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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0057516-25.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Casagrande Sarrao
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Tue Mar 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO PARA SER RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA (CPC/2015, ART. 919, § 1). PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDA POR PENHORA DE DINHEIRO, RELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS POSTOS NOS EMBARGOS E RISCO DE A EMBARGANTE SOFRER DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO PROVIDO.