SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011075-54.2019.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 07 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 09 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO – SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA – INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS/EMBARGANTES RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REQUERIDO SR. SÉRGIO HENRIQUE BERNARDES – DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO APELANTE – ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA – RECURSO NÃO CONHECIDORECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REQUERIDO SR. JOSÉ BERNARDES DA SILVA – ALEGAÇÃO DE QUE O AVALISTA NÃO PODE SER CONSIDERADO DA MESMA MANEIRA QUE O DEVEDOR PRINCIPAL – REJEITADA – DISPOSITIVO DE LEI INVOCADO QUE NÃO SE APLICA A SITUAÇÃO DO APELANTE – ART. 838 DO CÓDIGO CIVIL QUE TRATA EXCLUSIVAMENTE DA FIANÇA, INSTITUTO NO QUAL A OBRIGAÇÃO DO FIADOR É INICIALMENTE SUBSIDIÁRIA – CONTRATO ANALISADO NOS AUTOS QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A SOLIDARIEDADE ENTRE A DEVEDORA PRINCIPAL E O RECORRENTE – APLICAÇÃO DO ART. 899 DO CÓDIGO CIVIL – APELANTE CLARAMENTE IDENTIFICADO COMO AVALISTA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – POSSIBILIDADE DE O CREDOR EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TANTO DO DEVEDOR PRINCIPAL COMO DOS GARANTIDORES SOLIDÁRIOS – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO APELANTE QUANTO À EXISTÊNCIA DA DÍVIDA OU EM RELAÇÃO À VENDA DO BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA – INOCORRÊNCIA – APELANTE QUE, ALÉM DE AVALISTA NO NEGÓCIO JURÍDICO, ERA SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL – NOTIFICAÇÃO ACERCA DO DÉBITO ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA INDICADO NO CONTRATO – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DA DÍVIDA OU DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – TESE TRAZIDA EM SEDE DE AGRAVO RETIDO – ALEGADO DESLIGAMENTO DA EMPRESA ANTES DA PROPOSITURA DA BUSCA E APREENSÃO PELO BANCO – INOVAÇÃO RECURSAL – JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE AFRONTA O ART. 435, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DOCUMENTAÇÃO ANTIGA QUE DEVERIA TER SIDO ANEXADA COM A APRESENTAÇÃO DA DEFESA – INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA JUNTADA EXTEMPORÂNEA – SIMULAÇÃO NA VENDA DO BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO – SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO TERIA SIDO ALIENADO À EMPRESA DO MESMO GRUPO EMPRESÁRIO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O VÍCIO – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA IRREFUTÁVEL – RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – RECURSO DESPROVIDOAGRAVO RETIDO – IMPUGNAÇÃO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO APELO – RECURSO PREJUDICADO ANTE O JULGAMENTO DE MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL