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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de ação de revisão de taxa anual de juros e indenização por dano moral proposta por Esmeralda da Silva em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento S.A.Em sua exordial, narra a autora que contratou com a instituição financeira 07 (sete) instrumentos particulares de empréstimo por meio de desconto direto da conta corrente. Afirmou que casa bancária, unilateralmente e sem previsão contratual, aplicou juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. Requereu a revisão contratual com o fim de: a) declarar a nulidade das cláusulas contratuais que se referem a taxa de juros remuneratório; b) declarar a ilegalidade dos juros remuneratórios cobrados em porcentagem superior à taxa média de mercado; c) condenar o ente bancário à repetição do indébito dos valores cobrados indevidamente, na ordem de R$ 7.884,27, com correção monetária à partir de cada desconto e juros de mora a partir da citação; d) condenar a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 à título de danos morais; e) Condenação do ente financeiro ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Pleiteou a concessão da gratuidade de justiça e a determinação judicial de que a ré apresente os demonstrativos de pagamento. Juntou documentos.As benesses da justiça gratuita foram concedidas à autora em seq. 10.Devidamente citada, instituição financeira apresentou contestação em seq. 30. Alegou a situação de inadimplência em 04 (quatro) contratos. No mérito, defendeu a validade do contrato, a inexistência de vício de vontade e o conhecimento amplo e irrestrito de todos os termos. Pontuou que a taxa de juros praticada no negócio é diferenciada em razão dos riscos inerentes a cada tipo de relação. Asseverou não ser o caso de devolução de valores ou mesmo a revisão contratual. Pugnou a improcedência dos pedidos, a condenação da parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais. Juntou documentos.Ao proferir sentença em seq. 54, o juízo de piso julgou procedente em parte a ação. Elucidou que, In casu, a taxa de juros mensal ajustada aos contratos de n. 032980000072 (seq. 30.5) e n. 032980004182 (seq. 30.9) foi inferior ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o mesmo tipo de operação na época da celebração do contrato, respectivamente.Nessa seara, o juízo de piso utilizando-se do o critério objetivo do triplo sobre a taxa média do mercado na época da contratação, entendeu que não se revela abusiva a taxa cobrada pela instituição financeira, tendo em vista que inferior ao parâmetro adotado. Por tal motivo, considerou que não merecem prosperar os argumentos da parte autora quanto aos contratos de seq. 30.5 e seq. 30.9.Por outro lado, todos os demais contratos, quais sejam, os de seq. 30.6/30.8 e seq. 30.11/30.13, entendeu o juízo de piso que os mesmos possuem juros mensais superiores ao triplo da taxa média de juros aplicada à época da contratação.No que se refere à abusividade dos juros remuneratórios, o juízo de piso entendeu que comportam parcial procedência, portanto, os pedidos da parte autora para o fim de a) declarar a nulidade da taxa de juros média aplicada aos contratos de seq. 30.6, 30.7, 30.8, 30.11 e 30.13, devendo ser aplicado o triplo da taxa de juros mensal média informada pelo BACEN; b) a restituição simples dos valores eventualmente pagos em excesso, valores estes que serão quantificados posteriormente em eventual cumprimento de sentença ou liquidação de sentença, comprovada a quitação dos contratos.Ainda em seu decisum, o Douto Magistrado de primeiro grau julgou improcedente, no entanto, o pedido declaratório da nulidade da cláusula de inadimplência contratual, bem como o pedido de afastamento da cobrança de juros remuneratórios, tendo em vista que não há nos autos elementos mínimos que evidenciem a existência de crédito a ser restituído pela parte ré, pois ausente comprovante de pagamento de todas as parcelas relacionadas aos respectivos contratos de empréstimo consignado.Quando à insurgência da autora pela indenização à título de danos morais, o juízo de piso entendeu que os elementos constantes dos autos não demonstram a sua existência, haja vista que no caso de aplicação de taxa de juros contratual indevida, não há, a priori, a configuração do dano moral, não sendo qualquer descumprimento contratual capaz de depreciar a moralidade e desvalorizar o indivíduo, a fim de sujeitá-la à reparação de indenização a título de danos morais.Em relação às custas processuais e aos honorários advocatícios, condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, na proporção de 70% (setenta por cento) pela autora e 30% (trinta por cento) pela casa bancária. Com relação aos honorários, em razão da simplicidade da causa, fixou em R$ 1.000,00, na forma do § 8° do art. 85 do CPC.No mérito da demanda, assim julgou o juízo de piso:
“Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo-se o mérito conforme fundamentação supra, para o fim de: - DECLARAR a nulidade da taxa de juros média aplicada aos contratos de mov. 30.6, 30.7, 30.8, 30.11 e 30.13, devendo ser aplicado em eventual cumprimento de sentença o triplo da taxa de juros mensal média informada pelo BACEN. - CONDENAR a ré à restituição simples dos valores eventualmente pagos em excesso, valores estes que serão quantificados em eventual liquidação de sentença ou cumprimento de sentença, demonstrado a quitação dos valores pela parte autora. Despesas processuais e honorários advocatícios na forma da fundamentação, observando-se a suspensão legal da exigibilidade em caso de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se, observadas as formalidades legais e cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.”É contra a sentença que se insurge a autora com o presente recurso de apelação (seq. 60).Em suas razões recursais, a autora sustenta que a jurisprudência pátria vem firmando entendimento de que as partes podem pactuar, livremente, a taxa de juros aplicável ao contrato entre elas formalizado, desde que não ultrapassem a taxa média de mercado ou que não superem a uma vez e meia ou duas vezes, a qual é fornecida pelo BACEN.Aduz que os contratos julgados improcedentes sob nº 03298000072 (seq. 30.5) e nº 032980004182 (seq. 30.9) demonstram a abusividade dos juros praticados pelo ente financeiro, com disparidade “absurda” ao se comparar com a taxa de mercado, cuja referência são as taxas fornecidas pela média do BACEN.Em relação ao contrato de nº 032980000072 requer seja: a) aplicada a taxa média de mercado para empréstimo consignado do período (setembro/2014 - 33,30% ao ano), condenando-se a recorrida a pagar o valor de R$ 1.939,08 em relação ao valor efetivamente cobrado; b) sucessivamente, acaso não seja acolhido o requerimento “a”, requer que seja aplicada a taxa média para empréstimo pessoal do período (setembro/2014 – 96,18% ao ano) condenando-se a recorrida a pagar o valor de R$ 1.500,48 em relação ao valor cobrado.No que diz respeito ao contrato de nº 032980004182 requer seja: a) aplicada a taxa média de mercado para empréstimo consignado do período (novembro/2016 - 43,43% ao ano), condenando-se a recorrida a pagar o valor de R$ 2.448,84 em relação ao valor efetivamente cobrado; b) sucessivamente, acaso não seja acolhido o requerimento “a”, requer que seja aplicada a taxa média para empréstimo pessoal do período (novembro/2016 - 137,82% ao ano) condenando-se a recorrida a pagar o valor de R$ 1.939.92 em relação ao valor cobrado.Ainda em suas razões recursais, assevera, também, que os contratos em comento já estavam pré-elaborados e a contratação fora feita sem manifestação alguma da parte recorrente, cabendo à instituição financeira todos os direitos e, a parte autora apenas e tão somente aceitar as condições do contrato e suportar os ônus e encargos praticados, em evidente desequilíbrio da relação contratual, em franca violação ao artigo 51, inc. IV do CDC.Nesse liame, entende que as referidas cláusulas abusivas declaradas nulas pela justiça com o fim de se restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, devem ser reduzidas as taxas cobradas pela casa bancária, ora recorrida, para a taxa média de empréstimo consignado.Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso para que se dê a reforma em parte da sentença prolatada pelo juízo de piso com o fim de:a) declarar a nulidade da taxa de juros cobrados pela apelante, reduzindo-o para a taxa média de mercado para empréstimo consignado em relação aos contratos nº 032980000072 celebrado em 24 de setembro de 2014, tendo sido pactuado a aplicação de taxa de juros remuneratórios de 407,77% ao ano, enquanto que a média do período era de 33,30% ao ano para empréstimo consignado e o nº 032980004182 celebrado em 04 de novembro de 2016 tendo sido pactuado a aplicação de taxa de juros remuneratórios de 987,22% ao ano, enquanto que a média do período era de 43,43% ao ano para empréstimo consignado;b) reduzir a taxa cobrada pela casa bancária, para a taxa média do empréstimo consignado, já que os débitos são feitos diretamente na conta em que a parte recorrente recebe os seus vencimentos, não havendo risco a operação: contrato nº 032980003271 fora celebrado em 29 de junho de 2016, tendo sido pactuado a aplicação de taxa de juros remuneratórios de 987,22% ao ano, enquanto que a média do período era de 43,02% ao ano para empréstimo consignado; o contrato nº 032980003357 fora celebrado em 09 de julho de 2016, tendo sido pactuado a aplicação de taxa de juros remuneratórios de 987,22% ao ano, enquanto que a média do período era de 43,27% ao ano para empréstimo consignado; o contrato nº 032980003366 fora celebrado em 08 de julho de 2016, tendo sido pactuado a aplicação de taxa de juros remuneratórios de 987,22% ao ano, enquanto que a média do período era de 43,27% ao ano para empréstimo consignado; o contrato nº 032980007194 fora celebrado em 09 de janeiro de 2018, tendo sido pactuado a aplicação de taxa de juros remuneratórios de 987,22% ao ano, enquanto que a média do período era de 40,56% ao ano para empréstimo consignado; e) o contrato nº 032980007492 fora celebrado em 20 de fevereiro de 2018, tendo sido pactuado a aplicação de taxa de juros remuneratórios de 987,22% ao ano, enquanto que a média do período era de 41,32% ao ano para empréstimo consignado;Outrossim, requer ainda: a) inversão dos honorários sucumbenciais, para condenar a parte recorrida ao pagamento das custas do processuais e extraprocessuais, bem como majorar os honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa;Devidamente intimada, a instituição financeira apresentou contrarrazões em seq. 64.Vieram-me conclusos.É o relatório.

2. VOTO.Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso interposto, quais sejam: tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer, e adequação recursal, dispensado o preparo em razão de a autora ser beneficiária da justiça gratuita, conheço do presente recurso de apelação.Passo a seguir à análise do mérito propriamente dito.2.1. DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.Em suas razões recursais, a autora sustenta que a jurisprudência pátria vem firmando entendimento de que as partes podem pactuar, livremente, a taxa de juros aplicável ao contrato entre elas formalizado, desde que não ultrapassem a taxa média de mercado ou que não superem a uma vez e meia ou duas vezes, a qual é fornecida pelo BACEN.Aduz que os contratos julgados improcedentes sob nº 03298000072 (seq. 30.5) e nº 032980004182 (seq. 30.9) demonstram a abusividade dos juros praticados pelo ente financeiro, com disparidade “absurda” ao se comparar com a taxa de mercado, cuja referência são as taxas fornecidas pela média do BACEN.Em relação ao contrato de nº 032980000072 pugna para que seja aplicada a taxa média de mercado para empréstimo consignado do período (setembro/2014 - 33,30% ao ano), condenando-se a recorrida a pagar o valor de R$ 1.939,08 em relação ao valor efetivamente cobrado; b) sucessivamente, acaso não seja acolhido o requerimento “a”, requer que seja aplicada a taxa média para empréstimo pessoal do período (setembro/2014 – 96,18% ao ano) condenando-se a recorrida a pagar o valor de R$ 1.500,48 em relação ao valor cobrado.No que diz respeito ao contrato de nº 032980004182 pugna para que seja aplicada a taxa média de mercado para empréstimo consignado do período (novembro/2016 - 43,43% ao ano), condenando-se a recorrida a pagar o valor de R$ 2.448,84 em relação ao valor efetivamente cobrado; b) sucessivamente, acaso não seja acolhido o requerimento “a”, requer que seja aplicada a taxa média para empréstimo pessoal do período (novembro/2016 - 137,82% ao ano) condenando-se a recorrida a pagar o valor de R$ 1.939.92 em relação ao valor cobrado.Nos demais contratos celebrados entre as partes, entende que se deve reduzir a taxa cobrada pela casa bancária, para a taxa média do empréstimo consignado, já que os débitos são feitos diretamente na conta em que a parte recorrente recebe os seus vencimentos, não havendo risco a operação.Pois bem.Predomina o entendimento do STJ de que os juros podem ser livremente pactuados pelas partes desde que não esteja demonstrada a abusividade dos percentuais fixados. Ainda, de acordo com a referida Corte, a abusividade se caracteriza no momento em que a taxa fixada no contrato fixado ultrapassa em uma vez e meia a média praticada pelas instituições financeiras, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil.No tocante aos juros remuneratórios dos contratos em discussão, denotam-se os seguintes percentuais de juros:Contrato de Empréstimo Pessoal nº - 032980000072 celebrado em 24/09/2014 - Taxa de Juros Mensal 14,50%, Taxa de Juros Anual 407,77%. CET – 21,83% a.m e 968,91% a.a.Contrato de Empréstimo Pessoal nº - 032980003271 celebrado em 29/06/2016 – Taxa de Juros Mensal 22,00%, Taxa de Juros Anual 987,22%. CET – 22,35% a.m e 1025,37% a.a.Contrato de Empréstimo Pessoal nº - 032980003357 celebrado em 08/07/2016 – Taxa de Juros Mensal 22,00%, Taxa de Juros Anual 987,22%. CET – 22,33% a.m e 1023,06% a.a.Contrato de Empréstimo Pessoal nº - 032980003366 celebrado em 08/07/2016 – Taxa de Juros Mensal 22,00%, Taxa de Juros Anual 987,22%. CET – 22,90% a.m e 1087,51% a.a.Contrato de Empréstimo Pessoal nº - 032980004182 celebrado em 04/11/2016 – Taxa de Juros Mensal 22,00%, Taxa de Juros Anual 987,22%. CET – 22,40% a.m e 1031,19% a.a.Contrato de Empréstimo Pessoal nº - 032980007194 celebrado em 09/01/2018 – Taxa de Juros Mensal 22,00%, Taxa de Juros Anual 987,22%. CET – 22,68% a.m e 1062,19% a.a.Contrato de Empréstimo Pessoal nº - 032980007492 celebrado em 20/02/2018 – Taxa de Juros Mensal 22,00%, Taxa de Juros Anual 987,22%. CET – 22,51% a.m e 1043,56% a.a.Em análise realizada junto ao Banco Central, fica evidente a abusividade contratual entabulada entre as partes. Verifica-se, mediante livre consulta ao Sistema de Gerenciamento de Séries (SGS) do Banco Central do Brasil que a taxa média de juros remuneratórios nos contratos idênticos àqueles discutidos nos autos (conforme série de nº 20742 e nº 25464) obedeceram à razão de 5,78% ao mês e 96,18% ao ano para o contrato de nº. 032980000072 celebrado em Set.2014, 7,12% ao mês e 128,18% ao ano para o contrato de nº 032980003271 celebrado em Junho.2016,
7,27% ao mês, 132,08% ao ano para o contrato de nº 032980003357 celebrado em Julho.2016, 7,27% ao mês, 132,08% ao ano para o contrato de nº 032980003366, celebrado em Julho.2016; 7,49% ao mês, 137,82% ao ano para o contrato de nº 032980004182, celebrado em Nov.2016;
6,89% ao mês, 122,58% ao ano para o contrato de nº 032980007194, celebrado em Jan.2018; 7,02% ao mês, 125,66% ao ano para o contrato de nº 032980007492, celebrado em Fev.2018.Conforme os parâmetros citados acima, uma vez que a previsão contratual supera em vez e meia a média do BACEN, esta mesma média deve ser utilizada como fixação dos juros remuneratórios com a finalidade de reestabelecer o equilíbrio contratual entre os litigantes.Nesse sentido, este é o entendimento do STJ:
“(...) Com efeito, os juros remuneratórios cobrados nos empréstimos bancários são devidos à taxa contratada; salvo se comprovado, in concreto, que são abusivos, assim entendidos aqueles que discrepem significativamente da média praticada no mercado - o que não foi demonstrado no caso concreto, pelo acórdão recorrido (...) (STJ, REsp n. 904432, Rel. Min. Vasco Della Giustina, data da publicação 10/05/2010).
Dessa forma, com a finalidade de estabelecer um parâmetro razoável, segundo o qual, podem oscilar os percentuais dos juros remuneratórios, tendo-se em conta a taxa média do mercado, e com intuito de aferir a demonstração de um excesso concreto e efetivo da aplicação da taxa de juros pelo banco em relação à taxa média do mercado, o Superior Tribunal de Justiça está a considerar abusivas as taxas superiores: a) uma vez e meia; b) ao dobro; c) ou ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo, que a seguir está exposta:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício.PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.(...)” (STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009).
Destarte, cumpre deixar consignado que esta Colenda 16ª Câmara Cível possui entendimento pacificado de que se constata a abusividade dos juros quando estes ultrapassam em uma vez e meia a taxa média de mercado para operações similares no período, conforme se depreende dos julgados a seguir expostos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA FÁTICA. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE A INEXIGIBILIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS, MULTA MORATÓRIA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO INFUNDADO E DESCONEXO AOS AUTOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. TAXA CONTRATADA QUE SUPERA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES NO PERÍODO. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. DEVOLUÇÃO DE MANEIRA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0002560-69.2020.8.16.0105 - Loanda -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 13.06.2021)
E também:
BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA GARANTIDA E CONTRATO MÃE DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO RECEBÍVEIS. EMBARGOS À MONITÓRIA JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENUNCIADO Nº 3 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. PACTUAÇÃO DEMONSTRADA NO CONTRATO DE CONTA GARANTIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE DESCONTO DE RECEBÍVEIS. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS EM QUE A TAXA ESTIPULADA FOI SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DAQUILO QUE O BANCO CENTRAL DO BRASIL TENHA REFERENCIADO QUANDO DA FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ABUSIVIDADE CONSTADA NO CONTRATO DA CONTA GARANTIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO DE DESCONTO DE RECEBÍVEIS. 3. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA COOPERATIVA EM RELAÇÃO À EXCLUSÃO DE TAXAS E TARIFAS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. APLICABILIDADE. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZADOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS.5. EXCESSO DE COBRANÇA RECONHECIDO. REDUÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.6. NOVA FIXAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO (1) DA COOPERATIVA SICOOB NORTE DO PARANÁ CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO (2) DO FRIGORÍFICO OREGON S.A. E ORESTES ALVARES SOLDORIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001177-43.2017.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 02.06.2021)
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – POSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE CONSTATADA – TAXA DE JUROS QUE SUPERA UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E PERÍODO CONTRATADO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS – PRECEDENTES – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – CÁLCULOS ARITMÉTICOS – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005347-39.2020.8.16.0148 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO -
J. 24.05.2021)Destarte, cumpre ressaltar que as taxas aplicadas atinentes aos juros remuneratórios praticados nos contratos em discussão dizem respeito àquelas vigentes para a modalidade “Contrato de Empréstimo Pessoal”, tendo em vista que tal modalidade contratual é a que foi estabelecida na relação jurídica inter partes.Outrossim, como já mencionado, o entendimento desta Colenda Câmara Cível é pela caracterização da abusividade dos juros remuneratórios quando estes superarem em vez e meia a taxa média de mercado para os contratos de mesma espécie na época de sua celebração.Ainda, cumpre deixar devidamente consignado que não houve insurgência da apelante quanto à parte da sentença que não fixou indenização por dano moral.Por fim, diante dos motivos e fundamentos expostos alhures, voto no sentido de dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, com o fim de:a) declarar a abusividade das taxas de juros nos moldes pactuados nos contratos de nº 032980000072, nº 032980003271, nº 032980003357, nº 032980003366, nº 032980004182, nº 032980007194, e nº 032980007492, devendo ser aplicadas aos mesmos as taxas médias de mercado adotadas pelo BACEN para os contratos de mesma espécie na época da contratação, qual sejam séries 25464 e 20742 (crédito pessoal não consignado);b) Outrossim, tendo em vista a declaração de abusividade das taxas de juros remuneratórios nos contratos em discussão, redistribuo os encargos sucumbenciais, condenando as partes, portanto, ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, na proporção de 60% a ser pago pela instituição financeira, e 40% a ser pago pela parte autora.Com relação aos honorários, deverá ser adotado o critério já estabelecido em sentença pelo juízo de piso.