SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0057486-87.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Wolff Bodziak
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SISTEMA DE PEDÁGIO. “SEM PARAR”. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INAPLICABILIDADE. VULNERABILIDADE NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.