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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MCF AGRÍCOLA LTDA., nos autos de Embargos à Execução nº. 0007287-05.2017.8.16.0064, opostos em face da Execução Por Título Extrajudicial nº 0003512-79.2017.8.16.0064, que demanda em face de EDUARDO SHINJI FURUYA, OSCAR MASAHIRO FURUYA e LEILA APARECIDA TEIXEIRA FURUYA, contra a decisão interlocutória, mantida pela decisão integrativa de mov. 175.1, que reconheceu a coisa julgada tão somente em relação ao executado/embargante EDUARDO SHINJI FURUYA, julgando extintos os embargos à execução, sem resolução do mérito, quanto a ele. Neste sentido, foram os fundamentos da decisão recorrida: "Vistos. Chamo o feito à ordem. 1. Trata-se de embargos à execução opostos por Eduardo Shinji Furuya, Leila Aparecida Alves Teixeira e Oscar Furuya em face da embargada MCF Agrícola LTDA. 1. Da continência A parte embargada sustentou que a presente demanda está contida na “Ação Declaratória de Anulação de Confissão de Dívida cumulada com Perdas e Danos” de autos 3905-04.2017.8.16.0064, proposta Eduardo Shinji Furuya (mov. 30.1). Diante disso, o Juízo determinou a suspensão deste feito até o julgamento daqueles autos (mov. 54.1), considerando haver identidade de partes e discussão acerca do mesmo objeto. Após (mov. 78.2), sobreveio informação de que a Ação Declaratória foi julgada improcedente. Por tais razões, a parte embargada requereu a extinção do feito, considerando que toda a matéria suscitada neste processo está abarcada pela coisa julgada material. Pois bem. Inicialmente, consigno que a identidade de partes entre os processos é apenas parcial, tendo em vista que a Ação Anulatória foi proposta apenas pelo embargante Eduardo Shinji Furuya e os presentes embargos foram opostos também por Leila Aparecida Alves Teixeira e Oscar Furuya. Logo, não há que se falar em coisa julgada em desfavor destes embargantes. Em contrapartida, conforme já reconhecido pela decisão de mov. 54.1, as ações discutem acerca do mesmo objeto, sendo a Ação Declaratória mais ampla do que os presentes embargos. Por conseguinte, deve ser reconhecida a coisa julgada em desfavor do autor Eduardo Shinji Furuya, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito em relação a este embargante, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Desse modo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao embargante Eduardo Shinji Furuya, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da coisa julgada. Diante disso, condeno este embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos em favor do Advogado da parte embargada. Considerando o vultoso valor da causa, fixo os honorários por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em R$ 3.000,00 (três mil reais), ante o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) (mov. 150.1 – Projudi 1º grau) Em síntese, sustenta a parte agravante que: a) "Os Embargantes estão utilizando-se de instrumento processual diverso para rediscussão de uma matéria já decidida"; b) "As partes podem até não ser idênticas entre os processos, porém neste caso a matéria decidida vem antes das partes"; c) “corre-se o risco de se ter uma decisão em um sentido na Ação Anulatória e outro em sentido diametralmente oposto nestes Embargos, tão somente pelo fato de não constarem no polo ativo da Ação Anulatória os outros Embargantes, que repise-se, eram meros garantidores da dívida discutida”; d) “foram arbitrados honorários por equidade, mesmo a causa tendo valor certo e definido naqueles autos".Pugna a parte agravante, assim, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, “diante dos prejuízos que podem advir da decisão do juízo a quo, mormente uma eventual decisão contrária à própria decisão exarada na Ação Anulatória, objeto dos mesmos pedidos dos Embargos à Execução"; e, ao final, o provimento do recurso, “extinguindo-se os Embargos à Execução, sem resolução do mérito, também em relação aos Agravados Oscar Furuya e Leila Aparecida Alves Teixeira, por estar a discussão abarcada pela coisa julgada já decidida nos autos da Ação Anulatória proposta pelo Agravado Eduardo Shinji Furuya”.Indeferida a liminar recursal (mov. 11.1), decorreu o prazo sem a apresentação de resposta pelos agravados.É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo - mov. 1.3, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. 2.1. DA COISA JULGADAInsurge-se a parte agravante com relação ao prosseguimento dos Embargos de Terceiro, no que diz respeito aos executados/embargantes OSCAR MASAHIRO FURUYA e LEILA APARECIDA TEIXEIRA FURUYA, pretendendo que também quanto a eles seja extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada. Pelas razões já despendidas na decisão que apreciou a liminar recursal e que ora submeto ao crivo do Colegiado, não assiste à parte agravante neste tocante. Em que pese os fundamentos despendidos no presente agravo, a coisa julgada só atinge as partes do processo no qual a decisão foi proferida, não prejudicando terceiros, sendo nesse sentido os exatos termos do art. 506 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Sobre os limites subjetivos da coisa julgada, o Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a questão, há muito já reconheceu que “o terceiro pode sujeitar-se aos efeitos da sentença, porém não à coisa julgada”. Confira-se: AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NOVA LIDE. LIMITES DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. A oposição de embargos de terceiro faz surgir uma nova lide, subjacente à principal, vale dizer, instaura-se uma ação de conhecimento incidental à de execução. A sentença faz coisa julgada entre as partes a qual é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros (art. 472, CPC). Logo, o terceiro pode sujeitar-se aos efeitos da sentença, porém não à coisa julgada. Com esse entendimento, o acórdão do STJ que acolhe pretensão deduzida em embargos de terceiros não fere a coisa julgada, porquanto proferido em lide diversa da inicialmente instaurada no processo executivo. Pedido improcedente. (AR 1.199/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/02/2007, DJ 31/05/2007, p. 317). “PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COISA JULGADA - TERCEIRO - INEXISTÊNCIA - ART. 472 CPC - FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - INEFICÁCIA TOTAL DO ATO - FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 3º, VII, DA LEI Nº 8.009/90. NÃO RECEPÇÃO. I - A coisa julgada incidente sobre o processo de conhecimento e consequente embargos opostos por um cônjuge não pode atingir o outro, quando este não tiver sido parte naqueles processos. (...) (REsp 631.262/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2005, DJ 26/09/2005, p. 439). Na mesma linha, é a jurisprudência desta Colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO, DIANTE DA COISA JULGADA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA/EMBARGANTE - PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO – COISA JULGADA – INOCORRÊNCIA – LIMITAÇÃO ÀS PARTES DO PROCESSO (ART. 506, DO CPC) - AUTORA QUE É CÔNJUGE DO EXECUTADO E NÃO FIGUROU NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA, NEM DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – TESES DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE DEVEM SER ANALISADAS PELOS ARGUMENTOS DA CO-PROPRIETÁRIA - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001680-43.2020.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 17.05.2021)
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA SOBRE IMÓVEL – DISCUSSÃO SOBRE A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – SUPOSTA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA COISA JULGADA RELATIVAMENTE À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS Nº 0028201-03.2018.8.16.0017 – FUNDAMENTO SENTENCIAL INADEQUADO – EMBARGANTE QUE NÃO É PARTE NO OUTRO PROCESSO, NEM PARTICIPOU DO CONTRADITÓRIO NO REFERIDO FEITO – ART.506 DO CPC – LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE DE CONFUNDIR COISA JULGADA COM EFEITOS REFLEXOS DAS DECISÕES JUDICIAIS, QUE PODEM FAVORECER TERCEIROS, MAS NUNCA PREJUDICAR DIRETAMENTE A SUA ESFERA JURÍDICA (...). (TJPR - 14ª C.Cível - 0032098-05.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 10.05.2021) No caso em apreço, é incontroverso que os executados/embargantes OSCAR MASAHIRO FURUYA e LEILA APARECIDA TEIXEIRA FURUYA, devedores solidários do débito exequendo, não integraram a Ação Declaratória de Anulação de Confissão de Dívida cumulada com Perdas e Danos nº 3905-04.2017.8.16.0064, proposta apenas pelo devedor principal, Eduardo Shinji Furuya.Logo, embora a controvérsia instaurada nos embargos à execução seja a mesma debatida nos referidos autos, não se avista a possibilidade de que os referidos embargantes sejam atingidos pela coisa julgada formada pela sentença que julgou improcedente a demanda declaratória, sob pena de se incorrer em violação as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que deles será tolhido o direito de produzir as provas necessárias à comprovação do seu direito. Sendo assim, cumpre manter a decisão recorrida que determinou o prosseguimento dos embargos à execução quanto aos embargantes OSCAR MASAHIRO FURUYA e LEILA APARECIDA TEIXEIRA FURUYA. 2.2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSDe outro vértice, insurge-se a parte agravante também quanto à parcela da decisão que, em razão da extinção dos embargos à execução com relação ao embargante Eduardo Shinji Furuya, fixou honorários advocatícios em favor do seu procurador pelo critério da equidade (R$ 3.000,00), pretendendo que a verba honorária seja arbitrada em patamar não inferior a 10%.A insurgência recursal comporta acolhimento.Com o advento da orientação firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa” (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019), passei a adotar tal posicionamento, de modo, portanto, a restringir a fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade para as situações excepcionais estabelecidas no § 8º do art. 85, sendo elas: a) proveito econômico inestimável ou irrisório; ou b) valor da causa irrisório. Entretanto, considerando que a orientação já consolidada no âmbito desta Colenda Câmara dá-se no sentido de aplicar a regra prevista no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, quando avistada que a fixação dos honorários sobre o valor da causa se revelar excessivo diante das peculiaridades da causa, e levando em consideração que a referida questão (apreciação equitativa na definição de honorários em causas de grande valor) foi recentemente afetada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.076), em observância ao princípio da colegialidade, curvei-me ao entendimento amplamente adotado por esta Câmara, enquanto não houver pronunciamento em definitivo da Corte Superior a respeito do assunto.No caso específico aqui analisado, todavia, não se avista quaisquer das hipóteses excepcionais que justifiquem a fixação dos honorários pelo critério da equidade, notadamente porque não se revela exorbitante o valor atribuído à causa (R$ 213.333,61).Outrossim, não se pode olvidar da regra inserta no art. 85, § 6º, do Código de Processo Civil, que determina a fixação em percentual dos honorários advocatícios mesmo em caso de sentença sem resolução de mérito, como é o caso dos autos. In verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. (...) Deste modo, no caso específico, levando-se em consideração o tempo de tramitação da demanda (aprox. 5 anos), a pouca complexidade da causa e o trabalho despendido pelo procurador da parte embargada, ora agravante, tanto em primeiro grau, quanto nesta instância recursal, com arrimo no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cumpre seja reformada a sentença recorrida para arbitrar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.Logo, dou provimento ao recurso neste tocante.
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