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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000721-74.2021.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Jan 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO – insurgência MINISTERIAL – PEDIDO DE REVISÃO DA FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA PARA A concessão DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – possibilidade – CONDIÇÃO DE REINCIDENTE APLICÁVEL A TODAS AS CONDENAÇÕES – PATAMAR DE ½ (METADE) QUE DEVE SER APLICADO NO SOMATÓRIO DAS PENAS – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 83 E 84, AMBOS DO CP – EFEITOS DA REINCIDÊNCIA QUE REGEM TODO O CÁLCULO DE BENEFÍCIOS – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “As condições pessoais do paciente, da qual é exemplo a reincidência, devem ser observadas na execução da pena, independente de tal condição ter sido considerada na sentença condenatória, eis que também é atribuição do juízo da execução individualizar a pena (AgRg no HC n. 385.043/ES, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 21/11/2017)”