SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0057362-07.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA EXTRAÍDA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, MANTEVE O ANTERIOR INDEFERIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DOS EXECUTADOS: 1. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL (CPC, ART. 873). MATÉRIA ALEGADA E NÃO CONHECIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0017866-39.2019.8.16.0000, POR INTEMPESTIVIDADE, POR MEIO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. TENTATIVA DE REAVIVAR A DISCUSSÃO SOBRE O TEMA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO OPERADA (CPC, ARTS. 505, 507 E 508). PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. 2. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. DECISUM ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. OFENSA À COISA JULGADA. INDEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA DETERMINADA EM DECISÃO EXARADA NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 11ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0010418-78.2020.8.16.0000. NÃO OCORRÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO. PARTES, CAUSA DE PEDIR E PRÓPRIO PEDIDO TODOS DISTINTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 337, § 1º, § 2º E § 4º, E 502, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.