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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão interlocutória ( mov. 7.1) proferida em autos de Ação Declaratória de inexistência de débito combinada com Danos Materiais e Morais, com pedido de Tutela Provisória de Urgência nº 0001796-44.2021.8.16.0139, proposta por Odete dos Santos, em face de Banco Bradesco Financiamento S/A, em trâmite perante o juízo da Vara Cível da Comarca de Prudentópolis, que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar ao Banco que proceda a suspensão do desconto em folha de pagamento da demandante referente ao contrato nº 816648245, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto efetuado, limitado ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) com incidência a contar da intimação da presente decisão.Inconformado, o Banco Bradesco Financiamentos S/A sustenta em suas razões recursais (mov. 1.1-AI) que é incabível e desnecessário o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela, bem como carece de existência de prova inequívoca e de verossimilhança as alegações, para o cumprimento das obrigações de fazer, vez que a parte Agravada somente alega que os descontos são indevidos e que não contratou o empréstimo, entretanto não juntou qualquer prova das suas alegações.Aduz que em nenhum momento no feito comprovou-se a real necessidade da medida, e que não houve a comprovação da abusividade da cobrança, vez que quedou-se inerte a parte adversa em demonstrar quais são os prejuízos causados em decorrência da cobrança dos valores devidos, e assim, não comprovando os pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil.Destaca a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano para a concessão da tutela provisória, e que a autora apenas alega, sem nada comprovar que de fato não realizou a contratação do empréstimo objeto da lide.Salienta o descabimento da fixação da multa para o cumprimento da obrigação de fazer imposta, e que a penalidade nesse valor foge do princípio da razoabilidade e do bom senso, sendo incoerente imputar ao Banco uma penalidade vultuosa para o cumprimento da determinação contrária ao que autoriza a lei e os fatos apresentados nos autos.Defende que na decisão combatida, o magistrado de origem deferiu o pedido antecipatório e ordenou que a Ré suspendesse os descontos no benefício previdenciário da parte autora, referente ao contrato objeto da presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), e que resta comprovado que o arbitramento da multa cominatória deve ser anulado, vez que é contrário ao princípio da razoabilidade.Argumenta que caso não seja acolhido o pedido para revogação da medida bem como da imposição da multa, requer alternativamente que seja limitado o valor da multa aplicada a fim de se evitar enriquecimento ilícito da parte, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico.Frisa que o magistrado pode a qualquer tempo, nos termos do artigo 537, §1º, do CPC, excluir a fixação, alterar o valor e até mesmo a periodicidade, quando verificada a desnecessidade, a ineficácia, a exorbitância ou sua insuficiência, para que a obrigação seja efetivamente cumprida.Sustenta que a imposição da multa com limite exorbitante pode gerar o enriquecimento ilícito da parte autora, de modo que se faz necessária a revisão da multa aplicada.Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, ante o fato de que o Banco agravante está sendo compelido pelo Juízo a quo ao cumprimento de uma obrigação de fazer, a qual sequer é ilegal, uma vez que para os empréstimos de crédito pessoal não existem limitação, de forma que a manutenção de multa lhe causará danos graves, caso continue fixada.E no mérito, requer o provimento ao presente recurso para o fim de ser reformada a r. decisão recorrida em todos os seus termos, conforme os fundamentos expostos nas razoes recursais.O efeito suspensivo requisitado restou indeferido, nos termos da decisão de ref. mov. 12.1 – AI.Magistrado a quo informou que a decisão agravada foi mantida em juízo de retratação, não havendo outras informações relevantes a serem prestadas. (ref. mov. 19.1 – autos principais).Apesar de devidamente intimada, a parte Agravada deixou de apresentar contrarrazões, transcorrendo assim o prazo in albis, conforme certidão de decurso de prazo ref. mov. 21.0 - AI. É o relatório.
2. VOTO.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento.O Banco Agravante defende a necessidade de afastamento da fixação da multa para o cumprimento da obrigação de fazer imposta, sustentando que na decisão combatida, o magistrado de origem deferiu o pedido antecipatório e ordenou que a Ré suspendesse os descontos no benefício previdenciário da parte autora, referente ao contrato objeto da presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), e que resta comprovado que o arbitramento da multa cominatória deve ser anulado, vez que é contrário ao princípio da razoabilidade.Entretanto, entendo que razão não assiste à Instituição Financeira.Isto porque, no tocante a possibilidade de imposição de multa, entende-se que esta é perfeitamente cabível, já que seu objetivo é dar efetividade à decisão judicial.Ademais, a astreinte somente será devida caso a parte Agravante desobedeça ao comando judicial. Assim, sua imposição está em conformidade com o disposto no art. 537 do Código de Processo Civil:“Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.”Nesse sentido, a jurisprudência desta e. Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA. FINALIDADE DE COAGIR A PARTE CONTRÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESNECESSIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DOS AUTOS. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA CESSAÇÃO DO DESCONTO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0001788-96.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 12.07.2021).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. CABIMENTO. VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. O valor da cominação deve ser razoável para estimular o cumprimento da determinação sem ser excessivamente oneroso ou irrisório. 2. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0038209-27.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 28.03.2018).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS, CARÊNCIA DE AÇÃO EXECUTIVA, APLICAÇÃO DO CDC, NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PORÇÃO NÃO CONHECIDA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 814 E 537 DO CPC. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. INDEVIDA. FIXAÇÃO QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE CONSOANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0043685-46.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 28.03.2018).“Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Tutela provisória de urgência de natureza cautelar. Afastamento da multa diária. Impossibilidade. Astreintes que atribuem maior efetividade à ordem judicial. Redução do valor da penalidade.Pedido subsidiário. Possibilidade. Exegese do art. 537, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil.Recurso parcialmente provido.1. Muito embora alegue o agravante que a multa deva ser afastada, tal medida se mostraria contraproducente e prejudicial ao cumprimento da ordem judicial, uma vez que enfraqueceria o comando do Juízo a quo.2. É viável a fixação de multa diária para o caso de descumprimento pela instituição financeira de determinação judicial de cancelamento de restrição creditícia. Precedentes. (AgRg no REsp 686.463/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 01/07/2005) (...).” (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1647145-7 - Curitiba - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 22.11.2017).Quanto ao valor fixado pelo juízo de primeiro grau, entendo que o referido valor apresenta-se razoável e proporcional à obrigação imposta, tendo em vista o notório poder econômico da instituição financeira agravante, motivo pelo qual deve ser mantida o valor fixado na decisão agravada, que determinou a “suspensão do desconto em folha de pagamento da demandante referente ao contrato nº 816648245, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto efetuado, limitado ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) com incidência a contar da intimação da presente decisão”Ademais, ao contrário do que afirmou o Banco agravante, o juízo a quo determinou a periodicidade da multa, por ato descumprido, e não de forma diária, como afirmou o agravante, bem como limitou ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE TUTELA INIBITÓRIA. DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE. I - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADA. II - CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. POSSIBLIDADE DE DÉBITOS A TÍTULO DE TAXAS E TARIFAS EM CONTA CORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. III - MULTA PECUNIÁRIA.ART. 461 DO CPC. APLICABILIDADE. IV - REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. V - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. INDEVIDA. (...) IV - Tendo o valor estabelecido pelo Magistrado Singular se mostrado adequado ao presente caso, não há que se falar em necessidade de minoração da multa, ressalvada a possibilidade de serem revistos os critérios posteriormente, conforme disposto no art. 461, §6º, do CPC. (...). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDA”. (Grifei) (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1312775-0 - Ponta Grossa - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 11.02.2015).“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INIBITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DO BANCO RÉU.LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DO SALÁRIO DA PARTE AUTORA. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RETENÇÃO DE SALÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE. A IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO TEM CARÁTER ABSOLUTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 649, IV, DO CPC, SENDO, PORTANTO, INADMISSÍVEL A PENHORA PARCIAL DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS POR PARTE DO DEVEDOR. MULTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461 DO CPC. FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR QUE NÃO PRECISA SER READEQUADO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO.AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUTORIZAÇÃO DA DEVEDORA PARA QUE O BANCO PROCEDESSE AO EMPRÉSTIMO COM DESCONTOS DIRETOS EM CONTA CORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (Grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1366337-1 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 03.06.2015).Desta maneira, o presente recurso não merece provimento, haja vista que a fixação de multa coercitiva é plenamente admitida, e que, o valor fixado se coaduna com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
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