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Processo:

I. RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO CANOAS II E OUTRO contra a r. decisão interlocutória de seq. 9.1 proferida em sede de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, a qual, dentre outras questões, determinou a indisponibilidade de bens da Associação dos Proprietários do Condomínio CANOAS II do Rio Paranapanema no total de R$ 9.855.000,00 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil reais), corrigidos até a data da efetivação da constrição judicial.
2. Através de suas razões recursais os agravantes pretendem a reforma do decisum sustentando que a petição inicial não está suficientemente instruída ao requerer o bloqueio dos ativos financeiros, alegando genericamente que os agravantes teriam causado dano ambiental sem especificar o dano ou estimar a quantia. Alegaram não ser possível deferir medida assecuratória para garantir o ressarcimento deste dano sem estimativa dos danos ambientais e qual o custo para sua recomposição, além de se tratar de bloqueio vultuoso de valor desarrazoado. Requerem o conhecimento e provimento do presente recurso para que seja reformada a decisão recorrida, afastando a determinação de bloqueio e indisponibilidade de bens.
3. Através da decisão de seq. 18 determinou-se o regular processamento do recurso, ocasião em que foi deferido o efeito suspensivo para suspender a indisponibilidade de bens.
4. O agravado apresentou contraminuta (seq. 30), postulando pelo desprovimento do recurso e confirmação da decisão.
5. Em parecer exarado em seq. 42, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, a fim de minorar o valor bloqueado nas contas dos agravantes para R$1.000.000,00 (um milhão de reais).
É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
2. Analisando as razões de decidir do ilustre Julgador singular, tenho que a decisão guerreada deverá ser parcialmente reformada por este Colegiado.
3. A questão posta à análise consiste em verificar se merece ou não reforma a decisão que, em sede de ação civil pública, deferiu a medida liminar de indisponibilidade de bens dos agravantes no montante de R$ 9.855.000,00 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil reais).
4. Trata a demanda originária de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, tendo por objeto a ocupação irregular das margens do Rio Paranapanema por empreendimentos que agridem o meio ambiente. Nesses termos, aduz o parquet que as irregularidades consistem em construções de passarelas, rampas, ancoradouros, trapiches e ranchos de pescaria sobre as águas do rio, casas de veraneio de alto padrão, sem a aprovação dos órgãos ambientais competentes.Como cediço, a indisponibilidade de bens constitui medida cautelatória pela qual se suspende provisoriamente o direito do demandado de fazer circular economicamente seus bens.A providência constitui medida processual excepcional de natureza provisória, cujo fim maior é assegurar total ou parcialmente a satisfação da pretensão deduzida na demanda principal.Trata-se de medida extrema, somente podendo ser concedida quando presentes o fumus boni iuris, que se traduz numa razoável expectativa da procedência do direito postulado em virtude da prática de ato ilícito, bem como o periculum in mora, que está consubstanciado na probabilidade, ainda que presumida, de ocorrência de dano ao erário pelo risco de não ser ressarcido, caso a medida não seja concedida inaudita altera pars.Nesse sentido é a Súmula n.º 15 deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, verbis: “Os processos em que se discute a concessão de liminar referente a indisponibilidade de bens em ação civil pública, se faz necessária a demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris”.Analisando a presença dos requisitos para decretação da cautelar de indisponibilidade de bens in casu, tenho que, não obstante os argumentos expendidos nas razões recursais e melhor analisando o caso, o fumus boni iuris restou bem alinhado, pois se extrai fortes indícios de irregularidades consistentes na formação de loteamento, supressão de vegetação nativa, intervenção em área de preservação permanente, além de construções de passarelas, rampas, ancoradouros, trapiches e até mesmo ranchos de pescaria sobre as águas do rio, sem nenhuma aprovação dos órgãos ambientais.Assim é, pois, há diversos documentos nos autos corroborando as alegações, tais como o Auto de Infração nº 86862 (mov. 1.7 – 1º grau) de lavra do IAP (atual IAT) que versa sobre a implantação de loteamento sem o devido licenciamento ambiental; o descumprimento do embargo da área (mov. 1.5 – 1º grau); e o Relatório de Vistoria da Equipe Técnica do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo (EQT-CAOPMAHU), o qual atesta que “em vistoria acompanhada por técnicos da empresa Duke Energy nos loteamentos nominados Loteamento Canoas II e Loteamento Bela vista, se verificou (…) ocupação de Área de Preservação Permanente; ocupação de curso hídrico; esgotamento em Área de Preservação Permanente; supressão de vegetação nativa; roçada de sub-bosque/ disposição irregular de resíduos diversos e domésticos” (seq. 1.65)Destaca-se, nos autos de infração ambiental mencionados, a descrição pormenorizada dos lotes e fotografias, verbis:

Há, outrossim, informações trazidas pela polícia ambiental, bem como pelo próprio Presidente da Associação em sua oitiva realizada na Promotoria de Justiça (mov. 1.19), na qual declarou sobre as irregularidades da área.Nesse sentido, denoto existir verossimilhança nas alegações e nos documentos acostados na inicial em relação aos mencionados danos causados ao meio ambiente local.O periculum, por sua vez, está consubstanciado na possibilidade de ocultação do patrimônio dos recorrentes, sendo evidente que pelos danos ambientais envolverem, em tese, alta monta, qualquer possibilidade de dilapidação do patrimônio representará risco ao resultado útil do processo.Por outro lado, acerca do valor indisponibilizado, de mais de nove milhões de reais, entendo que deve ser revisto.Observa-se que o montante foi calculado tendo em vista que a ausência de licença ambiental para parcelamento do solo teria possibilitado a venda de 219 glebas no valor de 45 mil reais, representando o valor total de R$9.855.000,00.Dessa forma, denota-se que o montante indisponibilizado se refere ao mesmo valor que se entende que os recorrentes poderiam obter de modo indevido, o que se revela desarrazoado uma vez que não há estimativa, neste momento, da abrangência do dano.Assim sendo, consoante dispôs a douta Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer ministerial, o montante bloqueado deve ser minorado, adotando-se o critério bifásico do c. Superior Tribunal de Justiça para encontrar valor mais adequado às circunstâncias fáticas. Para tanto, sopesando-se os postulados da relevância do interesse lesado, gravidade e repercussão do dano, bem como a reprovabilidade da suposta conduta lesiva, procedo à minoração da indisponibilidade de bens para R$1.000.000,00 (um milhão de reais), ressalvando-se a possibilidade de condenação em quantia maior a posteriori.A fim de corroborar o entendimento acima explicitado, colaciono julgados desta Câmara, verbis:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO LIMINAR RECORRIDA QUE SUSPENDEU CONSTRIÇÃO SOBRE BENS POR PROVA DA POSSE, DE ACORDO COM ART. 678 CC. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA, MAS QUE EXPLICITOU MOTIVOS PARA DEFERIMENTO. MÉRITO. INDÍCIOS DE LOTEAMENTO IRREGULAR E APARENTE VENDA DE LOTES SEM O DEVIDO REGISTRO DO LOTEAMENTO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES PARA A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA, PARA DENEGAR LIMINAR DA PARTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 4ª C.Cível - 0022119-02.2021.8.16.0000 - Arapongas -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 26.07.2021)
“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. LIMINAR QUE REAPRECIOU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E O DEFERIU. PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO CARACTERIZADA. NOVOS FATOS QUE PERMITEM AO MAGISTRADO ALTERAR O SEU CONVENCIMENTO E DEFERIR A MEDIDA CAUTELAR. ARTIGO 296 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO LOTEAMENTO. INFRAESTRUTURA BÁSICA QUE, A PRIORI, ENCONTRA-SE EM DESACORDO COM A LEI DE REGÊNCIA. APARENTE VENDA DE LOTES SEM O DEVIDO REGISTRO DO LOTEAMENTO, EM AFRONTA À LEI FEDERAL N.º 6.766/79. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES PARA A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RESSALVA QUANTO À IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS AGRAVANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 4ª C.Cível - 0001454-33.2019.8.16.0000 - Ampére -
Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO -
J. 11.06.2019)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTOS IRREGULARES - IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COM INDÍCIOS DE FRAUDE À LEGISLAÇÃO REGENTE - REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRESENTES - NECESSIDADE DE GARANTIR EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL DE REPARAÇÃO DE DANOS - INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RESPONSÁVEIS PELO EMPREENDIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1316191-0 - Nova Fátima -
Rel.: Regina Afonso Portes - Unânime -
J. 15.09.2015)
Destarte, impõe-se o parcial provimento do recurso apenas para reduzir a quantia da indisponibilidade de bens dos agravantes.
5. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para limitar o valor da decretação da indisponibilidade de bens em R$1.000.000,00 (um milhão de reais).