SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0057415-85.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Sat Mar 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA IMOVEL - INSURGENCIA QUANTO A DECISÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO ONUS DA PROVA – ADEQUAÇÃO PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 6°, INCISO VIII, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MAIOR FACILIDADE DA CONSTRUTORA APRESENTAR OS DOCUMENTOS REFERENTE ÀS QUESTÕES TECNICAS DISCUTIDAS E A ADEQUAÇÃO DO BEM ENTREGUE AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.