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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por NOAL PAVIMENTAÇÃO LTDA. E PEDREIRA GENARO – EIRELI, em face de decisão proferida nos autos de Cumprimento provisório de sentença – honorários advocatícios -, sob n. 0038305-18.2020.8.16.0019, em que são exequentes ALAN CARLOS ORDAKOVSKI e ALEXANDRE AUGUSTO DEVICCHI, cuja decisão não acolheu a impugnação dos cálculos apresentados, em especial, quanto ao índice aplicado pelos Exequentes quando da realização da atualização monetária, tendo em vista que, tanto a Sentença como o Acórdão que deram início ao título foram omissos quanto a esse fato, entendendo correta a atualização pela média INPC/IGP-DI (mov. 194.1).Inconformados, recorreram os executados, alegando, em síntese, que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e da 16ª Câmara Cível do TJPR é no sentido de que o índice de correção monetária a ser aplicado quanto aos honorários de sucumbência provisórios discutidos nos autos de primeira instância é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), por melhor refletir a inflação, não subsistindo a determinação imposta aos Agravantes pelo Juízo, consistente em efetuar a atualização do débito com base na média do INPC/IGP-M, por não ter sido determinado no v. acórdão e também não ser o mais benéfico.Por tais razões, requereram seja concedido efeito suspensivo, sob pena de difícil reparação aos agravantes, pois os valores em discussão serão corrigidos de maneira mais onerosa e, no caso de pagamento, substancial dano. Ao final, requerem seja reformada a decisão determinando-se que a correção monetária seja calculada pelo IPCA-E.Nesta Corte restou indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov.17.1 – 2º grau).O juízo “a quo” manteve a decisão agravada (mov. 24.1 – 1º grau).O agravado apresentou resposta pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 30.1 – 2º grau).É o relatório.
2.1. Juízo de admissibilidadeCinge-se a discussão apenas quanto ao índice de correção monetária aplicado no cálculo apresentado pelos exequentes.Inicialmente, conforme observado, o presente recurso volta-se contra decisão proferida nos autos de Cumprimento provisório de sentença – honorários advocatícios -, sob n. 0038305-18.2020.8.16.0019, cuja decisão não reconheceu a impugnação aos cálculos apresentados, em especial quanto ao índice aplicado pelos Exequentes quando da realização da atualização monetária, tendo em vista que tanto a Sentença como o Acórdão que deram início ao título foram omissos quanto a esse fato, entendendo o juízo “a quo” ser correta a atualização pela média INPC/IGP-DI (mov. 194.1).Dessa forma, ao contrário do entendimento da parte agravada, verifica-se que o presente recurso encontra amparo legal no art. 1.015 do CPC, mais precisamente no parágrafo único, que dispõe: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...).Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. (sublinhado)Assim sendo, presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), o agravo de instrumento deve ser conhecido. 2.2. Mérito Com relação ao índice de correção monetária aplicado no cálculo apresentado pelos exequentes, a despeito das divergências jurisprudenciais sobre o tema, conforme observado inicialmente, o utilizado pelos exequentes e considerado correto pelo julgador, qual seja, a média INPC/IGP-DI (mov. 194.1), é o majoritariamente aceito nesta Corte.Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. ACÓRDÃO QUE FIXOU A TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRADIÇÃO ACOLHIDA. TAXA DE JUROS DE 1% AO MÊS E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC/IGPD-DI. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.2. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE JUROS. EFETIVA EXISTÊNCIA DO VÍCIO. TERMO INICIAL FIXADO COMO SENDO A DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. 3. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VÍCIO RECONHECIDO. TERMO QUE DEVE SER FIXADO NA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43 DO STJ.4. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIO NÃO VERIFICADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTENÇÃO DA PARTE EM REDISCUTIR TAL QUESTÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES”. (TJPR - 11ª C. Cível - 0007561-06.2010.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Des. FERNANDO WOLFF BODZIAK - j. 04.11.2021) “DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DEVIDOS AO CLIENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – PLEITO DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA – IMPOSSIBILIDADE – VALORES DEVIDOS AO CLIENTE EM AÇÃO TRABALHISTA LEVANTADOS PELO ADVOGADO – ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE INDICADO NA SENTENÇA – MÉDIA DO INPC/IGP-DI – ÍNDICE OFICIAL APLICADO POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 11ª C. Cível - 0029837-86.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Des. RUY MUGGIATI -J.12.04.2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. SÍNTESE FÁTICA. PRETENSÃO INICIAL PELA ENTREGA DO “TESTE DO PEZINHO” E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), MONETARIAMENTE CORRIGIDO PELA MÉDIA DO INPC/IGP-DI, DESDE O ARBITRAMENTO E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO”. (TJPR - 11ª C. Cível - 0005025-14.2016.8.16.0001-Curitiba, rel.: DES. LENICE BODSTEIN, J. 04.02.2021). Assim sendo, a decisão ora agravada deve ser mantida para que incida sobre a atualização do cálculo correção monetária pela média do INPC/IGP-DI.
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