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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) Em 06/06/2019, VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de INÁCIO JOSÉ WERLE e ZENAIDE SALETE GALLAS WERLE, respectivamente Prefeito Municipal e Secretária Municipal de Ação Social no Município de Planalto, questionando a nomeação da última, em afronta aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, além de que a Ré não detém formação específica na área de Assistência Social. Requereu, em sede liminar, a suspensão dos efeitos de nomeação da Ré e o bloqueio de bens dos Réus, no valor de R$ 117.000,00 correspondente ao já pago, que caracterizam dano ao erário. Ao fim, pediu a declaração de nulidade da nomeação e o ressarcimento ao erário. 2) O pedido liminar foi indeferido (mov. 7). 3) Interposto o Agravo de Instrumento nº 0033175-03.2019.8.16.0000, foi desprovido. 4) INACIO JOSÉ WERLE contestou o feito (mov. 14), indicando a inépcia da inicial, a ausência de ato ilegal, a inocorrência de falta de qualificação e a inaplicabilidade da Lei n° 8.662/93. 5) ZENAIDE SALETE GALLAS WERLE também apresentou contestação no mesmo sentido (mov. 15). 6) VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA apresentou impugnação à contestação (mov. 42). 7) A Ré juntou “diploma de Licenciada em Pedagogia e certificado de pós-graduação ‘Lato Sensu’, Especialização em Magistério da Educação Básica” (mov. 52). 8) O Ministério Público opiou pelo provimento parcial da demanda, para “declarar a nulidade da nomeação da ré Zenaide Salete Gallas Werle para o cargo de secretária municipal de assistência social, por se tratar de ato lesivo à moralidade, sem, contudo, os efeitos econômicos pretendidos (ressarcimento integral de vencimentos), sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública” (mov. 55). 9) A ação foi julgada improcedente (mov. 101). 10) VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA apelou (mov. 110), indicando que: a) a questão não está pacificada, pois existe Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Reconhecida, sob nº 1.113.118, envolvendo esta matéria; b) o Ministro Marco Aurélio, na Reclamação nº 26424/STF, concedeu liminar suspendendo a nomeação de esposa e filho do Prefeito Municipal de Touros/RN e vem sendo seguido pelo Min. Edson Fachin, sendo este o melhor entendimento jurisprudencial sobre o assunto; c) a esposa foi nomeada pelo marido, sem ter qualquer experiência na restrita área da Assistência Social, sem formação específica ou habilitação profissional, diante da incongruência entre a falta de qualificação na área e as atribuições de Assistência Social, estas privativas dos habilitados na entidade de classe, segundo a Lei n° 8.662/93; d) a Apelada não comprovou nenhuma escolaridade, declinando-se na procuração de mov. 15.1 como “agricultora”; e) em situações como a presente, o dano ao erário é presumido, de modo que os Apelados não se desincumbiram do ônus da prova quanto aos serviços realmente prestados, nos termos do art. 373, II do CPC, destacando-se, ainda, que se trata de fato negativo (ausência de prestação de serviços). 11) Os Réus apresentaram contrarrazões (mov. 116). 12) Recebido o recurso, diante dos termos da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que alterou substancialmente a Lei nº 8.429/92, facultei a manifestação das partes, especialmente quanto à legitimidade ativa (mov. 15). 13) Manifestação dos Réus, defendendo a improcedência da demanda (mov. 23). 14) A Autora informou que a Ação tramita sob a égide da Lei nº 7.347/85 e não a Lei de Improbidade, sendo indiferente para a demanda (mov. 27). 15) Foi aberto prazo recursal para a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Capanema, uma vez que não havia sido intimada da sentença (mov. 32). 16) A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Capanema informou não possuir interesse recursal, inclusive porque os Réus não ocupam mais referidos cargos e o pleito de ressarcimento não comporta acolhimento, opinando pelo desprovimento do recurso (mov. 36). 17) A Procuradoria de Justiça também opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 40). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Como visto, a controvérsia refere-se: a) à ocorrência, ou não de nepotismo, devido à nomeação, pelo Réu-Apelado INÁCIO JOSÉ WERLE (Prefeito do MUNICÍPIO DE PLANALTO) e de sua esposa Ré-Apelada ZENAIDE SALETE GALLAS WERLE (Secretária Municipal de Ação Social no MUNICÍPIO DE PLANALTO); e b) à possibilidade de restituição ao erário dos vencimentos já percebidos pela Ré-Apelada, por “dano presumido” e inexistência de prestação do serviço. De início, reitere-se que a questão já foi debatida por esta Quinta Câmara Cível, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0033175-03.2019.8.16.0000, interposto por VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA (ora Autora-Apelante) em face da decisão que, na origem, indeferira o pedido liminar. E, nessa oportunidade, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, devido à inexistência de impedimentos a inquinar a nomeação da Agravada no cargo político (mov. 48.1 do Agravo de Instrumento). Após esse julgamento, VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA ajuizou Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal – STF (nº 31.732 MC/PR), assim julgada:
“CONSTITUCIONAL. NOMEAÇÃO PARA CARGOS POLÍTICOS. HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELA SÚMULA VINCULANTE 13. A APROVAÇÃO DE SÚMULA VINCULANE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE REITERADAS DECISÕES SOBRE A MATÉRIA (ART. 113-A, CF/1988). OS REPRESENTATIVOS QUE DERAM ORIGEM AO ENUNCIADO VINCULANTE 13 LIMITARAM-SE A DISCUTIR NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 37, V, CF/1988. DIFERENTEMENTE, A LIVRE NOMEAÇÃO PARA O PRIMEIRO ESCALÃO DE APOIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ENCONTRA PREVISÃO NO ART. 84 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENTENDIMENTO APLICÁVEL, POR SIMETRIA, AOS SECRETÁRIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS (ART. 76, CF/1988). 1. Nos representativos que embasaram a aprovação da Súmula Vinculante 13, a discussão centrou-se nas nomeações para cargos em comissão e funções de confiança da administração pública (art. 37, V, CF/1988), conforme demonstram os quatro precedentes: a ADC 12 (Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgamento em 16/2/2006, DJ de 1º/9/2006), que declarou a constitucionalidade da Resolução 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça, vedando o nepotismo no Poder Judiciário; a ADI 1.521 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/3/2013, DJe de 13/8/2013); o MS 23.780 (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 28/09/2005, DJ 3/3/2006); e o RE 579951 RG (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2008, DJe de 23/10/2008, resultando no julgamento do Tema 66, com tese fixada no sentido de que a vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. 2. A grande distinção é que a construção do enunciado se refere especificamente ao art. 37, V, CF/1988, e não a cargos políticos e nomeação política. A previsão de nomeação do primeiro escalão do chefe do Executivo está no art. 84 da Constituição Federal, tal entendimento deve ser aplicado por simetria aos Secretários estaduais e municipais (art. 76, da CF/1988). 3. A nomeação de parente, cônjuge ou companheira para cargos de natureza eminentemente política, como no caso concreto, em que a esposa do Prefeito foi escolhida para exercer cargo de Secretária Municipal, não se subordina ao Enunciado Vinculante 13 (Rcl 30.466, de minha relatoria, 1ª Turma, Dje de 26/11/2018). 4. Reclamação a que se julga improcedente” (Rcl 31732, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 - DIVULG 31-01-2020 - PUBLIC 03-02-2020).
O julgamento por maioria corrobora que a aplicação da Súmula Vinculante nº 13 para cargos políticos é alvo de intensos debates, com três entendimentos distintos no STF, sendo minoritário e não acompanhado pelo colegiado o do Ministro MARCO AURÉLIO. Tamanha é a controvérsia que, em 24/05/2018, foi reconhecida a existência de Repercussão Geral pelo Ministro LUIZ FUX, sem determinação de suspensão dos feitos relacionados ao tema, em decisão monocrática proferida no RE nº 1.133.118/SP – inconstitucionalidade, ou não, da nomeação, para o exercício de cargo político, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante – a qual, todavia, ainda não foi pautada para julgamento. Assim, considerando o debate sobre o tema no STF, não assiste razão à Autora-Apelante ao indicar que se trata de discussão pacificada. Ademais, reputa-se correta a sentença ao adotar, para o deslinde do feito, o posicionamento majoritário do STF sobre a questão, segundo o qual, para a configuração de nepotismo em cargos políticos, exige-se análise sob o prisma objetivo (efetiva relação de parentesco) e subjetivo (propósito deliberado de atender interesses pessoais com a nomeação de familiar ou de privilegiar o vínculo). Nesse sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13. 1. Reclamação em que se impugna ato de nomeação de cônjuge do Prefeito Municipal de Itaperuna/RJ para o cargo de Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação. 2. O Supremo Tribunal Federal tem afastado a aplicação da Súmula Vinculante 13 de cargos públicos de natureza política, ressalvados os casos de inequívoca falta de razoabilidade, por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral. Precedentes. 3. Não há nos autos prova inequívoca da ausência de razoabilidade da nomeação, de modo que esta deve ser impugnada por via que permita dilação probatória. 4. O reconhecimento de repercussão geral de determinada matéria constitucional, ainda pendente de julgamento (Tema 1000), não pode ser utilizado como parâmetro de controle na via reclamatória. 5. Agravo interno a que se nega provimento” (STF, Rcl 32475 AgR, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 09-03-2020 PUBLIC 10-03-2020) – sem destaques no original.“NOMEAÇÃO PARA CARGOS POLÍTICOS DO PRIMEIRO ESCALÃO DO PODER EXECUTIVO. CRITÉRIOS FIXADOS DIRETAMENTE PELO TEXTO CONSTITUCIONAL. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA SV 13 NO CASO DE COMPROVADA FRAUDE. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO VÁLIDA. DESPROVIMENTO. PRECEDENTES. 1. O texto constitucional estabelece os requisitos para a nomeação dos cargos de primeiro escalão do Poder Executivo (Ministros), aplicados por simetria aos Secretários estaduais e municipais. 2. Inaplicabilidade da SV 13, salvo comprovada fraude na nomeação, conforme precedentes (Rcl. 7590, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/9/2014, DJe de 14/11/2014, Rcl 28.681 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Dje de 7/2/18; Rcl 28.024 AgR, Primeira Turma, Rel, Min. ROBERTO BARROSO, Dje de 29/5/18). 3. Agravo interno ao qual se nega provimento” (STF, Rcl 34413 AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 09-10-2019 PUBLIC 10-10-2019) – sem destaques no original.“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. 2. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 3. SÚMULA VINCULANTE 13. 4. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. NEPOTISMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 5. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO 6. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 7. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL” (STF, Rcl 30725 AgR, Relator: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 28-10-2019 PUBLIC 29-10-2019) – sem destaques no original.
Este Tribunal de Justiça compartilha do referido entendimento, a exemplo dos seguintes precedentes:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE SUPOSTO SOGRO POR AFINIDADE PARA CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR. VÍNCULO DE PARENTESCO CONFIGURADO COM BASE NA LEI. PONTO DE PARTIDA DA DISCUSSÃO. INSUFICIÊNCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO NEPOTISMO E DE ATO ÍMPROBO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO, CONSISTENTE NO PROPÓSITO DELIBERADO DE ATENDER INTERESSES PESSOAIS OU PRIVILEGIAR O VÍNCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. ASSESSOR NOMEADO EM RAZÃO DA EXPERIÊNCIA, CONHECIMENTO E POPULARIDADE QUE POSSUIA NA CIDADE. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS PELO CONTRATADO. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS.1. O vínculo de parentesco é o ponto de partida da discussão sobre o nepotismo, mas não é o único elemento que deve ser apurado. Além dessa análise, deve ocorrer a conjugação com os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, isonomia e eficiência, os quais regem a questão de provimento de cargos públicos. 2. Para configuração do ato ímprobo à luz da Súmula Vinculante nº 13, exige-se a análise de dois aspectos: objetivo, em que se apura a efetiva relação de parentesco, e o subjetivo, que consiste no propósito deliberado de atender interesses pessoais com a nomeação de familiar ou de privilegiar o vínculo, sendo certo que este último requisito é de difícil constatação. (...) RECURSO 1 PROVIDO.RECURSO 2 PROVIDO.RECURSO 3 PREJUDICADO” (TJPR - 5ª C. Cível - 0029189-82.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 04.08.2020) – sem destaques no original.“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE NEPOTISMO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA QUE NOMEOU CÔNJUGE DE PREFEITO MUNICIPAL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL – RECURSO OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA NOMEAÇÃO E BLOQUEIO DE BENS DOS AGRAVADOS – CARGO POLÍTICO – NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 4ª C. Cível - 0056292-23.2019.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 07.04.2020) – sem destaques no original.
Note-se que, no caso, as provas constantes dos autos originários demonstram, tão somente, que: a) existe vínculo objetivo (parentesco) entre os Réus, pois são casados; b) a nomeação da Ré-Apelada para o cargo político ocorreu durante o mandato de seu marido (mov. 1.11 da origem); e c) a Ré-Apelada tem diploma de “Licenciada em Pedagogia e certificado de pós-graduação ‘Lato Sensu’, Especialização em Magistério da Educação Básica” (mov. 52 da origem). Não bastasse isso, não se verifica nenhum requisito de formação em Lei Municipal para atribuição do cargo da Ré, ausente irregularidade formal. Ou seja, não foi minimamente demonstrado pela Autora-Apelante que houve fraude (propósito deliberado de atender interesses pessoais com a nomeação de familiar ou de privilegiar o vínculo de parentesco), tampouco que a Ré-Apelante não prestou nenhum serviço enquanto ocupante do cargo político. Justamente por isso que se mostra desarrazoado o pedido de “ressarcimento ao erário” dos vencimentos já pagos pelo MUNICÍPIO à Ré-Apelada – medida essa, inclusive, que tem previsão na Lei nº 8.429/1992, aplicável para Ações de Improbidade Administrativa (diferentemente do feito originário, que se trata de Ação Civil Pública, regida pela Lei nº 7.347/1985). Acrescente-se informou a Autora não se tratar de Ação sob a égide de improbidade administrativa. De toda forma, as recentes alterações da Lei de Improbidade também corroboram o entendimento de que a nomeação não configuraria ato de improbidade (“Art. 11 (...) § 5º Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente). Acrescente-se que a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Capanema, bem como a Procuradoria Geral de Justiça opinaram pelo desprovimento do recurso (mov. 36 e 40 destes autos recursais). Destarte, por qualquer ângulo que se analise a questão, impõe-se a manutenção da sentença. No mesmo sentido, decidi nos autos nº 0010334-11.2018.8.16.0174.
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Apelo de VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA. Por fim, é incabível a fixação de honorários recursais, porque inexistente condenação ao pagamento de verba honorária na origem.
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