SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013056-57.2015.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jul 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, PREVISTO NO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL/2002, APLICA-SE DE FORMA INDIVIDUAL SOBRE A DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA – IMPROCEDÊNCIA – INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE DÁ SOMENTE COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 199, INCISO II, DO CC/2002 – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL APENSA AJUIZADA PELA PROMITENTE VENDEDORA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL DISPOSTO NO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CC/2002 – EVENTUAL SUSPENSÃO DO PRAZO PELA PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL IRRELEVANTE NO PARTICULAR, NOTADAMENTE PORQUE A APELADA INGRESSOU COM DEMANDA VISANDO A RESILIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO MUITO ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO LEGAL – PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, MAIS OS AQUI DELINEADOS – FIXAÇÃO POR MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015) EM PROL DO PATRONO DA RÉ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.