SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0057548-30.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A COISA JULGADA APENAS QUANTO À UM DOS TRÊS EMBARGANTES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. NÃO ACOLHIMENTO. EFEITOS DA COISA JULGADA QUE ATINGEM SOMENTE AS PARTES DO PROCESSO NO QUAL É DADA A DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 506 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (CPC, ART 85, § 2º).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.