promover a prova do fato constitutivo de seu direito.” (in Curso de Direito Processual Civil, I. 53 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 451).
Como não poderia deixar de ser, a lei estabeleceu critérios mínimos para a facilitação desta defesa, permitindo a inversão do ônus, desde que, a critério do juiz, a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
No presente caso, vislumbro não só a verossimilhança da alegação da parte autora, bem como sua hipossuficiência técnica, na presente lide o que autoriza a inversão do ônus probatório em questão.
Neste sentido:
(...)Assim, restou caracterizada a hipossuficiência processual do autor, visto que não possui integral acesso aos contratos e demais documentos sub judice, pelo que defiro o pedido de inversão do ônus da prova.
Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não significa impor à parte contrária, no caso à parte demandada, o ônus de arcar com o pagamento das despesas da prova pericial, porém, sujeita-se as consequências processuais advindas de sua não produção. [...]” (mov. 55.1) – destaques no original e supressão de minha parte.
Inconformado, o Agravante interpôs recurso (págs. 3/15), sustentando, em resumo, que: a) trata-se de relação do cooperativismo, consolidada por ato cooperativo típico, na qual há reciprocidade entre os associados, não havendo se falar em relação de consumo, pois não há fragilidade ou subordinação entre as partes; b) o Agravado está representado por seu Patrono e apresentou estudo contábil, não havendo prejuízo processual, bem como teve acesso à documentação, não sendo possível aplicado o Código de Defesa do Consumidor; c) não há qualquer disparidade de forças entre as partes, devendo o ônus da prova obedecer à regra prevista no ar. 373, inciso I, do CPC; d) havendo manutenção da inversão do ônus probatório, deve-se delinear o benefício, aplicando-se somente ao que pertine à apresentação dos documentos necessários à sua produção, já acostados à contestação no mov. 41 ao 41.5. Assim, requer o provimento do recurso a fim de que seja reformada a decisão recorrida.
Na ausência de pedido de atribuição de efeito suspensivo ou antecipação de tutela à espécie, determinou-se o processamento da insurgência (pág. 29).
O Agravado ofertou resposta às págs. 35/40.
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Sustenta o Agravante, inicialmente, que por se tratar de relação de cooperativismo entre as partes, configurada por ato cooperativo típico, é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, vez que não há relação de fragilidade e subordinação entre as partes.
No entanto, sem razão!
É que, a despeito das alegações apresentadas pela Agravante, verifica-se que as razões recursais não são suficientes a se sobreporem àquelas expostas pela digna Magistrada singular na r. decisão recorrida e, por isso, deve a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos aos quais remeto os interessados.
Agrega-se que, na espécie em debate, o Juízo a quo houve por bem em deliberar pela aplicação do CDC ao caso, bem como em inverter o ônus da prova em favor da Agravada, com fulcro no art. 6º, VIII, do CPC.
Inicialmente, no que diz respeito à incidência do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes, é de ver-se que, ao contrário do que alegou o Agravante, o fato de o mesmo se constituir em cooperativa de crédito atrai a aplicação da legislação consumerista, a teor do que preveem os arts. 17, caput e 18, § 1º, ambos da Lei n.º 4.595/1964[1] (que a conceitua como instituição financeira), bem como a orientação emanada da Súmula n.º 297, do colendo Superior Tribunal de Justiça[2].
Sobre o tema, é pacífica a jurisprudência do colendo Tribunal da Cidadania. Veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N. 297/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. 2. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito equiparadas às instituições financeiras, nos termos da Súmula n. 297/STJ. Precedentes. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, é inafastável a incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1135068/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 08/09/2014) – destaquei.
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. MULTA MORATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, aplicando-lhes o Código de Defesa do Consumidor (Sumula 297/STJ). [...](AgRg no AREsp 428.231/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 19/12/2013) – destaquei e suprimi.
No mesmo sentido, segue a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça. Confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS C.C REVISIONAL DE CONTRATOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE TECNICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0066914-93.2021.8.16.0000 - Ubiratã -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 23.05.2022) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATO COOPERADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRODUTOR RURAL. CRÉDITO PESSOAL. CONSUMIDOR FINAL. AUSENTE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO. AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REFORMA PARCIAL. 1. “É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as cooperativas de crédito integram o sistema financeiro nacional, estando sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. (STJ, AgRg no Ag 1232435 / RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 30/03/2011) 2. Ausente o preenchimento dos requisitos de verossimilhança e hipossuficiência do consumidor, não se revela possível a inversão do ônus da prova. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJPR - 15ª C.Cível - 0052978-98.2021.8.16.0000 - Assaí -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 04.12.2021) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE - DECISÃO QUE RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA - IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À PESSOA JURÍDICA - MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - CONSUMIDOR DE SERVIÇOS OFERTADOS PELA COOPERATIVA DE CRÉDITO, EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 297, DO STJ - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO – NÃO ACOLHIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA DEMONSTRADA, O QUE JÁ É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII, DO CDC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0049445-68.2020.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 30.11.2020) – destaquei.
Estabelecida essa premissa, no tocante à inversão do ônus da prova, tem-se que, efetivamente, cabe ao Magistrado a análise do caso posto a sua apreciação e deliberar acerca do deferimento ou não dessa inversão, observando os aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, haja vista tratar-se de benefício processual disponibilizado ao consumidor que preencher os requisitos previstos na legislação consumerista.
Sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CASO ENVOLVENDO RELAÇÕES DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIADA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS NO AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. 5. AGRAVO IMPROVIDO.1. [...]. 2. [...]. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial, em função da aplicação da Súmula 7 do STJ.4. [...].5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1429160/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 31/05/2019) – destaquei.
Ademais, o art. 6º, VIII, do CDC, estabelece os critérios para tanto. Confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” – destaquei.
Dessa forma, é necessária a comprovação da verossimilhança das alegações OU a hipossuficiência do consumidor.
Sobre a matéria, leciona Carlos Roberto Barbosa Moreira:
“[...] A verossimilhança se assenta num juízo de probabilidade, que resulta, por seu turno, da análise dos motivos que lhe são favoráveis (convergentes) e dos que lhe são desfavoráveis (divergentes). Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui [...]”. (MOREIRA, Carlos Roberto Barbosa. Notas sobre a Inversão do Ônus da Prova em benefício do Consumidor. Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 22, p. 142, abr./jun. 1997) – destaquei.
Já Paulo de Tarso Vieira Sanseverino preconiza que:
“[...] A hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil [...]” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no código do consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 348) – destaquei.
A vulnerabilidade é, então, aquela de ordem técnica e jurídica, ou seja, aquela que coloca o consumidor em desvantagem considerável quanto à capacidade de atuar e se defender no processo.
Nesse sentido, tem-se que, nos contratos bancários especialmente, o consumidor, em regra, padece de vulnerabilidade técnico-jurídica, porquanto possuem excesso de informações técnicas não acessíveis ao consumidor presumidamente leigo.
Diante disso, vislumbra-se como acertada a r. decisão recorrida, haja vista a vulnerabilidade técnica e jurídica do Agravado pessoa física frente ao Agravante, a qual, inclusive, é presumida no caso do consumidor pessoa física, não-profissional, e de quem não se pode exigir conhecimentos específicos, como ocorre no caso em análise.
Ademais, imputa-se à Cooperativa de Crédito/Instituição Financeira o dever de guarda dos documentos reguladores do relacionamento contratual, permitindo, então, a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
Nesse sentido, aliás, já decidiu este Tribunal de Justiça. A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL – CONTRATOS BANCÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA POR EQUÍVOCO. REVOGAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). CABIMENTO. COOPERATIVAS DE CRÉDITO QUE SE EQUIPARAM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO COOPERADO. SÚMULA Nº 297 DO STJ - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1.Tendo o juízo a quo concedido as benesses da justiça gratuita por equívoco, não observando que o pagamento das custas foi efetuado, sua revogação é medida que se impõe.2. Segundo o entendimento consolidado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, "equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do enunciado sumular n. 297/STJ" (EDcl no Ag 1247165/RS). 3. É direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente.(TJPR - 16ª C.Cível - 0073951-74.2021.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN -
J. 26.04.2022) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDC. INCIDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADMISSÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL. VERIFICADA. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. POSSÍVEL. REQUISITOS DO ART. 6º, INCISO VIII DO CDC. PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0066430-78.2021.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 18.03.2022) – destaquei.
Agravo de instrumento. Ação revisional de contratos bancários. Decisão agravada que determina a aplicação do CDC e defere a inversão do ônus da prova. Cédulas de crédito bancário firmadas entre cooperativa e cooperativado. Equiparação às instituições financeiras. Aplicabilidade do CDC. Precedentes do STJ. Inversão do ônus da prova. Pessoa física. Hipossuficiência verificada. Possibilidade de inversão do ônus da prova que não exime o agravado de demonstrar fato constitutivo de seu direito e nem importa em inversão da despesa pela produção de prova que desejar e não for de interesse da agravante. Decisão mantida.Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0045095-03.2021.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA -
J. 25.10.2021) – destaquei.
Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.