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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por CREDEX ESTRATÉGIA ADMINISTRADORA DE CRÉDITOS S/A. contra a decisão proferida nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0008861-19.2021.8.16.0001, por meio da qual a MMª Juíza de Direito rejeitou o pedido de redirecionamento da execução para o sócio da parte devedora (mov.29.1).Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) o incidente foi recebido na origem e determinado o seu processamento; b) a parte contrária não apresentou qualquer defesa e, não obstante a caracterização da revelia, o pedido de desconsideração foi rejeitado; c) mesmo diante da ausência de manifestação da parte adversa, incabível o julgamento antecipado; d) a decisão atacada acarretou cerceamento de defesa à parte credora, pois não foi oportunizada a produção de provas acerca dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica.Requer o provimento do recurso para anular a decisão, determinando-se a instrução probatória na origem.Deferido o processamento do recurso (mov.9.1) e sem as contrarrazões da parte agravada (decurso do prazo no seq.15), retornaram os autos conclusos.É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.A parte agravante formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento na dissolução irregular e insolvência da empresa executada, bem como pela falta de atualização cadastral da parte devedora perante os órgãos competentes.Para instruir o pedido, juntou, essencialmente, certidão simplificada da JUCESP, comprovante de inscrição e de situação cadastral da RFB e extratos de consultas processuais dos Estados de SP e PR (eventos 1.2/1.6).Deferido o processamento do incidente (mov.18.1 da origem), a parte contrária foi devidamente citada e não apresentou resposta (eventos 23.1 e 24, respectivamente). Por conseguinte, a parte suscitante requereu a decretação da revelia da parte suscitada e imediata desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para atingir o patrimônio do sócio (seq.27.1).Sobreveio, na sequência, a decisão agravada, indeferindo o pedido, pois ausentes os requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto (mov.29.1).Pois bem. Não obstante a alegada nulidade da decisão, que decorreria, segundo a parte recorrente, da necessidade de maior dilação probatória, a tese não se sustenta.Isso porque, a despeito de, neste momento, defender a imprescindibilidade de provas para demonstrar os pressupostos da desconsideração, bem se vê que a parte credora, por meio da petição de mov.27.1, limitou sua pretensão, eis que se restringiu a pleitear o afastamento da personalidade jurídica da empresa executada, deixando de requerer a produção de provas.Tal conduta foi orientada pela revelia da parte adversa, de modo que a parte agravante pretendeu se valer do efeito material decorrente da presunção relativa de veracidade dos fatos para alcançar o acolhimento do pedido.Entretanto, muito embora a parte agravada não tenha apresentado defesa dentro do prazo, o que – via de regra – atrai a incidência do artigo 344 do CPC, essa presunção é relativa e apenas quanto aos fatos.De tal modo, ainda que se reconheça a veracidade dos fatos alegados na inicial, quais sejam: o encerramento irregular das atividades, sem a respectiva atualização cadastral perante os órgãos competentes (demonstrados por meio da certidão simplificada da JUCESP e do comprovante de inscrição e de situação cadastral da RFB – eventos 1.2/3); e a suposta insolvência da empresa (indicada, em tese, pelos extratos de consultas processuais dos Estados de SP e PR – sequenciais 1.4/6), eles não se prestam à comprovação dos requisitos para o afastamento da personalidade jurídica.Com efeito, o Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que exige para afastamento da autonomia patrimonial a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (artigo 50 do CC[1]).A definição de desvio de finalidade e de confusão patrimonial é trazida nos parágrafos 1º e 2º do citado dispositivo legal, in verbis: “§1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.§2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; eIII - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.”Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser admitida em “casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial” (STJ, AgRg no AREsp 794.237/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 22/03/2016), hipóteses, todavia, não demonstradas no caso em exame.Na espécie, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica tem como fundamento a ausência de atualização cadastral da empresa e a inexistência de bens passíveis de penhora, circunstâncias que, por si sós, não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados do STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REEXAME. FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. (omissis). 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. 3. Na hipótese, inviável rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1679434/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 28/09/2020).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 50). TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Interpretando o disposto no art. 50 do Código Civil de 2002, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (configurada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e bens particulares dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. O Tribunal de origem consignou não existirem provas de atos intencionais dos sócios em fraudar terceiros nem confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e o sócio Frederic Rene Guernet. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1672689/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020).Ainda, no caso específico de revelia, destaca-se o seguinte julgado do STJ:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REQUISITOS AUTORIZADORES AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. (omissis). 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. 3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1616272/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020).Ademais, nem mesmo a modalidade probatória pretendida seria útil na espécie, eis que já constava no acervo documental juntado aos autos.Nesse ponto, a parte recorrente afirmou que:“É certo que o Agravante tem outras provas a produzir no curso da demanda, tais como, a demonstração que a pessoa jurídica executada vem respondendo por diversas demandas executivas judiciais no Estado de São Paulo, sobre as quais se demonstrará que o sócio Réu Agravado da empresa Executada, contraiu obrigações financeiras pouco tempo antes de encerrar suas atividades, o que demonstra minimamente uso indevido da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, por parte dos sócios, para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, dificultando, ou mesmo inviabilizando, o cumprimento das obrigações.”De qualquer modo, para verificar as execuções promovidas em desfavor da empresa executada bastava examinar as consultas processuais acima referidas (eventos 1.4/1.6) e juntadas com a petição do incidente, revelando-se impertinente qualquer outra prova para atestar tal circunstância.Assim sendo, considerando que a própria parte entendeu que não seria necessária a produção de provas, manifestada pela petição de mov.27.1, conclui-se que a magistrada singular, a bem da verdade, não poderia determinar a produção de provas ou prescindir do julgamento antecipado, porquanto o poder instrutório, conforme abalizada doutrina de Humberto Theodoro Jr., “(...) não é ilimitado, pois, segundo as regras que tratam dos ônus processuais e presunções legais, na maioria das vezes a vontade ou a conduta da parte influi decisivamente sobre a prova e afasta a iniciativa do juiz nessa matéria”.[2]Não há que se falar, portanto, em nulidade da decisão por cerceamento de defesa.Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE REJEITA O INCIDENTE. ALEGAÇÃO DE QUE, ANTE A REVELIA DOS AGRAVADOS E A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, DEVE-SE PRESUMIR VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE FATO APRESENTADAS PELO AGRAVANTE – DESCABIMENTO – MERO INADIMPLEMENTO E INEXISTÊNCIA DE BENS QUE NÃO AUTORIZAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE QUE HOUVE ABUSO DE DIREITO – REVELIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ DOS SÓCIOS – DESCONSIDERAÇÃO QUE PERFAZ MEDIDA EXCEPCIONAL CABÍVEL SOMENTE QUANDO CUMPRIDOS OS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL – COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE E DE CONFUSÃO PATRIMONIAL QUE SÃO ÔNUS DO AGRAVANTE – ART. 373, I, DO CPC/2015 – MERO ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES QUE, POR SI SÓ, NÃO INDUZ À CONCLUSÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE – DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL INDEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0056399-96.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 14.02.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REJEITADO - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DIANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO PROPONENTE DESDE A PROPOSITURA DO INCIDENTE - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO RECURSAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADOS - REVELIA DE UMA DAS SÓCIAS - ART. 345, DO CPC - APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 400, DO CPC - PRESUNÇÃO RELATIVA, CABENDO AO MAGISTRADO, QUANDO PROFERIR A DECISÃO, ANALISAR TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0014278-53.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 09.10.2021).APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA – AÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS – CONTRATO DE CONSÓRCIO – AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL PELA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO ACOLHIDA – REVELIA QUE NÃO INDUZ A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS ANTE A FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NA VERSÃO DO AUTOR, EM FACE DO CONTRATO APRESENTADO NOS AUTOS – DECISÃO SINGULAR QUE ENFRENTOU OS ARGUMENTOS EXPOSTOS, ANALISOU A PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO, E FUNDAMENTOU O POSICIONAMENTO ADOTADO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE REVELA SUFICIENTE E ADEQUADA – PEDIDO AO FINAL DO RECURSO DE REFORMA DA DECISÃO PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL – NÃO CONHECIDO – FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA – ONFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0026018-49.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ruy Alves Henriques Filho - J. 11.08.2021).EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. O EFEITO MATERIAL DA REVELIA CONSISTE NA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS (CPC, ART. 344), O QUE NÃO SIGNIFICA DIZER QUE ACARRETA A IMEDIATA E AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA DEMANDA, POIS TAL PRESUNÇÃO PODE SER DESCONSTITUÍDA, O QUE DE FATO OCORREU NESTE CASO, JÁ QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU OS REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CPC, ARTIGOS 373, I E 345, IV). 2. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NÃO DEMONSTRADA PERTINÊNCIA, RELEVÂNCIA E UTILIDADE DA CAUSA DE PEDIR E OS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO, A ENSEJAR A PRODUÇÃO DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO NO MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. SEM CONTAR QUE A PRÓPRIA EXEQUENTE PEDIU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (MOV. 46.1). 3. REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR (CC, ART. 50). INOCORRÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. MERA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, INSOLVÊNCIA, ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO ENSEJAM A DESCONSIDERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. EMBORA UM DOS AGRAVADOS FIGURE COMO SÓCIO EM OUTRA PESSOA JURÍDICA, ALÉM DA EMPRESA EXECUTADA, TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E, TAMPOUCO, DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE ELAS.4. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. “a) A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, é aquela estabelecida no artigo 50 do Código Civil que consagra a teoria maior da desconsideração, em que dispõe que, salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é autorizada a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o abuso da personalidade jurídica, configurado pelo desvio de finalidade (teoria maior subjetiva da desconsideração) ou pela confusão patrimonial (teoria maior objetiva da desconsideração). b) O Superior Tribunal de Justiça consolidou o posicionamento de que a mera inexistência de bens penhoráveis, a insolvência da sociedade, a alteração de endereço ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa, sem a devida baixa na Junta Comercial e sem a regular liquidação dos ativos, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica.”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0047565-41.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 23.11.2020).Diante desse contexto, a irresignação recursal não merece acolhida.Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.
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