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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 88.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da Vara Cível de Medianeira, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0000693-39.2019.8.16.0117, que Banco do Brasil S/A move em face de Lucia do Carmo Pan e Erualdo Pan, pela qual indeferiu pedido de arresto, via Sisbajud, de ativos financeiros em nome da primeira executada.O exequente, ora agravante, aduz que “Diante da impossibilidade de citação da agravada LUCIA DO CARMO PAN fora requerido arresto online com efetivação de bloqueio via sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s), com disponibilização de extrato dos últimos 3 meses para fins de verificação da recorrência de recebimentos de valores, porém o juízo ‘a quo’ indeferiu o pedido [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Destaca que “[...] efetuou diligencias internas na tentativa de localização do endereço da parte agravada, ou seja, a solicitação somente foi feita após restar infrutíferas as tentativas de citação da agravada” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Sustenta que, “[...] realizado o arresto eletrônico dos ativos financeiros em nome do Agravado, a citação será condição apenas para a conversão do arresto em penhora, e não para o seu deferimento” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Ressalta que “[...] o STJ decidiu, conforme jurisprudência supracitada, aplicar por analogia a penhora online ao arresto de que trata o art. 854 do Código de Processo Civil (antigo 655-A CPC/73), buscando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Argui que “O arresto é instituto processual assecuratório, que garante ao credor a possibilidade de, posteriormente, converter o arresto em penhora e garantir o sucesso da execução. Caso [...] seja obrigado a aguardar o cumprimento do mandado de citação, sem que haja o deferimento do arresto, pode ensejar o resultado infrutífero do processo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Afirma que “Trata-se de medida que atende de forma satisfatória aos ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida, prescindindo do esgotamento das diligências pelo Agravante [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 8.1 – 2º grau.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Conforme relatado, o agravante, Banco do Brasil S/A, insurge-se contra a decisão de mov. 88.1 – 1º grau, pela qual a MM.ª Juíza indeferiu pedido de arresto, via Sisbajud, de ativos financeiros em nome da agravada Lucia do Carmo Pan.Segundo alega, formulou o requerimento somente “[...] após restar infrutíferas as tentativas de citação da agravada” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Defende que, “[...] realizado o arresto eletrônico dos ativos financeiros em nome do Agravado, a citação será condição apenas para a conversão do arresto em penhora, e não para o seu deferimento” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).O recurso, contudo, não merece acolhida.Para a concessão do arresto executivo, previsto no artigo 830, do Código de Processo Civil, são exigidos apenas 02 (dois) requisitos: a) não localização do executado; e, b) existência de bens penhoráveis.Veja-se: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. E, ao contrário do entendimento adotado pela MM.ª Juíza, não é necessário o esgotamento de todos os meios para citação do devedor, consoante já decidiu esta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO DEVEDOR COMO CONDIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE ARRESTO. Por inteligência do artigo 830 do CPC, basta a não localização do devedor no local onde o credor imaginava ser possível citá-lo pessoalmente para que tenha cabimento o arresto de bens, seja por parte do oficial de justiça, seja através do acionamento do SIBSAJUD e outras ferramentas colocadas à disposição do juiz para obter a máxima efetividade da execução, como o RENAJUD. Subordinar a realização do arresto à prévia citação do devedor ou ao esgotamento das possibilidades de localização dele negaria vigência ao texto legal e retardaria injustificadamente a constituição de garantia em favor do credor, vulnerando seu direito à razoável duração do processo. Agravo conhecido e provido” (TJPR - 17ª C.Cível - 0027504-62.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 26/07/2021). “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeita exceção de preexecutividade e converte arresto de bens em penhora. Esgotamento de todos os meios para localização do executado. Desnecessidade. Tentativa de citação por oficial de justiça frustrada. Suficiência para o deferimento do arresto executivo previsto no art. 830 do CPC. Excesso de penhora. Avaliação dos bens ainda não realizada. Análise de eventual excesso de constrição que deve ser realizada após a avaliação judicial. Art. 874, I do CPC. Precedentes. Decisão mantida” (TJPR - 15ª C.Cível - 0018751-82.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 07/07/2021). Entretanto, no caso dos autos, ainda não houve nenhuma tentativa válida de citação da agravada Lucia do Carmo Pan, a preencher a condição do artigo 830, do Código de Processo Civil.Com efeito, na cédula rural pignoratícia de mov. 1.2 – 1º grau, consta que a agravada reside na Linha Tibola 109 BC 748, Zona Rural, Matelândia/PR.Todavia, na petição inicial da execução, o agravante informou, sem motivo aparente, que o endereço da agravada seria Avenida Cristóvão Colombo, n.º 708, Centro, Medianeira/PR.Por isso, a primeira tentativa de citação, por correio, ocorreu no referido endereço, mas a correspondência retornou com carimbo “não procurado” (mov. 32 – 1º grau).Na sequência, buscou-se a citação por oficial de justiça, que certificou: “[...] não localizei nesta Comarca a Av. Cristóvão Colombo, que possivelmente possa pertencer a cidade e Comarca de Matelândia – PR” (mov. 53.1 – 1º grau).O agravante requereu, então, a citação da agravada no endereço indicado no contrato (mov. 69.1 – 1º grau e mov. 79.1 – 1º grau), porém, em seguida, desistiu da diligência e postulou o arresto em questão (mov. 86.1 – 1º grau).Nota-se, portanto, que a agravada nunca foi procurada no endereço fornecido à instituição financeira no instante da contratação.Como visto, por enquanto, as tentativas foram realizadas em logradouro desconhecido, sem nenhum indício de que a parte pudesse ser encontrada no local.Saliente-se que o agravado Erualdo Pan, marido da agravada Lucia do Carmo Pan, foi devidamente citado no endereço do contrato (Linha Tibola 109 BC 748, Zona Rural, Matelândia/PR), de acordo com a certidão de mov. 67.13 – 1º grau.Logo, existem grandes chances de que a agravada Lucia do Carmo Pan também seja localizada naquele endereço.Assim, incabível o arresto neste momento, pois imprescindível ao menos uma tentativa válida de citação. Sobre o assunto, o seguinte precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO EXECUTIVO, UMA VEZ QUE A EXEQUENTE NÃO APONTOU FATO QUE JUSTIFIQUE O BLOQUEIO EM RELAÇÃO À EXECUTADA AINDA NÃO CITADA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA VÁLIDA DE CITAÇÃO, PORQUANTO DIRIGIDA A ENDEREÇO INEXISTENTE CONFORME CONSTATOU O OFICIAL DE JUSTIÇA. REQUISITO DO ART. 830 DO CPC NÃO CUMPRIDO. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA PENDENTE DE CUMPRIMENTO QUE PODE RESULTAR NA EFETIVA CITAÇÃO DA DEVEDORA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 16ª C.Cível - 0007937-45.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17/06/2020). Em conclusão, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pela Dra. Tatiana Hildebrandt de Almeida. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A, e negar-lhe provimento.
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