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Acórdão
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RELATORIO DISPENSADO
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento.A ora agravante pleiteia a reversão da decisão de primeiro grau, a fim de afastar a aplicação do CDC e, consequentemente, a inversão do ônus da prova. Destacou, em resumo, que a relação contratual mantida entre as partes não se enquadra na acepção de consumidor final adotada pelo CDC, bem como que o serviço prestado pela agravante se incorpora à atividade do agravado.Pois bem.Conforme ressaltado na decisão liminar, é assente o entendimento no sentido de que em determinadas hipóteses a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora. Aplica-se ao art. 2º do Código de Defesa do Consumidor[1] a teoria finalista mitigada, a qual defende o conceito de consumidor por meio da interpretação teleológica do disposto no referido dispositivo legal, pela verificação da existência de vulnerabilidade de uma das partes no contrato firmado, seja ela pessoa física ou jurídica.Confira-se:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA FINALISTA. NÃO INCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO BEM NAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. (...) 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem ampliado o conceito de consumidor e adotou o definido pela Teoria Finalista Mista, ou seja, consumidor é todo aquele que possua vulnerabilidade emrelação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, mesmo que não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, mas se apresenta em situação de fragilidade. 2. Na hipótese dos autos, o produto não foi adquirido paraatender a uma necessidade própria da pessoa jurídica, tendo, na verdade, se incorporado ao serviço prestado aos clientes, afastando-se, portanto, a incidência da legislação consumerista (...). (AgInt no REsp 1719344/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018) - grifou-se No caso dos autos, contudo, além de o agravado utilizar o serviço para implementação de sua atividade econômica, pelo que não se reconhece que seja destinatário final do produto, não se encontram indícios de qualquer vulnerabilidade, seja técnica, jurídica ou econômica, não havendo justificativa para a mitigação da teoria finalista.Veja-se que o agravado se trata de pessoa jurídica que atua no ramo de transporte rodoviário de cargas, conforme contrato social acostado no mov. 1.3, utilizando o serviço prestado pela agravante para otimizar sua prestação de serviços a terceiros. Ou seja, “não pode ser considerada empresa inexperiente, que não tem conhecimento técnico de todas as possibilidades existentes no mercado para a utilização dos serviços de passagem automática pelos pedágios das estradas, notadamente porque, justamente, atua no nicho de transportes” (TJPR - 11ª C.Cível - 0014175-79.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 03.08.2020). Aliado a tal fato, verifica-se que o agravado contratou, inicialmente, o serviço para 08 veículos, possuindo contrato vigente com a agravante por alguns anos (a relação entre as partes se iniciou em 2011) e que suas faturas, em alguns meses, chegaram ao valor aproximado de R$ 40.000,00, conforme se verifica dos documentos juntados com a exordial.Percebe-se, outrossim, que a parte autora/agravada limitou-se a indicar sua vulnerabilidade perante o agravante em razão da facilidade desta em conservar seus documentos e apresentá-los em juízo quando solicitado, o que não é suficiente para a aplicação da teoria finalista mitigada e, consequentemente, a inversão do ônus da prova.Em situações semelhantes, inclusive, esta Corte de Justiça já se manifestou: “APELAÇÃO CÍVEL (1) e (2). AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO “SEM PARAR” (VIA FÁCIL). COBRANÇAS INDEVIDAS E ABUSIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. RECURSO DE APELAÇÃO 1 – COBRANÇA DE VALORES DAS FATURAS DECLARADOS ILEGAIS NA SENTENÇA. EMPRESA REQUERIDA QUE ADUZ HAVER MERO ERRO DE DIGITAÇÃO NAS RUBRICAS DA FATURA. COBRANÇA DE “VALE PEDÁGIO”, ERRONEAMENTE DENOMINADO COMO “DIFERENÇA DE CATEGORIA”. INOCORRÊNCIA. TESE DA APELANTE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS EXTRATOS DAS FATURAS. COBRANÇA ABUSIVA CARACTERIZADA.2. RECURSO DE APELAÇÃO 2.2.1 ARGUIÇÃO EM RAZÕES DE APELAÇÃO DE ARGUMENTOS NÃO SUSCITADOS E NÃO APRECIADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2.2 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO FIRMADA VISANDO O FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AUTORA. PARTE QUE NÃO É DESTINATÁRIA FINAL DA CADEIA DE FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LEGISLAÇÃO CIVIL APLICÁVEL AO CASO. (...) RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª C. Cível - 0037319-61.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 22.05.2021) – grifou-se “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAGAMENTO ELETRÔNICO DE PEDÁGIO “SEM PARAR”. (...) MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. NÃO ENQUADRAMENTO DAS PARTES COMO CONSUMIDOR E FORNECEDOR. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGINT NO RESP 1719344) E DESTA COLENDA CÂMARA (0026157-06.2017.8.16.0030). (...). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 13% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0013479-07.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 21.06.2020) – grifou-se “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS AO SISTEMA "SEMPARAR/VIA FÁCIL". INAPLICABILIDADE DO CDC. VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXTRATOS/FATURAS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA EMBARGANTE. EMBARGANTE QUE NÃO NEGA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E O DÉBITOEXISTENTE.CONTRATO QUE NÃO PREVÊ COBRANÇA DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.COBRANÇA INDEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1547606-3 – Curitiba - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 30.11.2016) – grifou-se Desse modo, diante da ausência de comprovação da vulnerabilidade, é de ser dado provimento ao recurso, para que seja afasta a aplicação da legislação consumerista ao caso.
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