SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0057243-46.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jul 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, ESPECIALMENTE SE A PRÓPRIA PARTE INTERESSADA DEIXOU DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS. ARTIGO 344 DO CPC. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEFESA QUE NÃO IMPLICA IMEDIATO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DA PRETENSÃO QUANDO ESTIVER EM CONTRADIÇÃO COM A PROVA DOS AUTOS. ARTIGO 345, IV, DO CPC. MODALIDADE PROBATÓRIA CONSIDERADA INDISPENSÁVEL JÁ CONSTANTE DO ACERVO DOCUMENTAL DOS AUTOS. IMPERTINÊNCIA E INUTILIDADE DA PROVA ALMEJADA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE E ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES QUE, POR SI SÓS, NÃO ENSEJAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL, NÃO COMPROVADO. HIPÓTESES DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.