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Processo:

1. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por PAULINO NITIHIRO SUZUKI, na Execução de Título Extrajudicial nº. 18385-60.2015.8.16.0030, que demanda em face de R A DA FONSECA – CONSTRUÇÕES – ME e ROBERTO ASSIS DA FONSECA, contra a decisão interlocutória que deferiu parcialmente o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada junto ao SISBAJUD, indeferindo, contudo, o pedido de reiteração automática. A decisão, ora recorrida, foi proferida pelos seguintes termos:
“I. Defiro parcialmente o pedido (evento 336.1), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Todavia, indefiro o pedido de reiteração automática via Sisbajud, em nome da devedora, considerando que não há demonstração nos autos de eventual oscilação ou alteração na situação patrimonial da executada, suficiente a justificar as pretendidas reiterações. II. Ademais, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. III. Em havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos. IV. Com as respostas, diga o exequente. V. Intimem-se. Diligências necessárias.” (mov. 339.1 – autos originários)
Nas razões recursais, a parte agravante requer, preliminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o uso da ferramenta ‘teimosinha’ junto ao SISBAJUD, e no mérito, a confirmação da liminar, pedidos estes que se fundamentam, resumidamente, nas seguintes alegações: a) a comprovação de oscilação ou alteração na situação patrimonial da executada frusta a execução, além disso “não é requisito exigido por lei, bem como fere o princípio da cooperação e efetividade do processo”; b) “A teimosinha, foi uma ferramenta incorporada no sistema que tem como principal função continuar buscando por um período de tempo ativos financeiros na conta, de maneira verdadeiramente “teimosa”, sempre reiterando as buscas, visto que a pessoa pode receber valores em conta durante qualquer dia do mês, não sendo uma regra o 5º dia útil”; c) a reiteração automática não possui regra específica para ser utilizada, “até porque, ainda que ativa na busca de ativos financeiros, não irá bloquear valores pequenos, de subsistência da parte mas somente aquilo que ultrapasse valores normais, sendo claro que qualquer bloqueio, ainda que nessa modalidade, é passível de impugnação pela parte posteriormente”; d) “o indeferimento da teimosinha no sistema SISBAJUD, além de não possuir fundamentação válida, atrapalha o deslinde do feito, e o torna além de moroso, de grande dificuldade pra satisfação, dificultando o fim da lide e favorecendo uma das partes, em detrimento da outra”; e) “Apesar de não haver oscilação ou alteração na situação patrimonial da Agravada, a mesma esquiva-se há mais de 6 (seis) anos de quitar a dívida, sendo que nem ao menos os veículos em seu nome no RENAJUD foram encontrados, razão pela qual a limitação de busca de ativos financeiros, não só dificulta o recebimento de valores, como torna impossível o direito do Agravante de ver o débito quitado”; f) “o STJ -Superior Tribunal de Justiça, já deixou claro que somente deve ser indeferido nova reiteração de penhora de ativos pelo SISBAJUD, quando ultrapassa a razoabilidade, ou seja, em casos que a pessoa de maneira sucessiva requer por diversas vezes a penhora reiterada”; g) “a última diligência de ativo financeiro fora realizada em 22/04/2020 -ev.282, ainda no sistema antigo”; h) “as pessoas recebem valores em conta em diversos dias do mês. Alguns recebem no início, outros no meio e outros no fim do mês, é uma variável, e a busca de ativos durante 30 (trinta) dias, garante ao Agravante saber se durante o mês a parte recebe algum ativo, e ao menos tentar saldar parte da dívida”; i) “aguardar o julgamento do recurso, isto é, aumentar o tempo de deslinde processual, acarreta tão somente em majoração dos prejuízos que a Agravante já vem suportando há 06 anos, impossibilitando-a em satisfazer seu crédito”.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (mov. 9.1 – recurso).O Juízo singular informou a manutenção da decisão agravada (mov. 14.1 – recurso).Os agravados foram intimados para ofertar contrarrazões (mov. 18.0 e 19.10 – recurso), contudo deixaram transcorrer o prazo in albis (mov. 21.0 e 22.0 – recurso).É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo – mov. 1.2, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.Cinge-se a presente controvérsia recursal quanto a possibilidade de deferimento da reiteração automática de busca de ativos em nome dos executados via SISBAJUD.Pois bem. Os fundamentos invocados pela parte agravante mostram-se relevantes, notadamente porque é assente na jurisprudência o entendimento quanto à possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, quando transcorrido lapso de tempo considerável, devendo ser observado o princípio da razoabilidade. Acompanhe-se:
PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. (...) 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. (...) 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa (AgInt no AREsp 1494995/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019)
Neste viés, cumpre esclarecer que, até setembro de 2020, as
ordens de penhora eletrônica eram efetivadas por meio do sistema BACENJUD, que foi substituído pelo sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), por meio do qual aprimorou-se o rastreamento de ativos de devedores e a penhora virtual de valores. Neste sentido, a plataforma digital do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) explica algumas das funcionalidades que foram aprimoradas no novo sistema, dentre elas: “a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud[1]” .No caso específico, os executados foram citados nos autos (mov. 24.1 e 25.1 – autos originários). Por outro lado, infere-se que a parte exequente, desde meados de 2015, vem diligenciando na busca de bens para a satisfação do crédito, mediante requerimento de penhora de imóveis (mov. 33.1), penhora de ativos via BACENJUD (mov. 258.1 e 269.1), buscas de bens através do RENAJUD (mov. 269.1), inclusão no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (mov. 269.1), cadastro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (mov. 269.1), busca via INFOJUD de Declarações sobre Operações Imobiliárias – DOI e Declarações de Imposto Territorial Rural (mov. 269.1), cujas diligências restaram infrutíferas.O exequente requereu a “busca de ativos financeiros, por meio do sistema SISBJAUD, de maneira reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dia” (mov. 336.1), tendo sido indeferido o pedido de reiteração automática, na decisão ora agravada, sob o fundamento de que: “não há demonstração nos autos de eventual oscilação ou alteração na situação patrimonial da executada, suficiente a justificar as pretendidas reiterações” (mov. 339.1).Em que pese os fundamentos declinados na decisão agravada, revela-se possível o deferimento do pedido da parte exequente, sobretudo porque o novo sistema permite a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como ‘teimosinha’), não havendo qualquer recomendação do CNJ para que o deferimento desta funcionalidade ocorra apenas nos casos em que demonstrada oscilação ou alteração da situação patrimonial.Neste viés, cumpre mencionar que consta na plataforma digital do CNJ que o SISBAJUD foi desenvolvido para “reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, com uma arquitetura que permitirá seu o constante aperfeiçoamento” (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/09/SISTEMA-DE-BUSCA-DE-ATIVOS.pdf>. Acessado em: 21.09.2021).Assim, considerando que o exequente realizou diversas diligências na busca de bens da parte executada para a satisfação da execução, que restaram infrutífera, bem como que o novo sistema foi desenvolvido justamente para aumentar a efetividade das decisões judiciais e reduzir os prazos de tramitação do processo, revela-se possível o deferimento do pedido de reiteração automática, eis que possui maior chance de êxito na localização de ativos dos executados.Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PLEITO DE PENHORA ONLINE DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE “TEIMOSINHA” – POSSIBILIDADE – MEDIDA COERCITIVA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATUAL QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL, ESPECIALMENTE PORQUE AINDA NÃO REALIZADAS BUSCAS NESTA MODALIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0049855-92.2021.8.16.0000 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 13.11.2021) “E, entre as mais recentes ferramentas, está a possibilidade de inserção, na penhora online via SISBAJUD (antigo BacenJud) de modalidade de busca de crédito rotulada “teimosinha”, instituída justamente com o objetivo de acelerar o procedimento executivo e evitar a desnecessária reiteração dessas consultas. Aliás, essa ferramenta também foi instituída para se evitar que o executado, em conduta obstativa, gerencie os dias em que pode ou não movimentar ativos em contas de sua titularidade, em verdadeira ofensa aos ditames da boa-fé processual objetiva. No caso, ainda, percebe-se que já foram realizadas outras tentativas de bloqueio online, mas por modalidade diversa desta ora requerida e sem êxito, sendo este o primeiro requerimento formulado pela Agravante nessa nova modalidade de “teimosinha”, não se fazendo razoável o fundamento do juízo de origem de que recentemente utilizado o sistema.”

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – SISBAJUD – TENTATIVA DE BLOQUEIO PELA FERRAMENTA DENOMINADA “TEIMOSINHA” – Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de bloqueio pelo sistema Sisbajud, com a ferramenta denominada “teimosinha” – Cabimento – Hipótese em que se justifica a medida pretendida – Princípio da efetividade da execução que impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ – RECURSO PROVIDO. (TJSP. AI 21931654620218260000. Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca. Dj. 17.09.2021. 13ª Câmara de Direito Privado. DP. 17.09.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD (“TEIMOSINHA”) – POSSIBILIDADE – Tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros não implica em qualquer violação aos direitos do executado, vez que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas sem se olvidar que a execução deve se realizar no interesse do credor, plausível a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD (“teimosinha”) para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias, mormente quando considerada a possibilidade de rotatividade de valores na conta bancária, dada a venda de produtos por parte da executada. RECURSO PROVIDO. (TJSP. AI 21644673020218260000. Rel. Maria Lúcia Pizzotti. Dj. 18.08.2021. 30ª Câmara de Direito Privado. Dp. 18.08.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SISBAJUD. “TEIMOSINHA”. BLOQUEIOS SUCESSIVOS. POSSIBILIDADE. CELERIDADE E EFETIVIDADE. FERRAMENTA DISPONÍVEL. Conforme informação oficial no sítio eletrônico do CNJ, “liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento”.(TJMG. AI 10000210374203001 MG, Rel. Cláudia Maia, Dj. 05.08.2021. 14ª Câmara Cível. Dp. 05.08.2021)
Sendo assim, o caso é de dar provimento ao recurso para reformar a decisão agravada a fim de autorizar a busca de ativos financeiros de maneira reiterada via SISBAJUD, até a localização do valor indicado na execução, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, tal como postulado pela parte exequente.