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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ELI MASCARENHAS CORREA em face da decisão interlocutória de mov. 107.1 que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo recorrente, em que se pugnou o reconhecimento da nulidade da citação e da ocorrência de prescrição. Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso, oportunidade em que almeja a reforma da decisão vergastada. Argumenta que mesmo sem haver a desconsideração da personalidade jurídica nestes autos, o sócio foi incluído no polo passivo da ação, sendo expedida carta de citação, a qual teria sido recebida em endereço desconhecido do executado e entregue a pessoa estranha. Assevera que somente em 11/01/2018 é que o agravante juntou procuração nos autos, ou seja, após 17 (dezessete) anos após o lançamento do primeiro crédito tributário e 13 (treze) anos após o ajuizamento da ação executiva. Alega que diante da nulidade da citação, somente só poderia ser considerada como citação válida à data da juntada da procuração. Adiante, aponta a ocorrência de prescrição. Fundamenta, neste ponto, que os débitos constituídos no período de 26/11/2001 a 11/11/2002 se encontram prescritos visto que decorrido o prazo de 05 (cinco) anos da constituição definitiva até a citação do agravante. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a decisão recorrida, reconhecendo a prescrição dos débitos, com a consequente extinção da execução fiscal nº 0004840-60.2005.8.16.0033. Conclusos os autos a este Relator, determinou-se a intimação do agravante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentasse documentos capazes de comprovar a hipossuficiência. (mov. 12.1). Intimado, o agravante apresentou documentos em mov. 13.1. O benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido, oportunidade em que se determinou a intimação do agravado para apresentar contrarrazões no prazo legal (mov. 15.1). Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 24.1), momento em que requereu o desprovimento do recurso. Em mov. 26.1 determinou-se a intimação das partes para que, no prazo de cinco dias, se manifestassem sobre a suspensão do presente feito em razão do IRDR 0028827-05.2020.8.16.0000. O agravado renunciou o prazo consoante mov. 30. O agravante se manifestou em mov. 32.1 quanto a perda de objeto do IRDR, reiterando o reconhecimento da prescrição dos débitos fiscais, com a consequente extinção da execução fiscal. Após, retornaram conclusos os autos. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Consigne-se, de início, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual dele conheço. Deixa de recolher o preparo recursal diante da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 15.1). Antes de adentrar ao mérito recursal, passo a uma breve retrospectiva das movimentações processuais. Pois bem. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Pinhais, em 22/06/2005, objetivando a cobrança de tributos pertinentes aos exercícios de 2001 e 2002. (mov. 1.1). O despacho que ordenou a citação foi proferido em 04/07/2005 (mov. 1.2). Expedida a carta de citação, o A.R retornou negativo em 11/08/2005 (mov. 1.3). Em virtude da tentativa negativa de citação, o exequente foi intimado em 12/09/2005 (mov. 1.3). Em 03/08/2005 o executado, Eli Mascarenhas Correa Serviços de Entrega de Malotes Ltda., compareceu espontaneamente nos autos de execução fiscal, oportunidade em que requereu a juntada da procuração e a vista dos autos fora do cartório. (mov. 1.4). O Município de Pinhais, mediante petição protocolada em 22/12/2005, requereu a vista dos autos fora do cartório. (mov. 1.5). Em 10/03/2006 o exequente se manifestou requerendo a expedição de ofícios à COPEL, SANEPAR e Receita Federal (mov. 1.6). O pedido foi deferido em 20/04/2006 (mov. 1.7). O ofício expedido à COPEL retornou em mov. 1.9. O ofício expedido à SANEPAR foi acostado em mov. 1.12 e à Receita Federal em mov. 1.13. Em 19/11/2007 os presentes autos de execução fiscal foram apensados aos de nº 640/2000 (com atual numeração nº 0000833-98.2000.8.16.0033). (mov. 1.15). Intimado, o exequente se manifestou em 05/11/2010 requerendo a desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão do sócio, ora agravante, ao polo passivo da execução. Requereu a procedência de todas as diligências, citatória e intimatória a serem realizadas por Oficial de Justiça. Em 26/04/2011 houve a inclusão do agravante ao polo passivo conforme fl. 64 do apenso nº 640/2000. (mov. 1.16). O Município de Pinhais em 31/08/2015 requereu a citação postal do executado via A.R. (mov. 1.17). Os autos foram digitalizados em 17/06/2016 (mov. 1). Intimado, o Município de Pinhais se manifestou em 02/08/2016 (mov. 11.1), reiterando o pedido formulado na petição de mov. 1.17. Expedida a carta de citação, a mesma retornou com A.R assinado por terceiro, isto em 12/04/2017, conforme mov. 20.1. Intimado, o exequente requereu o bloqueio de numerário porventura existente em contas bancárias, via sistema Bacenjud (mov. 25.1). Realizado o bloqueio Bacenjud, certificou-se um valor irrisório, razão pela qual o valor foi desbloqueado conforme certidão de mov. 31.1. Intimado em 19/10/2017, o exequente requereu bloqueio de veículos mediante o sistema Renajud. (mov. 34.1). O ofício ao Renajud retornou sem resultados (mov. 36.2). O agravante em mov. 37.1 apresentou exceção de pré-executividade alegando a nulidade da citação e a ocorrência de prescrição. O exequente se manifestou em mov. 45.1 pedido a rejeição da exceção de pré-executividade. Em mov. 48.1 a Juíza de origem se manifestou pela extensão dos efeitos da decisão de redirecionamento proferida em mov. 1.23 dos autos nº 0000833-98.2000.8.16.0033, deixando de conhecer a petição de mov. 37.1 tendo em vista a análise semelhante nos autos principais. Determinou a suspensão dos presentes autos de execução fiscal de forma a prosseguir somente nos autos principais. Em mov. 56.1 o agravante manifestou ciência da decisão. Em mov. 62.1 o exequente requereu o prosseguimento do feito com o bloqueio Bacenjud, Renajud, a busca das últimas 3 (três) declarações de imposto de renda, declaração de operações imobiliárias e declarações de imposto sobre a propriedade territorial rural. O bloqueio Bacenjud retornou negativo (mov. 69.2). Intimado, o Município reiterou o pedido de busca das últimas 3 (três) declarações de imposto de renda, declaração de operações imobiliárias e declarações de imposto sobre a propriedade territorial rural. (mov. 72.1). O executado apresentou nova exceção de pré-executividade em mov. 78.1, reiterando os fundamentos da anterior. O Município de Pinhais se manifestou em mov. 86.1, requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade foi rejeitada pela decisão recorrida de mov. 107.1, proferida em 16/08/2021. Em face da decisão é que recorre o agravante mediante o presente recurso de agravo de instrumento. Feita tais considerações, passo ao mérito do recurso. Da Nulidade da Citação O agravante argumenta que mesmo sem haver a desconsideração da personalidade jurídica nestes autos, o sócio foi incluído no polo passivo da ação, sendo expedida carta de citação, a qual teria sido recebida em endereço desconhecido do executado e entregue a pessoa estranha. Assevera que somente em 11/01/2018 é que o agravante juntou procuração nos autos, ou seja, após 17 (dezessete) anos após o lançamento do primeiro crédito tributário e 13 (treze) anos após o ajuizamento da ação executiva. Alega que diante da nulidade da citação, somente só poderia ser considerada como citação válida à data da juntada da procuração. Inicialmente, não assiste razão ao agravante ao alegar que mesmo sem a desconsideração da personalidade jurídica houve a inclusão do sócio, ora agravante. Isso porque se verifica que o exequente se manifestou em 05/11/2010 requerendo a desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão do sócio, ora agravante, ao polo passivo da execução (mov. 1.16). E tal pedido formulado pelo exequente foi deferido pelo Juízo a quo em 23/02/2011, diante da extensão dos efeitos da decisão de redirecionamento proferida em mov. 1.23 dos autos nº 0000833-98.2000.8.16.0033. Assim, não há que se falar na inexistência de deferimento da inclusão do sócio. Cumpre ressaltar que da decisão de mov. 48.1 que estendeu os efeitos de redirecionamento proferida em mov. 1.23 dos autos nº 0000833-98.2000.8.16.0033, ao processo nº 0004840-60.2005.8.16.0033, inexistiu recurso pela parte agravante, estando preclusa a discussão no que tange a validade do redirecionamento ao sócio. No que tange efetivamente à nulidade da citação por recebimento por terceiro, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela validade do ato citatório quando do recebimento por terceiro. Cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO. CITAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA. ENDEREÇO DO RÉU. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. CIÊNCIA DA DEMANDA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Consignando as instâncias ordinárias que o mandado de citação foi entregue no endereço dos réus, embora assinado o AR por terceira pessoa, e que aqueles tiveram ciência da demanda a tempo de respondê-la, sem alegar qualquer vício, somente vindo a fazê-lo no recurso, não há que se falar em nulidade do ato por ausência de prejuízo à parte.2. O simples reexame de prova não enseja recurso especial, como ensina o enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. “ (AgInt no AREsp 1020264/PR, 4ª T., Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 16/05/2017 No mesmo sentido, já o entendimento da jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU – 2009. CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM 31/12/2009. PROPOSTA A EXECUÇÃO EM 26/02/2014. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AVISO DE RECEPÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO EXECUTADO E ASSINADO POR TERCEIRO. ATENDIMENTO AO ARTIGO 8º, I, II, DA LEI Nº 6.830/80. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA PARA SER DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA BACENJUD EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0056750-40.2019.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 12.05.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AR ENTREGUE NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° 1.340.553/RS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E A EFETIVA CITAÇÃO (AINDA QUE POR EDITAL). RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 17/11/2017 COM A CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, INICIA-SE NOVO PRAZO, QUE FINDARIA EM 17/11/2022. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 3ª C.Cível - 0045714-35.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 23.07.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MADALENA GENARO ROVERI. DECLARADA A PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1998, 1999 E 2000. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. CITAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA E ENTREGUE NO ENDEREÇO DO EXECUTADO É VÁLIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTOS AOS CRÉDITOS DE 1998, 1999 E 2000. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE 1997 E 2001. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0002519-97.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Des.Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 16.10.2018) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da desnecessidade da assinatura pessoal do executado no aviso de recebimento, bastando sua entrega no seu endereço cadastral: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE PROVAS. REVISÃO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual,na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com avisode recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade na citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço. 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 664.032/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015). E na situação dos autos, promovida a citação no endereço cadastral, não há que se falar em nulidade da citação diante do recebimento por terceiro. Assim, considerando que o agravante não demonstrou mediante qualquer documento que o endereço da citação não é de seu domicílio ou que se encontra em desconformidade ao endereço cadastral fornecido à Prefeitura, é de se considerar válida a citação por A.R de mov. 20.1, razão pela qual nego provimento ao recurso neste ponto. Da Prescrição Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Pinhais, em 22/06/2005, objetivando a cobrança de tributos pertinentes aos exercícios de 2001 e 2002. (mov. 1.1). O despacho que ordenou a citação foi proferido em 04/07/2005 (mov. 1.2). Veja-se que proposta a ação em 22/06/2005, aplica-se a redação atual do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, dada pela Lei Complementar nº 118/2005, assim disposta: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.Parágrafo único. A prescrição se interrompe:I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) O despacho citatório proferido em 04/07/2005 foi apto a interromper a prescrição material. Logo, a análise da prescrição se dará pelo instituto da prescrição intercorrente. No julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS pelo sistema dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça analisou a previsão do artigo 40 e parágrafos da Lei de Execuções Fiscais, assentando sua interpretação e fixando as seguintes teses acerca do procedimento previsto no dispositivo e da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal: 4.1.) O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 - LEF TEM INÍCIO AUTOMATICAMENTE NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO, HAVENDO, SEM PREJUÍZO DESSA CONTAGEM AUTOMÁTICA, O DEVER DE O MAGISTRADO DECLARAR TER OCORRIDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO; 4.1.1.) SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ITEM 4.1., NOS CASOS DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (CUJO DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO TENHA SIDO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005), DEPOIS DA CITAÇÃO VÁLIDA, AINDA QUE EDITALÍCIA, LOGO APÓS A PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ DECLARARÁ SUSPENSA A EXECUÇÃO. 4.1.2.) SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ITEM 4.1., EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (CUJO DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO TENHA SIDO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005) E DE QUALQUER DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, LOGO APÓS A PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR OU DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ DECLARARÁ SUSPENSA A EXECUÇÃO. 4.2.) HAVENDO OU NÃO PETIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NESSE SENTIDO, FINDO O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL (DE ACORDO COM A NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO) DURANTE O QUAL O PROCESSO DEVERIA ESTAR ARQUIVADO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 2º, 3º E 4º DA LEI N. 6.830/80 - LEF, FINDO O QUAL O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA, PODERÁ, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DECRETÁ-LA DE IMEDIATO; 4.3.) A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E A EFETIVA CITAÇÃO (AINDA QUE POR EDITAL) SÃO APTAS A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO BASTANDO PARA TAL O MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO, REQUERENDO, V.G., A FEITURA DA PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS OU SOBRE OUTROS BENS. OS REQUERIMENTOS FEITOS PELO EXEQUENTE, DENTRO DA SOMA DO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO MAIS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL (DE ACORDO COM A NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO) DEVERÃO SER PROCESSADOS, AINDA QUE PARA ALÉM DA SOMA DESSES DOIS PRAZOS, POIS, CITADOS (AINDA QUE POR EDITAL) OS DEVEDORES E PENHORADOS OS BENS, A QUALQUER TEMPO - MESMO DEPOIS DE ESCOADOS OS REFERIDOS PRAZOS -, CONSIDERA-SE INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RETROATIVAMENTE, NA DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO QUE REQUEREU A PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA. 4.4.) A FAZENDA PÚBLICA, EM SUA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE FALAR NOS AUTOS (ART. 245 DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART. 278 DO CPC/2015), AO ALEGAR NULIDADE PELA FALTA DE QUALQUER INTIMAÇÃO DENTRO DO PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEF DEVERÁ DEMONSTRAR O PREJUÍZO QUE SOFREU (EXCETO A FALTA DA INTIMAÇÃO QUE CONSTITUI O TERMO INICIAL - 4.1., ONDE O PREJUÍZO É PRESUMIDO), POR EXEMPLO, DEVERÁ DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. 4.5.) O MAGISTRADO, AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVERÁ FUNDAMENTAR O ATO JUDICIAL POR MEIO DA DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS QUE FORAM APLICADOS NA CONTAGEM DO RESPECTIVO PRAZO, INCLUSIVE QUANTO AO PERÍODO EM QUE A EXECUÇÃO FICOU SUSPENSA. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRIMEIRA SEÇÃO. RESP 1340553/RS. REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. JULGADO EM 12 DE SETEMBRO DE 2018). Em suma, tem-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente após a ciência por parte do exequente da primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, devendo ser observado se o despacho citatório proferido antes ou após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005. No caso dos autos, não vislumbro a ocorrência de prescrição intercorrente. A ação foi proposta em 22/06/2005, com o despacho ordenando a citação em 04/07/2005. Expedida a carta de citação, o A.R retornou negativo em 11/08/2005. Ocorre que embora haja notícia da diligência infrutífera, houve nova interrupção do prazo prescricional com o comparecimento espontâneo da empresa executada (ELIVANDER SERVIÇOS DE ENTREGAS DE MALOTES) em 03/08/2005. Observe, adiante, que em 10/03/2006 o exequente se manifestou requerendo a expedição de ofícios à COPEL, SANEPAR e Receita Federal. Com o retorno dos ofícios em 2006, não houve abertura de vista ao exequente. O Município exequente somente foi intimado sobre o retorno dos ofícios em 2010, se manifestando em 05/11/2010 quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão do sócio ELI MASCARENHAS CORREA, ora agravante, ao polo passivo da execução. Requereu a procedência de todas as diligências, citatória e intimatória a serem realizadas por Oficial de Justiça. Observe que o intervalo de 2006 a 2010 não pode ser computado para fins de prescrição intercorrente, eis que ausente a diligência infrutífera de localização de bens, o que possibilitaria o início da contagem do prazo de suspensão de 01 (um) ano. Ainda que se considerasse o início do prazo de suspensão de 01 (um) ano e dos 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente, não há decurso de 06 (seis) anos da última manifestação até a ulterior intimação em 2010. Logo, considero que a demora na tramitação do feito se deu por culpa exclusiva do Judiciário, a quem incumbia promover a intimação da Fazenda Pública em tempo hábil, possibilitando a manifestação acerca do retorno dos ofícios. Veja-se que não se mostra razoável imputar à Fazenda Pública o ônus da prescrição por ausência de intimação quando tal incumbia exclusivamente ao Poder Judiciário. Ademais, cumpre ressaltar que quando do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão do sócio ao polo passivo, o exequente requereu a procedência de citação a ser realizada por Oficial de Justiça. Ocorre que nada foi expedido a fim de proceder a citação do executado ELI MASCARENHAS CORREA, ora agravante, tampouco sendo aberto vistas à douta Procuradoria-Geral do Município de Pinhais a fim de reiterar o pedido. Somente em 31/08/2015 o Município de Pinhais teve a oportunidade de requerer novamente a citação do executado (ELI MASCARENHAS CORREA), não sendo o pedido novamente apreciado, razão pela qual reiterou o pedido em 02/08/2016. Tem-se notícia que a citação somente foi consumada em 12/04/2017, conforme mov. 20.1. Assim, a demora na citação do devedor tampouco pode ser imputada à Fazenda Pública, atraindo a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, eis que a expedição de mandado de citação/carta de citação e seu cumprimento pelo Oficial de Justiça ou pelo Cartório, incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário, não podendo incidir a contagem do prazo prescricional neste intervalo. Dessa forma, para fins de início do prazo de suspensão de 01 (um) ano, considerar-se-á a ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, o que se deu em 19/10/2017 quando da informação do desbloqueio de valores constritos via Bacenjud, diante do valor irrisório. Nesta data iniciou a contagem do prazo de suspensão de 01 (um) ano, findando em 19/10/2018. Após, automaticamente se inicia o prazo de 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente, de forma que findaria em 19/10/2023. Ocorre que à época da propositura da primeira exceção de pré-executividade, em 11/01/2018, e da segunda exceção de pré-executividade, em 28/05/2020, não houve o decurso do prazo de 06 (seis) anos. Da mesma forma que não decorrido o prazo quando proferida a decisão recorrida em 15/01/2021. Assim, tal qual dispôs a decisão vergastada, não se constata o transcurso do prazo prescricional. Por tais razões é que voto pelo conhecimento do recurso de agravo de instrumento e, no mérito, pelo desprovimento, mantendo incólume a decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade. É o voto.
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