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Acórdão
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I. RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos executados M. C. BALDI & CIA LTDA, MARCELO CERON BALDI e SONIA MARIA MOSER BALDI em face da decisão de seq. 220, nos autos de Execução de Título Extrajudicial, sob nº 0000037-47.2017.8.16.0119, que deferiu o pedido de suspensão da CNH dos executados, bem como a inclusão do nome no rol do cadastro de inadimplentes, ainda indeferiu o pedido de suspensão do passaporte dos devedores.A parte agravante argumentou pela nulidade da decisão agravada pela ausência de contraditório prévio (CPC, art. 10), bem como pela ausência de fundamentação adequada explicando por qual motivo o Juízo deferiu o bloqueio das habilitações (CF, art. 93, IX e CPC, art. 489, §1º, I e II).Discorreu sobre a inexistência de proporcionalidade e razoabilidade da medida e inexistência de dilapidação patrimonial, especialmente pelo cumprimento de todas as determinações judiciais e demonstração de falta de bens passíveis de penhora.Por fim, pediu o conhecimento do recurso, a concessão de efeito suspensivo, além do seu provimento para reforma da decisão agravada a fim de indeferir o bloqueio/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH.O recurso foi recebido com efeito suspensivo (seq. 15/tjpr). A parte exequente, ora agravada, apresentou contrarrazões pugnando pela reforma da decisão que concedeu o efeito suspensivo, bem como o desprovimento do recurso (seq. 37/tjpr).É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:i) Juízo de admissibilidade recursal:Conheço do agravo de instrumento, na forma do disposto no artigo 1.015 e ss. do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos - cabimento, legitimação e interesse em recorrer -, assim como os extrínsecos - inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, regularidade formal, tempestividade e preparo.ii) Da falta de contraditório prévio (CPC, art. 10) e da nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada:Diante do insucesso nas diligências realizadas por intermédio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como em razão do reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel localizado na pesquisa feita pelo CNIB, a instituição financeira requereu (seq. 218/orig.): “(I) seja determinada a apreensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e Passaporte pertencentes ao(s) Executado(s); (II) a inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), nos termos do artigo 782, § 3º, do nCPC; e, por fim, (III) seja determinado o bloqueio de todos os cartões de crédito localizados em seu nome”, tendo sido deferido a suspensão da CNH e a inclusão do nome dos executados no rol de inadimplentes (seq. 220/orig.).Tratando-se de processo de execução, que tramita no interesse do credor, desnecessária a intimação prévia da parte contrária, na forma do art. 10 do Código de Processo Civil, sendo caso de incidência do contraditório diferido, visando a efetividade das medidas coercitivas. A propósito:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CNH, BLOQUEIO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO DOS EXECUTADOS. RECURSO DOS EXECUTADOS. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO A FIM DE PROPORCIONAR EFETIVIDADE DAS MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DA CNH, CANCELAMENTO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO. ART. 139, IV, DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO EFETIVIDADE DA MEDIDA PARA A OBTENÇÃO DO RESULTADO BUSCADO NO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0027886-55.2020.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 21.05.2021) (grifei)Ademais, após o deferimento da suspensão da CNH, a parte foi regularmente intimada, viabilizando-se a interposição do presente recurso, bem como o exercício dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Segundo a parte agravante a decisão objurgada deve ser declarada nula, nos termos dos art. 489, §1º, incisos I e II do CPC/2015, por ofensa ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, já que não foi feita a subsunção da norma ao caso concreto.A decisão agravada não padece do vício alegado, pois declinou suficientemente os motivos que a conduziram à concessão da suspensão da CNH, fundamentando o deferimento com base na disposição do art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil, bem como no julgado do Superior Tribunal de Justiça, sopesando que “[...] as medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Ora, não se pode admitir que um devedor contumaz, sujeito passivo de diversas execuções, utilize de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores”.Essa questão, aliás, está clara nas próprias razões recursais, quando a parte agravante, com apoio no embasamento da decisão, insurge-se contra o fundamento de inexistência de proporcionalidade e razoabilidade da medida principalmente pela inexistência de dilapidação patrimonial.Desta feita, não há se falar na violação do art. 10 do Código de Processo Civil, tampouco na nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada.iii) Do mérito:Trata-se de execução de título extrajudicial, em que o exequente visa o recebimento do valor histórico de R$ 330.936,56, oriundo da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO nº. 050.913.182.A controvérsia cinge-se à possibilidade de suspensão da CNH dos devedores como medida coercitiva atípicas para satisfação da dívida exequenda.No sistema atual, o art. 139 do CPC dispõe acerca dos poderes de condução do processo, colocando à disposição do magistrado, dentre eles, o de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias a assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.Esse dever de gestão material tem como fundamento o poder-dever do magistrado de tomar medidas tendentes a assegurar o resultado e eficácia da tutela jurisdicional.A princípio, tendo a exequente praticamente exaurido as medidas que lhe competiam na busca de meios de receber seu crédito, seria cabível alguma medida atípica, como a requerida.A despeito disso, a jurisprudência desta Corte, não tem admitido a adoção de medidas atípicas que importem em restrição ao direito de locomoção do devedor, como a suspensão da CNH.Não se ignora a existência de jurisprudência recente do STJ, que admitiu a retenção da carteira de motorista de um devedor, para forçá-lo a quitar seu débito. Para isso, o ministro relator se baseou no já mencionado art. 139 do CPC.Na decisão, o STJ reconheceu o poder do magistrado para aplicar medidas não previstas expressamente na lei e que vão além dos meios tradicionais para convencer uma pessoa a pagar a dívida. Referido entendimento, porém, trata de situação especialíssima, que exige uma análise mais profunda e caso a caso, até mesmo por não se tratar de decisão proferida em Recurso Repetitivo.Todavia, pertinente é a conclusão de que tais medidas somente seriam possíveis em situações extremas, em que se denota claro propósito protelatório do devedor em não honrar com suas dívidas.A determinação de tais medidas viola os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Isso porque, não é razoável, tampouco proporcional, que o executado, por um débito de natureza patrimonial, tenha sua esfera individual atingida. O art. 789 do CPC é claro ao preconizar que o devedor responde com todos os seus bens e não pessoalmente pela dívida. Também não se mostra eficaz a medida, em virtude de que, mesmo com a suspensão da CNH, não há indícios de que o devedor irá efetuar o pagamento da dívida.Para a utilização desse mecanismo processual, é necessário cautela, tendo em vista a evidente mitigação de direitos e garantias constitucionais. Não se defende aqui a impossibilidade de aplicação dos meios coercitivos, mas a sua utilização excepcional, quando verificado, no caso, que o executado está claramente se furtando do pagamento do valor exequendo, com a dilapidação de seu patrimônio ou mesmo a verificação de que seu padrão de vida é incompatível com seus bens, o que não se verificou no caso em comento.Esse é o entendimento do STJ:RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.“(...) 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. (...)4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV).5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos.6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico.7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados (...)”.(STJ, REsp: 1.788.950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Dj 23/04/2019, 3ª Turma)Ademais, cita-se alguns julgados desta Corte Estadual de Justiça que também decidiram nesse mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DA CNH, DO CPF E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. RECURSO DA EXEQUENTE. APREENSÃO DO PASSAPORTE, BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO, DA CNH E DO CPF DOS EXECUTADOS. ART. 139, IV, DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO DEVEDOR OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE EFETIVIDADE PARA A OBTENÇÃO DO RESULTADO BUSCADO NO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR, 13ª C. Cível, 0000296-69.2021.8.16.0000, Relª. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 27/04/2021). (grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CPF DA PESSOA FÍSICA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA HÁBIL PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. A medida pleiteada de suspensão da CNH, passaporte, cartão de crédito e CPF da pessoa física executada revela-se inadequada para o fim buscado, sendo desproporcional, notadamente porque atinge a pessoa do devedor e não somente seu patrimônio. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR, 15ª C. Cível, 0011921-03.2021.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 30/05/2021). (grifei).Adotar estas medidas no âmbito da execução de bens dos devedores, portanto, se mostra medida dotada de desproporcionalidade. Assim, tudo indica que, a não ser em situações extremas, as medidas pleiteadas, não observam as regras da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que se direcionam como forma de punição dos devedores, e não a satisfação do crédito.III. DECISÃO:Por essas razões, VOTO EM CONHECER E EM DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento a fim de reformar a decisão agravada para afastar a ordem de suspensão/bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação – CNH dos agravantes.
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