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Processo:

I – RELATÓRIOO Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante na Comarca de Toledo, ofereceu denúncia em face de VALDIR GONÇALVES DE ARAUJO, brasileiro, construtor, casado, portador da carteira de identidade R.G. nº 6.767.922-9, nascido em 03.11.1976, com 37 anos de idade na data dos fatos, natural de Guaraniaçu/PR, filho de Amália Ortiz de Araujo e Alcindo Gonçalves de Araujo, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 339, §1°, do Código Penal, e artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 em razão dos seguintes fatos:“1º FATONo dia 27 de setembro de 2014, por volta 17h41min, em local não preciso nos autos, mas certamente nesta cidade e comarca de Toledo/PR, o denunciado VALDIR GONÇALVES DE ARAÚJO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, deu causa à instauração de investigação policial, ao fazer ‘denúncia anônima’ por meio do telefone 190, o que redundou na instauração de inquérito policial (evento 4.1) contra Katia Huppes, sua ex-amante, imputando-lhe o crime de tráfico de drogas, do qual sabia ser ela inocente. Sabe-se que o denunciado telefonou ao número 190 e, de forma anônima, afirmou que uma mulher de cabelo amarrado, usando um jaleco azul, a qual não sabia dizer o nome, estava saindo da Sadia com um veículo Escort, cor marrom, placas AGA-9396, em sentido ao centro da cidade, sendo que embaixo do banco do motorista havia uma quantidade de droga. Diante de referidas informações, uma equipe da polícia militar deslocou-se até o local indicado, abordou a mulher descrita na denúncia, que se tratava da Sra. Katia Huppes, e encontrou 148g (cento e quarenta e oito gramas) da substância entorpecente conhecida vulgarmente por “maconha”, no lugar informado pelo “denunciante”. No momento em que a droga foi encontrada, de imediato a Sra. Katia disse ser inocente e afirmou que o denunciado Valdir, com quem teve um relacionamento extraconjugal, havia “plantado” a droga em seu carro. Apurou-se, posteriormente, após investigações, que a “denúncia anônima”, feita com riqueza de detalhes, partiu realmente do ora denunciado.2º FATOEm data e hora não precisadas nos autos, mas antes das 17h40min do dia 27/09/2014, nesta cidade e comarca de Toledo/PR, o denunciado VALDIR GONÇALVES DE ARAÚJO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu, trouxe consigo e, por fim, guardou embaixo do banco do motorista do veículo Escort/Ford, placas AGA-9396, de propriedade da Sra. Katia Huppes, 148g (cento e quarenta e oito gramas), da substância entorpecente “Cannabis Sativa Linneu”, vulgarmente conhecida por “maconha”, conforme Auto de Apreensão de evento 4.3, substância esta capaz de causar dependência (Laudo Pericial de Análise Toxicológica de evento 4.10), com a finalidade de colocá-la em circulação, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) (sic - mov. 1.1).
A denúncia foi recebida em 08.10.2015 (mov. 16.1).O réu não foi localizado, motivo pelo qual houve a citação por edital (mov. 48.1).Posteriormente, o réu compareceu à Secretaria da Vara Criminal de Toledo, onde foi citado pessoalmente (mov. 52.1). Na sequência, por meio de defensor constituído, apresentou defesa preliminar (mov. 57.2).Durante a instrução, foram inquiridas 04 (quatro) testemunhas de acusação, 02 (duas) testemunhas arroladas pela defesa e realizado o interrogatório do réu (movs. 136, 153 e 155).As partes apresentaram memoriais por escrito (movs. 161.1 e 170.1).Sobreveio a sentença, na qual foi julgada parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o réu pela prática do crime previsto no artigo 339, § 1º do Código Penal, e absolver o réu do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A pena definitiva de quedou-se em um 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa. Posteriormente, visto que o réu preenchia os requisitos do artigo 44, § 2º, 2ª parte do Código Penal e, considerando a natureza do delito, a quantidade da pena e as circunstâncias judiciais, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no importe de R$ 1.500, (um mil e quinhentos reais) e prestação de serviços comunitários, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (mov. 173.1).Inconformado com os termos da sentença, o Ministério Público do Paraná interpôs recurso de apelação, em cujas razões aduziu em síntese, que: a) a materialidade e a autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes restou amplamente demonstrada; b) é prescindível a comprovação da efetiva prática de atos de mercancia pelo para caracterizar o crime de tráfico de drogas, bastando o agente praticar qualquer verbo descrito no tipo penal; c) ficou comprovado, que o apelado, adquiriu, trouxe consigo e, por fim, guardou embaixo do banco do motorista do veículo ESCORT, placa AGA 9396, de propriedade de Katia, 148g de maconha, violando assim, núcleos do tipo incriminador.Por fim, pugnou pelo provimento do recurso, reformando-se a decisão proferida, para condenar o apelado nas sanções dispostas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (mov. 182.1).Igualmente inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, em cujas razões aduziu, em síntese: a) o crime de denunciação caluniosa não se configurou; b) não foi preenchida a elementar do tipo, qual seja, dar causa a instauração de inquérito policial, ou qualquer procedimento investigatório contra a vítima; c) não está presente na conduta do apelante o tipo subjetivo necessário para a configuração do crime, qual seja, o fim especial de induzir o julgador em erro.Por fim, pugnou pelo provimento do recurso para que o apelante seja absolvido do delito previsto no artigo 339, §1°, do Código Penal, com base no artigo 386, III do CPP (mov. 198.1).Em sede de contrarrazões, o representante do Ministério Público pugnou pela manutenção da sentença que condenou o apelado nas sanções do artigo 339, §1° do CP (mov. 202.1); a defesa, postulou pelo improvimento do recurso Ministerial, mantendo-se a absolvição do apelado pelo crime de tráfico de drogas (mov. 219.1).Em parecer, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do eminente Procurador Mauricio Kalache, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento dos apelos (mov. 16.1/recurso).É o relatório.


II - VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos.No mérito, ambos os recursos não comportam provimento.
Recurso do Ministério PúblicoInconformado com a absolvição, o representante do Ministério Público requer a condenação do apelado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput do Código Penal, alegando que restou comprovada a autoria e a materialidade do crime. Contudo, razão não lhe assiste. O apelado foi denunciado pelo crime de tráfico de drogas em razão do seguinte fato:“Em data e hora não precisadas nos autos, mas antes das 17h40min do dia 27/09/2014, nesta cidade e comarca de Toledo/PR, o denunciado VALDIR GONÇALVES DE ARAÚJO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu, trouxe consigo e, por fim, guardou embaixo do banco do motorista do veículo Escort/Ford, placas AGA-9396, de propriedade da Sra. Katia Huppes, 148g (cento e quarenta e oito gramas), da substância entorpecente “Cannabis Sativa Linneu”, vulgarmente conhecida por “maconha”, conforme Auto de Apreensão de evento 4.3, substância esta capaz de causar dependência (Laudo Pericial de Análise Toxicológica de evento 4.10), COM A FINALIDADE DE COLOCÁ-LA EM CIRCULAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde)”. (mov. 1.1).
Ocorre que a autoria do réu quanto ao crime de tráfico de drogas não restou devidamente comprovada, pois, não há nos autos provas determinantes de que o apelado possuía a finalidade de colocar a substância entorpecente em circulação, conforme bem fundamentou o Magistrado a quo: “A materialidade do delito está provada no Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 4.4 – IP), Laudo Pericial sob nº 57866/2014 – evento 4.10 – IP, Auto de Apreensão – evento 4.3 – IP. Contudo, a autoria do réu quanto ao crime de tráfico de drogas não restou devidamente comprovada. Não há nos autos prova da vinculação do acusado VALDIR GONÇALVES DE ARAÚJO no delito sob análise.Embora efetivamente existissem desavenças entre ele e Katia Huppes, a desavença e a convivência do ex-casal, por si sós, não conduzem à responsabilização criminal pelo crime de tráfico de drogas, quando não visualizado em sua conduta a realização de nenhum dos verbos integrantes da figura típica e antijurídica que define o crime em tela. Da minuciosa análise do feito, tem-se que não restou efetivamente comprovada a propriedade da droga apreendida nos autos. Certo é que para autorizar o decreto condenatório, não bastam meros indícios, presunções, ilações e probabilidades, sendo indispensável e necessária prova segura, convincente e extreme de dúvida, da exteriorização pelo réu da conduta proibida na norma penal incriminadora. Caso contrário, a dúvida milita em seu favor em consagração ao princípio do in dubio pro reo” (mov. 173.1).
As provas dos autos indicam que a conduta de Valdir, não foi dirigida com o fim de distribuir tal substância, mas tão somente para incriminar Katia injustamente, inclusive, noticiando o fato perante as autoridades policiais. Ou seja, ao adquirir e transportar as substâncias entorpecentes apreendidas nos presentes autos, o apelado não o fez com o dolo de praticar o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, ou qualquer outro previsto neste diploma legal. Ademais, não houve qualquer lesão ao bem jurídico tutelado, qual seja, a saúde pública, visto que o próprio apelado, indicou à polícia onde a droga poderia ser encontrada. Como bem elucida o ilustre Procurador Geral de Justiça Mauricio Kalache:“Com efeito, apenas se demonstrou que a droga adquirida e guardada no carro da vítima Katia Huppes se destinava à “armação”/”preparação” de sua prisão em flagrante por tráfico de drogas, o que, segundo nosso entendimento, não é suficiente para a consumação do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei n.11.343/06.Tais ações foram praticadas como meio para a consumação do delito de denunciação caluniosa e não com o dolo inerente ao delito de tráfico de entorpecentes, já que não há evidências de que a droga adquirida por Valdir fosse destinada à entrega a terceiros” (mov. 16.1/TJ).
Assim, a manutenção da absolvição quanto ao delito de tráfico de entorpecentes é medida que se impõe, conforme disposição do artigo 386, III do Código de Processo Penal.
Recurso de Valdir Gonçalves de AraújoA defesa pleiteia a absolvição quanto ao crime previsto no artigo 339, §1° do Código Penal, alegando que “o Apelante não foi condenado pelo Poder Judiciário e sim pelo julgamento dos Policiais”.Sustenta que no caso em apreço não restou configurada as elementares objetivas e subjetivas do tipo penal. Aduz que nenhum procedimento criminal foi instaurado contra a vítima Katia Huppes, sequer as denúncias realizadas para o número 190 da Polícia Militar citam seu nome, além disso, sustenta que não houve anonimato, visto que o recorrente afirmou ter sido ele o autor das ligações. Por fim, argumenta que o especial fim de agir – induzir o julgador em erro – não ocorreu na conduta do apelante. Sem razão.O recorrente é acusado do delito tipificado no artigo 339, § 1°, do Código Penal:“Denunciação caluniosa Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente”.§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto”.
Ou seja, para que ocorra a subsunção do fato à norma é necessário demonstrar que o réu deu causa a instauração de investigação ou processo judicial, onde imputara crime a quem sabia ser inocente. De acordo com os autos, a presente ação penal iniciou-se em 27 de setembro de 2014, quando o apelante realizou telefonema anônimo para o número 190 da Polícia Militar, redundando na instauração de inquérito policial (mov. 4.1 – Autos de Inquérito Policial n° 0012681-68.2014.8.16.0170) contra Katia Huppes, sua ex-amante, imputando-lhe o crime de tráfico de drogas, do qual sabia ser ela inocente.Na ligação efetuada para a Central do 190, Valdir assim expôs (mov. 136.7): “Boa tarde, moça. Eu queria fazer uma denúncia. Tem um Escort europeu saindo da Sadia, marrom, placa AGA-9396, sentido Centro, com droga escondida debaixo do banco do motorista. Isso, AGA, um Escort europeu. Indo sentido Centro. Saindo do estacionamento da Sadia indo sentido Centro. Marrom, é uma mulher a traficante. Isso. Ela recebeu essa droga agora pouco. Não sei, moça, não sei (ao ser questionado sobre saber quem era a mulher). Moça, eu prefiro não falar (recusou-se a falar o nome). Desculpa, eu tenho medo. Eu trabalho numa empresa. Meu telefone tá aí, vai ficar aí, né? Outro dia eu já liguei, no outro dia ela vendeu droga para meu filho, no outro dia essa pessoa vendeu droga para meu filho, eu denunciei à noite, eu fiz várias ligações, não teve jeito. Então, não sei o que fazer. Se vocês não tomarem providências. Eu vi ela abaixando e colocando embaixo do banco. Eu não sei (se é grande quantidade). Eu tenho quase certeza (de que é droga), porque distribuíram no bar ontem à noite, foi isso que fiquei sabendo. Ela está saindo do estacionamento da Sadia sentido Centro. Isso. Prefiro não deixar o nome e telefone, eu tenho medo, esses dias essa pessoa já vendeu para o meu filho. Eu já denunciei, não fizeram nada. Ela trabalha na Sadia, está com um jaleco azul, alguma coisa assim. Cabelo amarrado. Isso. Não sei o nome dela, está subindo, subindo sentido Centro. Por favor, toma uma providência, não dá para deixar, ela vendeu para o meu filho esses dias. Oi? Eu tô próximo à Sadia, isso, eu trabalho aqui. Por favor, moça, faz alguma coisa!”.
Nos dias anteriores, as seguintes “denúncias” foram direcionadas à Central do 190 pelo mesmo indivíduo (mov. 136.5 e mov. 136.6): “Boa noite. Tem uma mulher descendo com droga, acabou de vender pro meu filho aqui, uns três (inaudível) de droga. Pelo amor de Deus, vocês têm que parar ela. Ela tá descendo a São João, na Sadia aqui, tem o trevo da Sadia, ela tá descendo a São João. Tá com o porta-luvas cheio de pedrinhas de “maconha”. A placa é AGA-9396, um Escort europeu. Seguindo em frente, vocês vão encontrar ela em frente à Sadia. É um Escort europeu marrom. Ela tá descendo sentido Centro, acabou de vender para o meu filho, essa desgraça. Está descendo sentido à Sadia, tá em frente da Sadia”.
“Oi, eu fiz uma denúncia agora, que tinha uma mulher vendendo droga para o meu filho. Vocês conseguiram abordar ela? Ah, ela já saiu da São João, eu tô seguindo. Porque eu não aguento mais ver meu filho usando droga e essa mulher vendendo. É um Escort europeu. Ela está indo sentido à industrial, à igreja católica industrial ali, ela tá sempre por aí. Moça, é só esperar em frente da (incompreensível) ali, que vocês vão pegar ela. Por favor! Eu consegui perder ele (o veículo), mas a residência dela eu sei onde que é. Se vocês aguardarem ali, vocês vão pegar ela chegando em casa, mas tem que ser rápido. É Rua... deixa eu ver, só um pouquinho e já passo para você. Vocês têm que aguardar que vocês pegam já, tá cheio de droga no porta-luvas. Oi? (forneceu endereço). Ela mora no fundo de uma kitnet aqui, ela sempre vem vendendo drogas para o meu filho. Eu já segui essa mulher faz dias já. (explicação sobre o endereço e rota). É, eu avisei logo que ela saiu, que ela vendeu a droga para o meu filho, mas nada, né. Tá bom. Então tá bom, eu vou tentar localizar ela por conta”.
Verifica-se dos telefonemas realizados pelo apelante, que ele indicava claramente a vítima, Katia Huppes, como sendo uma traficante de drogas, inclusive, repassando todas as características físicas, onde ela morava, trabalhava e as placas do veículo. Após as informações repassadas pelo apelante, uma equipe da polícia militar deslocou-se até o local indicado, abordou a mulher descrita na denúncia, Sra. Katia Huppes, e encontrou 148g (cento e quarenta e oito gramas) da substância entorpecente conhecida vulgarmente por “maconha”, embaixo do banco de seu veículo, conforme havia sido informado pelo “denunciante”.Quando ouvida, a vítima logo afirmou que não tinha qualquer envolvimento com o tráfico de drogas, e que estaria sendo vítima de uma armação, possivelmente planejada pelo apelante Valdir, com quem manteve um relacionamento amoroso por 08 anos. Realizadas as devidas apurações, o inquérito policial foi instaurado a fim de que fosse investigado os delitos de denunciação caluniosa e tráfico ilícito de entorpecentes. Com as investigações, apurou-se que o ora apelante, pretendendo se vingar de Katia, adquiriu 148 gramas de maconha, colocou no veículo dela, e posteriormente, ligou anonimamente para a polícia para denunciá-la.Tanto a materialidade, quanto a autoria do delito restaram devidamente comprovadas por meio do boletim de ocorrência nº 2014/928027 (mov. 4.2 dos autos de inquérito policial), pedido de quebra de sigilo de dados telefônicos (autos em apenso sob nº 0009549-03.2014.8.16.0170, relatórios (mov. 48.1/48.4), áudios das ligações realizadas ao 190 (mov. 136.5/136.7) e, em especial pela Portaria da Delegada de Polícia, a qual determinou a instauração do inquérito, constando a vítima como investigada juntamente com o apelante (mov. 4.1). Na fase inquisitória, os policiais que atenderam a ocorrência prestaram os seguintes esclarecimentos (autos de inquérito 0012681-68.2014.8.16.0170).O policial militar Márcio Aparecido Alves de Souza declarou que “na data do fato, sua equipe foi acionada pelo COPOM do 19º BPM para averiguar uma “denúncia” anônima que noticiou que uma mulher vestindo blusa azul, que tinha acabado de sair da BRF Foods com um Ford/Escort cinza, placa AGA-9396, estava transportando drogas embaixo do banco do motorista e que o veículo saiu pela Avenida Senador Atílio Fontana sentido Centro; que na “denúncia” o informante repassou dado claros e disse também para a rádio operadora do COPOM que essa mulher, em outra ocasião, teria vendido drogas para seu filho; que a equipe policial iniciou diligências no intuito de encontrar tal veículo; que a equipe visualizou o carro na Avenida Senador Atílio Fontana, no cruzamento com a Avenida João José Murano; que, ao se aproximar do veículo, foi dado sinal de parada e a condutora do automóvel obedeceu prontamente; que, com o apoio da equipe policial da viatura n. 9419 setor Norte, foi dada voz de abordagem e feita a revista pessoal na condutora; que nada de ilícito foi encontrado com ela, porém, durante as buscas no carro, foi localizada uma sacola embaixo do banco do motorista, na qual havia vários invólucros de “maconha”, conforme constava na “denúncia”; que a conduta do veículo estava bastante tranquila no momento da abordagem; que encontrou o entorpecente assim que colocou a mão embaixo do banco do motorista; que quando falou que tinha encontrado a droga, Katia ficou bastante nervosa e disse que aquela droga não era dela e que nem tinha conhecimento daquele entorpecente; que Katia foi detida e encaminhada à sede do 19º BPM para a lavratura do Boletim de Ocorrência; que, no batalhão, o entorpecente foi pesado; que havia 148 (cento e quarenta e oito gramas) de “maconha”, já embalados e prontos para venda/consumo; que, inclusive, alguns invólucros estavam identificados com os respectivos valores de venda, o que não é usual; que Katia negou veementemente ser a dona da droga e alegou que estava sendo vítima de uma armação do seu ex-namorado, com quem manteve um caso extraconjugal; que Katia disse que estava tentando pôr um fim no relacionamento; que, após o fim do relacionamento, Katia disse que passou a ser ameaçada pelo ex-namorado de nome Valdir Gonçalves de Araújo; que, diante disso, a equipe pediu apoio aos policiais do serviço reservado, Soldados Paim e Valverde, os quais foram averiguar a acusação da Sra. Katia de que a droga encontrada teria sido “plantada” em seu carro pelo ex-namorado; que, diante da “denúncia” ser precisa com descrição dos fatos, a equipe do serviço reservado checou o telefonema feito ao COPOM; que foi constatado que a ligação da “denúncia” partiu do ex-namorado de Katia, identificado como Valdir Gonçalves de Araújo; que a equipe do serviço reservado se deslocou até o endereço de Valdir e lá, segundo os relatos dos policiais do serviço reservado, Valdir foi indagado sobre os fatos e, num primeiro momento, negou ter feito a ligação ao COPOM denunciando Katia; que, no entanto, após mais algumas indagações, Valdir acabou por confirmar para a equipe da P2 que, de fato, era ele quem havia efetuado a ligação para o 190 e feito a “denúncia” contra a ex-namorada Katia, ligação essa feita de um segundo aparelho de telefone que lhe pertence (numeral 45 9821-9718); que esse aparelho foi localizado no interior do veículo que estava com Valdir, um VW/Passat Alemão, de placas BAD-0903, da cidade de Maringá/PR; que, diante das contradições entre Valdir e Katia, bem como da localização do entorpecente, ambos foram encaminhados à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis” (mov. 4.5, p. 1-3 – IP).No mesmo sentido foi o depoimento da policial militar Juliana Regina Teixeira Pinto à autoridade policial (mov. 4.5, p. 5-8 – IP).O policial militar Gilberto Paim de Andrade relatou que “no dia do ocorrido, o depoente e seu colega Soldado Valverde (equipe do serviço reservado) “copiaram” pelo rádio que a equipe policial constituída pelos Soldados Juliana e Márcio Alves havia realizado uma apreensão de “maconha”; que, quando aquela policial chegou com a conduta do veículo onde estava a droga, o depoente foi averiguar a situação; que, em conversa com o policial Márcio Alves, esse lhe relatou que a condutora do veículo abordado, Sra. Katia, falou que tinha sido vítima de uma armação feita provavelmente pelo ex-namorado; que o depoente foi conversar com a Sra. Katia, que estava desesperada e aos prantos; que o depoente a questionou sobre a droga encontrada e Katia respondeu que não mexia com droga e que era uma armação do ex-namorado dela; que Katia disse que era amante de Valdir Gonçalves de Araújo, que é casado, e esse relacionamento, que durou cerca de 8 (oito) anos, havia sido rompido por ela recentemente; que, a partir daí, Valdir começou a persegui-la e a ameaçá-la; que, inclusive, a Sra. Katia mostrou um Boletim de Ocorrência registrado por ela contra Valdir, que também proferia ameaças contra seus colegas de trabalho e seu chefe; que questionou como ele poderia ter colocado a droga no veículo trancado e Katia disse que, numa determinada ocasião, esqueceu a chave dentro do carro e trancou-o, contudo Valdir abriu o automóvel facilmente pelo porta-malas, tendo acesso ao interior do carro; que quando Katia relatou esses fatos, o depoente foi até o setor de gravações das ligações efetuadas ao 190 (COPOM), localizou a gravação que denunciou Katia, ouviu-a novamente e, pelo que ouviu, entendeu que o denunciante estava visualizando a Sra. Katia no momento em que ela saía com o seu veículo; que, pela forma que Márcio disse que encontrou a droga, era muito precisa a “denúncia”, “pois ele falava que a mulher colocou duas sacolas embaixo do banco do motorista com droga e o denunciante, no início da ligação ao 190, ele afirma que era droga e, depois de alguns questionamentos da atendente, ele diz que acha que é droga”; que, diante do fato relatado por Katia e da forma com que foi feita a ligação, o depoente e o Soldado Valverde se deslocaram até o endereço de Valdir, na Avenida Maripá esquina com Tiradentes (endereço informado por Kátia e essa relatou que Valdir possuía um VW/Passat Alemão, de cor preta), para averiguar a situação; que, ao chegarem na residência, o depoente tocou a campainha e Valdir atendeu; que inicialmente o questionou se o carro que estava na garagem era um VW/Passat alemão de cor preta e ele disse que sim; que o depoente questionou a Valdir se ele havia saído com o veículo pouco tempo antes da chegada da Polícia e ele respondeu que não, porém foi verificado que o capô estava quente e, portanto, o veículo tinha sido utilizado há pouco tempo (motor quente); que então Valdir disse que havia saído e se deslocado até a região do Coopagro, não informando o que foi fazer e nem o local em que esteve naquele bairro; que o depoente questionou se ele não tinha passado na região da Sadia (BRF Foods) ou Jardim Panorama e ele disse que não; que o depoente questionou a Valdir se ele tinha feito uma ligação pouco tempo antes para o 190; que, num primeiro momento, ele negou, dizendo que não tinha feito a ligação para o 190 e questionou a equipe policial sobre o que estava acontecendo; que nesse momento o depoente informou que a ex-amante dele, Katia, estava detida no 16º BPM, porque tinha sido encontrada droga no carro dela e que ela afirmava que quem teria feito a “denúncia” era ele e que aquela droga teria sido implantada por ele no carro dela; que o depoente também disse que havia gravações da “denúncia” que ele tinha feito com a voz dele; que nesse momento Valdir admitiu que tinha telefonado e disse que contaria o que estava acontecendo; que Valdir começou a dizer que Katia tinha se envolvido com uns outros caras e que ele tinha descoberto que ela estaria transportando droga para o Rio Grande para esses caras e ele disse que terminou o relacionamento com ela e que ele estava correndo risco de vida, porque descobriu que ela tinha se envolvido com essas pessoas; que Valdir disse que, naquela data, por volta das 13h35min, observou que Katia tinha parado o seu veículo na descida da Avenida Senador Atilio Fontana, próximo da Delegacia, momento em que também teria parado um veículo VW/Saveiro, de cor branca, com as iniciais da placa IKR; que o condutor da VW/Saveiro, que era um dos caras envolvidos no tráfico com Katia, teria entregado a ela duas sacolas plásticas com droga e Katia as teria colocado embaixo do banco; que perguntou por que ele não denunciou Katia imediatamente e apenas o fez por volta das 18h00min; que Valdir respondeu vagamente que esse é o horário que ela sai do serviço; que Katia, no momento em que começou a acusar Valdir, informou o número do celular dele, mas esse número não condizia com o número que fez a ligação da “denúncia”; que o depoente questionou Valdir a respeito do telefone por ele utilizado e ele respondeu que era um segundo telefone seu, que estava dentro de seu carro; que ele apresentou o telefone à Polícia, no entanto disse que já havia quebrado o chip que usou para telefonar à Polícia; que, diante de todas essas controvérsias, disse que o conduziria até o batalhão para esclarecimentos dos fatos; que, na sede do batalhão, novamente questionou a Valdir se ele havia implantado a droga no carro de Katia e ele negou, dizendo que apenas fez a “denúncia” porque tinha descoberto que ela estava traficando; que ele disse, inclusive, que dias atrás havia feito outra “denúncia” contra Katia quando ela estava na região do Panorama traficando e a Polícia nada tinha feito; que, pelo dia que Valdir disse ter feito a “denúncia”, localizou a gravação; que ouviu a gravação e constatou que Valdir relatou que uma mulher loira, ocupando um Ford/Escort, cor cinza, de placa AGA-9396, teria acabado de vender droga para seu filho na região do Jardim Panorama e estava indo em direção ao Centro; que o depoente questionou se o filho dele tinha ou teve algum envolvimento com drogas e ele afirmou categoricamente que o filho nunca teve vícios e era um piá da igreja; que o depoente questionou se Valdir já havia visto alguém oferecendo droga para seu filho e ele disse que não; que questionou por que ele fez uma “denúncia” dizendo que uma mulher loira tinha acabado de vender droga para seu filho e ele falou que denunciou dessa forma para ver se a Polícia fazia alguma coisa; que, devido às controvérsias, ambos os envolvidos foram encaminhados à Delegacia de Polícia” (mov. 4.5, p. 9-13 – IP).
De igual forma, os depoimentos prestados em juízo corroboram com os fatos evidenciados, conforme se vê dos depoimentos transcritos em sentença: “O policial Marcio Aparecido Alves de Souza – evento 136.2, disse que: estavam de plantão e foi repassado para o Copom que na Sadia havia um veículo. Repassaram que era uma denúncia anônima. O veículo Escort, passou a cor, detalhes. Que era uma mulher dirigindo com um roupão azul, saindo do estacionamento da Sadia. Deslocaram-se até o local e encontraram o veículo com a mulher. De imediato já foi localizado o entorpecente embaixo do banco. A senhora desceu do veículo e não estava entendendo nada. Ficou surpresa. Realizaram a abordagem e encontraram a droga. Ela foi encaminhada para o Batalhão. Ela disse que poderia ter sido o seu ex-companheiro. Desde o início ela disse que a droga poderia ter sido ‘plantada’ pelo ex. A droga era maconha. A droga estava em invólucro. Na época da abordagem ela desceu espantada, surpresa. Começou a chorar, ficou desesperada na hora. Depois de encaminhar ela até o batalhão, o pessoal do P2 investigaria sobre a propriedade da droga. A P2 fez a pesquisa sobre a ligação anônima”.
Na sequência, o policial Gilberto Paim de Andrade – evento 136.3, relatou: no dia da prisão e localização da droga, começou com uma ligação para o 190, onde a pessoa informou que no estacionamento da Sadia, havia um veículo ocupado por uma mulher loira com droga embaixo do banco. A pessoa desconversou sobre como sabia. Ela disse que estava saindo do estacionamento, dando a entender que estava no mesmo local. Em determinado momento disse que estava saindo do estacionamento e se dirigindo a Rua São João. A equipe visualizou o veículo, fizeram o retorno e abordaram. Deram ordem de parada. A mulher prontamente atendeu a ordem e desceu. A soldada Juliana fez a busca pessoal. Localizaram embaixo do banco do motorista, sacola com substância análoga à maconha. Inclusive algumas apresentavam até preço. Conduziram a mulher até o quartel. A Sra. Katia estava em prantos, chorava muito. Os policiais disseram que era chorou e ficou surpresa quando encontraram a droga. Em conversa com ela, relatou que suspeitava que era uma armação, ela contou que era amante de um senhor casado e que resolveu colocar fim no relacionamento. A partir de então, disse que passou a sofrer ameaça. Inclusive havia um boletim de ocorrência sobre ele perseguir ela até o serviço. Ela disse que suspeitava sobre ser essa pessoa. Forneceu o número do celular. Observou que ela aparentemente não teria o biótipo de traficante. Foi até a sala de gravações. Procurou a gravação ao 190, localizou e ouviu o teor da conversa de como foi feita a denúncia. O telefone não era o mesmo do denunciado. Voltou até a sala em que Katia estava. Ela contou que tempos atrás trancou o veículo com a chave na ignição. E o denunciado conseguiu abrir pelo porta malas. Não viu como ele fez para destravar o carro. Diante das alegações, foram até o endereço da residência dele. O veículo dele estava estacionado, colocou a mão no capô do veículo e estava quente. A esposa do réu estava em casa, ele veio até a porta. Perguntou a ele onde ele estava e se teria saído com o veículo, ele respondeu que estava em casa a tarde inteira. Ele respondeu que somente ele usava o carro. Então havia algo de errado. Perguntou onde ele foi novamente. Então ele respondeu que foi até o Coopagro. Mas não quis dizer o que foi fazer lá. Perguntou se ele fez ligação para o 190 e ele disse que não. Ele perguntou o motivo do questionamento e então contaram a ele que havia uma senhora presa que o acusou de fazer uma ‘armação’. Nesse momento, estava a esposa dele e o filho. Então ele pediu para descer e conversar, pois a mulher dele não sabia sobre o caso extraconjugal. Ele continuou negando. Ouvida a gravação. Percebeu que a voz era a mesma da gravação. Ele acabou admitindo que ligou mesmo, porque ela havia se envolvido com traficante e estava sofrendo ameaça de morte. Ele apresentou um aparelho de telefone e contou que quebrou o chip logo depois da ligação. Conduziram ele até o quartel. Começou a briga entre os dois. Descobriu ainda que uns dias antes, havia outra ligação para o 190, onde o denunciado teria dito que a mesma mulher estava com droga, em um barzinho no Panorama, com crack e ainda teria acabado de vender uma pedra de crack para o seu filho. Depois a viatura até foi para a aquela ocorrência e não localizou o veículo em questão. Ouvindo essa outra gravação, voltou lá e indagou ele. Até então ele não sabia que tinha essa outra gravação. Perguntou se o seu filho usava drogas. Ele respondeu que não. Acabou admitindo que fez essa outra ligação também. Encaminharam ele até a delegacia. O doutor disse que instauraria o inquérito. Da prisão dela até quando entregaram para a delegacia, não teve dúvidas que o réu foi o autor das ligações anônimas. A droga teria sido plantada dentro do carro da mulher para incriminá-la. Não é comum ter preço nos invólucros. Um dos detalhes que chamou a atenção foi que a pessoa informou o veículo, sacola plástica embaixo do banco, com drogas. A própria atendente perguntou e a pessoa gaguejou e respondeu ‘eu acho que é droga’. Que ela estaria com droga desde as 14:00 horas. E estava no local quando fez a denúncia. Especificando que dentro da sacola haveria droga. Esses veículos são fáceis de abrir. Constantemente são furtados pela cidade. O veículo dela estava no estacionamento quando ela estava no horário de trabalho e ainda um dia antes, os seguranças da Sadia relataram que ele teria sido visto ao redor do carro dela. Isso foi checado. Repassam para a polícia civil. Algumas pessoas não querem se envolver. O denunciado disse que era um carro branco que entregou a droga para Katia, somente com as iniciais da placa. Não tem como ser localizado o veículo. Chegou no apartamento do réu entre as 17:00 e 18:00 horas. Em um primeiro momento ele negou. Estavam frente a família dele. Então desceram as escadarias. E indagado novamente, ele admitiu longe da família. A princípio a esposa não sabia. O binóculo estava no interior do veículo dele.
O policial Clodoaldo Valverde da Costa – evento 136.4: no dia, teve ligação no 190, falando que dentre alguns minutos uma mulher sairia da Sadia, em um escort com drogas. Porém, depois que a Central repassou, a viatura que estava se dirigindo ao local, viu o veículo e fez a abordagem. Deslocaram até o batalhão. Trabalha no serviço reservado e seguiram até o batalhão. A mulher estava em prantos, com uniforme da empresa e dizia que foi vítima de armação. Conhece a ‘vagabundagem’ e percebeu que a pessoa não estava ‘devendo’ na situação. Ela relatou que teve um caso com um homem casado e desde que resolveu terminar com ele, quando ele começou a ameaçar. Ameaçava o seu chefe, falava que tinha caso com um monte de gente. Ela disse onde ele morava, o carro que ele tinha. Ouviram a gravação do 190. Ele falava que ela carregava droga no carro e a mulher do 190 perguntou como ele sabia que era droga. Ele respondeu, gaguejando, que achava que era droga. Acharam que havia algo de errado e então tentaram conversar com o rapaz para ver se a história da moça procedia. Indagaram ele se ele havia saído de casa no dia, perguntaram qual era o veículo dele. Ele disse que não havia saído de casa. Mas o capô do carro estava quente. Desceram as escadas e ele disse que foi até o Coopagro. Mas não quis dizer o que havia feito. Contaram que prenderam uma senhora e ela disse que tinha um ‘caso’ com o réu. Nisso ele confirmou que tinha um caso com ela, mas que não havia introduzido a droga no carro. Acabou negando que fez a ligação. Depois disse que fez a ligação. Ele mostrou um celular que usou para ligar para o 190 mas quebrou o chip. Encaminharam ele até o batalhão. Dias antes ele havia feito outra ligação, falando que Katia estava com crack e tinha vendido para o seu filho. Perguntaram se o filho dele usava drogas e ele negou. Ele disse que fez essa denúncia porque ela havia se envolvido com tráfico de drogas. Disse que viu ela recebendo sacolas com drogas. Perguntaram o motivo de não ter denunciado naquele dia em que viu ela recebendo as drogas. Ele disse que só ligou no outro dia, porque achou mais pertinente. Diante de todas as controvérsias encaminharam eles para a delegacia. Lembra que eram várias porções. Geralmente as pessoas que prendem por tráfico agem completamente diferente. Quem vende drogas não coloca embaixo do banco do carro, ainda mais saindo do trabalho. Ficou surpreso com o que viu. Ela estava em desespero, em prantos. Decidiram ir atrás do rapaz para verificar o que ela estava falando. Se ele tivesse razão, não teria motivos para quebrar o chip do celular. Procurou conversar em separado para a família não saber. Ele negou que havia colocado a droga. No dia em que a mulher foi presa, contou que o carro ficou trancado com a chave dentro e ele conseguiu abrir o porta malas e teve acesso ao interior do veículo. Segundo a Katia, os seguranças da Sadia comentaram que havia um homem olhando o carro dela. Não conhecia a Katia e o denunciado antes da situação. O objetivo maior era esclarecer a situação e não prender inocente. Quando chegaram na residência dele era mais de 18:00 horas. 181 é disque denúncia, quando é algo que pode ser averiguado posteriormente. 190 pode se identificar ou não.
A policial Juliana Regina – evento 153.2: estavam de serviço e o 190 repassou as características do veículo, realmente bateu a placa. Abordaram ela na São João. Então olharam no carro e encontraram a droga. Quando chegaram no quartel ela disse que era o denunciado, pois haviam terminado o relacionamento. Desde o momento em que pararam o veículo, ela demonstrou nervosismo. O veículo era um modelo antigo. Não se recorda se havia algum problema com o veículo.
A testemunha de defesa, Sr. Sergio Lopes – evento 153.3, nada esclareceu sobre os fatos contidos na denúncia. Disse que: é conhecido do réu. Viu a Katia duas ou três vezes. O denunciado disse que estava terminando um relacionamento. Ele não chegou a falar o que era. Viu ele com ela. Antes de eles terminarem. Umas duas ou três vezes. Ele falou depois sobre o processo. Ele não especificou o tipo de problema pelo qual estavam passando. Eles buscavam interessados em veículo. Nunca viu ele usando drogas ou portando drogas. A Katia não chegou a conhecer.
No mesmo sentido, a testemunha de defesa, Fabio Fraida dos Santos – evento 155.2: trabalhou com o denunciado e não trabalha mais. Estava procurando serviço em construção civil. Perto da Sadia. Trabalhou com ele 05 ou 06 meses. Como patrão não tem queixas. Construiu 03 sobrados. Katia tem um filho e chegou a trabalhar na obra. Na obra havia um rapaz que usava drogas. Não sabe com quem ele conseguia a droga. O Valdir descobriu e mandou ele embora. Soube que uns 02 meses depois ele foi preso. O Maicon também (filho de Katia). Não pode falar que ele fumava mas havia cheiro da droga. Não conheceu Katia. O denunciado tinha 02 ou 03 obras. Não sabe quem usava o carro da Katia. Não chegou a ver o carro sob a posse do denunciado. Soube dos fatos porque o denunciado comentou. Do tempo que conhece Valdir não tem nada contra a pessoa dele”.
Quando ouvido na delegacia o apelante relatou que não foi ele quem implantou a droga no carro de Katia, afirmando que ela vinha praticando tráfico há algum tempo, e viu quando ela recebeu as drogas de uma terceira pessoa e guardou embaixo do banco do veículo, fez a denúncia porque não gosta de traficantes (mov. 4.6 - p. 39/46). Em juízo, o apelante reiterou suas afirmações de que Katia efetivamente praticava o tráfico de drogas, e que não foi ele quem implantou drogas no veículo dela, apenas viu ela recebendo as drogas e fez a denúncia, confessou que fez várias denúncias, mas nenhuma chegou a ser investigada pela polícia. Relatou ainda, que quando estavam juntos presenciou ela conversando com traficantes, e por isso sabia que ela receberia as drogas, por isso passou a segui-la, conforte se observa de seu interrogatório (mov. 155.3):“Que tiveram relação durante 08 anos. Tiveram uma construtora juntos. Ela acabou não indo bem nos negócios. O filho dela já mexia com drogas há muito tempo. Ele fez umas diárias. Discutiram muito por esse motivo. Ela pediu se não ia com a Kombi buscar os móveis do Maicon. Chegou lá, havia muito papel alumínio. E um carro lá que ele disse que era para ‘estouro’. Ligou para a polícia militar, explicou e viram que o carro era roubado. Ela dizia que era mulher e seria beneficiada se ele entregasse. Ela estava mexendo com isso e o filho dela ficava bravo. Às 13:30, descendo a avenida, ela vinha no sentido a Sadia. Ela encostou o carro, veio um cara com uma saveiro e entregou uma sacola. Já sabia o que era porque ela negociava por telefone. Tiveram negócios ainda depois do acontecido. Na primeira denúncia que fez, disseram que não tinham viatura. Ela disse que ia lhe ferrar. Ficou na cola dela para saber quem eram as pessoas que estavam distribuindo a droga. Mas ela fez boletim para não chegar perto dela. Nega que estava com a droga. Teve relacionamento com ela durante 08 anos. Desde o fato não estão mais juntos. O filho dela ligou no seu telefone. Ameaçou. Tinha empresa construtora. A empresa era dela, mas também possuía empresa. Como ela não entendia nada, tocava a empresa dela também. As obras eram divididas. O binóculo era para tirar fotos para a obra. Conseguia tirar fotos. Tinham uma relação pessoal. Ela começou a trabalhar na Sadia como técnica de segurança do trabalho. Ligava para ela ir até a padaria, para ela sair do trabalho. Tinha obras naquela região. A primeira obra que tem perto do Posto, um sobrado que tem nos fundos, era obra sua. Acha que ligou de lá para fazer a denúncia. Não estavam brigados. Se ligasse aquela hora, eles não iriam. Falou com ela a tarde por mensagens de texto. Nunca abriu o carro dela. Quando saiam, era com o seu próprio carro. Discutiam por causa de drogas. Ela disse que era a única coisa com a qual ganhava dinheiro. Flagrou ela umas 04 ou 05 vezes em conversas”. (destaquei).
A negativa do apelante, contudo restou contrária aos demais elementos do processo. Katia Huppes quando ouvida na delegacia relatou: “Que no caminho para casa, foi abordada na Rua São João por policiais, que encontraram droga no interior de seu carro, em local que não sabe precisar; que na hora em que os policiais informaram que haviam encontrado droga em seu carro, prontamente disse que não tinha nada a ver com aquele entorpecente e que não sabia de sua existência; que desconfiou que Valdir Gonçalves de Araújo foi o responsável por implantar a droga em seu carro, pois somente ele sabia que o porta-malas de seu carro abria com qualquer chave, já que ele lhe falou isso e abriu seu veículo quando a declarante esqueceu a chave dentro dele e o trancou; que teve um relacionamento amoroso com Valdir por 7 (sete) anos e, quando começaram a se relacionar, ambos eram casados; que se separou do marido por causa de Valdir; que depois que começou a trabalhar na BRF Foods, Valdir, que é bastante ciumento, ficou ainda pior; que ele passou a exigir que a declarante telefonasse para ele toda hora; que precisava enviar mensagens para ele; que ele passou a segui-la; que Valdir chegou a ligar para seu patrão (“Toni”) e falar para ele dar a conta para a declarante; que ele também ameaçou seu chefe na ligação, dizendo que daria um tiro nele se não demitisse a declarante; que, diante de tanto ciúmes e por ter descoberto que ele tinha outras amantes, quis dar um basta no relacionamento; que três semanas antes a declarante tentou terminar o relacionamento com Valdir, mas ele não aceitou e passou a segui-la; que Valdir passou a ameaçar a declarante, inclusive registrou ocorrência (BO n. 2014/725245); que, na quarta-feira (24 de setembro de 2014), Valdir lhe disse “Se você não quer nada comigo, você vai pagar caro e seu patrão irá pagar mais caro ainda, com ‘maconha’ no carro dele e um tiro na cabeça”; que, inclusive, a interrogada estava junto com Valdir quando ele atendeu um telefonema, na frente de sua casa, no qual o interlocutor se identificou como “Capacete” e lhe disse “Ô, maluco, você não vai vir buscar o seu bagulho?” e Valdir respondeu que “agora não podia, que estava com a mulher dele e era para levar a moto na obra”; que a declarante achava que fosse uma arma e provavelmente foi essa droga; que, no dia de seu depoimento, por volta das 13h20min, Valdir telefonou para a interrogada e o telefone estava ocupado, pois estava falando com sua amiga Yara; que ele insistiu mais três vezes; que, como não atendeu, retornou a ligação e ele já perguntou com quem estava falando; que ele implicou com a declarante e a declarante disse que não queria mais ele e era para ele procurar outra mulher; que depois disso não falou mais com ele, mas Valdir lhe mandou mensagens; que, entre as 18h40min e 18h50min, saiu, olhou os pneus para ver se estavam murchos e foi abordada por policiais; que eles encontraram a droga e na hora veio em sua mente que Valdir foi o responsável por isso, inclusive foi ele que fez a “denúncia”; que dentro do carro dele foram encontrados o celular e o binóculo que ele usava para vigiar a declarante; que na gravação da “denúncia” a voz que é ouvida é a voz de Valdir; que não tem envolvimento nenhum com droga, nem para uso, muito menos para tráfico; que ninguém de sua família tem envolvimento com drogas” (destaquei - mov. 4.6/p. 1-5).
As palavras da ofendida foram confirmadas pelos depoimentos prestados pelos policiais militares que realizaram a sua abordagem. O policial Marcio Aparecido Alves de Souza relatou que por meio de uma denúncia anônima, a qual foi informada com detalhes que uma mulher de roupa azul, saindo do estacionamento da Sadia, dirigindo um veículo Escort, estaria transportando drogas embaixo do banco do motorista. Que ao realizarem a abordagem a motorista demonstrava não estar entendendo nada, e de início indicou que a droga poderia ter sido implantada por seu ex-companheiro (mov. 136.2). No mesmo sentido foram as declarações do policial Gilberto Paim de Andrade ao declarar que, após uma denúncia anônima de que havia um veículo ocupado por uma mulher loira transportando drogas embaixo do banco, realizaram a abordagem da vítima, momento em que ela prontamente atendeu e parou o veículo, ao proceder revista pessoal e veicular, encontraram as drogas, e a vítima ficou surpresa e começou a chorar, dizendo que era uma armação de seu ex amante. O policial ainda afirmou ainda que quando ocorreu a denúncia, foi questionado como o denunciante sabia que se tratava de drogas e ele desconversou. Que percebeu que a droga poderia ter sido plantada por alguém, pois não é comum ter preço nos invólucros, além de chamar a atenção o fato da pessoa informar o veículo, o local onde havia sido escondido a sacola plástica e que provavelmente ele estava observando ela quando fez a denúncia. Esclareceu ainda que o veículo da vítima é fácil de abrir, pois são constantemente furtados pela cidade. E que soube que os seguranças da Sadia teriam visto o apelante ao redor do carro dela, porém eles não querem se envolver. Salientou ainda, que o apelante informou apenas as iniciais da placa do veículo que entregou a droga para Katia, e, portanto, não tem como ser localizado (mov.136.3). Diante de tais informações, é possível concluir que a negativa do apelante não condiz com a realidade fática. Conforme se apurou, a vítima havia registrado um Boletim de Ocorrência em desfavor do apelante dias antes dos fatos, pois ele estaria proferindo várias ameaças contra ela (mov. 148.2). Além disso a informação prestada pelo recorrente, de que a vítima teria recebido as drogas de uma terceira pessoa que estava em uma Saveiro branca, não merece credibilidade, pois se assim fosse, haveria possibilidade de informar corretamente a placa do veículo, visto que ele possuía um binóculo em seu veículo. Cabe ressaltar, que quanto ao crime de denunciação caluniosa a ação do agente deve ser constituída do elemento subjetivo do tipo, conforme concepção doutrinária:“É imprescindível que o denunciante saiba (dolo direto) que o denunciado é inocente, conforme expressa exigência legal contida na expressão “de que o sabe inocente”. Sem ele, não há crime. A dúvida (dolo eventual) afasta a tipicidade do delito, conforme ensina a seguinte lição jurisprudencial” (destaca-se) (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, v. 3, parte especial arts. 213 a 359-H. 16. São Paulo Saraiva 2017. Pg. 663)
Ou seja, a inequívoca ciência por parte daquele que denuncia, de que o denunciado é inocente de suas imputações, fato constatado nos presentes autos. Ademais, conforme bem apontado pelo I. Procurador de Justiça “a realização de atos tendentes a investigar a prática delitiva por parte da pessoa apontada como autora de crime já é suficiente para a ocorrência do delito em discussão”. Nessa mesma esteira é o posicionamento do e. Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. OFENSA AOS ARTS. 145 E 147 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CPP. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TIPICIDADE CARACTERIZADA. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVAS RATIFICADAS EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ofensa aos arts. 145 e 147, do Código de Processo Penal não conhecida, em razão da falta de prequestionamento, considerando que a matéria não foi objeto de análise do Tribunal a quo, não tendo sido opostos embargos de declaração para essa finalidade. 2. "Para a configuração do crime previsto no artigo 339 do Código Penal, é necessário que a denúncia falsa dê ensejo à deflagração de uma investigação administrativa, sendo prescindível, contudo, que haja a formalização de inquérito policial ou de termo circunstanciado" (HC 433.651/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 20/3/2018). 3. Não se vislumbra ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal, considerando que provas produzidas em sede inquisitorial foram ratificadas em juízo e submetidas ao contraditório. 4. Agravo regimental desprovido”. (destaquei).(AgRg no REsp 1849006/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020).
Assim, diante do acervo probatório constante nos autos, se extrai que a falsa denúncia feita pelo apelante deflagrou investigação policial em face da vítima para apurar a ocorrência do crime de tráfico de entorpecentes, não havendo motivação para reforma da sentença, mantendo-se a condenação. Registra-se, por fim, que restou comprovada a majorante prevista no § 1° do artigo 339, do Código Penal, porquanto o apelante se valeu do anonimato para denunciar a vítima à polícia. Portanto, conclui-se que o acusado de fato praticou o crime de denunciação caluniosa, devendo ser mantida a sua condenação. Diante do exposto, e pelo que mais dos autos consta, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos.