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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do Paciente supracitado, o qual se encontra preso preventivamente pela prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 158, §1º (por duas vezes), art. 328 e art. 340, todos do Código Penal.Narra a Impetrante, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a conclusão da instrução processual, sustentando que o Paciente se encontra segregado desde 29.03.2021. Alega que a prisão preventiva do Paciente não foi revisada dentro do prazo de 90 (noventa) dias. Ainda, argumenta que o decreto preventivo apenas se baseou na gravidade abstrata do delito e repetiu dispositivos legais, carecendo de fundamentação.Diante disso, pugna pela concessão liminar da ordem para que seja concedida liberdade ao Paciente. No mérito, a procedência do pedido, com a confirmação da liminar. (mov. 1.1).O pedido liminar foi indeferido pela Dra. Juíza Subst. 2º Grau Ângela Regina Ramina de Lucca (mov. 11.1).A autoridade apontada como coatora prestou informações. (mov. 14.1).A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pela procuradora Mônica Louise de Azevedo, manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem. (mov. 17.1).É a breve exposição.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEInicialmente, verifica-se que o feito comporta parcial conhecimento.Isso porque o argumento defensivo de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva foi objeto do habeas corpus nº 0020237-05.2021.8.16.0000, julgado em 30.04.2021 por esta 3ª Câmara Criminal.Na ocasião, a ordem foi denegada, considerando que a existência de outra ação penal em curso, além da gravidade concreta da conduta, em tese, perpetrada pelo Paciente são fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva:HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS, USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA E FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. ARTS. 158, §1º, 328 E 340 DO CP. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP DEVIDAMENTE OBSERVADOS. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR ROUBO – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA - NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0020237-05.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 03.05.2021).No mais, é de conhecer o feito, vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.II.II - MÉRITOA Impetrante alega que o Paciente sofre coação ilegal de sua liberdade, considerando que a prisão preventiva não foi revisada no prazo de 90 (noventa) dias, violando assim a norma constante no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.Sem razão.Observa-se que a prisão preventiva do Paciente foi adequadamente revisada pelo Juízo de origem, conforme decisão de mov. 309.1 dos autos originários, publicada em 13.08.2021:“À seq. 304.1 o representante do Ministério Público se manifestou pela manutenção da segregação cautelar do denunciado THIAGO SEBASTIAN MORITA, nos termos do artigo 316 de Código de Processo Penal. Com efeito, conforme já exposto na decisão de mov. 24.1, o modus operandi empregado na ação criminosa sugere o destemor e a inconsequência das condutas dos custodiados, tendo em vista que se passaram por policiais civis e com emprego de grave ameaça exigiram das vítimas alta quantia em dinheiro (20 mil reais), para que não incriminassem as vítimas de alguma forma. No dia combinado para a entrega do montante foram surpreendidos pela atuação da polícia que impediu que o crime fosse consumado, demonstrando assim um crime de alta gravidade e embora os bons antecedentes não possuem condão para a concessão de qualquer benefício, configurando, no caso concreto, a probabilidade de nova delinquência acaso sejam postos em liberdade. Outrossim, Thiago conta com apenas 22 (vinte e dois) anos de idade e mesmo podendo optar por ocupação lícita preferiu a prática delituosa. Nessa linha, evidente que medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para evitar eventual reiteração delitiva, inexistindo, até o momento, elementos capazes de ensejar alteração na decisão que decretou a custódia cautelar. Dito isto, acolho a cota ministerial retro e mantenho a prisão preventiva de THIAGO SEBASTIAN MORITA, por seus próprios fundamentos.” (mov. 309.1 dos autos nº 0015945-32.2021.8.16.0014).Dessa forma, não há que se falar em violação ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.Ademais, em relação à alegação defensiva de excesso de prazo para o fim da instrução processual, cabe mencionar que a constatação de excesso de prazo na formação da culpa não pode se balizar, exclusivamente, pelo alcance matemático da soma total dos lapsos processuais, mas sim, há de se analisar se o eventual atraso ou retardo encontra respaldo na proporcionalidade e na razoabilidade, consistente na especificidade de cada processo.Ao compulsar os autos de origem, depreende-se que a prisão em flagrante do Paciente foi convertida em preventiva na data de 30.03.2021 (mov. 24.1), ao passo que a exordial acusatória foi recebida em 19.04.2021 (mov. 67.1). Em seguida, a audiência de instrução e julgamento ocorreu em 12.08.2021 (mov. 308.1), oportunidade em que foi realizado o interrogatório de dois Réus e a oitiva das testemunhas. Entretanto, em razão da ausência dos outros dois Corréus, designou-se a continuação da audiência para o dia 30.09.2021.Pois bem.In casu, conquanto o Paciente se encontre privado de sua liberdade há aproximadamente 182 (cento e oitenta e dois) dias, verifica-se que não resta caracterizado o constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a prolação da sentença, eis que o feito tramita regularmente, não tendo sido constatada morosidade ou retardo excessivo dos atos processuais. Além disso, vale frisar que a instrução processual se encontra nos estágios finais, restando apenas o interrogatório de dois Corréus.Portanto, ante a ausência de constrangimento ilegal, ao menos neste momento, denega-se a ordem de habeas corpus.