SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0057483-35.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Antonio Massaro
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Mar 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – 1.) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PERANTE OPERADORAS DE TELEFONIA PARA FINS DE SE AUTORIZAR A CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO CONSTATAÇÃO – EXISTÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PERANTE ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA FINS DE SE CONSEGUIR LOCALIZAR O PARADEIRO DOS EXECUTADOS, ESGOTANDO OS MEIOS DISPONÍVEIS, SENDO DESNECESSÁRIO TAMBÉM DILIGENCIAR PERANTE AS OPERADORAS DE TELEFONIA A PERMITIR A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL - INTELIGÊNCIA DO § 3ᵒ DO ARTIGO 256 DO CPC - PRECEDENTES – 2.) AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL PELA BUSCA DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE REJEITADA - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.