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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 237.1, proferida nos autos de Execução de Título Extrajducial nº 00045356-43.2013.8.16.0001, ajuizado pelo banco em face de Gerson e Supermercado Altas Horas, em que o d. juízo originário rejeitou a exceção oposta, afastando a nulidade da citação editalícia, também deferindo o pedido de realização de bloqueio de ativos financeiros pelo Sisbajud e posterior informações através do Renajud.Irresignados, buscando a reforma da decisão recorrida, alegam os Recorrentes que: a) a citação por edital seria nula, uma vez que não foram feitas pesquisas em alguns dos sistemas disponíveis ao juízo, como prevê a parte final do § 3 do artigo 256 do CPC; b) caberia expedição de ofícios as concessionárias de telefonia, à Sanepar e ao Serasa, como forma de esgotamento de todas as diligências cabíveis, esgotando os meios de pesquisa de endereço; c) todas as buscas e diligências realizadas no processo foram direcionadas a pessoa jurídica, mas não para a citação dos seus representantes legais, nos termos do artigo 242 do CPC. Por fim, requereu o provimento do presente recurso para fins de declarar a nulidade da citação por edital.Houve somente admissão do recurso diante da ausência de pedido de concessão de efeito recursal, consoante decisão posta na mov. rec. 11.1.Apresentadas contrarrazões (mov. rec. 20.1), o Agravado pugnou pelo desprovimento do recurso interposto.É o relatório.
Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Buscam os Agravantes a reforma da decisão recorrida, em virtude do reconhecimento pela nulidade da citação por edital realizada, em virtude da ausência de esgotamento de todas as diligências cabíveis ao conhecimento do paradeiro da parte, dentre elas a expedição de ofício as operadoras de telefonia com esse fim, além de não ter havido o direcionamento da citação dos representantes legais da pessoa jurídica, nos termos do disposto no artigo 242 do CPC, acarretando no acolhimento da exceção de pré-executividade oposta. Pois bem. Segundo entendimento jurisprudencial sobre o tema há de se ter realizado diligências no processo, buscando o conhecimento do paradeiro do réu pelos meios disponíveis a esse escopo e, uma vez não obtidos resultados, caberia à realização da citação por edital. Com isso não haveria de se falar em nulidade do ato. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAMENTE REALIZADAS PARA LOCALIZAÇÃO DAS PARTES, CARATERIZADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 231, II, DO CPC/73 (ATUAL ART. 256, II, DO CPC/15). VALIDADE DA CITAÇÃO FICTA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0062286-32.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 24.07.2020).Na hipótese dos autos, a Execução fora deflagrada pelo banco em face dos Réus: Supermercado Altas Horas Ltda-ME e de Gerson Roberto Nardi, lastreada em cédula de crédito (empréstimo – capital de giro, mov. 1.6), alcançando o débito o importe total de R$ 278.597,42, na data do pedido em 27/09/2013, sendo a empresa principal devedora e, a pessoa física garantidor solidário (aval).No curso do processo teria havido tentativa de realização de citação pessoal, tanto pelos endereços declinados no título executado, bem como também se procedeu à tentativa mediante informações obtidas perante órgãos públicos (Siel, Copel, Receita Federal, T.R.E, Renajud e Bacenjud), sendo que em ambos os casos resultou infrutíferos os resultados.Ainda houve expedição de carta de citação para outros cinco endereços indicados pelo credor, retornando a devolução pela indicação de mudou-se ou não existe o número indicado (mov. 133/141), além da devolução da carta precatória expedida para a cidade de Friburgo/SC, com certidão do oficial de justiça pelo não encontro dos réus em virtude de não residirem mais nos endereços indicados (mov. 107).Então, uma vez realizada a citação por edital, nomeou-se curador especial aos Executados, sobrevindo à oposição de exceção de pré-executividade, do qual se alegou a nulidade por ausência de implementação de todos os meios disponíveis, como a expedição de ofício a operadoras de telefonia, para fins de localização dos devedores, permitindo a sua realização, e ainda, da ausência de realização de busca do endereço do representante legal da empresa, nos termos do artigo 242 do CPC.Em seguida, a decisão recorrida rejeitou a exceção oposta, naquilo que interessa: “Desse modo, se os executados não têm endereços atualizados sequer na Receita Federal e instituições financeiras, presume-se que estão em local incerto, daí a desnecessidade da busca por novos endereços mediante pesquisas em outros órgãos públicos ou concessionárias de serviço público, visto que estas pesquisas, na dicção do art. 256, § 3º, do CPC, são alternativas e não cumulativas com as diligências ordinárias que foram realizadas nos autos. Afora isso, não existe norma jurídica impondo diligências prévias para localização dos endereços residenciais dos sócios, como requisito para a citação por edital da pessoa jurídica, quando estes não são encontrados no domicílio empresarial. Ademais, sendo a pessoa jurídica distinta da dos sócios, não parece legítimo fazer do domicílio desses, extensão do estabelecimento empresarial, inclusive para fins de citação. E, muito embora, nos termos do artigo 242, do CPC, seja possível a citação por intermédio de representante legal da pessoa jurídica, tal regra não se revela obrigatória.”Sobre o tema, dispõe o artigo 256 do CPC:“Art. 256. A citação por edital será feita:I - quando desconhecido ou incerto o citando;II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;III - nos casos expressos em lei.§ 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.”Veja-se que o § 3ᵒ do artigo 256 do CPC dispõe sobre ser indispensável à realização de tentativas de localização mediante informações a serem buscadas perante cadastros de órgãos públicos ou de concessionários de serviços públicos, não significando que deve obrigatoriamente se consultar todos para fins de permitir a citação por edital.E como no caso o d. juízo teria realizado tentativas para localização dos Executados mediante buscas efetuadas perante cadastro de órgãos públicos, vindo a resultar inexitosas (mov. 18,1, 19.1, 34.1, 35.1, 107.1, 132.1, 133.1, 134.1, 135.1, 136.1, 137.1, 138.1, 139.1, 140.1, 141.1, ) nos endereços obtidos através desse meio, teria cumprido o desiderato da norma processual, autorizando a realização da citação por edital como operacionalizado no processo executivo.Afinal, foram empreendidos todos os esforços para que ocorresse essa localização sem que houvesse êxito.Corroborando, tem-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, POR NÃO ESGOTAR TODAS AS FORMAS PARA SE OBTER O ENDEREÇO DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONDICIONA REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA AO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS À OBTENÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. ENDEREÇOS ENCONTRADOS EM BUSCAS PELOS SISTEMAS RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD E INFOSEG. DILIGÊNCIAS PARA CITAR O EXECUTADO EM TODOS OS ENDEREÇOS, QUE RESTARAM NEGATIVAS. DESNECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. REQUISITOS DO ART. 256, DO CPC, ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0025886-48.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.09.2021).Com relação à alegação pela observância do disposto no artigo 242 do CPC, ao revés do alegado pelos Recorrentes, o objetivo da norma é a obtenção de citação pessoal da pessoa jurídica, não havendo respaldo a realização de diligência no escopo de obtenção de endereço do representante legal dela para fins de promover a citação. Confira-se:“Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.§ 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados. (...).”Ademais, a tentativa que foi empregada no processo também buscou a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu representante legal, como se verifica quanto às cartas expedidas juntadas na mov. 122/126.Não haveria nulidade a ser reconhecida, sendo caso de se manter a decisão recorrida.Por tais razões, VOTO por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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