SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0057287-65.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cândido de Abreu
Data do Julgamento: Mon Jan 31 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 31 00:00:00 BRT 2022

Ementa

BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ACIMA DE 30%, REGULADO PELA LEI Nº 10.820/2003, NEGADA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. LIMITAÇÃO QUE SE RESTRINGE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ANÁLISE PAUTADA NOS HOLERITES JUNTADOS AOS AUTOS. DESCONTOS CONSTANTES NO EXTRATO DA CONTA CORRENTE QUE PODEM ADVIR DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO E QUE NÃO SE SUJEITAM À REFERIDA LIMITAÇÃO. ANÁLISE DA NATUREZA DOS DESCONTOS DA CONTA-CORRENTE, FATO QUE DEMANDA MAIOR PROFUNDIDADE DE COGNIÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONSTATADA. RECURSO DESPROVIDO.