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Acórdão
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RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0057287-65.2021.8.16.0000, da Vara Cível de Cândido de Abreu, em que figuram como agravante Scheila Cristina Pinto Boreck, e agravada Banco do Brasil S.A. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de ação declaratória nº 0000371-28.2021.8.16.0059, indeferiu tutela de urgência para suspensão de descontos de empréstimos consignados superiores a 30% dos vencimentos da agravante. 2. Aduz a agravante que ajuizou a referida ação de restituição de valores em dobro c/c pedido liminar de tutela de urgência, requerendo, entre outros pedidos, a concessão da tutela de urgência para que fosse cessado os descontos abusivos realizado pelo banco Agravado, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Em que pese os comprovantes juntados pela Requerente que dão conta de que os descontos realizados pelo banco Agravado estão acima do percentual de 30% permitido em lei, a D. Juíza a quo indeferiu a concessão da tutela, sob argumento de que não restou demonstrada a probabilidade do direito da Agravante. Que as provas juntadas aos autos demonstram de forma inequívoca que os descontos superam 30% do salário da agravante. Estão presentes os requisitos para concessão da liminar. 3. Indeferida a tutela recursal (mov. 9.1). 4. Recurso respondido (mov. 16).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 5. A controvérsia cinge-se à suspensão de descontos superiores a 30% do salário da agravante. 6. Em primeiro lugar, o Código de Processo Civil de 2015 previu no enunciado do artigo 294 que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Do parágrafo único do referido dispositivo legal, extrai-se que a tutela provisória de urgência, satisfativa ou cautelar, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidente. Logo, o instituto denominado tutela provisória configura gênero das espécies tutela de urgência (antecipada e cautelar) e tutela de evidência. É o que lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 294-295). 7. Os pressupostos processuais indispensáveis à concessão da tutela provisória de urgência, conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, consistem na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Logo, a tutela de urgência consiste em atividade jurisdicional regrada e deve ser concedida à vista dos pressupostos rigidamente traçados pela lei. 8. Confiram-se as lições de Daniel Mitidiero a respeito dos requisitos para a concessão da tutela provisória ora pretendida: “3. Probabilidade do direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. (...)4. Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora (‘pericoloditardività’, na clássica expressão de Calamandrei, Introduzioneallo Studio Sistematico dei Provvedimenti Cautelari cit.). Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Tereza Arruda Alvim. Coordenadores: Fredie Didier Júnior, Eduardo Talamini, Bruno Dantas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 782-783). 9. Assim, a tese jurídica desenvolvida pela parte autora para fundamentar seu pedido liminar de tutela de urgência não pode comportar fundadas controvérsias, a fim de que seja demonstrada a probabilidade de o direito pleiteado existir. Ademais, deve restar comprovado o risco ao resultado útil do processo, ou seja, devem haver elementos objetivos que levem o julgador ao convencimento de que o dano ocorrerá ou se agravará, se a tutela requerida não for concedida. 10. Desse modo, passa-se a análise quanto à presença ou não dos requisitos cumulativos para a antecipação de tutela no caso dos autos, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano, de modo que a ausência de qualquer deles obsta a concessão do almejado efeito. 11. Em segundo lugar, trata-se de ação declaratória conjugada com restituição de valores. Afirma a agravante que firmou contrato de empréstimo consignado com o Banco e que os descontos superam 30% estipulados em lei. Alegada que a juíza se limitou a analisar os holerites, sem dar conta dos extratos juntados no mov. 1.7, que demonstram o desconto muito além do que consta nos holerites. 12. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça diferencia duas modalidades de empréstimo, o desconto em folha de pagamento (regulado pela Lei nº 10.820/2003) e o desconto em conta corrente, atribuindo-lhes tratamento distinto quanto à possibilidade de descontos automáticos. 13. O Banco Central conceitua empréstimo consignado como “uma modalidade de empréstimo em que o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante”, sendo que “a consignação em folha de pagamento ou de benefício depende de autorização prévia e expressa do cliente à instituição financeira concedente do empréstimo” (Fonte: http://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/consignados.asp). 14. A limitação de descontos de 30% previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/03 se aplica exclusivamente aos empréstimos consignados, ou seja, não se aplica as operações firmadas para pagamento mediante débito em conta corrente. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: “Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo pessoal com desconto em conta corrente. Sentença de procedência que determina a abstenção dos descontos e condena a instituição financeira ao pagamento de danos morais. Pretensão recursal de reconhecimento da legalidade dos descontos realizados na conta bancária do autor. Procedência. Autor que reconhece ter pactuado empréstimos em parcelas fixas e preestabelecidas. Ciência inequívoca dos termos do contrato que prevê o pagamento através de débito em conta. Súmula 603 do STJ cancelada. Modalidade de mútuo que não está sujeita à limitação de 30% do salário do mutuário prevista para o empréstimo consignado. Danos morais inexistentes. Sentença reformada. Apelação conhecida e provida.” (Apelação Cível nº 0012496-77.2019.8.16.0033 - 15ª Câmara Cível - Rel. Des. Hamilton Mussi Correa - J. 19.07.2021). Destaquei. “Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Limitação dos descontos das parcelas do empréstimo ao limite de 30% dos rendimentos da autora. Impossibilidade. Empréstimo pessoal com autorização expressa do consumidor para débito em conta corrente, na qual recebe o salário. Inaplicabilidade da legislação que regulamenta o empréstimo consignado por se tratar de modalidade distinta (mútuo comum). Cancelamento da súmula nº 603 do superior tribunal de justiça. Inexistência do dever de indenizar. Manutenção da sucumbência. Majoração dos honorários recursais. Apelação cível conhecida e não provida.” (Apelação Cível nº 0002684-10.2019.8.16.0001 - 16ª Câmara Cível - Rel. Des. Maria Mercis Gomes Aniceto - J. 01.03.2021). Destaquei. “Apelação Cível 1. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Contrato de empréstimo não consignado. Parcelas para quitação do saldo devedor. Limitação prevista na Lei n.º 10.820/2003. Inaplicabilidade ao caso. Desconto em conta corrente. Legalidade. Previsão contratual expressa. Débito realizado em exercício regular de direito. Ato ilícito inexistente. Súmula n.º 603, do STJ. Cancelamento. Dano moral. Não configuração. Litigância de má-fé. Dolo não constatado.1. A limitação de descontos em 30% (trinta por cento) do rendimento recebido pela parte contratante diz respeito unicamente a empréstimo consignado (Lei n.º 10.820/2003), de modo que não se aplica a operações firmadas para pagamento mediante débito em conta corrente.2. Age em exercício regular de direito a instituição financeira que, ao valer-se de autorização prevista em cláusula contratual, debita parcela referente a operação de empréstimo em conta corrente, ainda que nela sejam depositados benefícios previdenciários ou verba salarial.3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.555.722/SP, determinou o cancelamento da Súmula n.º 603 e reconheceu a possibilidade de a instituição financeira realizar descontos em conta corrente para amortização de dívida de mútuo (comum), desde que haja prévia autorização, sem prejuízo do exame de legalidade, no caso concreto, dos encargos cobrados.(...) 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Apelação Cível 2. (...) 2. Apelação cível conhecida e julgada prejudicada.” (Apelação Cível nº 0001675-91.2018.8.16.0148 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo - 15ª Câmara Cível - DJe 20-2-2019). Destaquei. 15. No presente caso, em juízo de cognição sumária, ausente a probabilidade do direito da autora, pois a limitação dos descontos da margem consignável da remuneração do trabalhador é aplicável apenas aos empréstimos com consignação em folha de pagamento, cuja conclusão foi corretamente extraída da análise dos holerites da autora. O fato de existirem mais descontos na conta corrente da autora, conforme alega a agravante ao apontar os descontos nos extratos juntados aos autos (mov. 1.7) não indica necessariamente que são do contrato objeto da discussão dos autos, ou seja, podem ser de outros contratos de natureza diversa do consignado, fato que para ser esclarecido demandaria maior profundidade de cognição. 16. Nestas condições, mantém-se a decisão agravada que indeferiu o pedido para limitar os descontos.
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