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Processo:

Vistos.
Autos n° 0002529-71.2014.8.16.0101.
Comarca: Jandaia do Sul-PR/ Juizado Especial Cível.
Recorrente: OI S/A.
Recorrido: SEBASTIÃO LOURETO DA CRUZ.
Juiz Relator: Fernando Swain Ganem

TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO. ALEGA O
RECLAMANTE A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS DOS SERVIÇOS DE
“ARREC TERC PORTAL ESCOLHER”, PORQUANTO NÃO SOLICITADOS. ADUZ
O RECLAMANTE QUE ALÉM DE NÃO TER CONTRATADO O REFERIDO
SERVIÇO SEQUER TEM CIÊNCIA DO QUE SE TRATA. SENTENÇA QUE
DETERMINOU QUE A RECLAMADA ABSTENHA-SE DE EFETUAR A
COBRANÇA DOS SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS SOB PENA DE INCIDIR EM
MULTA DE R$ 100,00 POR FATURA EMITIDA ERRONEAMENTE. AINDA,
CONDENOU A RECLAMADA A RESTITUIR EM DOBRO A QUANTIA DE R$
74,02 REFERENTE AOS VALORES INDEVIDAMENTE BEM COMO, AO
PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO DOS
DANOS MORAIS E MATERIAIS OU PELA MINORAÇÃO DO VALOR
INDENIZATÓRIO. INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO
CDC). RECLAMADA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO
ASSINADO PELO RECLAMANTE, NEM CÓPIA DA GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES
QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS
SERVIÇOS COBRADOS. ALÉM DISSO, TAMBÉM NÃO DEMONSTROU A
LICITUDE DA TARIFA NA FATURA DO RECLAMANTE. EVIDENTE DECEPÇÃO
DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBE COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO
REGULARMENTE PACTUADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA
DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA
NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE
ESPERA DA OPERADORA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME
DIVULGADOS EM SUAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO,
MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS
TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.8 DAS
TR’S/PR. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39, INC. III DO CDC. DANO
MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO JUSTA. MONTANTE
INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER
PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA
COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. QUANTO AO PLEITO DE
AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, ESTES SÃO DEVIDOS NOS TERMOS
DA SENTENÇA, QUE ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O
ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. QUIS O LEGISLADOR CONSUMERISTA
QUE O FORNECEDOR QUE INDEVIDAMENTE COBRAR O CONSUMIDOR
DEVA SER CONDENADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA.
PORTANTO, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A NECESSIDADE DE
OBSERVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CONDUTA DAQUELE QUE INDEVIDAMENTE
REALIZA A COBRANÇA, UMA VEZ QUE O SIMPLES ATO EM SI É
PENALIZADO POR SER CONTRÁRIO AOS DITAMES DO CDC. SENTENÇA QUE
DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
ESTES QUE ARBITRO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART 55
DA LJE). SERVINDO A PRESENTE COMO VOTO, COM DETERMINAÇÃO DE
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANATEL, BEM COMO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS
FINS. UNÂNIME.

RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O julgamento foi presidido pelo Sr.º Juiz Leo Henrique Furtado de Araújo,
com voto, e dele participaram o Sr.º Juiz Aldemar Sternadt.

Curitiba, 07 de Maio de 2015.
Fernando Swain Ganem – Juiz Relator.