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Acórdão
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1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Vale do Rio Tibagi Empreendimentos LTDA. em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0026324-08.2020.8.16.0001, oriundos da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que deferiu o arresto dos imóveis descritos nas matrículas nº 10.925 e 9.167, do Serviço de Registro de Imóveis de Tibagi, Estado do Paraná em nome da ora agravante (mov. 10.1 – autos originários). Nas razões recursais, sustenta a parte agravante, em síntese que: a) é uma empresa legítima, familiar, em atividade desde 1992, estabelecida em Tibagi onde atua em seu ramo desde então. Apenas em 2012, após a existência da Azes as duas empresas desenvolveram uma parceria para as suas atividades; b) nunca houve participação da empresa Vale do Rio Tibagi na empresa Azes, todos os empreendimentos realizados sempre se deram em terrenos da empresa Vale do Rio Tibagi em contratos de incorporação conforme se observa nas matriculas dos imóveis, onde houve empreendimentos construídos; c) como se verifica da matrícula 7.067, este imóvel era de propriedade da Vale do Rio Tibagi desde o ano de 2005, dez anos antes do sócio Eduardo ingressar como sócio em 25%; d) na averbação 11 da matrícula 7.067 consta que em 10 de junho de 2014 a área de 2.853,55m² passou a ser parte da matrícula 9.165 em nome da empresa Azes Incorporadora Ltda; e) nos termos da matrícula 9.165, logo após ser averbado o registro da compra e venda, em 12 de junho de 2014, este lote foi subdividido em 08 lotes que passaram a ser as matrículas 9166, 9167, 9168, 9169, 9170, 9171, 9172 e 9173, sendo que este imóvel, era de propriedade da Vale do Rio Tibagi desde o ano de 2005, e foi objeto de uma das permutas feitas entre as empresas Vale e Azes; f) nos termos do contrato particular celebrado entre as partes no ano de 2013 em caso de descumprimento das construções e dos pagamentos, o imóvel deveria retornar imediatamente para a posse e propriedade da proprietária original, ou seja, a Vale do Rio Tibagi; g) diante do descumprimento contratual e do tamanho prejuízo sofrido pela empresa Vale do Rio Tibagi, em 24 de abril de 2020 a empresa Azes, representada pelo sócio Artur, formalizou uma escritura pública de dação em pagamento com confissão de dívida em favor da empresa Vale do Rio Tibagi. A dívida confessada totaliza o valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) e como dação em pagamento foi oferecido o imóvel da matrícula 9.167 no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), acima do valor de mercado, conforme avaliação comparativa feita pela Caixa Econômica Federal da matrícula de nº 9.165; h) O último empreendimento que fora prospectado nos imóveis da empresa Vale do Rio Tibagi seria o denominado “Portal 09”, que seria construído no terreno de matrícula nº 10.925. O terreno em questão, seria objeto de uma permuta financeira e apenas em caso de sucesso na incorporação onde a empresa Vale, que é a legitima proprietária da área da matrícula 10.925, seria remunerada pelo valor da área; i) nunca houve aquisição de terrenos por parte da empresa Azes da empresa Vale do Rio Tibagi; j) a empresa Azes, conforme se confirma nas matrículas, somente construía em terrenos de terceiros, não havendo qualquer comprovação de pagamentos para a empresa Vale do Rio Tibagi de nenhum imóvel que de fato a empresa Azes tenha adquirido; k) os terrenos eram permutados à preço de mercado ou abaixo. A Vale do Rio Tibagi foi a base para todos os empreendimentos e quem mais saiu prejudicada na relação depois que a Azes contraiu dívidas que não poderia arcar, sendo a Vale do Rio Tibagi a maior credora da empresa Azes, possuindo, inclusive, ação de execução judicial em face da Azes. Portanto, não há qualquer confusão de patrimônio entre estas, não havia presença de uma empresa na outra; l) o terreno objeto da matrícula 10.925 sempre foi de propriedade da empresa Vale do Rio Tibagi, até o ano de 2018, quando a empresa Azes buscava conseguir aprovar junto à Caixa Econômica Federal a construção do próximo empreendimento (Portal do Tibagi 09), através do sistema de APOIO À PRODUÇÃO; m) Após a transferência do terreno para a Azes o projeto não foi aprovado pela prefeitura do Município que não autorizou o acesso ao Condomínio pela Rodovia, não existindo nenhum projeto aprovado, incorporação, ou alvará de obra, nem a incorporação averbada à Caixa Econômica Federal. Então, após expirado o prazo para construção do empreendimento, a empresa Azes apenas devolveu a área para o real proprietário, como era previsto no acordo inicial; n) como não houve projeto aprovado, nem alvará de obra, nem processo de apoio à produção, portanto não houve qualquer prejuízo na DEVOLUÇÂO do terreno da matricula 10.925 para a real proprietária, uma porque a empresa Azes NUNCA pagou por esse terreno, outra porque nunca explorou a área comercialmente, durante o prazo que havia contratado; o) a empresa embargante e a empresa Azes não se enquadram em nenhuma dessas possibilidades, uma vez que minuciosamente demonstrado que a empresa Vale era senão menos que uma grande credora da Azes; p) a fraude a credores, também não se caracteriza, uma vez que até onde se sabe, a empresa Azes ainda possui patrimônio, recebimentos e seus sócios também possuem bens enquanto pessoa física. Não havendo qualquer motivo para atingir os bens da empresa Vale do Rio Tibagi; e q) conforme bem asseverado pelo parágrafo quarto, do artigo 50, do Código Civil, ainda que se caracterizasse um grupo econômico, sem a presença dos motivos caracterizadores do abuso, não há por que se desconsiderar a personalidade jurídica. Pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que sejam cancelados os arrestos feitos sobre as matrículas 10.925 e 9.167 da cidade de Tibagi/PR. Derradeiramente requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma do decisum vergastado (mov. 1.1). O recurso foi recebido sem a antecipação de tutela pretendida (mov. 19.1). A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 28.1). É o relatório
VOTO 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Cinge-se a controvérsia de decisão que deferiu o arresto dos imóveis descritos nas matrículas nº 10.925 e 9.167, do Serviço de Registro de Imóveis de Tibagi, Estado do Paraná em nome da ora agravante, com a seguinte fundamentação (mov. 10.1 – autos originários): (...) Nesta linha de raciocino verifico o preenchimento de todos os elementos do art. 300 do NCPC para a concessão da tutela de urgência. Patente a probabilidade do direito pela comprovação das escrituras públicas de confissão de dívida. De outra ponta, foram constatadas as transferências dos imóveis por valores incompatíveis com os valores de mercado, o que demonstra a possibilidade de confusão patrimonial. De certo, os referidos elementos justificam a medida cautelar a fim de resguardar os valores emprestados pelos Exequentes de eventual esvaziamento, por suposta fraude perpetrada pelas Rés. A urgência é evidente visto à possibilidade de esvaziamento dos bens de VALE DO RIO TIBAGI - EMPREENDIMENTOS LTDA. Assim, DEFIRO o arresto dos imóveis descritos nas matrículas nº 10.925 e 9.167, do Cartório de Registro de Imóveis de Tibagi, Estado do Paraná (mov. 1.14 e 1.17), em nome de VALE DO RIO TIBAGI - EMPREENDIMENTOS LTDA., devendo a presente decisão ser encaminhada, com urgência, ao Registro de imóveis, via fax símile/malote digital, com a finalidade de evitar novas negociações envolvendo os imóveis e proteger terceiros de boa-fé.(...) Vejamos. Para que o arresto cautelar seja concedido mister é que os requisitos do art. 300, do CPC, a saber, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, estejam preenchidos. E de acordo com o art. 301, também do CPC, é possível a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, para a conservação de direito: “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Corroborando, acerca do arresto, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: O arresto deita raízes no direito medieval, embora tenha traços romanos em sua concepção. O objeto do arresto é garantir a efetividade da tutela prestada em dinheiro – tutela ressarcitória pelo equivalente ou tutela do adimplemento da prestação pecuniária. É possível requerer o arresto antes do ajuizamento da ação voltada à obtenção da tutela ou na forma incidental. Para tanto, além da probabilidade do direito, devem estar presentes elementos que indiquem que o demandado pretende frustrar a efetividade da tutela pecuniária. O arresto objetiva tornar indisponíveis bens suficientes para responder à futura execução. Não há preocupação com a qualidade do bem, bastando que possa ser objeto de expropriação e transformado em valor suficiente para satisfazer a execução. (Coleção Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 294 ao 333. v. 4. 1ª ed. em e-book baseada na 1ª ed. impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais: 2016. Livro Eletrônico). In casu, pelo que se observa dos autos e de toda a documentação acostada, a parte credora pretende que seja reconhecida a formação de um grupo econômico entre a empresa executada Azes e a aqui agravante, Vale do Rio Tibagi Empreendimentos Ltda., a fim de que essa última responda pelas dívidas da primeira, oriundas de escrituras públicas de confissão de dívida, firmadas com os exequentes. Dessa feita, importante mencionar que, de regra, para configuração de grupo econômico é necessário que as empresas estejam sob a administração ou controle de uma das integrantes do grupo e que compartilhem estrutura administrativa em algum nível. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. GRUPO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO DE EMPRESA QUE NÃO SE SUSTENTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o direito comercial, os grupos econômicos somente podem ser formados através da celebração de uma convenção entre as sociedades participantes, mediante a combinação de recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, sendo obrigatória a designação de uma sociedade controladora ou de comando do grupo, que exerça o controle das sociedades filiadas. Assim, para que seja possível o reconhecimento do grupo econômico, imprescindível a demonstração de que uma ou mais empresas, ainda que com personalidades jurídicas próprias, estejam sob a direção, controle, administração de outra ou que reconheçam, espontaneamente, a existência de referido grupo. (...) 5. Tanto a configuração de grupo econômico quanto a sucessão comercial dependem de provas concretas e devem observar os requisitos legais, não podendo sua ocorrência ser presumida. (TJPR - 18ª C.Cível - 0003799-66.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 22.06.2020 Sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS. AUSENTES. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é instituto utilizado para responsabilizar os sócios por dívidas ou atos assumidos em nome da sociedade, de modo a coibir um abuso intolerável realizado através da pessoa jurídica ou atos praticados contra a lei ou em desconformidade com o estatuto ou contrato social da empresa. 2. "(...) a caracterização de grupo econômico impõe a demonstração de que a empresa devedora pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má- fé com prejuízo a credores (STJ, Resp 1497079, Relator Ministro Herman Benjamin, data da publicação em 05/12/2014)”. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1249310-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 23.09.2015. Sem destaque no original) Demais disso, mesmo nos casos em que demostrado a formação do grupo econômico, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, quando verificado que a empresa devedora pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores.” (REsp nº 968.564/RS – Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima – 5ª Turma – DJe 2-3-2009). Pensando dessa maneira, ainda que a parte ora recorrida tenha trazido argumentos relevantes acerca da suposta formação de grupo econômico, observa-se que, ao menos nesse momento, não se pode verificar a presença de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, que indique a responsabilidade da recorrente com o pagamento da dívida ora perseguida. Somado a isso, não se vislumbra, por ora, o perigo de desvio e transferência de patrimônio entre as empresas do suposto grupo econômico. Insta ressaltar que o mero fato de a empresa executada figurar no polo passivo de outros processos não configura, em princípio, risco ao resultado útil do presente processo. Inclusive, sequer é possível verificar um possível esvaziamento do patrimônio das empresas, ou a inexistência de bens da empresa Azes Incorporadora Ltda – ME que possa levar a frustação da presente execução. Note-se, portanto, que a situação dos autos demanda análise mais aprofundada, de modo que, não demonstrado o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, deve ser indeferida a concessão de medida extrema em caráter liminar, como o arresto. Importante ressalvar que, na eventualidade da demonstração do preenchimento dos requisitos da medida constritiva requerida, a qualquer momento pode ser deferida a tutela de urgência. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de afastar o arresto cautelar determinado de decisão recorrida.
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