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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0057145-61.2021.8.16.0000, da Comarca da Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - 2ª Vara da Fazenda Pública, em que figuram como Agravante MUNICÍPIO DE LONDRINA, e Agravado BRUNO HENRIQUE GROTTE.Município de Londrina interpõe o presente recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão de mov. 169, proferida na ação de indenização em sede de cumprimento de sentença nº 0020206-21.2013.8.16.0014 contra si formulado, por meio da qual o juízo de primeiro grau determinou o andamento do feito e expedição de RPV, haja vista que a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença se deu antes de 18/02/2019, ou seja, em momento anterior à ordem de suspensão determinada no IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000.Em suas razões defende o recorrente, em suma, que: no IRDR de Tema n. 14 desse E. TJPR (Autos n. 0044244- 66.2018.8.16.0000) houve a prorrogação da suspensão de todos os processos envolvendo a matéria em Primeira e Segunda Instâncias; na decisão não foram estabelecidas exceções, de modo que todos os processos nos quais se discutem honorários em sede de cumprimento de sentença devem ser suspensos; requer a concessão de efeito suspensivo e o posterior provimento do recurso, para o fim de se reformar a decisão agravada, mantendo-se a suspensão com base no IRDR.O recurso foi recebido no efeito devolutivo (mov. 11). Houve renúncia do prazo de resposta (mov. 16).É o relatório.
VOTO. I. Cinge-se a controvérsia recursal à suspensão do cumprimento de sentença com relação aos honorários, com base no IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000.A decisão ora combatida determinou o prosseguimento do feito, em razão de a fixação da verba honorária ter se dado antes da ordem de suspensão no mencionado incidente.E tal entendimento deve ser mantido. II. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 044244-66.2018.8.16.0000 foi admitido pela Seção Cível deste Tribunal, em 15/02/2019, para o fim de fixar ou não a seguinte tese jurídica: “CABIMENTO, OU NÃO, DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO O CRÉDITO EXEQUENDO SUJEITAR-SE AO REGIME DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)” Da leitura do acórdão de admissibilidade do incidente, o que se verifica é que o IRDR foi suscitado em razão da existência de três correntes que versam sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública, quando o cumprimento de sentença estiver sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV): “Na primeira corrente (I), seguindo precedente do RE 420.816/PR, existe a estipulação de honorários desde o despacho inicial, não importando se a Fazenda Pública adimplir ou não, ou ainda, apresentar qualquer tipo de impugnação ao pedido. Na segunda corrente(II), diante dos termos do art. 85, § 7o, do CPC, não são devidos honorários se não houver impugnação por parte do Ente Estatal. E, por fim, (III), serão devidos honorários na terceira corrente nos casos em que a Fazenda não adimplir a requisição de Pequeno Valor no prazo legal, com fundamento nos arts. 85, § 7o cumulado com 523, § 1o, ambos do CPC e Súmula 517 do STJ.” Discute-se no incidente, portanto, se, no cumprimento de sentença sujeito à expedição de RPV, é possível o arbitramento de honorários advocatícios em favor do procurador do credor, e, ainda, em quais hipóteses será cabível a verba honorária. Pois bem.Trata-se na origem deste recurso, de cumprimento de sentença apresentado por Bruno Henrique Grotte em face do Município de Londrina, em 16/02/2017 (mov. 75), tendo o juízo a quo fixado honorários advocatícios para esta fase processual na decisão do mov. 79, exarada em 20/03/2017.Em face dessa decisão não houve insurgência do Município de Londrina quanto ao cabimento da fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença, tendo apenas apresentado impugnação argumentando excesso de execução (mov. 87). Em face de tal irresignação o exequente apresentou sua concordância (mov. 90), tendo os cálculos do executado sido homologados em 16/03/2018 (mov. 96).Isso significa que a decisão que fixou os honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença transitou em julgado , fato que ocorreu antes mesmo da determinação de suspensão dos feitos ordenada no bojo do IRDR nº 0044244- 66.2018.8.16.0000 (que se deu em 18/02/2019). Disso decorre que a controvérsia a ser dirimida no mencionado incidente não tem repercussão do caso concreto em análise.Em caso semelhante, julgado por esta 1ª Câmara Cível, de Relatoria do Des. Salvatore Antonio Astuti, foi reconhecida a preclusão temporal da discussão sobre os honorários advocatícios em cumprimento de sentença, razão pela qual restou afastado o pedido de suspensão com base no IRDR mencionado: Processo Civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. IRDR que discute tal possiblidade. Hipótese de suspensão do feito. Inocorrência. Honorários já fixados. Decisão contra a qual não houve recurso. Preclusão temporal verificada. Expedição de RPV que não se condiciona à fixação de tese por esta E. Corte. Caso concreto que não se subsome à respectiva tese. Decisão interlocutória mantida. Agravo de instrumento não provido.(TJPR - 1ª C.Cível - 0045436-97.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 09.12.2019) No mesmo sentido decidiu a 2ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR CONSIGNAR QUE SE ENQUADRAVA NO TEMA DO IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000. CONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADA. TEMA QUE TRATA DO “cabimento dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)”. CASO EM ANÁLISE QUE PRETENDE APENAS O CUMPRIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ ARBITRADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUTONOMIA DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PREVISTA NO ARTIGO 23 DA LEI Nº 8.906/94. DEMANDA NÃO ABARCADA POR QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA. PROSSEGUIMENTO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0005419-48.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 16.08.2021) Em situação diversa, recente precedente desta 1ª Câmara Cível acolheu o pleito de suspensão com base no IRDR nº 0044244- 66.2018.8.16.0000 no caso específico em que o montante dos honorários advocatícios ainda não haviam sido fixados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO SOBRE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO SOBRE O MOMENTO DE FIXAÇÃO DA QUANTIA, NO CASO. IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DERIVADA DE LEI (ART. 523, § 1º, DO CP). SÚMULA 517 DO STJ. MATÉRIA AINDA PENDENTE DE APRECIAÇÃO SOBRE O CABIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO STJ. EXISTÊNCIA DE IRDR N. 44244-66.2018.8.16.0000 NESTA CORTE E RECURSO ESPECIAL N. 1.808.454. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO NA PARTE EM QUE DISCUTE OS HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 1ª C.Cível - 0034493-50.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 25.10.2021) Assim, considerando que, no presente caso, já se encontra preclusa a questão da fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença, medida que se impõe é o não provimento do recurso.
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