SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0057468-66.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Imbituva
Data do Julgamento: Fri Mar 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEPCIONOU PRETENSA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. REGULARIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. INVERSÃO QUE, NOS TERMOS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC, NÃO É AUTOMÁTICA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS À SUA OUTORGA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADA. POSTULADOS NORMATIVOS ALUSIVOS À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.