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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação interposto pelo Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná – SIMEPAR contra sentença de mov. 28.1, proferida pela MMª. Juíza de Direito Marcela Simonard Loureiro César, da Vara da Fazenda Pública de Campina Grande do Sul/PR que, nos autos de ação de produção antecipada de provas ajuizada em face do Município de Campina Grande do Sul, julgou procedente o pedido inicial e homologou a prova produzida nestes autos, determinando que os autos permaneçam à disposição das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do artigo 383 do Código de Processo Civil, findo o qual devem ser arquivados.Diante do princípio da causalidade, condenou a requerente a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. Sem honorários advocatícios, eis que a parte requerida apresentou imediatamente os documentos solicitados que estavam ao seu alcance, não oferecendo resistência à pretensão autoral.Opostos embargos de declaração no mov.32.1 a fim de sanar omissão no r. decisum de mov. 28.1, em sua parte dispositiva, quanto à expressa menção acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita, os mesmos foram rejeitados (mov. 40.1).Em suas razões recursais (mov. 45.1), o Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná – SIMEPAR aduz que embora a d. Magistrada singular tenha deferido os benefícios da gratuidade da justiça, quando da decisão interlocutória proferida e juntada no mov. 13.1, houve manifesta omissão na sentença acerca da concessão da isenção de custas e demais despesas processuais, por força do art. 18 da Lei nº 7.347/85.Requer a reforma da r. sentença, com a menção expressa em sua parte dispositiva a constar pela concessão da isenção de custas e demais despesas processuais, por força do art. 18 da Lei nº 7.347/85, de modo que fique dispensado integralmente do pagamento das custas e honorários advocatícios.Contrarrazões apresentadas pelo Município de Quatro Barras ao mov. 52.1, refutando a pretensão recursal e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.Trata-se na origem de ação de produção antecipada de provas proposta pelo Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná – SIMEPAR contra o Município de Quatro Barras por meio da qual a parte autora alega, em síntese, que recebeu denúncias acerca da falta de equipamentos de proteção contra o novo coronavírus – COVID-19 aos médicos que atendem na rede pública de saúde do Município.Relata que a Secretaria Municipal de Saúde do Município afirmou, por e-mail, que os equipamentos de proteção estão sendo disponibilizados apenas aos médicos que realizam “procedimentos priorizados nas UBS”, sendo que “as coletas de material para exame específico do COVID-19 e atendimentos odontológicos são os que estão recomendados o uso da máscara N95 ou similar”. Aduz que a demanda tem por fim obter do Município a exibição dos documentos solicitados, quais sejam, as listas de entregas de EPIs aos médicos servidores municipais. E que, a partir de tal lista, contendo o nome dos médicos e o respectivo “recibo” de entrega, poder-se-á comprovar a inadimplência ainda que parcial, da Administração Municipal, permitindo-se a postulação, pela via própria, das medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de fazer e eventual dano moral coletivo.Ao sentenciar (mov. 28.1) a Juíza a quo julgou procedente o pedido inicial e homologou a prova produzida nos autos, bem como diante do princípio da causalidade, determinou que o sindicato requerente deve arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Insurge-se a parte autora pugnando pela expressa menção acerca da concessão da isenção de custas e demais despesas processuais, por força do art. 18 da Lei nº 7.347/85, de modo que o ora Apelante fique dispensado integralmente do pagamento das custas e honorários advocatícios.Pois bem. Não há qualquer omissão relativa ao benefício da justiça gratuita, mormente porque a juíza singular concedeu ao Apelante a referida benesse no mov. 13.1 – 1º Grau, não tendo sido revogada posteriormente. Assim sendo, completamente desnecessária a menção expressa a esse respeito no dispositivo da sentença já que permanece vigorando o referido benefício concedido ao autor, ora Apelante. Nesse sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA EM VIA DE MÃO ÚNICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELO ACÓRDÃO. APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. OMISSÃO QUANTO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA. BENEFÍCIO QUE, NÃO SENDO REVOGADO, CONTINUA A VIGORAR. AUSÊNCIA DOS DEFEITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 8ª C. Cível - 0042687-31.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 15.03.2022)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.APELANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MENÇÃOAO FATO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. OMISSÃONÃO CONFIGURADA. MERO ERRO MATERIAL QUE NÃO COMPROMETE OCONTEÚDO OU O ENTENDIMENTO DA DECISÃO. Embora seja de boa técnica redacional o acórdão consignar, na parte dispositiva, que o Recorrente é beneficiário da Gratuidade da Justiça, e por isso a obrigação de pagamento dos consectários da condenação ficam sob condição suspensiva, até deixar de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão de gratuidade, a ausência não lhe traz qualquer prejuízo, se o fato é mencionado na exposição dos fundamentos que pautaram a decisão. EMBARGOS REJEITADOS, COM ACORREÇÃO EX OFFICIO ERRO MATERIAL. (TJPR - 9ª C. Cível -0023598-03.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 04.11.2019)Diante da fundamentação exposta, a r. sentença não merece reforma, estando a mesma isenta de qualquer omissão acerca da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sendo improcedente o pedido de reforma do julgado.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
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