SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001586-04.2019.8.16.0061
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Capanema
Data do Julgamento: Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA 1) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOMEAÇÃO DA ESPOSA DO PREFEITO PARA O CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEPOTISMO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 A CARGOS POLÍTICOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PROPÓSITO DELIBERADO DE ATENDER INTERESSES PESSOAIS OU PRIVILEGIAR O VÍNCULO DE PARENTESCO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. a) Tamanha é a controvérsia sobre a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 13 para cargos políticos que, em 24/05/2018, foi reconhecida a existência de Repercussão Geral sobre o tema (RE nº 1.133.118/SP), sem determinação de suspensão dos feitos relacionados ao tema. b) Assim, reputa-se correta a sentença ao adotar, para o deslinde do feito, o posicionamento majoritário do STF, que exige análise sob o prisma objetivo (efetiva relação de parentesco) e subjetivo (propósito deliberado de atender interesses pessoais com a nomeação de familiar) para configuração de nepotismo em cargos políticos. Nesse sentido, inclusive, são os precedentes deste Tribunal de Justiça. c) E, no caso, o conjunto probatório demonstrou somente o vínculo objetivo de parentesco (casamento) entre o Prefeito do Município de Planalto e a Secretária Municipal de Assistência Social, a qual, inclusive, possui diploma de Curso Superior, além de que não há lei municipal exigindo formação específica. d) Ou seja, não foi minimamente demonstrado pela Autora-Apelante que houve fraude (propósito deliberado de atender interesses pessoais com a nomeação da familiar), tampouco que a Ré-Apelante não prestou nenhum serviço enquanto ocupante do cargo político de Secretária Municipal, descabido qualquer pedido de ressarcimento ao erário. É também o entendimento do Ministério Público nos autos. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.