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Acórdão
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VISTO e examinado o Agravo de Instrumento n.º 0057362-07.2021.8.16.0000, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram como agravantes ALESSANDRO VICTORELLI, AVP – CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e LONDRINA AUTO SHOPPING LTDA., como agravado BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE e como interessados ANTONIO WALDIR ZABINI, APARECIDO ALVES QUEIROZ, CARLOS ROBERTO SAKASHITA, CELIA SUMIE ADATIHARA, CLEONICE ALVES BOGO, COMÉRCIO E RECUPERADORA DE PECAS PARA VEÍCULOS CAT, ESTADO DO PARANÁ, FIORI, GIULIANI & CIA. LTDA., HÉLIO PINTO GODOY, HILDA APARECIDA SILVA SAKASHITA, ILDA PINTO DE GODOY ZABINE, INSTITUTO ÁGUA E TERRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, JOSÉ OSCAR CLEMENTE, LENILDE ARAGÃO DE QUEIROZ, LUIZ ALVES DE QUEIROZ, MAICLER VIEIRA SALGADO, MANUEL ILIDIO M. GONÇALVES SALGADO, MARINEY DA SILVA MARTINS PINTO, MUNICÍPIO DE LONDRINA, NEIRO BOGO, NOBOYUKI SATO, ODILSON ROBERTO DA SILVA, OTICENTRO – JÓIAS E RELÓGIOS LTDA., SÉCULOS COMERCIAL AGROPECUARIA, SÍLVIO MARTINS PINTO, UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, VERA LUCIA QUEIROZ e VILMA RUIZ GODOY. RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0057362-07.2021.8.16.0000 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela do processo da Carta Precatória n.º 0043454-84.2011.8.16.0014 exportado do sistema Projudi. Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 603.1, proferida em 03.09.2021, pelo digno Magistrado Doutor Emil T. Gonçalves, na Carta Precatória n.º 0043454-84.2011.8.16.0014, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, extraída da Execução de Título Extrajudicial n.º 0001076-03.1998.8.16.0004, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, ajuizada pelo Agravado em desfavor dos Agravantes, que, dentre outras deliberações, indeferiu os pedidos de nova avaliação do imóvel e de utilização de prova emprestada, nos seguintes termos: “[...] I. Considerando que o imóvel objeto da presente carta precatória já foi objeto de avaliação nestes autos e que a exequente não figura como parte autos n° 0007020-87.1997.8.16.0014, indefiro o pedido de utilização como prova emprestada do laudo de avaliação produzido naqueles autos. De igual forma, indefiro o pedido de nova avaliação do bem imóvel em questão, pois, não obstante os argumentos do executado à seq. 592, esclareço que a questão atinente à nova avaliação do imóvel penhorado já foi devidamente apreciada e rechaçada por este juízo (seqs. 330, 431, 445 e 552), sendo suficiente a mera atualização monetária da avaliação, conforme realizado pela Contadoria Judicial na seq. 594, eis que ausentes as hipóteses previstas no art. 873 do CPC. Ademais, oportuno salientar que inexiste previsão legal para “reconsideração” de decisão já proferida. Conforme, ensina Humberto Theodoro Junior[1], “as questões incidentalmente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fase posterior do processo”, notadamente em razão da ausência de demonstração da ocorrência de qualquer fato novo a ser considerado (art. 493 do CPC/2015). Discordando a parte executada da justiça da decisão, há que se observar o recurso cabível para tal fim. II. Ante o exposto: II.1. Indefiro os pedidos de seq. 592. II.2. Aguarde-se a realização da hasta pública. Intimem-se, observado o previsto no artigo 779 do Código de Normas em vigor, no que couber. [...]” (mov. 603.1, págs. 1.468 – destaques no original). Alegam os Agravantes (págs. 9/38), em síntese, que: a) “[...] A respeitável decisão constante do mov. 603.1 e 611.1, redesignando data para hasta pública, ocorre que, o Juízo “a quo” não tem se debruçado a respeito das intervenções jurídicas, sendo que o próprio leiloeiro (mov. 545.1) requer nova avaliação tendo em vista a necessidade. [...]” (págs. 19/21); b) “[...] a decisão agravada, que designa a hasta pública causa surpresa, porquanto há coisa julgada no processo (0010418-78.2020.8.16.0000) - mesmo imóvel desses autos, restando demonstrado que houve apenas a correção monetária, sendo que necessária avaliação atual em razão do lapso temporal entre a avaliação anterior e o intento de alienação, com base no melhor interesse ao credo e do devedor, em ter seu patrimônio alienado por preço justo. [...]” (pág. 21); c) “[...] a última avaliação direta do bem ocorreu em junho de 2013, ou seja, há mais de 09 (nove) anos atrás, havendo apenas correção monetária, conforme mov. 505.1, deixando de considerar alterações valorosas ou modificações sobre o imóvel. [...]” (pág. 21); d) existem nulidades absolutas, sendo imprescindível uma avaliação regular, “[...] segundo os primados da lei e da boa-fé objetiva, sob pena de enriquecimento sem causa e violação do princípio da menor onerosidade. [...]” (pág. 21); e) “[...] a decisão de mov. 603.1 violou a coisa julgada material não somente em seus limites objetivos, mas, também, em seus limites subjetivos, tendo em vista a necessidade da avaliação do bem imóvel. [...]” (págs. 22); f) “[...] A primeira agravante (LAS) entende que houve violação aos comandos contidos nos incisos II e III do artigo 873, do Código de Processo Civil, inclusive, violação dos artigos 9º e 10º, CPC. [...]” (pág. 24), tendo em vista que existe fato novo, qual seja, a ciência inequívoca de valorização em decorrência de imóvel similar vendido da região de Londrina; g) a qualquer momento é possível fazer a prova da majoração do valor do bem imóvel, não se podendo falar em preclusão e, “[...] No caso dos autos, apresenta nova atualização (com mera correção monetária) do imóvel no valor de R$ 15.958.398,70 (quinze milhoes novecentos e cinquenta e oito mil trezentos e noventa e oito reais e setenta centavos), e a benfeitoria no valor de R$ 17.761.660,45 (dezessete milhoes setecentos e sessenta e um mil seiscentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), totalizando o valor de R$ 33.720.059,15 (trinta e três milhões setecentos e vinte mil e cinquenta e nove reais e quinze centavos), após o lapso há mais de 09 (nove) anos, ao invés de, naturalmente, haver interesse do juízo de piso na reavaliação do mesmo, o magistrado, lamentavelmente, assentiu que o avaliador se limitasse a realizar mera atualização monetária, sofrendo o valor inicial uma ínfima elevação, para R$ 1.802.721,75. [...]” (pág. 24/25 – destaques no original); h) as benfeitorias existentes no imóvel não foram constatadas no laudo apresentado; i) “[...] há abuso de autoridade na conduta, ao permitir que o avaliador apresente mera correção monetária quando a situação espelha o grande lapso temporal decorrido, em consonância com os elementos implicadores de valorização imobiliária, constante dos laudos particulares. [...]” (pág. 31 – destaques no original); j) “[...] é necessário ter em mente que a efetividade da tutela jurídica no processo de execução não significa simplesmente dar atendimento ao direito do credor; refere-se, sim, à satisfação desse crédito, porém, SEM INJUSTA E EXCESSIVA ONEROSIDADE AO DEVEDOR. [...]” (pág. 32 – destaques no original); k) “[...] No caso dos autos, a decisão recorrida é nula, não somente por falta de fundamentação, mas também porque não permitiu aos agravantes o direito de contraditarem/influenciarem o Juízo. [...]” (pág. 34 – destaques no original); l) “[...] o juízo “a quo”, sem qualquer decisão específica a respeito do tema (possibilidade ou não de reavaliação), simplesmente designou a hasta pública para os dias 22 e 23/09/2021 às 10:00 a ser realizado exclusivamente online [...]” (pág. 34); m) estão presentes os requisitos do fumus boni iuris para a concessão de efeito suspensivo e do perigo de dano “[...] tendo em vista que caso a demanda prossiga durante o julgamento e processamento do presente recurso e seja julgada procedente, a parte Agravada poderá prosseguir desde já que houve avaliação do bem imóvel há mais de 09 (nove) anos, deverá ser realizada nova avaliação do imóvel, pois, ainda que corrigida, não alcançaria o seu real valor de mercado. [...]” (pág. 37). Requerem seja concedido efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão recorrida a fim de “[...] determinar a realização de reavaliação, tendo em vista que mera correção de seu valor tem o condão de gerar enriquecimento sem causa, violação dos princípios da menor onerosidade do contraditório, em sua dimensão dinâmica [...]” (pág. 38). O presente recurso foi distribuído a esta colenda 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção, diante da distribuição anterior do Agravo de Instrumento n.º 0017866-39.2019.8.16.0000, interposto igualmente na demanda originária (págs. 103/104). Por meio da decisão de págs. 141/169, o recurso restou não conhecido, por ser inadmissível, em relação ao tema de nova avaliação do imóvel, e, ainda, restou indeferido o efeito suspensivo postulado, no tocante às alegações de que a r. decisão recorrida seria nula por ausência de fundamentação e de que haveria ofensa à coisa julgada material. Registra-se que, o Agravo Interno n.º 0057362-07.2021.8.16.0000 AG 1 interposto pelos ora Recorrentes em face dessa decisão, foi julgado extinto por meio da decisão por mim proferida em 08.01.2022, por ter restado prejudicado por superveniente perda de objeto, haja vista que, no presente Agravo de Instrumento, foi proferido despacho nessa mesma data pedindo a inclusão do Agravo de Instrumento n.º 0057362-07.2021.8.16.0000 em pauta de julgamento. O Agravado ofertou resposta às págs. 276/287. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, em parte, eis que nesta se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade. Em parte, porque o recurso não comporta conhecimento em relação ao tema de nova avaliação do imóvel, com fundamento no art. 873 do CPC, haja vista que essa matéria se encontra sedimentada pela coisa julgada. Isso porque, a questão envolvendo essa matéria restou efetivamente decidida na r. decisão de mov. 330.1, proferida em 05.09.2018. Não obstante, os Agravantes se insurgiram – postulando a realização de nova avaliação do imóvel –, mediante a interposição do Agravo de Instrumento n.º 0017866-39.2019.8.16.0000, somente em face da r. decisão de mov. 431.1, proferida em 25.03.2019. Nesse tocante, o Agravo de Instrumento n.º 0017866-39.2019.8.16.0000 restou não conhecido por meio da decisão monocrática por mim proferida no mov. 5.1 daquele recurso, cuja decisão restou assim ementada: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA EXTRAÍDA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES MANTEVE O ANTERIOR INDEFERIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC, ART. 932, III). PLEITOS EQUIVALENTES A PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEM OU INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. DECISÃO ANTERIOR PRECLUSA QUE POR PRIMEIRO CAUSOU GRAVAME AOS RECORRENTES. INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO, DE INTIMAÇÃO PRELIMINAR DA PARTE (CPC/2015, ART. 932, PAR. ÚN.). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 6 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO ESTRITAMENTE FORMAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0017866-39.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.05.2019. Decisão monocrática) Ressalta que esse recurso, naquela ocasião, não foi conhecido em razão de sua intempestividade, conforme se depreende da fundamentação lá externada por este Relator, ipsis verbis: “[...] Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 431.1, proferida em 25.03.2019, pelo digno Magistrado, Doutor Emil T. Gonçalves, na Carta Precatória nº 0043454-84.2011.8.16.0014, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, extraída da Execução de Título Extrajudicial nº 0043454-84.2011.8.16.0014, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, ajuizada pelo Agravado em desfavor dos Agravantes, que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de nova avaliação do imóvel, nos seguintes termos: “[...] VISTOS. I.Trata-se de carta precatória distribuída em 07/07/2011, oriunda da 1ª Vara de Fazenda Pública da capital deste Estado, extraída dos autos 1076-03.1998, em que se processa Execução de Título Extrajudicial promovida pelo BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE em face de LONDRINA AUTO SHOPPING LTDA. e Outros, qualificados nos autos. Foram deprecados os atos de avaliação e seguintes (expropriação) relativamente ao imóvel matriculado sob n° 51.819 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina (certidão na seq. 123.2). Determinou-se a avaliação do imóvel (movs. 1.14 e 1.18), tendo sido acostado o laudo pericial de avaliação nos movs. 1.28 a 1.30. Pela decisão proferida no mov. 1.53 foi rechaçada alegação de nulidade de intimações de uma das executadas. Conforme observado no mov. 68.1, não há possibilidade de habilitação de terceiros interessados como partes nesta carta precatória, eis que são intimados para manifestação sobre o exercício do direito de adjudicação, exclusivamente, porém não podem ingressar no feito como partes. Na seq. 34 o exequente postulou a adjudicação do imóvel penhorado, pelo valor da avaliação. Na seq. 84, credores concorrentes também pugnaram pela adjudicação de parte ideal do imóvel, com o que concordou o exequente BRDE (mov. 121). Determinou-se a intimação dos credores mencionados na petição de mov. 81.1 para fins do art. 876, §§ 5.º e 7.º c/c o art. 889 do CPC (mov. 86). Na seq. 135 os credores concorrentes, CARLOS ROBERTO SAKASHITA e HILDA APARECIDA SILVA SAKASHITA discordaram da possibilidade de adjudicação do imóvel nestes autos, alegando que tal pleito, se deferido, vai lhes acarretar prejuízos, bem como sustentando que há questão prejudicial nos autos 0010913-18.1999.8.16.0014 em trâmite na 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA/PR, em que já houve até decisão do Tribunal de Justiça indeferindo semelhante pedido de adjudicação do imóvel pelo BRDE. Na seq. 167 o BRDE impugnou os argumentos dos credores concorrentes CARLOS ROBERTO SAKASHITA e HILDA APARECIDA SILVA SAKASHITA (seq. 135), argumentando, em síntese, que a decisão do Tribunal de Justiça, mencionada por eles, apenas lhes permitiu desistir da adjudicação por eles requeridas nos autos 0010913-18.1999.8.16.0014 em trâmite na 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA/PR, porém em momento algum impediu o BRDE de requerer a adjudicação do imóvel. Por outro lado, sustenta o exequente BRDE que como credor de garantia real (hipoteca) tem preferência na adjudicação, conforme artigo 1422, CCB c/c art. 889, V e art. 908, §1º, ambos do CPC. Essa manifestação do BRDE foi corroborada pelos credores concorrentes SECULOS COMERCIAL AGROPECUÁRIA LTDA e Outros, conforme se vê no mov. 193. Os credores CARLOS ROBERTO SAKASHITA e HILDA APARECIDA SILVA SAKASHITA, de fato, desistiram da adjudicação, conforme se vê em sua manifestação no mov. 1539.1, nos autos 0010913-18.1999.8.16.0014 (8ª Vara Cível). Na seq. 136 o exequente BRDE requereu a atualização do laudo de avaliação, inclusive considerando eventuais acessões ou benfeitorias. O exequente BRDE reiterou o requerimento de atualização da avaliação (mov. 222). Conforme apontado em despacho proferido no mov. 224.1 foi verificado nas seqs. 902 e 1174, dos autos 0010913-18.1999.8.16.0014 (8ª Vara Cível), que pedido anterior ao formulado nestes autos, de adjudicação do mesmo imóvel, foi deferido por aquele juízo, considerando, inclusive, a concorrência de credores e a preferência legal do credor hipotecário (BRDE). Assim, determinou-se a intimação das partes e dos credores concorrentes legitimados à adjudicação para se manifestarem sobre eventual prejuízo do pedido, posterior nestes autos, bem como do próprio trâmite desta carta precatória, haja vista pedido de adjudicação anterior já deferido perante a 8ª Vara Cível. Por intermédio do Exmo. Dr. Promotor de Justiça Eduardo de Mello Chagas Lima, o fiscal da ordem jurídica manifestou-se pela não intervenção neste processo (mov. 218). Sobreveio petição do exequente (BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE) – seq. 225 – em que reitera o requerimento de atualização da avaliação (movs. 136, 167 e 222) e aduz que o deferimento de pedido anterior de adjudicação do imóvel, nos autos 0010913-18.1999.8.16.0014 (8ª Vara Cível), uma vez não aperfeiçoada a adjudicação mediante a lavratura e assinatura do auto de adjudicação (art. 877, § 1º, do CPC) não acarreta a perda de objeto desta carta precatória. O executado manifestou-se favorável a perda do objeto e, sucessivamente, pugnou pela realização de nova avaliação do imóvel (mov. 308). Os credores concorrentes CARLOS ROBERTO SAKASHITA e HILDA APARECIDA SILVA SAKASHITA também arguiram a perda do objeto (mov. 309). EM DECISÃO PROFERIDA NO MOV. 330: foi determinado o prosseguimento a) dos atos executórios deprecados a este juízo; b) FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO; c) foi deferido o pedido de atualização do laudo de avaliação. Em atendimento a decisão retro, o Sr. Contador Judicial juntou aos autos demonstrativo de atualização do laudo de avaliação, indicando o valor corrigido até novembro/2018 (mov. 387). Intimados, os executados pugnaram pela suspensão da presente Carta Precatória, em razão de decisão proferida pelo juízo deprecante nos autos nº 0001075-18.1998.8.16.0004 (mov. 398), bem como impugnaram a atualização apresentada pela Contadoria Judicial e, por consequência, reiteraram o pedido de realização de nova avaliação do imóvel (movs. 425 e 430). Por outro lado, o exequente BRDE concordou com os cálculos de atualização e informou que a presente carta precatória é originária dos autos nº 0001076-03.1998.8.16.0004 e, portanto, não se aplicam a hipótese de suspensão mencionada pelos executados (mov. 426). Vieram os autos conclusos para deliberação. II.II.1. Do pedido de suspensão formulado no mov. 398 Indefiro o pedido de suspensão do feito formulado à seq. 398 pela parte executada, tendo em vista que a presente carta precatória é oriunda dos autos nº 0001076-03.1998.8.16.0004, enquanto a decisão mencionada pelo executado foi proferida nos autos nº 0001075-18.1998.8.16.0014. Outrossim, eventual determinação de suspensão, em regra, é comunicada diretamente pelo juízo deprecante, o que não ocorreu no caso em tela. II.2. Do pedido de nova avaliação do imóvel formulado nos movs. 425 e 430 Indefiro os pedidos formulados nos movs. 425 e 430, pois, CONFORME EXPOSTO EM DECISÃO PROFERIDA NA SEQUÊNCIA 330 DOS AUTOS, a espécie não comporta nova avaliação, eis que ausentes as hipóteses legais previstas no art. 873 do Código de Processo Civil, sendo suficiente a mera atualização monetária da avaliação, que, no caso, já foi realizada pela Contadoria Judicial à seq. 387, não havendo nos autos elementos hábeis a afastar a idoneidade dos valores atualizados. II.3. Do pedido de adjudicação formulado nos movs. 34, 81, 84 e 121 Observa-se dos autos que até o momento não houve apreciação do pedido de adjudicação formulado pela parte exequente, tendo em vista a discussão instaurada no curso do processo acerca da adjudicação deferida nos autos 0010913-18.1999.8.16.0014 (8ª Vara Cível), a qual, contudo, não se concretizou. Todavia, salvo melhor juízo, não houve intimação expressa do executado para se manifestar sobre o pedido de adjudicação, conforme determinado pelo art. 876, §1º, do Código de Processo Civil, o que impossibilita, por ora, a plena apreciação do pedido. III. Ante o exposto: III.1. Indefiro o pedido de suspensão formulado no mov. 389. III.2. INDEFIRO O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL FORMULADO NOS MOVS. 425 E 430. III.3. Por consequência, homologo os cálculos de atualização do laudo de avaliação acostados no mov. 387. III.4. Intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 10 dias, acerca do pedido de adjudicação formulado pelo exequente e credores concorrentes (com exceção do Sr. Carlos Roberto Sakashita e Sra. Hilda Aparecida Silva Sakashita) nos movs. 34, 81, 84 e 121, nos termos do art. 876, §1º, do CPC. III.5.Oportunamente, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de adjudicação. Intimem-se, observado o previsto no artigo 779 do Código de Normas em vigor, no que couber [...]” (mov. 431.1, págs. 1036/1039) – destaques no original e por mim agora feitos. Alegam os Agravante (págs. 08/23), em síntese, que: a) “[...] a r. decisão, genericamente prolatada, não tem como ser admitida, pois viola frontalmente o comando contido no artigo 873, incisos II e III, do CPC, além de inaugurar enriquecimento indevido em favor do agravado que acena querer adjudicar o valioso imóvel a preço bem abaixo do que realmente vale [...]” (pág. 13); b) “[...] o imóvel (terra nua) tem valor de mercado no patamar de R$ 37.800.000,00 (trinta e sete milhões e oitocentos mil reais) - cfr. avaliação acostada aos movs. 425.2 e 430.2), sendo evidente que mera atualização de uma avaliação antiga (ocorrida há mais de 5 anos) no patamar de R$ 8.749.650,00 para R$ 12.063.327,24 (mov. 387.1) causará danos irreversíveis aos executados/agravantes [...]” (pág. 14, destaques no original); c) “[...] O juízo deprecado ignorou indícios veementes de que o imóvel sofreu considerável valorização nesse interregno, prolatando a r. decisão de forma imprudente e desarrazoada ao considerar que mera atualização monetária da avaliação seria suficiente [...]” (pág. 15, destaques no original); d) “[...] Ressalte-se que nos processos executivos deve-se observar o Princípio da Menor Onerosidade do Devedor, sendo certo que a determinação de nova avaliação está em consonância com tal preceito, evitando que os bens sejam adjudicados (valor da terra nua - R$ 12.063.327,24 - mov. 387.1) por quantia inferior àquela que realmente reflita o seu valor (R$ 37.800.000,00 (trinta e sete milhões e oitocentos mil reais) [...]” (pág. 15, destaques no original); e) “[...] considerando que a avaliação de R$ 8.749.650,00 (quanto ao valor da terra nua) acostada ao mov. 1.28 ao 1.30, foi realizada há mais de 5 anos (14 de junho de 2013), é seguro constatar, tanto com doutrina, quanto com jurisprudência, a existência não somente de defasagem, mais de dúvida razoável quanto ao real valor do lote (R$ 37.800.000,00) - cfr. avaliação acostada aos movs. 425.2 e 430.2), sobretudo porque também existe laudo de avaliação particular dando conta da existência de venda de um lote semelhante na mesma região de Londrina, atingiu preço do metro quadrado (valor da terra nua) em patamar muito superior àquele detectado (mov. 1.28 ao 1.30) ou mesmo àquele corrigido (R$ 12.063.327,24 - mov. 387.1), sendo evidente que uma “mera atualização monetária” jamais poderá projetar seu efetivo valor de mercado [...]” (págs. 20/21, destaques no original); f) “[...] o enriquecimento ilícito por parte do agravado é notório, não podendo ser admitido, estando também violado o princípio da menor onerosidade da execução [...]” (pág. 21, destaques no original); g) “[...] percebe-se claramente a presença do fumus boni iuris, porquanto é ilegal e abusiva a determinação de prosseguimento do feito, eis que emerge insofismável a necessidade de realização de nova avaliação do imóvel que mesmo corrigido para R$ 12.063.327,24 (mov. 387.1), não alcança o seu real valor de mercado R$ 37.800.000,00 [...]” (pág. 22, destaques no original); h) “[...] está presente o “periculum in mora”, posto que o juízo deprecado acena deferir a adjudicação do bem imóvel, baseando-se em mera atualização monetária, em total descompasso com o contido no artigo 873, incisos II e III, do CPC [...]” (pág. 22) – destaques no original. Requerem seja concedido efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão recorrida a fim de que seja realizada nova avaliação do imóvel. Assim veio-me o processo concluso. FUNDAMENTAÇÃO: O presente recurso não comporta conhecimento. Conforme disposição contida no art. 932, III, do CPC[1], o relator não conhecerá de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É esta, pois, a hipótese no caso em debate, pois o agravo de instrumento é inadmissível. Preliminarmente, vislumbra-se a desnecessidade de intimação da parte Agravante em razão da inadmissibilidade recursal (CPC, art. 10 c/c[2] art. 932, par. ún.[3]), haja vista a orientação emanada do Enunciado Administrativo nº 6, do colendo Superior Tribunal de Justiça, ipsis verbis: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, §3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. – destaquei. No caso concreto, a inadmissibilidade recursal verificada está relacionada a vício impossível de ser sanado, qual seja, a intempestividade do recurso, não se vislumbrando, pois, a necessidade de intimação preliminar da parte para manifestação a respeito, eis que não se trata de vício estritamente formal passível de reparação. Pois bem! O art. 1.003, § 5º, do CPC/2015[4], estabelece que o prazo para a interposição de recurso, excetuado os embargos de declaração, é de 15 (quinze) dias a partir da intimação, sendo certo que, para a contagem desse prazo, computar-se-ão somente os dias úteis (CPC/2015, art. 219, par. ún.[5]). Ainda, consoante a regra prevista no art. 224, do CPC/2015[6], salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. Como consta do relatório, os Agravantes se insurgem em face da r. decisão de mov. 431.1, proferida em 25.03.2019, que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de nova avaliação do imóvel formulado pelos Agravantes no mov. 425.1, por eles ratificado no mov. 430.1, pelos fundamentos expostos na r. decisão de mov. 330.1, proferida em 05.09.2018. A r. decisão de mov. 330.1 foi proferida nos seguintes termos: “[...] I. Ante o teor da decisão de seq. 327.3, proferida pelo juízo deprecante, não há óbice ao prosseguimento dos atos executórios deprecados a este juízo. Pois bem, compulsando os autos vislumbro que, salvo melhor juízo, a espécie não comporta nova avaliação, eis que ausentes as hipóteses legais previstas no art. 873 do Código de Processo Civil, sendo suficiente, no caso, a mera atualização monetária da avaliação constante na seq. 1.28/130, que representa a hipótese mais viável antes do início dos atos de expropriação. Não obstante o requerimento formulado à seq. 318, a fim de que a atualização seja realizada pelo próprio avaliador que a produziu, ressalto que a pretensão em tela caracteriza, em realidade, a reavaliação do imóvel, nos termos do item 3.15.6 do Código de Normas[1], o que dará ensejo a incidência de honorários periciais e prolongará o feito de forma desnecessária. Ademais, conforme exposto acima, a meu ver, não houve comprovação das hipóteses legais que justifiquem a necessidade de nova avaliação do imóvel. Deste modo, com vistas a celeridade e economia processual, a atualização monetária da avaliação deverá ser realizada pela contadoria deste juízo. II. Ante o exposto: II.1. Defiro em parte o pedido formulado pelo credor BRDE à seq. 318, no tocante à atualização do laudo de avaliação constante na seq. 1.28/1.30. II.2. Remetam-se os autos à contadoria judicial para atualização monetária da avaliação do imóvel matriculado sob nº 51.819 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina (certidão na seq. 123.2), realizada no laudo de seq. 1.28/1.30. [...]” (mov. 330.1, pág. 895) – destaques no original e por mim agora feitos. Ora, da análise do processo eletrônico da demanda Carta Precatória nº 0043454-84.2011.8.16.0014 feita pelo sistema Projudi, verifica-se que a r. decisão ora tida recorrida (mov. 431.1), na verdade, apenas manteve o comando judicial de mov. 330.1, que indeferiu o pedido de realização de nova avaliação do imóvel. Vê-se, pois, que, a decisão que causou gravame aos Recorrentes por primeiro, foi aquela de mov. 330.1, proferida em 05.09.2018, e não a ora tida por recorrida (mov. 431.1), que apenas manteve o entendimento naquela já manifestado. E, da r. decisão de mov. 330.1, os Agravantes restaram intimados em 06.12.2018 (movs. 360.0, 378.0 e 381.0), todavia, interpuseram o presente recurso tão somente em 22.04.2019 (págs. 08/23), ou seja, após o decurso do prazo legal, o que revela sua manifesta intempestividade, circunstância que impede seu conhecimento. Ademais, os pedidos formulados pelos Agravantes nos movs. 425.1 e 430.1 equivalem, na verdade, a pedidos de reconsideração diante do seu nítido caráter de inconformismo visando alterar o que restou deliberado na r. decisão de mov. 330.1 e, por isso, deveriam tê-la enfrentado por meio do recurso próprio. Sobre tema, aliás, assim já decidiu esta colenda Câmara Cível. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação e condenou o executado à multa por litigância de má fé – Posterior pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende o prazo recursal - Preclusão temporal – Intempestividade – Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0031552-35.2018.8.16.0000 - Colorado - Rel.: Octavio Campos Fischer - J. 29.08.2018) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPACHO QUE APENAS MANTEVE A DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O BANCO JUNTASSE OS DOCUMENTOS FALTANTES – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER E/OU INTERROMPER O PRAZO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.(TJPR - 14ª C.Cível - 0012525-66.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 13.06.2018) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – RECURSO INTERPOSTO APÓS DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE PRAZO RECURSAL – RECURSO INADMISSÍVEL – ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0007188-96.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - J. 08.03.2018) – destaquei. Com efeito, face à ausência de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a tempestividade, impõe-se o não conhecimento do recurso. DECISÃO: Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, por tratar-se de recurso inadmissível, o que faço com fulcro no art. 932, III, do CPC, nos termos da fundamentação. Comunique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se o processo, com observância das cautelas de estilo. Diligências necessárias. [...]” (mov. 5.1 do Agravo de Instrumento n.º 0017866-39.2019.8.16.0000 – destaques no original). E, em face dessa decisão monocrática, os ora Agravantes interpuseram o Agravo Interno n.º 0017866-39.2019.8.16.0000 AG 1, o qual restou não provido por esta colenda 14ª Câmara Cível, em Acórdão de minha Relatoria, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA EXTRAÍDA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES MANTEVE O ANTERIOR INDEFERIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA. DECISÃO DO RELATOR. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC, ART. 932, III). PLEITOS EQUIVALENTES A PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEM OU INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. DECISÃO ANTERIOR PRECLUSA QUE POR PRIMEIRO CAUSOU GRAVAME AOS RECORRENTES. INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES DA INSURGÊNCIA QUE NÃO TRAZEM QUALQUER FUNDAMENTO NOVO SUFICIENTE PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0017866-39.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.12.2019). Em face desse Acórdão, os ora Agravantes Alessandro Victorelli, AVP – Construtora e Incorporadora Ltda. e Londrina Auto Shopping Ltda. interpuseram Recurso Especial, o qual foi inadmitido pelo então 1º Vice-Presidente desta egrégia Corte de Justiça, eminente Desembargador Coimbra de Moura (mov. 57.1, Pet 2, n.º 0017866-39.2019.8.16.0000 Pet 2) e, o Agravo em Recurso Especial n.º 0017866-39.2019.8.16.0000 AResp 3, interposto em face dessa r. decisão, foi remetido ao colendo Superior Tribunal de Justiça (movs. 62.1 e 118.1, do AREsp 3). Na sequência, o Agravo em Recurso Especial n.º 1.778.024/PR restou não conhecido por meio de r. decisão monocrática proferida pelo então Presidente do colendo Superior Tribunal de Justiça, eminente MINISTRO HUMBERTO MARTINS (mov. 124.1, do AREsp 3, págs. 4/5), tendo assim transitado em julgado, consoante certidão lavrada de mov. 124.1, do AREsp 3, pág. 8, em 05.02.2021. Dentro desse contexto, verifica-se que, de fato, o pleito de realização de nova avaliação do bem imóvel no processo de origem de mov. 592.1, págs. 1.436/1.437 e na presente insurgência trata-se, na verdade, de tentativa de reavivar a discussão de temas já apreciados por meio da r. decisão de mov. 330.1, págs. 895/898, e do Agravo de Instrumento n.º 0017866-39.2019.8.16.0000, cuja decisão transitou em julgado nesse tocante, tratando-se, pois, de matéria preclusa, sendo vedada aqui a sua discussão, circunstância que impede o conhecimento do presente recurso nessa parte. Repisa-se que, nesse tocante, operou-se a preclusão, pois, transitada em julgado a decisão de mérito, consideram-se repelidas todas as alegações que a parte poderia fazer quanto ao acolhimento ou rejeição do pedido (CPC, art. 507[7] e 508[8]) e, por isso, não há falar em decidir novamente a questão já albergada pela coisa julgada (CPC, art. 505[9]). Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO QUE ESTABELECERAM OS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS. 1. O cumprimento de sentença deve observar exatamente o que restou decidido na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. “4. A discussão de índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, precluiu com o trânsito em julgado da ação de conhecimento, estando acobertados pela coisa julgada 5. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. (Art. 507 e 508 NCPC).” (STJ – 2ª Turma – REsp. n. 1.764.255/RS – Rel.: Min. Herman Benjamin – Unân. – j. em 17.10.2018, DJe 16.11.2018). 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0034296-66.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 03.12.2019) – destaquei. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA NOMEAÇÃO DO PERITO-AVALIADOR. ALEGADAS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO PERICIAL. NOVA AVALIAÇÃO. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS TRABALHISTAS. RISCO DE INSOLVÊNCIA NÃO EVIDENCIADO. FATOS INSUFICIENTES A OBSTAR A ADJUDICAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (PROCESSUAL). PRÁTICA DE ATOS PROCRASTINATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. MULTA CABÍVEL. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. O instituto da preclusão consiste na perda da faculdade processual por não ter sido exercida no tempo devido (preclusão temporal), ou por incompatibilidade com um ato anteriormente praticado (preclusão lógica) ou, ainda, por já ter sido exercida anteriormente (preclusão consumativa).2. Uma vez impugnada a matéria anteriormente, na via do agravo de instrumento, com decisão já transitada em julgado, configura-se a preclusão consumativa, a impedir o conhecimento da mesma matéria em sede de apelação.[...]7. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido,e, nessa extensão, não provido.(TJPR - 12ª C.Cível - 0003120-38.2015.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 13.06.2018) – suprimi e destaquei. Com efeito, o recurso não comporta conhecimento em relação ao tema de nova avaliação do imóvel. Passa-se, pois, à análise da parte conhecida da insurgência. No tocante ao mérito da parte conhecida, todavia, o recurso não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de págs. 141/169, que indeferido o efeito suspensivo postulado, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] A concessão de efeito suspensivo, como espécie de tutela preventiva, fica vinculada ao requerimento do interessado, em situações em que a demora no processamento do recurso possa resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris) (CPC, arts. 1.019, I, 1ª parte[10], e 995, par. ún.[11]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que os Agravante não lograram êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pelos Agravantes, verifica-se que as razões recursais alusivas à parte conhecida da insurgência, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas bem-lançadas pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos, aqui antes transcritos, a qual me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados. De fato, não comportaria acolhimento a alegação dos Agravantes de que a r. decisão recorrida seria nula por ausência de fundamentação, haja vista que, o Juízo de origem, ao analisar o pedido de realização de nova avaliação, expôs os motivos pelos quais houve por bem indeferir essa pretensão, conferindo, portanto, prestação jurisdicional suficiente, não se vislumbrando, pois, violação ao art. 93, IX, da CF[12] ou às normas fundamentais do Código de Processo Civil. De outro lado, também não comportaria acolhimento a alegação de violação à coisa julgada material – em razão do indeferimento de utilização de prova empresta(da) –, por força da r. decisão exarada no v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 0010418-78.2020.8.16.0000, pela colenda 11ª Câmara Cível desta egrégia Corte de Justiça, sob a Relatoria da eminente Desembargadora Lenice Bodstein, que dele conheceu, em parte, e, na parte conhecida, deu-lhe provimento para “[...] determinar nova avaliação do bem imóvel. [...]” (mov. 62.1 daquele Agravo de Instrumento). Isso porque, aquele julgado não tem o condão de produzir efeitos em relação à demanda originária, uma vez que, para a verificação da coisa julgada, pressupõe-se a existência da tríplice identidade, o que se verifica não ocorrer no caso em debate. Ora, conforme é cediço, configura-se a coisa julgada quando é proposta ação idêntica a outra que já foi apreciada e cujo julgamento já transitou em julgado, isto é, contra o qual não cabe recurso (CPC, art. 502[13]). Ainda, é necessária a tríplice identidade, ou seja, que as ações sejam idênticas, tendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, nos termos da regra contida no artigo 337, § 1º, § 2º e § 4º, do CPC, ipsis verbis: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:[...]VII - coisa julgada;[...]§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.[...]§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Sobre o tema, eis a lição de Marcus Vinícius Rios Gonçalves: “[...] A coisa julgada pode ainda manifestar-se por um outro aspecto, que a doutrina denomina coisa julgada material. Consiste não mais na impossibilidade de modificação da decisão no processo em que foi proferida, mas na projeção externa dos seus efeitos, que impede que a mesma ação, já decidida em caráter definitivo, volte a ser discutida em outro processo. É, sobretudo, essa manifestação da coisa julgada que se presta a trazer segurança jurídica aos litigantes, aos quais não basta apenas que o processo se encerre, mas que a questão litigiosa seja definitivamente dirimida, não podendo mais ser discutida, em nenhum outro processo, assegurada a pacificação do conflito [...]” (Direito Processual Civil Esquematizado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. pág. 743) – destaques no original. No caso em análise, todavia, não obstante o imóvel constrito no feito de origem ser o mesmo do processo de Cumprimento de Sentença n.º 0007020-87.1997.8.16.0014, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, não se vislumbra identidade de partes, causa de pedir e do próprio pedido, uma vez que são todos distintos. Logo, à espécie ora em debate, restaria inviabilizada a aplicação e o reconhecimento do instituto da coisa julgada relativas ao Cumprimento de Sentença n.º 0007020-87.1997.8.16.0014 e ao v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 0010418-78.2020.8.16.0000, pela colenda 11ª Câmara Cível desta egrégia Corte de Justiça. Dentro desse contexto, em relação às alegações de que a r. decisão recorrida seria nula por ausência de fundamentação e de que haveria ofensa à coisa julgada material, sem embargo de eventual presença ou não de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, não se vislumbra, desde logo, a probabilidade de provimento da presente insurgência, também essencial à atribuição do efeito suspensivo pleiteado. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão do almejado efeito suspensivo [...]” (págs. 164/168 – destaques no original). Agrega-se em relação ao tema ausência de violação à coisa julgada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DO RECORRENTE SOBRE DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE DE AÇÕES (MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO). AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECADÊNCIA NÃO CONSTATADA. ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM COMENTO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO QUE É DECENAL E NÃO TRIENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DE QUE O SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA FOI CONTRATADO DE MANEIRA FACULTATIVA. ACOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.259/SP. INEXISTÊNCIA DE CONDICIONAMENTO A EMPRESA SEGURADORA PREVIAMENTE ESTIPULADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0008004-36.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 06.12.2021) – destaquei. APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (I). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL PRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. (II) COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA IDENTIDADE TRÍPLICE DESTA DEMANDA COM O FEITO JULGADO NO JUÍZO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA QUE NÃO FOI DELIMITADA NO JULGADO ANTERIOR. (III) (...) (IV) RECURSO DO FUNDO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A COISA JULGADA E, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.013, §1º E §3º, I, DO CPC, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL.(TJPR - 6ª C.Cível - 0015582-92.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 06.12.2021) – destaquei e suprimi. Com efeito, na parte conhecida, impõe-se o não provimento do recurso.
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