SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0057476-43.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eugenio Achille Grandinetti
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Thu Jun 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 09 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DISCUSSÃO ACERCA DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO QUE É DESCABIDA, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DOS EFEITOS DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS EM APENSO PARA A EXECUÇÃO FISCAL EM QUESTÃO, INEXISTINDO, NA OPORTUNIDADE, RECURSO PELA PARTE AGRAVANTE, DE FORMA QUE PRECLUSA A INSURGÊNCIA NO QUE TANGE A VALIDADE DO REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO - NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO VISLUMBRADA – AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO EXECUTADO E ASSINADO POR TERCEIRO QUE NÃO COMPORTA NULIDADE – ATENDIMENTO AO ARTIGO 8º, INCISO I E II, DA LEI Nº 6.830/1980 – CITAÇÃO VÁLIDA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO PERFECTIBILIZADA – AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO DE 06 (SEIS) ANOS (01 DE SUSPENSÃO E 05 DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE) ENTRE A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA À DECISÃO RECORRIDA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DO RETORNO DOS OFÍCIOS E NÃO CUMPRIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO QUE NÃO PODE IMPOR À FAZENDA PÚBLICA O ÔNUS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRESCRIÇÃO AFASTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.