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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fungeo Fundações e Geologia Ltda – EPP contra a decisão de mov. 16.1, proferida nos autos dos embargos que opôs à execução fiscal que lhe fora dirigida pelo Município de Toledo, mediante a qual a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição que indeferiu o pedido para que os embargos fossem recebidos no efeito suspensivo.A empresa recorrente, em suas razões recursais (mov. 1.1), afirma que os pressupostos para que os embargos à execução também sejam recebidos no efeito suspensivo – i) estar a execução garantida; ii) relevância dos argumentos; e iii) risco de sofrer dano irreparável – fazem-se presentes.Afirma que o primeiro pressuposto legal – garantia da execução fiscal – está cumprido, uma vez que o valor integral da dívida foi penhorado via Sisbajud.Aduz, ainda, que os fundamentos postos nos embargos à execução fiscal são relevantes, pois as notas fiscais que instruíram a petição inicial dos embargos demonstram que boa parte do ISS exigido pelo fisco foi retido pelos tomadores dos serviços na condição de responsáveis tributários, os quais recolheram os tributos ao erário, como restou demonstrado nos autos.Assevera que a retenção do ISS se deu em 74 das 107 notas fiscais que instruíram a petição inicial dos embargos à execução fiscal, vale dizer, em mais da metade das notas fiscais.Aduz, por fim, que os seus pleitos “estão pautados na legislação vigente, bem como, no entendimento da jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tanto no que diz respeito ao pleito de exclusão do montante do ISS retido nas notas fiscais, como no que tange à redução da base de cálculo” (pág. 08 da petição recursal de mov. 1.1).Por meio da decisão de mov. 10.1-TJ foi deferido o pleito para que fosse deferida tutela de urgência e, como consequência, atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. O apelado, apesar de intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento (mov. 16).É o relatório.
Voto.O presente recurso, conforme será demonstrado, deve ser provido. A discussão posta no presente recurso diz respeito à possibilidade de se atribuir efeito suspensivo aos embargos que a empresa executada, ora recorrente, opôs à execução fiscal.Em regra, os embargos à execução são desprovidos de efeito suspensivo. Pode o juiz, no entanto, excepcionalmente, concedê-lo se o executado assim requerer e desde que preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória e a execução já estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.Tal conclusão é extraída das regras previstas no art. 919, caput e § 1º, do atual Código de Processo Civil (de 2015), verbis: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Como se sabe, a tutela provisória pode ser de urgência ou de evidência. A tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (CPC, art. 300). Já a tutela de evidência será concedida quanto presente uma das hipóteses previstas no art. 311 do Código de Processo Civil. A mencionada regra tem o seguinte teor: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Portanto, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) garantia da execução; b) relevância da fundamentação; e c) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa da seguinte ementa de julgamento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.
REVOLVIMENTO
DO
ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente,
os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo.2. No caso, diante das premissas fáticas constantes no acórdão, não está demonstrado o dano de difícil ou incerta reparação necessário à suspensão
da
execução, mormente
considerando
que eventual levantamento do valor depositado em juízo pelo recorrente somente deve ser deferido mediante a adoção das cautelas necessárias ao prosseguimento da execução provisória, inclusive prestação de caução, o que será analisado pelo magistrado, no caso concreto.3. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1651168/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017 – grifou-se). Pois bem. Conforme se observa dos autos, a nobre magistrada de primeiro grau de jurisdição, para indeferir o pedido para que fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso, afirmou que os argumentos postos nos embargos não se mostravam satisfatoriamente relevantes e que, ao lado disso, o alegado risco de dano grave e de difícil reparação baseia-se em argumentos genéricos. Aqui, faz-se oportuna a transcrição da seguinte passagem da decisão agravada: Nota-se que as Notas Fiscais colacionadas nos movs. 1.3 e 1.4 apresentam informações diversas das sustentadas, visto que, apenas algumas das notas constam como retido o imposto ISSQN, bem como, algumas não se referem à prestação de Serviços de Sondagem ou de Serviços de Fundação em Edificações (estacas).Outrossim, também não restou demonstrada satisfatoriamente a ocorrência de possibilidade de dano grave, de difícil ou incerta reparação, na hipótese de prosseguir a execução sem o efeito suspensivo dos Embargos.A embargante a esse respeito apresenta argumentos genéricos, sem a demonstração específica da possibilidade de ocorrência de dano grave iminente.Observe-se que o argumento trazido pelo Embargante acerca da urgência no deferimento da medida é que “Ora, em não sendo concedido o efeito suspensivo, a execução fiscal terá o seu trâmite normal, com a consequente conversão dos valores bloqueados em um pagamento a maior do que o realmente devido, o que acarretará em um grave prejuízo à Embargante, visto que para reaver tais quantias deverá passar por trâmites extremamente longevos”.Não basta a existência de dano hipotético, ou dano que poderá ser gerado com o simples prosseguimento da execução. O dano deve ser grave, uma vez que a regra é de que o oferecimento de embargos à Execução não suspende a execução, a não ser em casos excepcionais, desde que comprovados o perigo real de grave dano de difícil reparação ou incerta reparação e relevância da fundamentação.Em que pese aos fundamentos postos na decisão ora agravada, constata-se que as alegações da embargante não são totalmente desprovidas de relevância.Da leitura dos autos de embargos à execução, constata-se que em diversas notas fiscais há a indicação de que o ISS devido pela agravante foi retido pelos tomadores dos seus serviços quando do pagamento.A retenção se deu porque, nos termos do art. 6º, inc. II, da Lei Complementar nº 113/2006, em vigor à época dos fatos geradores, a “pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02,7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa” é responsável pelo crédito tributário.Havendo indicativos de que nem todos os valores em execução são devidos, conveniente que se atribua efeito suspensivo ao presente recurso até o seu julgamento, ainda mais que, acaso haja o levantamento da totalidade dos valores depositados, eventual provimento do recurso não terá eficácia.Por fim, importante ser mencionado que, se houver levantamento dos valores, a recuperação deles, em eventual procedência dos embargos a execução, ainda que parcial, conforme afirmado pela agravante, não se dará de forma célere, o que, à princípio, poderá acarretar-lhe prejuízos de difícil reparação.Além disso, a suspensão da execução fiscal, no caso em apreço, não retardará o seu desfecho, pois, estando a execução garantida por dinheiro, não haverá, diferentemente do que ocorre comumente em outras execuções, necessidade da prática de atos visando a alienação dos bens penhorados, com todos os incidentes existente no seu curso. Vale dizer, na hipótese de os embargos serem rejeitados, bastará ao município proceder ao levantamento dos valores depositados.Vê-se, portanto, que preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos é medida que se impõe.Nesse contexto, outra não pode ser a solução senão o de dar provimento ao presente recurso.
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