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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 234.1 - 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Nova Esperança, nos autos da execução de título extrajudicial NPU 0000067-54.1995.8.16.0119, que Banco do Brasil S/A move em face de Irineu Siroti, pela qual deferiu as seguintes medidas contra o executado: a) suspensão da carteira nacional de habilitação; b) bloqueio de cartões de crédito; e, c) inscrição no Serasajud.O executado, ora agravante, afirma que “[...] o MM. Juiz a quo fixou 3 (três) critérios cujo preenchimento entende necessário para que, então, seja possível adotar medidas coercitivas excepcionais/atípicas na execução” (mov. 1.1 - 1º grau, f. 06).Aduz que “O primeiro dos critérios mencionados na decisão agravada é o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito. Entretanto, ao compulsar os autos de origem de nº 0000067- 54.1995.8.16.0119, observa-se que no evento nº 200, houve pesquisa de valores via SISBAJUD, que restou frutífera no importe de R$ 7.318,05 (sete mil trezentos e dezoito reais e cinco centavos)” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 06).Argumenta que, “Ainda que [...] tenha interposto o agravo de instrumento que foi distribuído sob nº 0029875-62.2021.8.16.0000, onde se reconheceu a possibilidade de penhorar apenas a quantia de R$ 1.985,49 (um mil novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) em relação ao total encontrado no evento nº 200 dos autos de origem de nº 0000067- 54.1995.8.16.0119, tem-se que o Agravado está conseguindo obter a satisfação do seu crédito, ainda que parcial, sem a necessidade de adoção de medidas coercitivas atípicas” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 07).Defende que, “Portanto, é nítido que o critério de esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, fixado pela própria decisão agravada, não foi cumprido, motivo pelo qual torna-se equivocada a suspensão da carteira de habilitação [...], o bloqueio dos cartões de crédito do [...] e a inclusão [...] no rol do Cadastro de Inadimplentes, pleiteadas pelo Agravado” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 07).Ressalta que “[...] é beneficiário de AMPARO SOCIAL, ou seja, de benefício de prestação continuada, pago pelo INSS, benefício este que possui critérios extremamente rígidos quanto às condições financeiras de quem o pleiteia. [...] Neste sentido, não faz o menor sentido sequer PRESSUPOR que [...] está realizando blindagem patrimonial, quando há INDÍCIOS de que leva vida extremamente humilde” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 08).Alega que, “[...] quando [...] foi intimado para indicar bens à penhora, foi transparente e informou de forma respeitosa que infelizmente não possui bens passíveis de penhora para indicar, o que demonstra a sua boa-fé e colaboração com a marcha processual” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 08).Sustenta que, “Portanto, é nítido que o critério de existência de indícios de que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente., fixado pela própria decisão agravada, não foi cumprido [...]” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 08).Argui que, “[...] por fim, o terceiro dos critérios mencionados na decisão agravada é o fato de que [...] seria um devedor contumaz, o que, na verdade, não é o caso” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 08).Pondera que “[...] o Agravado não fez nenhuma prova nos autos de origem no sentido de que [...] se trata de devedor contumaz, tendo a decisão agravada, simplesmente, presumido isso. [...] sempre busca adimplir com seus compromissos financeiros, sendo certo que a situação discutida nos autos de origem de nº 0000067-54.1995.8.16.0119 se trata de uma exceção, pois por motivos alheios à vontade [...], não foi possível até o momento adimplir com os valores eventualmente devidos ao Agravado” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 08).Suscita que a suspensão da carteira nacional de habilitação, “Embora [...] não viole o direito de ir e vir [...], limita-o de forma a causar imenso prejuízo à vida digna do Agravante e até mesmo de seus familiares. Isso porque, [...] se trata de pessoa idosa, maior de 70 (setenta) anos, cujo joelho já passou por cirurgia significativa, além de possuir prótese em seu quadril, o que limita suas possibilidades físicas [...]. Mesmo assim, [...] esforça-se grandemente para cuidar de seu irmão, Walter Antonio Siroti, que possui uma das pernas amputadas, conforme documentos anexos” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 09).Frisa que “[...] não tem condições de se locomover de uber, porque não tem condições financeiras para isso. E não tem como se locomover de transporte público, ainda que gratuito em razão de sua idade, porque possui limitações físicas, assim como as pessoas de seu irmão e de seu primo” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 09).Destaca que “[...] através do cartão de crédito [...] tem a possibilidade de adquirir até mesmo produtos em supermercados, a partir da utilização de aplicativos de celular, que comumente aceitam apenas cartão de crédito. Por consequência, não há dúvidas de que [...] poderia se utilizar de cartões de crédito para realizar a compra de itens básicos e de primeira necessidade e, neste sentido, bloquear seus cartões de crédito representará verdadeiro dano à sua dignidade humana” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 10).Assevera que, “No que diz respeito a inclusão [...] no cadastro de inadimplentes, deve-se observar, conforme já exposto anteriormente, que o mesmo vem colaborando com a marcha processual. Assim, não existem motivos para incluir o nome do Agravante no cadastro de inadimplentes, o que poderia lhe causar prejuízo no que diz respeito à aquisição de produtos e serviços eventualmente necessários à sua subsistência e vida digna” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 11).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, “[...] no sentido de indeferir as medidas coercitivas de suspensão da carteira de habilitação [...], de bloqueio dos cartões de crédito [...] e de inclusão [...] no rol do Cadastro de Inadimplentes, pleiteadas pelo Agravado” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 14).O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 11.1 - 2º grau, com a concessão da assistência judiciária ao agravante.Intimado, o agravado apresentou resposta no mov. 19.1 -2º grau, na qual pugna pela revogação da gratuidade da justiça concedida ao agravante.É o relatório.

- Da impugnação à assistência judiciária
Na resposta de mov. 19.1 - 2º grau, o agravado impugna a concessão da assistência judiciária ao agravante para o âmbito deste agravo de instrumento, na decisão de processamento de mov. 11.1 - 2º grau.Segundo alega, “Para o efetivo deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, do Código de Processo Civil, é necessária a demonstração da insuficiência, no entanto, o Agravante, pessoa física, não apresentou documentos suficientes que demonstrassem a necessidade de concessão da benesse” (mov. 19.1 - 2º grau, f. 03).Argumenta que “[...] outro indício de que o Agravante possui possibilidades de arcar com as custas processuais é que constituiu procuradores particulares para a defesa de seus interesses, sendo que os valores despendidos com estes profissionais não podem ser considerados de pequena monta, já que não são profissionais dativos” (mov. 19.1 - 2º grau, f. 04).A pretensão não merece acolhida.Conforme constou da decisão de mov. 14. 1 - 2º grau, “[...] o agravante recebe benefício de prestação continuada ao idoso (mov. 1.8 - 2º grau), cujo valor é de 01 (um) salário mínimo”.Ou seja, a renda mensal do agravante é de apenas 01 (um) salário mínimo, atualmente no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), o que é suficiente, por si só, para evidenciar sua hipossuficiência financeira.No mais, embora o agravado tenha impugnado a gratuidade da justiça, não trouxe aos autos elementos que demonstrem que o agravante, por exemplo, possua outras fontes de renda.Saliente-se, ademais, que o fato de o agravante ser patrocinado por advogado particular contratado não justifica o afastamento do benefício, inclusive por força do §4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, que dispõe: “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”.Portanto, deve ser mantida a assistência judiciária, para o âmbito deste agravo de instrumento, concedida na decisão de mov. 11.1 - 2º grau.
- Do juízo de admissibilidade
Depreende-se dos autos da execução que, mediante a decisão de mov. 52.1 -1º grau, exarada em 22/02/2017, o MM. Juiz já havia indeferido o pedido formulado pelo exequente/agravado, para suspensão da carteira de habilitação do agravante.Porém, deferiu a inclusão da dívida no Serasajud e o bloqueio de cartões de crédito.As partes não se insurgiram em face da referida decisão.Na sequência, foi cumprida a medida relativa ao Serasajud (mov. 61.1 -1º grau).Tem-se, assim, que a discussão a respeito da possibilidade de inclusão da dívida/nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito (Serasajud) encontra-se preclusa.Entretanto, o mesmo não ocorre em relação aos pleitos de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito.Isso porque é possível a reiteração da pretensão em relação à medida coercitiva indeferida (suspensão CNH) e à não cumprida (bloqueio cartões de crédito), dado o decurso do tempo desde a última decisão (22/08/2017) e o prosseguimento da execução, com a realização de novas diligências para busca de bens, que são relevantes para apreciação da questão.Passa-se, pois, à análise recursal quanto às medidas coercitivas de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito.
- Das medidas coercitivas
O agravante afirma que, “[...] quando [...] foi intimado para indicar bens à penhora, foi transparente e informou de forma respeitosa que infelizmente não possui bens passíveis de penhora para indicar, o que demonstra a sua boa-fé e colaboração com a marcha processual” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 08).Ressalta que “[...] o Agravado não fez nenhuma prova nos autos de origem no sentido de que [...] se trata de devedor contumaz, tendo a decisão agravada, simplesmente, presumido isso. [...] sempre busca adimplir com seus compromissos financeiros, sendo certo que a situação discutida nos autos de origem de nº 0000067-54.1995.8.16.0119 se trata de uma exceção, pois por motivos alheios à vontade [...], não foi possível até o momento adimplir com os valores eventualmente devidos ao Agravado” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 08).As alegações prosperam.Com efeito, estabelece o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil:
“Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:[...]IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.
Como se vê, ao menos em tese, o juiz pode valer-se de medidas coercitivas atípicas, com o intuito de forçar o executado ao pagamento da dívida.Todavia, para tanto, é necessário cautela, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de tolher direitos fundamentais do devedor.No caso, o agravado, Banco do Brasil S/A, busca receber, mediante execução de título extrajudicial, débito oriundo de contrato de abertura de crédito em conta corrente.A ação encontra-se em trâmite desde 1995 e, durante o seu curso, foram realizadas diligências para busca de bens, via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, que não foram suficientes para pagamento da integralidade do débito.No entanto, apesar da demora na satisfação do crédito, inexistem indícios, por ora, de eventual ocultação do patrimônio do agravado.Verifica-se, na verdade, que, recentemente, foram penhorados valores via Sisbajud (mov. 200.1-1º grau) em conta do agravante, dos quais uma parte foi reconhecida como impenhorável.No mais, do que consta nos autos, o agravante sobrevive de renda oriunda de benefício de prestação continuada ao idoso, no valor de 01 (um) salário mínimo (R$ 1.100,00 - um mil e cem reais), pelo que não há como presumir que estaria ocultando seu patrimônio ou agindo de má-fé.Destaque-se, outrossim, que, a despeito da possibilidade de suspensão de CNH e até mesmo bloqueio de cartão de crédito, tais medidas devem ser tratadas com parcimônia, uma vez que, como dito, podem vir a tolher direitos fundamentais do devedor, de modo que devem ser aplicadas quando se mostrarem eficazes para compelir o devedor ao pagamento do débito, o que não é o caso dos autos.Além disso, o agravante poderia requerer o bloqueio de bens pelo sistema CNIB, medida que, na espécie, revela-se mais eficaz à finalidade almejada.Aliás, em situações semelhantes, esta Corte já decidiu que a suspensão da CNH do executado, por exemplo, não garantiria, efetivamente, o adimplemento da dívida, pelo que não teria razoabilidade nem proporcionalidade:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV) DE CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DOS DEVEDORES E APREENSÃO DO PASSAPORTE INDEFERIDAS EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS DEVEDORES OU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDAS QUE, POR ORA, NÃO SE APRESENTAM RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Incumbe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. Entretanto, o cancelamento de cartões de crédito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte, não se revelam medidas adequadas, proporcionais, razoáveis e eficientes (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores” (TJPR - 16ª C.Cível - 0041306-35.2017.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 14/03/2018).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR, ORA AGRAVADO - MEDIDA COERCITIVA QUE NÃO GARANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DIREITO À LIBERDADE DE IR E VIR - ARTIGO 5º, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE E CORRETA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1626298-3 - União da Vitória - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - Unânime - J. 27/04/2017).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE PENHORA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. PLEITO DE SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INDUZIR O EXECUTADO AO PAGAMENTO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O patrimônio do devedor é que responde por suas dívidas, não sendo adotáveis medidas que atinjam sua pessoa para forçá-lo ao pagamento do débito exequendo” (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1595657-7 - União da Vitória - Rel.: Ângela Khury - Unânime - J. 30/03/2017).
Sobre o assunto, é o entendimento assente desta 15ª Câmara Cível:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO. BLOQUEIO/CANCELAMENTO DA CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CPF DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Muito embora o inciso IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil permita ao juiz a adoção de medidas coercitivas atípicas, o cancelamento/bloqueio de Carteira Nacional de Habilitação, do passaporte, CPF e cartões de crédito do devedor se mostra desproporcional e desprovida de razoabilidade no caso concreto. Agravo de Instrumento não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0060239-51.2020.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15/12/2020).
“Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito bancário. Pedidos de bloqueio da CNH, passaportes, cartões de crédito e CPF dos executados. Medidas excepcionais. Inviabilidade como meio puramente coercitivo. Cobrança de dívida que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua pessoa. Ausência de indícios de que os devedores estejam ocultando bens ou dilapidando patrimônio para frustrar a execução. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0047463-87.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 13/02/2019).
Nesse contexto, o recurso comporta provimento nesse ponto, para afastar as medidas coercitivas impostas, acima tratadas.
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do agravo de instrumento interposto por Irineu Siroti, e dar-lhe provimento, a fim de afastar a ordem de suspensão de Carteira Nacional de Habilitação e bloqueio de cartões de crédito.