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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco Financiamentos S/A, da decisão
(mov. 20.1) que nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição do indébito ajuizada por Ivone de Jesus Lima, deferiu “o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar a suspensão do desconto mensal na conta corrente da autora, a contar da intimação desta decisão, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual deverá ser revertida em favor da requerente”.Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que “quedou-se inerte a parte Agravada de demonstrar quais são os prejuízos causados em decorrência da cobrança dos valores devidos, assim sequer comprova os pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada, prevista no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil”.Acrescenta que “pelos documentos juntados, verifica-se que há a existência da contratação, verifica-se que há a existência de um débito”.Assevera que “a imposição de sanção pecuniária não constitui a medida menos gravosa à esfera jurídica do banco réu, como também não se afigura como o meio mais apropriado e eficaz para garantir a satisfação da tutela pretendida”.Assim, pugna pelo afastamento da multa diária ou, sucessivamente, pela redução do valor arbitrado.Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo.Recebido o recurso sem o almejado efeito suspensivo (mov. 9.1), a Agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 19). Após, vieram os autos conclusos.

2. O recurso deve ser conhecido e desprovido pelas razões que passo a expor. Em sua petição inicial, a Autora narrou que: no dia 19/05/2021 observou “depósito indevido não solicitado pela autora no valor de R$ 2.993,09 (dois mil novecentos e noventa e três reais e nove centavos) e outro no valor de R$ 8,91 (oito reais e noventa e um centavos), totalizando R$ 3.002,00 (Três mil e dois reais) a serem pagos em parcelas mensais com desconto realizado diretamente em sua aposentadoria”; “O contrato referente ao depósito, a parte autora não contratou e não reconhece, e diante da negligência da empresa ré, vem suportando mensalmente os descontos indevidos, passando por difícil situação financeira em razão da privação do valor que está sendo descontado”; com o ajuizamento da demanda, objetiva ver declarada inexistente a relação jurídica que originou o desconto, com a consequente repetição de indébito e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída de extrato de conta corrente, referente ao mês de julho (movs. 1.8), constando o crédito realizado pelo Banco Bradesco no valor de R$ 2.993,09 (dois mil novecentos e noventa e três reais e nove centavos) e outro no valor de R$ 8,91 (oito reais e noventa e um centavos), totalizando R$ 3.002,00 (três mil e dois reais).Determinada (mov. 14.1) a intimação da Autora “para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite judicialmente o valor que alega indevido, conforme a determinação de mov. 8.1”, a determinação foi cumprida ao mov. 18:

Ao apreciar o pedido liminar, o Juízo proferiu a decisão agravada (mov. 20.1), destacando-se em sua fundamentação:
“Da análise dos autos, verifica-se que, a autora juntou como prova o extrato bancário em que é possível observar que, em 19/05/2021, o requerido realizou transferência para a conta corrente da autora, no valor de R$ 2.993,09 (dois mil novecentos e noventa e três reais e nove centavos) e outro no valor de R$ 8,91 (oito reais e noventa e um centavos). No entanto, a fim de comprovar suas alegações, a autora depositou judicialmente o valor de R$ 3.002,00 (três mil e dois reais) (mov. 18.0), ou seja, o mesmo valor do empréstimo que afirma não ter contratado, de modo que resta demonstrada a probabilidade do direito. De igual forma, também resta demonstrada a lesão grave e de difícil reparação que poderá sofrer, tendo em vista que se não for concedida a tutela antecipada, a instituição financeira continuará descontando mensalmente do benefício previdenciário da autora. Deste modo, mesmo que minimamente, tem-se que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela pretendida, qual seja o perigo de dano e a probabilidade do direito”.
Diante disso, o Agravante/Réu pretende a reforma da decisão agravada para o fim de restabelecer os descontos decorrentes do empréstimo contratado, alegando, em resumo, estar amparado em contrato firmado pela Agravada.Juntou contrato de empréstimo supostamente assinado pela Autora (mov. 32.2).De início, cumpre salientar que para o deferimento da tutela de urgência requerida pela autora, consubstanciada na suspensão dos descontos, é necessário o preenchimento dos requisitos contidos no art. 300 do CPC/2015, consistentes no fumus boni iuris e no periculum in mora. Isto é, exige-se existir a probabilidade do direito alegado e a possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo para que a tutela seja concedida liminarmente. Embasado nos referidos pressupostos, deve o juiz, dentro do campo do seu livre convencimento motivado, decidir de forma prudente e cuidadosa atendendo a uma situação emergencial. No caso, a probabilidade do direito está evidenciada no fato de que a Agravada promoveu o depósito judicial respeitante à totalidade do crédito, de modo a corroborar a sua versão de não contratação de qualquer empréstimo e provável falsificação de sua assinatura no contrato apresentado.Nesse contexto, não prospera a alegação do Banco de que a suspensão dos descontos poderia trazer prejuízos irreparáveis aos seus cofres, tendo em vista que o valor creditado já foi depositado em juízo, para fins de devolução do que a Autora alega ter recebido indevidamente. Ademais, o perigo de dano resulta do desconto mensal no benefício previdenciário recebido pela Agravada, no valor de R$ 1.079,42 (mov. 1.8), o que inevitavelmente comprometeria o seu baixo orçamento.Sobre a reversibilidade dos efeitos da decisão, requisito que também se mostra necessário para a concessão da medida, está também satisfeito, já que a qualquer tempo os descontos podem voltar a ser realizados, em caso de comprovação da existência de contrato válido no processo de conhecimento. Assim, imperiosa a manutenção da decisão de primeiro grau, tendo em vista a prova de que os valores creditados na conta da autora foram depositados em conta judicial.Nesse sentido já decidiu este Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPOSTA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O AGRAVANTE SE ABSTENHA DE PROCEDER AOS DESCONTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. INCIDÊNCIA QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA CONDUTA DA PARTE RECORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Tratando-se de demanda em que a parte autora alega a inexistência de relação jurídica, seu ônus, no que toca à probabilidade do direito, limita-se a demonstrar a alegada contratação indevida. No caso, a agravada comprovou o empréstimo vinculado ao seu benefício previdenciário pelo agravante, o qual não trouxe elementos indicativos de que o contrato tenha sido efetivamente celebrado pela autora. 3. Perigo de dano que decorre dos descontos, que incidem sobre modesto benefício previdenciário, de natureza alimentar, podendo comprometer a subsistência da requerente. 4. Fixação de multa por desconto indevido como meio indutivo-coercitivo legítimo, que incidirá apenas no caso de descumprimento da determinação judicial, não sendo cabível a sua redução e a fixação de um valor máximo, pois, no presente caso, tais medidas se mostrariam contraproducentes e prejudiciais ao cumprimento da ordem, porquanto o comando do Juízo a quo restaria enfraquecido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0031807-85.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 16.08.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS MENSAIS. MANUTENÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. AGRAVADA QUE DEPOSITOU EM JUÍZO O MONTANTE DEPOSITADO EM SUA CONTA CORRENTE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. recurso NÃO provido. (TJPR - 8ª C.Cível - 0031896-11.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI -
J. 04.10.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS SATISFEITOS. INDÍCIOS DE FRAUDE. VEROSSIMILHANÇA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0033974-75.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 27.09.2021)
No que se refere à insurgência contra a multa diária, é manifesta a possibilidade de aplicação para o caso de descumprimento de decisão judicial.Ora, prevê o artigo 537 do CPC, que “A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito”.Assim, cabe ao juiz decidir pela sua aplicação, não sendo acolhido o argumento do Agravante, de que “a medida coercitiva eleita não se revela a mais recomendável ao caso concreto”.Quanto ao valor da multa, não há razão para a sua modificação, já que se mostra razoável, considerando a capacidade econômica do Agravante e o caráter coercitivo da medida. Ademais, observa-se do pronunciamento de mov. 33.1 que a obrigação já foi cumprida.Assim, inexistem razões para diminuí-la, posto que não é excessiva e está de acordo com o entendimento desta Câmara, convindo reforçar que a multa incide, tão somente, se a Agravante, injustificadamente, descumprir a ordem que lhe foi imposta.Para ilustrar, colaciona-se decisão desta Câmara:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENCIADOS – AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO – VALOR ADEQUADO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0019530-37.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 01.08.2021)
Oportuno mencionar que não há imediato perigo de dano para o Agravante, inclusive por ser instituição financeira e frente ao depósito judicial realizado pela Agravada, não tendo demonstrado como o valor da multa pode prejudicar suas atividades.Por tais razões, considerando a presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória requerida, a decisão agravada deve ser mantida.
3. De conseguinte, o recurso é conhecido e desprovido, nos termos da fundamentação.