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Processo:

Trata-se, na origem, de ação declaratória de prorrogação compulsória de dívida rural c/c obrigação de fazer e tutela antecipada de urgência, ajuizada por Euclério Antonioli, Aline Stolaric Baltazar Rodrigues Antonioli, Ederson Antonioli e Maria José de Pádua Antonioli em face do Banco do Brasil S.A.

Os autores alegaram ser produtores rurais e terem celebrado diversas operações de crédito rural com a instituição financeira, sustentando que dificuldades decorrentes de adversidades climáticas e frustrações de safra teriam comprometido sua capacidade de adimplemento.

Afirmaram ter requerido administrativamente a readequação do cronograma de pagamento dos contratos, sem êxito, razão pela qual postularam, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das operações, bem como a abstenção de atos de cobrança, de medidas executórias ou expropriatórias e de inscrição de seus nomes em cadastros restritivos de crédito.

O Juízo de origem deferiu parcialmente a tutela provisória (mov. 63.1), determinando que a instituição financeira se abstivesse de promover atos de cobrança, executórios e expropriatórios, bem como de negativar os autores, exclusivamente em relação aos contratos nº 272.111.719 e nº 272.110.927, por entender, em cognição sumária, que apenas quanto a tais operações o requerimento administrativo de alongamento teria sido formulado antes do respectivo vencimento.

Opostos embargos de declaração pelos autores, estes foram rejeitados (mov. 79.1).
Agravo de Instrumento nº 0079265-25.2026.8.16.0000:
Irresignados, os autores interpuseram o Agravo de Instrumento nº 0079265-25.2026.8.16.0000, sustentando que a decisão recorrida teria limitado indevidamente os efeitos da tutela de urgência aos contratos nº 272.111.719 e nº 272.110.927.

Alegam que não teria havido análise individualizada de todas as operações indicadas na petição inicial, uma vez que existiriam outros contratos com vencimento posterior à notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, em 16/10/2025, os quais também fariam jus à proteção concedida na origem.

Defendem que a probabilidade do direito não se restringiria às duas operações contempladas pela decisão agravada, porquanto o próprio Juízo de origem teria reconhecido a natureza rural dos contratos, a incidência da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça e a existência de elementos aptos a evidenciar, em cognição sumária, o direito ao alongamento das dívidas.
Sustentam que todas as operações discutidas decorreriam do mesmo contexto produtivo e da mesma situação de dificuldade financeira temporária enfrentada pelos produtores rurais.

Afirmam, ainda, que a ausência de determinados instrumentos contratuais não poderia ser interpretada em seu desfavor, pois a documentação necessária estaria sob posse da instituição financeira, a qual teria dificultado o acesso integral aos contratos e demais informações relacionadas às operações.
Argumentam, por essa razão, que tal circunstância não afastaria a probabilidade do direito invocado, nem justificaria o indeferimento da tutela em relação às demais operações objeto da demanda.

Asseveram, também, que o perigo de dano foi expressamente reconhecido pelo magistrado de primeiro grau, de modo que a limitação da tutela apenas a dois contratos revelaria incoerência, já que o risco decorreria do conjunto do endividamento rural e da possibilidade de adoção de medidas de cobrança, negativação, execução ou expropriação relativamente às demais operações.

Aduzem que a manutenção da decisão agravada poderia comprometer a continuidade da atividade rural e esvaziar a utilidade prática do provimento jurisdicional eventualmente concedido ao final da demanda.

Ao final, requerem a concessão de efeito ativo para ampliar, desde logo, os efeitos da tutela deferida na origem, a fim de que a instituição financeira se abstenha de praticar atos de cobrança, negativação, execução ou expropriação em relação a todos os contratos discutidos na ação originária ou, subsidiariamente, em relação às operações com vencimento posterior à notificação extrajudicial de 16/10/2025, especialmente os contratos nº 5906406 e nº 5901942.
O pedido de concessão de efeito ativo foi indeferido (9.1/TJ).
Em contraminuta (mov. 16.1/TJ), o Banco do Brasil S.A. sustenta que a decisão recorrida deveria ser mantida, por ter limitado corretamente a tutela de urgência aos contratos em relação aos quais foram identificados, em cognição sumária, elementos suficientes para o deferimento da medida.

Afirma que os agravantes pretendem ampliar indevidamente a proteção para todas as operações discutidas, sem demonstração individualizada dos requisitos necessários ao alongamento das dívidas rurais.

Alega que cada contrato possuiria características próprias, exigindo análise específica quanto à sua natureza, vencimento, modalidade e atendimento dos requisitos legais, não sendo possível presumir que todas as operações façam jus ao alongamento.

Sustenta, ainda, a ausência de comprovação de que todas as operações estivessem submetidas ao regime jurídico do crédito rural, bem como a inexistência dos pressupostos necessários para a ampliação da tutela provisória.
Por fim, defende que a ampliação da medida acarretaria restrição desproporcional ao exercício dos direitos creditórios da instituição financeira, razão pela qual requer o desprovimento do agravo de instrumento e a manutenção integral da decisão agravada.
Agravo de Instrumento nº 0090576-13.2026.8.16.0000:
O Banco do Brasil S.A., por sua vez, interpôs o Agravo de Instrumento nº 0090576-13.2026.8.16.0000, sustentando, preliminarmente, que os agravados já teriam ajuizado demanda anterior visando ao alongamento de outras operações de crédito rural, de modo que a presente ação configuraria indevido fracionamento da controvérsia, com potencial risco de decisões conflitantes.

Alegou, ainda, a necessidade de regularização da representação processual dos autores, ao argumento de que as procurações juntadas aos autos seriam pretéritas.

No mérito, defende a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Sustenta que os agravados não teriam demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais para o alongamento das dívidas, especialmente quanto à comprovação da incapacidade de pagamento, à apresentação de requerimento administrativo idôneo e tempestivo com efetivo recebimento pela instituição financeira e posterior recursa em promover a renegociação.
Afirma que os documentos apresentados seriam unilaterais e insuficientes para evidenciar a probabilidade do direito invocado, bem como que parte das operações discutidas não estaria submetida ao regime jurídico especial do crédito rural.

Aduz, ainda, a inexistência de perigo de dano apto a justificar a medida deferida, requerendo a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para revogar integralmente a tutela antecipada concedida na origem.
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 18.1/TJ).
Em contrarrazões (mov. 23.1/TJ), os agravados suscitam, preliminarmente, o não conhecimento parcial do recurso, quanto às alegações de irregularidade da representação processual e de fracionamento abusivo da demanda, alegando se tratar de matérias não apreciadas pelo Juízo de origem.

No mérito, sustentam que a decisão agravada teria observado os requisitos da tutela de urgência, tendo reconhecido, em cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano em relação aos contratos nº 272.111.719 e nº 272.110.927.

Afirmam, ainda, que não teria havido fracionamento abusivo da controvérsia, que as procurações seriam válidas e que a manutenção da tutela seria necessária para evitar prejuízos à atividade produtiva dos autores. Ao final, requerem o desprovimento do agravo.
É o relatório.


VOTO:Porque presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço dos recursos, especialmente porque a decisão agravada versa sobre tutela de urgência, amoldando-se ao disposto no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil.
Da inovação recursal:
Os autores suscitam, em contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A, preliminar de inovação recursal, ao argumento de que a instituição financeira teria formulado, apenas nesta instância, alegações relacionadas à suposta fragmentação artificial das demandas e à necessidade de regularização processual decorrente da existência de outra ação envolvendo operações de crédito rural.
A preliminar merece acolhimento.
Com efeito, a análise dos autos evidencia que tais questões não foram submetidas ao Juízo de origem antes da prolação da decisão agravada, tendo sido suscitadas pelo Banco apenas em sede recursal.
Importante consignar que compete ao Juízo de primeiro grau, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição, apreciar originariamente as questões processuais suscitadas pelas partes, inclusive aquelas relacionadas à eventual conexão, continência, litispendência, necessidade de reunião de processos, regularização processual ou qualquer outra providência decorrente da existência de demandas paralelas.
A apreciação direta dessas questões por esta instância, sem que tenham sido previamente submetidas ao magistrado de origem, importa em indevida supressão de instância, na medida em que retira do Juízo natural da causa a oportunidade de examinar, em primeiro grau de jurisdição, os fatos e fundamentos invocados pelo recorrente.
Não se desconhece que o Tribunal, no julgamento do agravo de instrumento, deve apreciar as matérias efetivamente devolvidas pela insurgência recursal. Todavia, o efeito devolutivo não autoriza o exame, em segundo grau, de questão que não foi objeto de apreciação pela decisão recorrida, salvo hipóteses legalmente admitidas, o que não se verifica no caso.
Com efeito, justamente por se tratar de matéria suscitada apenas em sede recursal, a questão não foi objeto de apreciação na decisão recorrida, razão pela qual as respectivas alegações, além de configurarem inovação recursal, não estabelecem qualquer contraposição aos fundamentos do pronunciamento impugnado, encontrando óbice, também, no princípio da dialeticidade recursal.
Assim, acolho a preliminar de inovação recursal para não conhecer do agravo de instrumento do Banco do Brasil S/A quanto aos argumentos e pedidos relativos à suposta fragmentação das ações e à necessidade de regularização processual, sem prejuízo de que tais questões sejam oportunamente suscitadas perante o Juízo de origem, a quem competirá examiná-las, se provocado.
O recurso, portanto, deve ser conhecido apenas quanto às matérias efetivamente devolvidas a esta instância e relacionadas à tutela provisória concedida na decisão agravada.
Do mérito:
Os dois agravos de instrumento foram interpostos contra a mesma decisão interlocutória e possuem objeto diretamente relacionado. Enquanto os autores pretendem a ampliação da tutela provisória, a fim de que alcance as demais operações de crédito rural, o Banco do Brasil busca a revogação integral da medida concedida.
Por essa razão, as insurgências serão examinadas conjuntamente.
A controvérsia cinge-se à verificação da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade das operações de crédito rural e impedir atos de cobrança, execução, expropriação e negativação, com fundamento no alegado direito ao alongamento da dívida rural.
Considerando que a decisão agravada foi proferida em apreciação de pedido de tutela provisória, sabe-se que, consoante dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Quanto ao tema, vale lembrar as lições de Humberto Theodoro Júnior:1
“Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. O art. 300 não deixa dúvida sobre a necessidade da ocorrência cumulativa dos dois requisitos, dispondo que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. ”
Nesse norte, se pode concluir que a probabilidade do direito se relaciona à força que os elementos que a parte trouxe possuem na mente do julgador, para que esse forme sua convicção sobre esse algo "certo ou quase certo de vir a acontecer".
Já o perigo de dano, que se relaciona à antiga expressão "periculum in mora" ou "perigo da demora" ou o risco ao resultado útil do processo, é verificado quando a parte demonstra não ser possível aguardar o término do processo, para haver uma entrega da tutela jurisdicional sem danos, vez que a demora pode causar grave prejuízo ao direito a ser tutelado, bem como tornar o resultado inútil, em decorrência do tempo passado.
Por fim, de se enfatizar que a ideia de toda e qualquer tutela é a intervenção estatal para evitar danos. Assim e por isso é que se permite o adiantamento da decisão final em face de uma situação de urgência, nos casos em que se prove, desde logo, a probabilidade do direito e o possível dano, caso a tutela seja negada.
No que diz respeito especificamente ao alongamento da dívida rural, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a prorrogação da dívida constitui direito subjetivo do devedor, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
A propósito, enuncia a Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça que “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei” (STJ - Segunda Seção, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425).
O reconhecimento desse direito, contudo, não significa que o alongamento possa ser concedido de forma automática ou independentemente da demonstração das condições estabelecidas pelas normas que disciplinam a matéria. Ao contrário, a própria Súmula 298/STJ condiciona o exercício do direito “aos termos da lei”, de modo que cabe ao mutuário demonstrar o preenchimento dos requisitos legal e regulamentarmente exigidos.
Nesse sentido, o Manual do Crédito Rural do Banco Central do Brasil, no Capítulo 2 - Condições Básicas, Seção 6 - Reembolso, Item 4 (MCR 2-6-9), com a redação dada pela Resolução CMN nº 5.314, de 25/6/2026, dispõe:
“4 - Fica a instituição financeira autorizada, por sua conveniência e decisão, mediante solicitação do mutuário, a prorrogar a dívida referente à operação de crédito rural, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 5.229 art 5º; Res CMN 5.314 art 1°) (*)
a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º)
b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º)
c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações; (Res CMN 4.883 art 1º)
d) dificuldades no fluxo de caixa do mutuário, devido ao impacto acumulado de perdas de safra decorrentes de eventos climáticos adversos em safras anteriores, que gerem aumento do endividamento no Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR e impossibilitem o reembolso integral das operações de crédito rural. (Res CMN 5.229 art 5º)
Da leitura do dispositivo acima transcrito, verifica-se que o alongamento da dívida pressupõe a conjugação de requisitos específicos: de um lado, a demonstração, pelo mutuário, de dificuldade temporária para o reembolso do crédito em razão de uma das situações previstas nas alíneas “a”, “b”, “c” ou “d”; de outro, a solicitação do mutuário, o atestado da necessidade de prorrogação pela instituição financeira e a demonstração de sua capacidade de pagamento.
Nesse contexto, assume especial relevância o prévio requerimento administrativo dirigido ao mutuante. Não se trata de mera formalidade, mas de providência necessária para que a instituição financeira tenha ciência da pretensão do mutuário, possa examinar a situação apresentada e, a partir dos elementos fornecidos, avaliar a possibilidade de prorrogação da dívida.
A própria norma regulamentar é expressa ao estabelecer que a prorrogação ocorre “mediante solicitação do mutuário”, o que evidencia a necessidade de que o pedido seja efetivamente dirigido à instituição financeira.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é igualmente firme nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a prorrogação de dívida oriunda de crédito rural, embora constitua um direito subjetivo do devedor, pressupõe o preenchimento de requisitos legais, os quais são aferidos pelas instâncias ordinárias, incluindo a comprovação de prévio requerimento administrativo.
2. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos indispensáveis ao alongamento do débito. A alteração de tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide o óbice da Súmula 83 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional.
4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido se manifesta de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. De igual modo, a alegação de julgamento extra petita encontra óbice na Súmula 211/STJ, pela ausência de prequestionamento, e na Súmula 7/STJ, pela necessidade de reexame fático-probatório. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.912.066/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE ÓBICES SUMULARES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível em ação revisional relativa a cédula de crédito rural, no qual o Tribunal de origem julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de ausência de requerimento administrativo tempestivo de alongamento da dívida e diante da inexistência dos requisitos para aplicação da Teoria da Imprevisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido padece de negativa de prestação jurisdicional, por suposta omissão na análise do art. 36-A da Lei n. 13.606/2018 e demais dispositivos indicados, violando o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. A outra questão em discussão consiste, ainda, em saber se o Tribunal de origem incorreu em julgamento extra petita ou em afronta ao princípio da congruência, previsto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, ao considerar a ausência de comprovação de requerimento administrativo de alongamento de dívida rural. 4. A questão em discussão consiste, ademais, em saber se, à luz dos arts. 36, caput e § 7º, e 36-A da Lei n. 13.606/2018, bem como da Resolução Bacen n. 4.591/2017 e do Manual de Crédito Rural, o recorrente faz jus ao alongamento da dívida oriunda de crédito rural, notadamente quanto à exigência de prévio pedido administrativo formalizado no prazo previsto. III. Razões de decidir 5. Afastou-se a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não se confundindo decisão contrária ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 6. Rejeitou-se a apontada afronta aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, porque o Tribunal estadual apreciou o pedido dentro dos limites da inicial e das razões recursais, observando o princípio da congruência e o brocardo tantum devolutum quantum appellatum, sendo lícito ao julgador utilizar fundamentos jurídicos diversos daqueles invocados pelas partes, desde que circunscrito à causa de pedir e ao pedido. 7. Concluiu-se que o acórdão recorrido, ao reconhecer a improcedência do pleito de alongamento da dívida rural, consignou expressamente a ausência de comprovação de pedido administrativo formalizado até 29 de dezembro de 2017, nos termos da Resolução Bacen n. 4.591/2017, bem como a inexistência de preenchimento dos demais requisitos legais para a renegociação, o que afasta a alegação de julgamento extra petita. 8. Reconheceu-se que o alongamento de dívida oriunda de crédito rural, embora constitua direito subjetivo do devedor (Súmula 298/STJ), não é automático, estando condicionado ao cumprimento, pelo mutuário, dos requisitos previstos na legislação de regência, nas resoluções do Banco Central e no Manual de Crédito Rural, cuja verificação compete às Instâncias ordinárias. 9. Entendeu-se que a análise da tese recursal, no sentido de que estariam preenchidos os requisitos dos arts. 36 e 36-A da Lei n. 13.606/2018 para o alongamento das dívidas rurais, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Verificou-se que o entendimento adotado pela Corte estadual, ao negar o alongamento da dívida por falta de comprovação dos requisitos legais, está alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ, o qual firmou o posicionamento de que, apesar de ser direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/95, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário preencher requisitos legais, que são aferidos pelas Instâncias ordinárias. IV. Dispositivo 11. Recurso especial não conhecido. (STJ. REsp n. 2.191.326/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a embargos à execução com pedidos de extinção da execução, alongamento de dívida rural, repetição de indébito e reconhecimento de excesso de cobrança por lançamentos bancários não contratados. 3. A sentença julgou improcedentes os embargos e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem rejeitou as preliminares, negou provimento à apelação e majorou honorários em 2%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC); (ii) saber se houve decisão surpresa pela exigência de prévio requerimento administrativo (arts. 9 e 10 do CPC); (iii) saber se ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia e julgamento por falta de provas (arts. 369, 370, caput e parágrafo único, e 156 do CPC); (iv) saber se era lícito alegar excesso de cobrança e matérias de defesa nos embargos à execução (art. 917, III e VI, do CPC); (v) saber se deveria ser reconhecido o alongamento da dívida atinente ao crédito rural; e (vi) saber se houve indevida restrição no saneamento quanto à prova necessária (art. 357, II e IV, do CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR. 6. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou de modo claro e fundamentado os pontos essenciais, sem vícios nulificantes. 7. Quanto ao cerceamento de defesa, o indeferimento da perícia contábil se manteve porque se reconheceu que a matéria é de direito e os cálculos podiam ser feitos documentalmente; a revisão demandaria reexame fático-probatório, o que atrai a Súmula n. 7 do STJ. 8. Não há decisão surpresa, pois a aplicação da norma pertinente aos fatos narrados não exige prévia intimação específica sobre dispositivos legais; incide a Súmula n. 83 do STJ. 9. O alongamento da dívida rural depende do preenchimento de requisitos normativos, inclusive requerimento administrativo prévio e sua negativa; a conclusão pela ausência de comprovação não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ. 10. O tribunal de origem reconheceu que as alegações sobre não contratação de produtos bancários eram estranhas à cédula rural executada; a revisão das conclusões locais esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório, notadamente quanto à desnecessidade da perícia e ao não preenchimento dos requisitos para o alongamento da dívida rural. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para afastar a alegação de decisão surpresa, pois o julgador pode aplicar a norma pertinente aos fatos constantes dos autos. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão aprecia, de forma clara e fundamentada, as questões essenciais." (...) (AREsp n. 3.052.232/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026).
No mesmo sentido posiciona-se esta Corte de Justiça:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA E REVISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS, AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. RECUSA POR PARTE DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DA CORTE E DESTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 31.1, que, na “ação declaratória e mandamental de prorrogação compulsória de crédito rural c/c revisão contratual e pedido de tutela de urgência de natureza cautelar” nº 0000646-28.2026.8.16.0147, indeferiu a tutela de urgência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar o acerto da decisão que indeferiu a medida liminar em ação declaratória modificadora de cronograma de pagamento de operação de crédito rural c/c revisional de cláusulas contratuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso em análise, a parte recorrente não demonstrou a probabilidade do direito postulado na inicial, na medida em que não comprovou a realização do pedido administrativo de prorrogação da dívida e a negativa por parte da instituição financeira.No caso, o autor apresentou as notificações de mov. 1.16, datada de 29/08/2025, e de mov. 1.17, datada de 20/11/2025, que, todavia, estão desacompanhadas dos respectivos comprovantes de recebimento pelo Banco réu. Tais documentos, portanto, não parecem comprovar que a Instituição Financeira efetivamente recebeu a notificação, que está foi de fato acompanhada pelo Laudo de Perdas, e sequer a respectiva recusa. Veja-se que, muito embora o autor afirme que a instituição financeira se recusou a prorrogar os contratos nas condições vigentes, não se observa qualquer resposta formal da Instituição Financeira, mas tão somente print de tela de conversa via aplicativo Whatsapp (mov. 1.18), datada de 02 de dezembro, que apresenta proposta para renegociação do valor/saldo das operações vencidas e vincendas. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A tutela de urgência está condicionada ao preenchimento dos pressupostos do art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: I) probabilidade do direito; e, II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Embora a prorrogação do vencimento da dívida originada de crédito rural seja um direito do devedor e não uma faculdade da instituição financeira (Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça), para a sua concessão é imprescindível o atendimento das condições previstas na legislação que rege a matéria, o que não se vislumbra no caso._________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.015, inciso I, do CPC; art. 300 do CPC.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001667-42.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 06.03.2023); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000181-83.2021.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 04.08.2023); (TJPR - 13ª C.Cível - 0000439-81.2019.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 08.07.2022); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003617-86.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 06.07.2024); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0075291-19.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 18.09.2023).Resumo em linguagem acessível: o Tribunal entendeu que deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar em ação de prorrogação de dívida rural.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0052485-48.2026.8.16.0000 - Rio Branco do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 07.08.2026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PLEITO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL – SÚMULA N. 298 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0049078 39.2023.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 29.04.2024).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR AO ALONGAMENTO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA Nº 298 DO STJ. AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO BANCO E DE PROVA DA NEGATIVA EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. CLÁUSULA QUE NÃO ESTABELECE DE FORMA CLARA E EXPRESSA A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE MENSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 14ª Câmara Cível 0003093-66.2018.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 14.02.2024).
Importa destacar, nesse contexto, que a necessidade de requerimento administrativo não se constitui em requisito indispensável para o exercício do direito de ação (condição da ação/interesse processual), mas de condição para a concessão do direito material pretendido.
Feitas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto.
Os autores afirmam ter encaminhado notificação extrajudicial à instituição financeira, em 16/10/2025, mediante a qual teriam solicitado o alongamento das operações rurais. A decisão agravada, inclusive, partiu dessa premissa e considerou que, quanto aos contratos nº 272.111.719 e nº 272.110.927, o requerimento teria sido formulado antes do vencimento, reconhecendo, por isso, a presença da probabilidade do direito em cognição sumária.
Ocorre que, examinando-se a documentação apresentada, não se encontra comprovado que a referida notificação tenha sido efetivamente recebida pelo Banco do Brasil.
Conforme se extrai dos autos, foi apresentado, no mov. 1.26, apenas documento relativo ao rastreamento da encomenda. Embora o registro permita verificar a postagem e a movimentação da correspondência, não identifica, de maneira suficiente, o local em que teria sido entregue, o destinatário ou, principalmente, quem teria efetivamente recebido o expediente em nome da instituição financeira.

A demonstração da postagem, portanto, não se confunde com a prova de recebimento do requerimento administrativo.
Para que se possa considerar efetivamente formulado o pedido perante o mutuante, não basta comprovar que os autores encaminharam uma correspondência. É necessário demonstrar que a solicitação chegou ao conhecimento da instituição financeira, especialmente porque o alongamento pressupõe não apenas o requerimento prévio, mas também a possibilidade de análise do pedido pelo credor e, posteriormente, a existência de resistência ou recusa.
Nesse sentido, o documento que ordinariamente comprovaria tal circunstância é o aviso de recebimento, por meio do qual se poderia verificar se a correspondência foi efetivamente entregue, a data do recebimento e, quando disponível, a identificação de quem a recebeu.
No caso, entretanto, esse elemento não foi apresentado.
Consequentemente, não é possível afirmar, com a segurança necessária, em juízo de cognição sumária, que o Banco do Brasil tenha sido regularmente instado a apreciar o pedido de alongamento. E, se não há prova de que o requerimento chegou ao conhecimento da instituição financeira, tampouco há como reconhecer que tenha havido recusa ou resistência injustificada ao pedido.
A ausência dessa demonstração é particularmente relevante porque a própria pretensão deduzida em juízo pressupõe que o mutuante tenha tido oportunidade de apreciar o pedido de prorrogação. Não se pode, portanto, presumir a recusa do credor quando sequer comprovado que ele tenha recebido a solicitação administrativa.
Desse modo, embora a Súmula 298/STJ reconheça o alongamento como direito subjetivo do devedor, o exercício desse direito permanece condicionado ao preenchimento dos requisitos legais e regulamentares, entre os quais se encontra, conforme a jurisprudência acima transcrita, a comprovação do prévio requerimento administrativo.
No caso concreto, esse pressuposto não foi demonstrado.
Por conseguinte, ausente a comprovação do requerimento administrativo dirigido ao Banco do Brasil, não se encontra evidenciada, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado pelos autores ao alongamento das dívidas rurais.
Essa conclusão é suficiente para afastar a tutela de urgência.
Isso porque os requisitos previstos no art. 300 do CPC são cumulativos. Assim, ainda que se reconheça a existência de perigo de dano — circunstância expressamente admitida pelo Juízo de origem —, a ausência de probabilidade do direito impede a manutenção da tutela provisória concedida.
A conclusão também repercute diretamente sobre o agravo de instrumento interposto pelos autores.
Os agravantes sustentam, em síntese, que a decisão de origem não teria realizado análise individualizada das operações, que existiriam contratos com vencimento posterior à notificação de 16/10/2025, que a ausência de alguns instrumentos contratuais não poderia ser imputada aos produtores e que o perigo de dano reconhecido pelo Juízo justificaria a ampliação da tutela.
Alegam, ainda, que a própria petição inicial demonstraria a existência de operações com vencimento posterior à notificação e defendem, por isso, que a tutela deveria alcançar também tais contratos.
Os argumentos, contudo, partem de premissa que não se sustenta, diante da ausência de comprovação do recebimento de requerimento administrativo e da efetiva recusa.
Com efeito, antes de se discutir quais operações poderiam ser abrangidas pelo eventual alongamento — seja em razão de seus respectivos vencimentos, seja em razão das condições particulares de cada contrato —, é necessário que esteja demonstrado o pressuposto antecedente, consistente na formulação efetiva de pedido administrativo perante a instituição financeira.
Sem essa demonstração, não há como reconhecer a probabilidade do direito em relação a qualquer das operações discutidas.
Por essa mesma razão, não se mostra possível manter a tutela sequer em relação aos contratos nº 272.111.719 e nº 272.110.927, para os quais a decisão agravada havia reconhecido a probabilidade do direito, justamente em razão da suposta anterioridade do requerimento administrativo em relação ao vencimento.
Isso porque a anterioridade do pedido somente teria relevância se estivesse comprovado que o pedido foi efetivamente recebido pelo Banco do Brasil. A simples postagem da correspondência não permite estabelecer essa premissa.
Nesse ponto, mostra-se pertinente o argumento da instituição financeira de que não houve demonstração de recusa ao pedido de prorrogação. Com efeito, diante da ausência de prova do próprio recebimento da solicitação administrativa, não se pode exigir do Banco manifestação acerca de requerimento cuja efetiva ciência não foi comprovada.
Assim, a questão não reside em saber, neste momento, se estavam presentes os demais requisitos materiais para o alongamento das operações, tampouco em definir quais contratos poderiam, em tese, ser abrangidos pela medida. O ponto antecedente e determinante é que não foi demonstrado o pressuposto necessário para que se reconhecesse a probabilidade do direito: a existência de prévio requerimento administrativo efetivamente dirigido e recebido pela instituição financeira.
Diante desse cenário, ausente elemento essencial à demonstração da probabilidade do direito, impõe-se a revogação da tutela de urgência concedida na origem e, consequentemente, o desprovimento do agravo de instrumento interposto pelos autores, que pretendia justamente ampliar os efeitos da medida.
Por conseguinte, o recurso dos autores deve ser conhecido e desprovido, enquanto o recurso do Banco do Brasil deve ser conhecido em parte e, na extensão conhecida, provido, para reformar a decisão agravada e indeferir a tutela de urgência requerida.
Dispositivo:
0079265-25.2026.8.16.0000:
Pelo exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento nº 0079265-25.2026.8.16.0000, interposto pelos autores.
0090576-13.2026.8.16.0000:
Pelo exposto, VOTO por CONHECER EM PARTE e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO, ao recurso de Agravo de Instrumento nº 0090576-13.2026.8.16.0000, interposto pelo réu, reformando a decisão agravada para o fim de indeferir a tutela de urgência requerida pelos autores, diante da ausência de demonstração da probabilidade do direito.