Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado por Fklas Obras e Saneamento Ltda. em face da decisão, de mov. 30.1, proferida nos autos de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos matérias e indenização por danos morais, autos n° 0016646-78.2019.8.16.0170, que assim decidiu:“1 – Conforme se observa da seq. 10.48, já houve a limitação litisconsorcial da ação. Outrossim, houve decisão de exclusão da CEF do polo passivo, prosseguindo o feito apenas em relação à Ré COHAPAR e F KLAS OBRAS E SANEAMENTO, conforme decisão de seq. 10.85. Por sua vez, ambas as Rés apresentaram contestação, e a Autora fez a devida impugnação. Portanto, deve haver regular prosseguimento do feito, mediante decisão de organização e saneamento processual. 2 – PRELIMINARES: - Inépcia da Inicial: A inicial contém a descrição correta da causa de pedir (próxima e remota), bem como pedidos certos. Portanto, não há qualquer óbice ao exercício regular do contraditório e ampla defesa à parte Ré. As alegações contidas nessa preliminar são todas referentes ao mérito da causa, e somente poderão ser analisadas em sentença. - Ilegitimidade Passiva: A verificação da presença das condições da ação, mormente da legitimidade de parte, se faz, de acordo com a teoria da asserção, à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial. Ou seja, deve ser deduzida “in status assertionis”, isto é, à vista do que se afirmou. Sua presença, assim, deverá ser verificada em abstrato, devendo o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação. No caso dos autos, afirma a parte Autora que ambos os Réus são responsáveis pelos vícios construtivos. Desta forma, não há como se cogitar acerca da ilegitimidade da Ré COHAPAR. As alegações veiculadas pela presente preliminar, em verdade, guardam relação com o mérito da causa, de forma que serão apreciadas em sentença, após regular instrução processual. Nestes termos, a presente preliminar é improcedente. 3 – PONTOS CONTROVERTIDOS: 3.1 – À luz do ônus da impugnação específica, é incontroverso nos autos: i) que a parte Autora adquiriu uma unidade habitacional no complexo habitacional Guerino Pagnussat, no Jardim São Francisco, no Município de Toledo, com área de 47,69m², na qualidade de mutuário do Programa Minha Casa, Minha Vida; ii) que o complexo habitacional foi construído pela Ré F KLAS OBRAS. 3.2 – De outro lado, são fatos controvertidos nos autos: a) existência de danos físicos no imóvel, tanto nas áreas comuns quanto na privativa, sendo elas: anomalias no assentamento e revestimento; fissuras nas pares próximas às esquadrias e nas paredes da cozinha/lavanderia; irregularidade no sistema de revestimento das paredes e desagregamento da pimtura; retorno de agua e espuma dos ralos; falta de troca das peças que necessitaram de manutenção (sendo apenas feita a raspagem do material); anomalias no sistema elétrico e hidrossanitárias; b) se os danos físicos eventualmente existentes possuem natureza progressiva, tendendo a evoluir; c) momento em que tornaram-se visíveis os danos; d) se os problemas apresentados decorrem de defeitos em sua construção e do material utilizado; e) os custos para correção dos defeitos; f) se a Ré COHAPAR realizou o procedimento licitatório para a escolha da construtora; g) se a escolha da construtora foi feita pela Caixa Econômica Federal; i) dano moral. 3.3 – São questões de direito discutidas: i) responsabilidade civil do construtor; ii) responsabilidade civil subsidiária da Ré COHAPAR.(...) 4.1 – Por tais razões, defiro a inversão do do ônus prova, ficando a cargo dos Réus o ônus da prova dos pontos fáticos controvertido “a, b, c, d, e, f, g”, do tópico "3.2". 4.2 - O fato controvertido "i", do tópico "3.2", será ônus de prova da parte Autora. 5 –Intimem-se as partes para, caso queiram, indicarem as provas que entendam serem necessárias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes na presente decisão saneadora, na forma prevista pelo §1º do art. 357 do CPC/15. 5.1 – Transcorrido o prazo legal sem manifestação, a presente decisão estará estável, na forma do art. 357, §1º CPC/15.”Alega o recorrente, em síntese, que: i) Ilegitimidade ativa parcial com relação ao pleito referente às áreas comuns do empreendimento. Legitimidade exclusiva do Condomínio. Ilegitimidade, também, para pleitear danos de áreas privativas de terceiro. Afinal, é o Condomínio, na pessoa do administrador ou síndico, e não o condômino isoladamente, quem detém a legitimidade ativa para ação voltada à reparação de vícios nas áreas comuns do empreendimento, nos termos dos artigos 1.348, inciso II, do Código Civil, 22, §1º, alínea a’, da Lei 4.591/64 e 75, inciso XI, do Código de Processo Civil; ii) inexistência de indenização por fatos e danos sofridos exclusivamente por outras unidades. A pretensão da agravada, não pode ultrapassar os limites do que efetivamente aconteceu no seu imóvel, não pode pleitear direitos de terceiros em nome próprio; iii) reforma das decisões agravadas, para que seja a ação principal extinta sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa; iv) falta de interesse processual. Quitação quanto ao serviço prestado. Ausência de negativa inidônea e injustificada de atendimento; v) as entregas do apartamento aos moradores estes declararam inequivocamente que não existiam quaisquer falhas preexistentes, (Documento acostado); vi) o documento em questão é plenamente válido quanto ao seu conteúdo, extensão e eficácia, gerando quitação dos vícios ora identificados, excluindo qualquer possibilidade de cobrança de indenização neste particular; vii) Inversão do ônus da prova.Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela, visto que, “(...) Neste diapasão, conforme restou demonstrado, existem indícios certos e inequívocos da ilegitimidade ativa parcial da Agravada. Por outro lado, a continuidade do feito que hoje se encontra na fase instrutória poderá trazer graves prejuízos a todas as partes envolvidas, uma vez que, no caso de provimento deste recurso, a perícia não mais será sobre a integralidade do empreendimento, e sim apenas sobre o imóvel do Agravado. Isso terá inúmeros efeitos: primeiro, como já indicado na decisão agravada, terá um efeito extremamente relevante na quantificação dos honorários periciais. De fato, em primeira instância aquele Juízo já quintuplicou o montante a ser pago pela perícia, indicando que: “Ressalte-se, inclusive, que a perícia a ser realizada é complexa, envolvendo a análise de todo um complexo habitacional, o que certamente a remuneração de apenas R$370,00 é insuficiente” e por isso “é justo e razoável o aumento do limite de R$370,00 em cinco vezes, levandose o patamar à R$1.850,00”. Ou seja, não apenas o Estado deverá arcar com honorários em monta muito superior ao necessário (sim, pois, a Agravada é beneficiária da justiça gratuita), como também o próprio expert terá que apresentar proposta em valor vultoso, e as rés deverão arcar com esse montante. Todas as partes sairiam prejudicadas. Mas a perícia não precisa ser na integralidade do complexo habitacional; não se este TJPR reconhecer que a Agravada é parte ilegítima para pleitear quaisquer danos que não aqueles no seu próprio apartamento. O que se requer neste momento é tão somente cautela por parte deste E. TJPR, para que a perícia recaia apenas sobre o local sobre o qual a Agravada possui legitimidade para pleitear danos, evitando atos desnecessários e uma perícia gigantesca sem motivos.(...)”Enfim, requer:“o provimento deste recurso para reformar a decisão agravada.”A liminar restou indeferida em decisão de mov.13.1 Juntada de manifestação do Ministério Público (mov.32.1), “Assim, a intervenção Ministerial em grau de recurso é desnecessária, já que não se acham presentes quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 178, do Código de Processo Civil, combinado com os artigos 127 e 129, da Carta Magna”. Contrarrazões mov. 25.1, oportunidade em que defende o desprovimento do recurso. É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.Em que pesem os argumentos do agravante, a decisão guerreada não merece ressalvas.Cinge-se a controvérsia na análise da decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa parcial, rejeitou a preliminar de ausência de interesse processual decorrente da quitação previa concedida à agravante e impôs ônus probatório negativo à agravante.Inicialmente, é importante asseverar que o negócio jurídico em tela é uma relação de consumo, entre partes com poderes de negociação e informações sobre o mercado, as práticas usuais e o próprio conteúdo negocial eminentemente desequilibrados.Por isso, a tutela jurisdicional a ser conferida no presente caso deve ser dada com base nos ditames do direito do consumidor, que estabelece normas diferenciadas com vista à reforçada proteção para a parte mais fraca do vínculo.Assim, é necessário dar especial atenção à parte hipossuficiente desta relação, Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê. Verbis:“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e indenização por danos morais ajuizada por Alan Júnior Valdemar e outros em face de Fklas Obras e Saneamento Ltda. e Companhia de Habitação do Estado do Paraná – Cohab, objetivando a condenação dos requeridos para o fim de reparar permanentemente os revestimentos de seus imóveis, nas instalações elétricas e hidrossanitárias, bem como promova os devidos reparos nas áreas comuns, nos moldes determinados pelo perito, bem como a condenação ao pagamento de danos materiais e morais.Nesse contexto, como o agravante, em conjunto com a construtora ré, são os responsáveis pelas obras, possuem melhores condições de esclarecer essas questões técnicas e juntar a documentação pertinente para a resolução da lide.A fim de corroborar a tese esposada, trago à colação os seguintes julgados deste Tribunal, verbis:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE PERÍCIA PELOS REQUERIDOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - FORNECEDOR. NECESSIDADE DE PERÍCIA NO IMÓVEL AVERIGUAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO AGRAVADO. VULNERABILIDADE EVIDENTE. ARTIGO 6°, INCISO VIII, DO CDC. PRECEDENTES, DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0074612-87.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 03.05.2021)”Destarte, deve ser desprovido o agravo.Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
|