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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0013056-57.2015.8.16.0001, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 14ª Vara Cível, em que é apelante DENISE SANTOS ANTUNES, e apelada MAG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 1- Trata-se de Apelação Cível interposta por DENISE SANTOS ANTUNES, contra a r. sentença de Mov. 201.1 (acrescida da deliberação de Mov. 212.1, na qual foram rejeitados os Embargos de Declaração opostos), prolatada[1] nos autos de Ação Declaratória de Prescrição de Cobrança, sob nº 0013056-57.2015.8.16.0001, que julgou improcedente o pedido inicial (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015), condenando a Autora ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015, observado o benefício da justiça gratuita concedido à Requerente. Ao final, considerando que a r. sentença abrangeu, também, os autos apensos de nº 0010155-97.2007.8.16.0001 (Ação de Revisão Contratual proposta por Denise Santos Antunes em face de MAG Empreendimentos Imobiliários Ltda) e nº 0014436-62.2008.8.16.0001 (Ação de Rescisão Contratual proposta por MAG Empreendimento Imobiliários Ltda em face de Denise Santos Antunes) e, assim, considerando que as partes são credoras e devedoras reciprocamente, determinou-se a compensação, a ser feita em sede de liquidação de sentença, por simples cálculo. Irresignada, a Autora interpõe o presente recurso de Apelação (Mov. 218.1), sustentando, em síntese, não haver que se falar na exigibilidade do débito alvo do contrato de compra e venda de terreno com pagamento parcelado, pois se encontra fulminado pela prescrição. Nesse sentido, aduz que deve incidir no particular o prazo quinquenal previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil/2002, a contar do vencimento da obrigação, certo que se trata de instrumento particular. Contudo, afirma que, de acordo com a jurisprudência, apesar de se referir a contrato de trato sucessivo, o prazo prescricional não se inicia com o vencimento da última parcela, mas sim da data do inadimplemento de cada prestação de forma individual, que se iniciou no ano de 2006. Assevera, ainda, que a propositura da Ação de Revisão Contratual não possui o condão de interromper o prazo prescricional, considerando que: (i) a causa de pedir daquela demanda é diversa desta lide; (ii) a dívida “não deixa de existir, podendo ser objeto de uma ação de cobrança ou Rescisão Contratual”, sendo que o simples ajuizamento de revisional não inibe a mora (Súmula 380 do STJ e artigo 585, §1º, do NCPC); (iii) a Apelada não pode ser beneficiada por ato que “não fora seu ou de seu interesse”. Evocando, então, o princípio da segurança jurídica, requer o conhecimento e provimento do apelo, para o fim de reformar a sentença e julgar extinto o processo com resolução do mérito, haja vista a prescrição do débito em discussão, com a consequente inversão da sucumbência. Intimada, a Apelada apresentou contrarrazões ao Mov. 221.1, manifestando-se pelo desprovimento do recurso e pleiteando a fixação de honorários advocatícios recursais. É o breve relatório.
VOTO. 2- O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, pelo que dele conheço. 3- Para melhor elucidação da controvérsia, relevante a transcrição do relatório constante da r. sentença: “(...). 3. Nos autos nº 0013056-57.2015.8.16.0001, DENISE SANTOS ANTUNES ajuizou ‘ação declaratória de prescrição de cobrança’, em face de MAG EMPREENDIMENTOS LTDA, informando que a inércia da parte ré em realizar a cobrança do débito da autora desde o ano de 2006, fulminou na prescrição do seu direito, devendo ser declarada de forma sucessiva, em cada parcela, de acordo com o seu vencimento.A ação foi originariamente distribuída para a 3ª Vara Cível de Curitiba.Regularmente citada, a demandada MAG Empreendimentos LTDA ofereceu contestação, arguindo, preliminarmente a conexão dos autos com a demanda revisional em trâmite perante a 14ª Vara Cível de Curitiba. Quanto ao mérito sustentou a impossibilidade de declaração do pedido sob o fundamento de que a propositura da ação de rescisão contratual teve o condão de interromper o prazo prescricional. Ao final, pugnou a condenação da autora em litigância de má-fé (seq. 84.1).A autora apresentou impugnação à contestação na seq. 87.1.Instadas a se manifestarem sobre as provas a serem produzidas, houve pedido de julgamento antecipado formulado por ambas as partes (seqs. 93.1 e 97.1).Em saneador, anunciado o julgamento antecipado da lide (seq. 102.1).Convertido o feito em diligência, ante o reconhecimento da conexão arguida pela ré, com a determinação de encaminhamento dos autos à este Juízo (seq. 129.1).Após, vieram os autos conclusos para julgamento conjunto.”-------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Na sequência, foi prolatada a sentença de Mov. 201.1, mediante a qual o Juiz singular julgou improcedente o pedido inicial. Pleiteia a Autora a reforma do referido decisum, defendendo, em resumo, que o débito alvo do contrato celebrado com a Ré se encontra prescrito. Para tanto, afirma que deve incidir no particular o prazo quinquenal previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do CC/2002, a contar do vencimento da obrigação. Entretanto, aduz que, apesar de se referir a contrato de trato sucessivo, o prazo prescricional não se inicia com o vencimento da última parcela, mas sim da data do inadimplemento de cada prestação de forma individual, que se iniciou no ano de 2006. Assevera, ademais, que a propositura da Ação de Revisão Contratual não possui o condão de interromper o prazo prescricional. A despeito da fundamentação tecida nas razões recursais, a insurgência não merece acolhimento. Explica-se: Em atenta análise dos autos originários, tem-se que o caso gira em torno do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de imóvel (Mov. 1.9), celebrado em 12/11/2002, entre a autora e ora apelante, DENISE SANTOS ANTUNES, e a ré e ora apelada, MAG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, que tinha como objeto o lote de terreno nº 49, da quadra H, do loteamento denominado Residencial Suzuki, localizado em Fazenda Rio Grande/PR. O pagamento fora estabelecido no valor total de R$ 12.305,52 (doze mil, trezentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos), a ser pago em 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas mensais de R$ 82,33 (oitenta e dois reais e trinta e três centavos), sendo que a promitente compradora restou inadimplente em meados de 2006, matéria incontroversa nos autos. Assim, por se tratar de dívida líquida e decorrente de instrumento particular, deveras incide o prazo prescricional quinquenal disposto no artigo 206, §5º, inciso I, do CC/2002, que assim dispõe: “Art. 206. Prescreve: (...).§5º Em cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (...).”-------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Aliás, tal conclusão já adotada na r. sentença sequer foi impugnada pela Recorrente. Insurge-se a parte especificamente em face do termo inicial do referido prazo prescricional. E nesse ponto, reputo escorreito o entendimento exarado pelo Magistrado a quo. Isso porque o negócio jurídico entabulado (Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de imóvel – Mov. 1.9) se trata de obrigação de trato sucessivo imobiliário, ou seja, de dívida parcelada. Com efeito, de acordo com a jurisprudência, tal espécie de obrigação admite o início de contagem do prazo prescricional somente com o vencimento da última parcela contratual, visto que somente com o vencimento integral das prestações é que nasce ao credor o direito pleno da cobrança do saldo devedor, isto é, o direito de exigibilidade da integralidade da dívida, nos termos do que preceitua o artigo 199, inciso II, do CC/2002[2]. In casu, o vencimento da última parcela do negócio jurídico ocorreu somente em 06/01/2015, de modo que a propositura da demanda de Rescisão Contratual c/c Pedido de Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos (autos apensos nº 0014436-62.2008.8.16.0001) por parte da credora na data de 21/06/2007 (Mov. 1.1 daqueles autos), MAG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, obedeceu ao prazo quinquenal previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Nessa linha é o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, a corroborar com o precedente de lavra do Ministro MARCOS BUZZI: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE. 1. Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento de que o vencimento antecipado do contrato por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, que, no caso de mútuo imobiliário, é o dia do vencimento da última parcela. (AgInt no REsp 1520483/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). 3. Agravo interno desprovido.” (STJ: AgInt no REsp nº 1.890.069/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 26/10/2020, DJe 29/10/2020). (Destaquei).-------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Outro não é o posicionamento iterativo desta Corte Estadual, de acordo com os julgados de relatoria dos Desembargadores ESPEDITO REIS DO AMARAL (18ª Câmara Cível) e ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN (17ª Câmara Cível), respectivamente: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FUNDADA NA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 1.013, §3º, I DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA A PRAZO. PAGAMENTO DE PARCELAS SUCESSIVAS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE, EM OBRIGAÇÕES DESSA NATUREZA, SE DÁ COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.” (TJPR - 18ª C. Cível - 0011540-02.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 06.02.2019). (Destaquei).--------------------------------------------------------------------------------------------------------------“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE OBTER DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - SENTENÇA JULGOU EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 206, §5º, INC.I, DO CÓDIGO CIVIL - PRESTAÇÕES PERIÓDICAS - PRESCRIÇÃO CONTADA DA ÚLTIMA PARCELA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ - INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DIANTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO - CONTRATO AINDA NÃO PRESCRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OMISSÃO DE FATO RELEVANTE - OMISSÃO NA INICIAL DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FATO RELEVANTE QUE ALTERA O RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Tratando-se de contrato de compra e venda particular, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil; 2. Conforme jurisprudência pacificada do STJ, o termo inicial do prazo prescricional, na hipótese dos autos, se conta a partir do vencimento da última parcela, porquanto somente com o vencimento integral das prestações acordadas é que nasce ao credor o direito pleno da cobrança do saldo devedor; 3. Quanto a interrupção do prazo prescricional com a propositura da ação de revisional, correta a fundamentação adotada pelo magistrado a quo, uma vez que referida demanda revisional coloca sub judice a relação de direito material tida entre as partes, tornando o crédito líquido apenas com o trânsito em julgado da decisão que resolve a controvérsia quanto a ele, e somente a partir de então prescricional. Precedentes do STJ. (...). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1710325-0 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - Unânime - J. 07.03.2018). (Destaquei).-------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Ademais, a análise do argumento de que a propositura de ação de revisional não possui o condão de interromper o prazo prescricional sequer interferirá no caso concreto, tendo em vista que a promitente vendedora poderia exigir a cobrança da dívida em questão judicialmente até a data de 06/01/2020, sendo que a Ação de Revisão de Contrato (autos apensos nº 0010155-97.2007.8.16.0001) foi proposta pela promitente compradora em 18/05/2007. Por outro lado, a promitente vendedora ingressou com a Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos (autos apensos nº 0014436-62.2008.8.16.0001) na data de 21/06/2007 (Mov. 1.1 daqueles autos), ou seja, muito antes do escoamento do prazo de prescrição aplicável. Ou seja, em qualquer exegese, não há que se falar em declaração de prescrição da cobrança na espécie, sendo de rigor a manutenção da r. sentença pelos seus próprios fundamentos e mais os aqui delineados. 4- Por fim, considerando que o caso é regido pelas disposições do CPC/2015 e em atenção ao disposto no Enunciado nº 7 do STJ, devem ser arbitrados honorários sucumbenciais recursais (artigo 85, §11, do NCPC), os quais, em virtude do não provimento do recurso interposto pela Autora, são fixados em 1% (um por cento) que, somados aos 10% (dez por cento) arbitrados na sentença de Mov. 201.1, resultam em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa para ambas as instâncias, com base no artigo 85, §2°, do Codex. 5- Nestas condições, apresento voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença vergastada, com a fixação de honorários advocatícios recursais, nos moldes da fundamentação acima.
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