SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0057245-16.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vania Maria da Silva Kramer
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA NÃO DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EMPRESA DEVEDORA E A EMPRESA AGRAVANTE. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO QUE, DE REGRA, NÃO FAZ PRESUMIR A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS DE MODO A AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA (CC, ART. 50, § 4º). AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RECORRENTE PODERÁ VIR A DILAPIDAR SEU PATRIMÔNIO, FRUSTRANDO FUTURA EXECUÇÃO. AUSENTE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.