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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Neste agravo de instrumento, interposto por SICREDI CENTRO SUL – PR, alusivo à decisão do mov. 58.1, dos autos n. 0000449-25.2018.8.16.0092, de Revisional de Cédula de crédito bancário, em face dela ajuizada por MARIA CILENE PONTAROLO, ambos ali já qualificados, na parte em que deferiu a aplicabilidade do CDC e inverteu o ônus probatório, nestes termos:[...]É incontroverso que aos contratos bancários incidem as normas de proteção e defesa ao consumidor, conforme regra esculpida no artigo 3º, § 2º do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor e entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Sum. 397).Nesta toada, mesmo que a priori persista o princípio do pacta sunt servanda, consubstanciado na liberdade de contratação e pactuação das taxas e encargos incidentes, os contratos bancários não contam com a força absoluta e obrigatória, mormente se há neles disposições que contrariam o ordenamento jurídico, especialmente os princípios da boa-fé e equilíbrio das prestações. Os pactos, então, podem ser objeto de revisão sempre que verificada alguma abusividade que coloque o consumidor em situação de extrema desvantagem. Não é demais registrar, aliás, que a situação é objeto de reiteradas decisões judiciais já pacificadas nos tribunais superiores.No caso em apreço, constata-se que a parte autora enquadra-se no conceito de hipossuficiente técnico, na medida em que a instituição financeira foi a responsável por conduzir todo o desenvolvimento da relação contratual, detendo, pois, todos os documentos atinentes aos encargos aplicados, à evolução da dívida, entre outros. Em outras palavras, a instituição financeira tem em mãos todas as informações aptas à instrução do feito.Assim, é de fácil percepção que, se de um lado a produção da prova é demasiado onerosa para o consumidor, que não detém todas as informações ou documentos sobre a relação jurídica controvertida, por outro lado, a instituição financeira possui – ou, ao menos, deveria possuir – todos os documentos atinentes à relação contratual, sendo dotada de qualificação técnica para interpretá-los devidamente, evidenciando, deste modo, a situação de desigualdade técnica que envolve as partes.Portanto, plenamente incidente o Código de Defesa do Consumidor na hipótese dos autos. Quanto à inversão do ônus da prova, nos termos art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor e diante da hipossuficiência técnica e informacional do requerente, a mesma se impõe. Sendo assim, inverto o ônus probatório em benefício do consumidor [...] (os destaques são, todos, da fonte).Inconformada com essa deliberação, a ora Agravante se insurgiu aduzindo: (a) ao caso não se aplicam as disposições do CDC, já que não comprovado, nos autos, que é destinatária final dos empréstimos contratados, à luz do exigido pelo art. 2º, do CDC; (b) todos os contratos foram exibidos com a inicial; (c) que todas as matérias arguidas na inicial já estão sedimentadas pelos Tribunais superiores; (d) não há falar em inversão do ônus da prova, uma vez que inexiste, nos autos, prova da vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da Agravada, a qual deve comprovar os fatos constitutivos do seu direito; (e) pede outorga suspensiva, e, ao cabo, o provimento a este recurso. Pela decisão do mov. 9.1, foi negado efeito suspensivo ao agravo, à sustação do decisum impugnado. Sem contrarrazões.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, que é mensurável pela necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou o recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), conheço do recurso.II.2. MÉRITO RECURSALNeste caso, a autora MARIA CILENE PONTAROLO, em 16.2.18, aforou Revisional de cédula de crédito bancário, autos n. 0000449-25.2018.8.16.0092, em face da SICREDI CENTRO SUL PR, narrando ter celebrado contratos de empréstimo, materializado em Cédula de crédito bancário n. B302307204, alegando abusividades contratuais nesta, como juros remuneratórios e moratórios abusivos, capitalização dos juros e comissão de permanência indevida, durante a relação contratual. Na inicial, requereu a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inc. VIII, do CDC.E no despacho saneador, além de ter sido aplicado as regras do CDC, foi deferido o pedido de inversão do ônus probatório. Veja:A agravante diz que não estariam presentes os requisitos à da inversão. E, com razão, ela, porque, embora na decisão inicial deste recurso tenha sido negada a tutela judicial liminar, tem-se, depois de análise mais detalhada da situacao sub examen (ora, em cognição exauriente), que estão ausentes os requisitos àquela. Ora, é sabido tratar-se o art. 6º, inc. VII, do CDC, da chamada inversão do ônus probatório. Vê-se o teor desse dispositivo:São direitos básicos do consumidor:[...] VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.Extrai-se, daí, existirem dois pressupostos autorizadores de sua aplicação, quais sejam, a (a) hipossuficiência do consumidor e a (b) verossimilhança de suas alegações. Assim, a inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, não é automática, havendo, assim, necessidade de se averiguar a existências deles.Consoante a doutrina especializada, a hipossuficiência pode ser analisada tanto pelo aspecto econômico quanto pelo técnico. Nesse particular, depreende-se do escolio de LEONARDO ROSCOE BESSA, in “Código de Defesa do Consumidor Comentado”, 1ª ed., 2021, RJ, FORENSE, p. 80:Hipossuficiência significa a dificuldade do consumidor de fazer prova sobre determinado fato que embasa sua ação (hipossuficiência técnica). Também está abrangida pelo conceito a falta de condições econômicas para arcar com custo de diligência probatória (ex.: perícia). Não se confunde, portanto, com o conceito de vulnerabilidade, que é a fragilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC). A hipossuficiência, muitas vezes, decorre do fato de simplesmente não ter recebido do fornecedor a documentação que comprova a relação contratual. Em outros casos, decorre das próprias características do fato, como, por exemplo, demonstrar os bens pessoais que estavam em bagagem que foi extraviada ou que não realizou saque em dinheiro em caixa eletrônico (destaques não da fonte). Já a verossimilhança, é alusiva à probabilidade dos fatos e teses jurídicas aventadas pelo consumidor quando de sua insurgência judicial. Novamente, leciona LEONARDO ROSCOE BESSA (ob. cit., p. 80):A verossimilhança diz respeito à provável veracidade dos fatos que integram, total ou parcialmente, a causa de pedir. A narrativa do consumidor deve ser coerente e, por regras ordinárias de experiência, indicar elementos que se traduzem em oferecer confiança sobre a narrativa dos fatos e respectivas circunstâncias (destaques desta transcrição).O cerne da demanda da qual surgiu este recurso, está em se definida sobre a existência, ou não, de abusividades na CCB n. B2023886-1, que aparelha a Inicial (mov. 1.7, autos originários).Pois bem! No caso, a cédula discutida foi emitida por Cooperativa de crédito que, como se observa da legislação, se equipara às Instituições financeiras, por exercer função típica destas. Assim, tem-se que a relação entre Cooperativa e Cooperados é assegurada pela legislação de consumo, sendo que, no caso, celebrada por eles merece tratamento equivalente ao dos contratos bancários.Portanto, não há dúvidas de que ao caso se aplicam as regras do CDC, como entendido na decisão recorrida. Contudo, quanto à hipossuficiência da Agravante, essa se restringe à comprovação da existência de abusividades nas cláusulas do contrato, o que, em razão de tratar a demanda somente de matéria legal e contábil, e que a parte ativa está bem assessorada por Procurador jurídico e Contador, tanto que até já exibiu, com a inicial, o parecer contratado, de Técnico contábil (mov. 1.6). Portanto, não se vê que haja hipossuficiência técnica sua, a ensejar a pretensa inversão.No mais, tal qual qualquer instituto jurídico, para a excepcional inversão do ônus da prova devem ser atendidos os postulados normativos respeitantes à proporcionalidade e à razoabilidade. Logo, não se nega a importância das garantias concedidas ao consumidor, em razão, precipuamente, da sua vulnerabilidade frente aos fornecedores, mas, isso, por si, não afasta a exigência da observação dos pressupostos, requisitos, como do rigor tanto científico quanto técnico dos institutos processuais sobre tutela jurisdicional. Por isso, técnica como a da inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, não representa espécie de direito incondicionado, exposto in totum à concretização dela, o que depende das nuances, das características e dos requisitos exigidos tanto pelo direito material (CDC) quanto pelo Código Instrumental (CPC), situação não averiguada nesta demanda, razão pela qual não se há falar em reforma do decisum aqui impugnado. Nesse ponto, a propósito, estes precedentes desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEVIDO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS PARA A SOLUÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS, DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0045972-74.2020.8.16.0000, Rel. VICTOR MARTIM BATSCHKE, votação unânime, julgamento em 14.12.20). Destaques não da fonte!AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VULNERABILIDADE DA PARTE. CONSTATADA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEVIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0045142-11.2020.8.16.0000, Rel. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado em 14.12.20). Destaques desta transcrição!AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. DEMANDA QUE SE ENCONTRA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS REFERENTES AO VÍNCULO CONTRATUAL EM CAUSA. DECISÃO AGRAVADA QUE AINDA OPORTUNIZOU À PARTE REQUERER A EXIBIÇÃO DE EVENTUAIS DOCUMENTOS FALTANTES PARA A ELUCIDAÇÃO DO DIREITO CONTROVERTIDO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE, ADEMAIS, NÃO É AUTOMÁTICA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A redistribuição do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor só tem lugar quando houver verossimilhança nas alegações da parte ou se restar caracterizada hipossuficiência que acarrete evidente dificuldade na produção de uma determinada prova. 2. Desnecessária a providência quando a controvérsia envolve precipuamente questões de direito e as partes instruem a demanda com documentos concernentes ao vínculo contratual controvertido, sobretudo, quando oportunizado à parte autora, ora agravante, requerer a exibição de eventuais documentos faltantes para a defesa do direito alegado.3. Recurso conhecido e desprovido (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0013392-88.2020.8.16.0000, Rel. RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, votação unânime, julgado em 21.8.20). Destaques não da fonte!Enfim, procede a pretensão recursal.II.2. CONCLUSÃOE com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, dando-lhe provimento, para reformar, parcialmente, a decisão monocrática sub examen, por conta do contido neste agravo, afastando-se a inversão do ônus da prova.É como voto!
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